PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000362-14.2022.8.05.0248 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CENTER CAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA |
| Advogado(s): MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA, HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES |
| APELADO: CIELO S.A. |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO |
Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sustentando a autora, ora apelante que os documentos apresentados demonstrariam, de forma clara, a discrepância entre as taxas contratadas e as efetivamente aplicadas. Alega ausência de análise técnica da prova documental e requer reforma da sentença.
A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida de taxas contratuais superiores àquelas acordadas entre as partes.
A sentença recorrida bem enfrentou a matéria, destacando a ausência de prova mínima quanto à alegada prática abusiva.
Os documentos mencionados pela autora (Ids 183908315 a 183908318) não contêm elementos suficientes para comprovar as taxas efetivamente contratadas, nem tampouco trazem vínculo objetivo entre o valor contratado e o valor efetivamente cobrado. Ausentes assinatura, vigência contratual delimitada e comprovação da correlação direta com os lançamentos questionados.
Conforme previsto no art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.
A alegação de cobrança a maior carece de prova documental idônea, sendo insuficiente, para tanto, planilhas unilaterais não auditadas ou extratos não contextualizados com os termos contratuais.
A tese da vulnerabilidade técnica da autora, empresa de pequeno porte, e a invocação da aplicação do CDC não afastam o ônus mínimo de demonstrar o fato constitutivo da obrigação indenizatória. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicada, não autoriza decisão favorável sem qualquer prova mínima do direito invocado.
O cerne da questão está relacionado ao ônus da prova. Na hipótese dos autos, ainda que se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e a possibilidade de inversão do ônus probatório.
Estatui o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a regra geral de distribuição do ônus probandi. Dispõe o mencionado dispositivo que:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
[...]”
E, ainda que reconhecida a relação de consumo, in casu, a inversão do ônus da prova, que constitui exceção ao mencionado dispositivo legal, depende para sua aplicação da presença de dois requisitos: verossimilhança dos fatos alegados e hipossuficiência do consumidor. Assim dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Como se constata, o texto do art. 6º, inciso VIII, supracitado, confere a realização de um juízo de valor subjetivo a ambas as partes. Impõe-se ao consumidor, tanto quanto ao fornecedor, realizar juízo de valor quanto à presença dos requisitos que determinam a inversão do ônus da prova. O consumidor, quando ajuíza sua demanda, o faz sem saber qual será o entendimento do juízo a respeito da divisão do ônus probatório.
A inversão do ônus da prova como regra de julgamento preserva o princípio da igualdade entre as partes.
Logo, em se tratando de relação de consumo, cabe a ambas as partes assumirem os riscos das táticas ou posturas que desejem adotar no processo. Se entenderem que o ônus da prova é da parte contrária, poderão se abster de produzir prova, mas o farão por conta e risco próprios. Caso não desejem correr riscos, devem produzir todas as provas que estiverem ao seu alcance.
Dessa forma, mesmo havendo requerimento, na inaugural, para a inversão do ônus da prova, caberia a parte autora provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, uma vez que a aplicação desse mecanismo protetivo ao consumidor seria submetida à análise da Magistrada, que pode, ao apreciar a existência dos referidos requisitos, deferir, ou não, a inversão de acordo com o seu convencimento.
A tese da vulnerabilidade técnica da autora, empresa de pequeno porte, e a invocação da aplicação do CDC não afastam o ônus mínimo de demonstrar o fato constitutivo da obrigação indenizatória. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicada, não autoriza decisão favorável sem qualquer prova mínima do direito invocado.
No caso dos autos, a empresa autora/ apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito, que ensejaria uma reparação por parte da ré/ apelada a título de indenização pelos prejuízos porventura sofridos, limitando-se apenas a noticiar sua ocorrência, sem colacionar qualquer prova do fato constitutivo do citado direito.
No mundo jurídico o tema “prova” é de imperiosa importância. Nada pode ser movimentado na Justiça, nada pode ser pleiteado em juízo, se o destinatário do direito não possuir o mínimo de aporte probatório necessário a comprovar o direito alegado.
É sabido que o sistema ordinário de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373, do Código de Processo Civil brasileiro, estabeleceu a regra geral que aquele que alega deve provar. Ao autor foi estabelecido o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o papel de apresentar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito.
Assim, meras alegações sem nenhum suporte probatório, direto ou indireto, não possuem o condão de consagrar direitos pleiteados. Trata-se, pois, de regra básica atinente ao Estado Democrático de Direito, pois estaríamos diante do caos jurídico se houvesse tal possibilidade, onde uma pessoa simplesmente alegaria determinado fato e se revestiria automaticamente dos benefícios a ele correlatos.
Portanto, não há ilegalidade ou equívoco no julgamento do Juízo recorrido aptos a ensejar a reforma do provimento jurisdicional, já que sua decisão foi fundamentada com base em suporte fático evidenciado nos autos, salientando-se, ainda, que a sentença recorrida está em perfeita sintonia com os precedentes das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A RECORRENTE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Apelação nº 0503382-33.2017.8.05.0001, Relatora: Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018)
Por conseguinte, ante a ausência de prova do fato alegado pela autora/apelante, em decorrência da suposta conduta ilícita praticada pela empresa apelada, requisito essencial para configurar o dever de reparação, imperiosa se faz a manutenção da sentença atacada que julgou improcedente o pedido autoral.
Em relação aos honorários recursais, o art. 85, § 11º, do CPC, prevê a sua majoração em favor do advogado da parte vencedora, em valor que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.
Assim, majora-se de 10% para 12% sobre o valor da causa, o valor dos honorários sucumbenciais, a serem arcados pelo apelante, observada a sucumbência recíproca imposta no comando sentencial.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)