PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000564-36.2021.8.05.0212 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): MARCOS AURELIO PINHEIRO SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço o recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade e, considerando a existência de preliminar manejada pelo réu, passo a analisá-la.
PRELIMINAR
A defesa pugna, preliminarmente, pela instauração do incidente de insanidade mental do réu, sob a alegação de que é portador de doença mental, circunstância que teria sido confirmada pelos depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em juízo.
Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, instaurar incidente de insanidade mental.
Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação (Cf. STJ, AgRg no HC n. 955.027/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.).
Feitas essas considerações, extrai-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 121, §2º, II, do Código Penal, acusado de ter, em 04/09/2021, por volta das 13h30, na residência da vítima, localizada na comunidade Lagoa Queimada, zona rural do Município de Riacho de Santana/BA, de forma livre, consciente e com animus necandi, por motivo fútil, ceifado a vida da Sra. Maria Vieira Lopes, mediante golpes de faca.
Recebida a denúncia, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, por conduto de defensor dativo nomeado pelo juízo, que, após a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, pugnou pela instauração do incidente de insanidade mental do acusado (ID 72452832), que foi deferido pelo juízo a quo, em 13/12/2021, consoante decisão em ID 72452831.
Posteriormente, em 21/03/2023, a própria defesa requereu a desistência do incidente, diante da falta de previsão para realização do exame pericial (ID 72452835) e, após manifestação do Ministério Público, o magistrado a quo deu prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 72452840).
Realizada a assentada, após a tomada do depoimento das testemunhas e interrogatório do réu, a defesa pugnou novamente pela instauração do incidente, pleito que foi indeferido pelo magistrado, que destacou a desistência anterior e também que, a partir do interrogatório do acusado em juízo, não se vislumbrou nenhum elemento que levantasse dúvidas acerca de sua sanidade mental (ID 72452885).
Em sede de alegações finais (ID 72452950), a defesa, mais uma vez, requereu a instauração do incidente, que foi indeferido na sentença de pronúncia, nos seguintes termos (ID 72452953):
Inicialmente, verifico que a defesa requer realização de incidente de insanidade mental em favor do réu.
Ocorre que, o pedido já foi processado nos autos 8000771-35.2021.8.05.0212, tendo sido extinto o procedimento por abandono do requerente.
Ademais, o simples fato da defesa solicitar a realização do exame em comento não torna obrigatório seu deferimento, tendo em vista o Juiz ser livre para apreciar as provas produzidas, cabendo-lhe determinar, ou não, a instauração do incidente de insanidade mental, em consonância com as circunstâncias do caso concreto apurados sob o crivo do contraditório no curso da ação penal.
Inexistindo outras preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razões pelas quais, dou o feito por saneado.
Em âmbito recursal, a defesa técnica reitera o pedido, todavia, a insurgência defensiva não se faz acompanhar de qualquer elemento novo ou relevante que possa justificar a superação do entendimento firmado pelo juízo de origem, o qual, com acerto, indeferiu a instauração do referido incidente, diante da inexistência de indícios mínimos aptos a ensejar dúvida razoável acerca da integridade mental do réu.
Com efeito, não consta dos autos qualquer documento técnico ou relatório médico capaz de indicar que o acusado seja portador de enfermidade mental, transtorno psicológico ou qualquer outro comprometimento psíquico que pudesse abalar sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação ao tempo da conduta delitiva e a prova oral produzida, diferentemente do quanto arguido pela defesa, também não conduz a essa conclusão, senão vejamos.
A testemunha Francisco de Jesus Dias, cunhado do réu, ouvido durante a instrução processual, disse que, “quando ele está são é uma pessoa normal, mas quando bebe fica perturbado, nervoso, ignorante e, às vezes, violento”. (Depoimento disponível em https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/e36ad4ba-224d-48a6-925c-26bc98c02bc1-12-16).
Do mesmo modo, a testemunha da defesa Antonio Pereira de Oliveira, disse que conhece o acusado desde quando ele nasceu e que, quando ele bebe, fica alterado.
Ademais, a testemunha Eliziane Pereira Cardoso, parente do réu, relatou que Lucas costumava beber e que depois que sofreu um acidente de moto, ficou com uma fisionomia que não era “normal”.
A testemunha Valdito Nonato Rodrigues, por sua vez, disse que conhece Lucas há muito tempo e, quando ele bebia, ficava agressivo. (Depoimentos disponíveis em https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/b343d97d-107b-4977-a6de-d484447096fe-13-59).
O que se extrai dos depoimentos colhidos é que o réu, quando sóbrio, apresentava comportamento adequado, sendo pessoa tranquila e capaz de reger sua vida e compreender as consequências de seus atos, entretanto, quando fazia uso excessivo de bebidas alcoólicas, apresentava alterações comportamentais, tornando-se agressivo e hostil, o que, por si só, não se presta a ensejar dúvida razoável acerca de sua higidez mental.
Isso porque a alteração comportamental decorrente da ingestão voluntária de álcool, ainda que implique maior agressividade, não equivale à demonstração de um quadro patológico de doença mental ou deficiência psíquica capaz de comprometer, de forma relevante, o juízo crítico do agente no momento da conduta delitiva, a autorizar a instauração do incidente do art. 149, do Código de Processo Penal.
Ademais, vale destacar que, quando interrogado na sessão plenária do Tribunal do Júri, o acusado respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, com discurso coerente e coeso e manifestou ciência da imputação que estava sendo feita contra ele, contou sua versão dos fatos, inclusive negando a autoria delitiva (Disponível em https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/9420479b-b650-4ac3-ba42-e77f77d2f90e-13-37).
Registre-se, por outro lado, que, submetido o pleito defensivo à apreciação do Conselho de Sentença, os jurados não vislumbraram elementos a corroborar a alegada inimputabilidade do agente, tendo rejeitado, de forma expressa, o 4º quesito relativo à inimputabilidade do agente (ID 72453157, fl. 22).
Assim, ausente qualquer elemento concreto ou dado objetivo que indique a existência de enfermidade mental ou transtorno psicológico no acusado, não se mostra viável o acolhimento do pleito defensivo de instauração do incidente de insanidade mental, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo e do Conselho de Sentença, em consonância com o conjunto probatório dos autos.
Rejeito, portanto, a preliminar aventada e passo ao exame do mérito recursal.
MÉRITO
No mérito, o recorrente pugna pela realização de novo julgamento por ter a pena ultrapassado 20 (vinte) anos de reclusão e a reforma da dosimetria da pena para reduzir a reprimenda basilar ao mínimo legal.
Como cediço, a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, promoveu substancial reforma no procedimento do júri, revogando, de maneira expressa e definitiva, o recurso de protesto por novo júri, anteriormente previsto no art. 607, do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 607. O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.
A pretensão recursal, ao sustentar que a condenação superior a 20 (vinte) anos justificaria, por si só, a necessidade de novo julgamento, ignora por completo a modificação legislativa mencionada e se baseia em argumento ultrapassado, não mais compatível com a sistemática atual do processo penal brasileiro. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 11.689/2008. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso de protesto por novo júri - extinto com a reforma legislativa operada pela Lei n. 11.689 e 9 de junho de 2008 - era cabível nas hipóteses em que a pena fosse estabelecida em patamar superior a vinte anos. O requisito objetivo era alcançado nas hipóteses de concurso formal perfeito ou crimes cometidos em continuidade delitiva.
2. As regras que disciplinam os recursos possuem natureza processual e têm aplicabilidade imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. Portanto, ao tempo da prolação da sentença condenatória, não mais havia previsão legal desse recurso.
3. O pedido de reconhecimento de crime continuado não pode ser acolhido, pois depende de reexame de fatos e provas, providencia inviável em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no HC n. 752.028/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) (grifos acrescidos).
Dessa forma, o pedido formulado pelo recorrente revela-se absolutamente incabível diante da ausência de previsão legal que o ampare e deve ser rejeitado.
Adentrando à dosimetria da pena, verifica-se que o juiz-presidente se posicionou nos seguintes termos na sentença (ID 72453157, grifos acrescidos):
Em vista da condenação, passo à dosimetria da pena, atento aos princípios constitucionais da individualização, da proporcionalidade e da finalidade preventiva e ressocializadora da pena, por meio do sistema trifásico consagrado nos artigos 59 e 68, do Código Penal Brasileiro.
Examino, nesta assentada, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, referente ao delito consumado previsto no art 121, parágrafo 2°, incisos II do Código Penal (motivo fútil).
HOMICÍDIO CONSUMADO
DA PENA-BASE
Em vista da definição de parâmetros racionais de fixação da pena base, aprecio as circunstâncias judiciais valorando-as em peso idêntico e proporcional, segundo orientação jurisprudencial consagrada.
A CULPABILIDADE extrapola os limites normais do delito de homicídio, devendo ser valorada de forma NEGATIVA, uma vez que a vítima possuía deficiência física em suas duas pernas, que dificultava a sua locomoção.
Os ANTECEDENTES CRIMINAIS devem ser valorados de forma POSITIVA ao acusado, pois não há nenhuma circunstância que o desabone.
No que se refere a CONDUTA SOCIAL esta também deve ser valorada de forma NEGATIVA uma vez que, conforme depoimentos das testemunhas, o acusado não tem uma boa conduta perante a sociedade, já que frequentemente usava vários tipos de drogas — maconha e cocaína — além de consumir em excesso e reiteradamente bebidas alcoólicas das mais diversas.
Já sobre a PERSONALIDADE do agente, esta deve ser valorada de forma POSITIVA, por não possuírem elementos que pudessem prejudicar o acusado.
Sobre as CIRCUNSTÂNCIAS do delito, estas devem ser valoradas de forma NEGATIVA ao acusado, uma vez que o delito ocorreu dentro da casa da vítima, em plena luz do dia, lugar e hora que deveriam ser sinônimos de abrigo e proteção contra agressões e intempéries;
[...]
Sobre o MOTIVO do delito, este também deve ser valorado de forma NEGATIVA ao acusado. Contudo, essa circunstância será utilizada como situação qualificadora, mais especificamente como motivo fútil.
Sobre as CONSEQUÊNCIAS do delito, estas serão valoradas também de forma NEGATIVA ao acusado, tendo em vista que a vitima, que já era uma senhora, deixou filhos e netos órfãos, que certamente sentem a sua falta até os dias de hoje;
Por fim, sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, este NÃO influenciou de forma alguma a ocorrência do delito, razão pela qual não será valorado.
Destaco que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, embora não haja critério matemático para a fixação da pena-base, mostra-se proporcional o aumento em torno de 1/6 (um sexto), calculado a partir das penas mínima e máxima abstratamente cominadas, para cada vetorial negativo, em obediência ao principio da discricionariedade vinculada (AgRg no REsp n. 1429646/AM, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017). Ocorre que a jurisprudência do STJ também orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade (AgRg nos EDcl no AREsp 2172438 / SP, QUINTA TURMA, por unanimidade, julgado em 11/04/2023). […]
Assim, no caso dos autos, a culpabilidade do réu, a sua conduta social, bem como as consequências, motivos e circunstâncias do crime, acima indicadas, extrapolam o normal em relação a crimes desta espécie RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL, EM 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ.
DA PENA PROVISÓRIA
Não há nos autos AGRAVANTE OU ATENUANTE.
Desta forma, fixo a pena intermediária EM 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO.
DA PENA DEFINITIVA
Destaco, conforme gravação, que o fato da vítima ter 63 anos na data do óbito, atrai a aplicação da causa de aumento prevista no art. 121, parágrafo 4°, do Código Penal, devendo a pena ser aumentada em 1/3.
Sendo assim, fixo a pena definitiva EM 40 (QUARENTA) ANOS DE RECLUSÃO, quantum suficiente para a prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação da agente.
Tendo em vista o quantum de pena imposta, a primariedade da agente e o exame das circunstâncias judiciais, promovendo o desconto determinado no art. 387, §2° do CPP (detração), fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, o que faço conforme art. 33 §3° do CP.
Do trecho acima transcrito, observa-se que, na primeira etapa, o juiz sentenciante fixou a pena-base no máximo legal (30 anos) ao valorar negativamente 4 (quatro) circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime).
No que toca à culpabilidade, o juízo de origem agiu com acerto ao valorar negativamente o referido vetor, considerando que a vítima possuía deficiência física que comprometia sua locomoção, tornando-a mais vulnerável e, consequentemente, menos capaz de oferecer resistência à ação criminosa, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, justificando a exasperação da pena-base.
Quanto à conduta social do réu, os elementos de prova colhidos nos autos revelam que o acusado mantinha um padrão de comportamento socialmente reprovável, caracterizado pelo consumo habitual de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes, o que, segundo relatos testemunhais, o tornava agressivo com as pessoas ao seu redor, o que autoriza a valoração negativa dessa circunstância judicial.
No que tange às circunstâncias do crime, o acusado ceifou a vida da vítima dentro da casa desta, local considerado inviolável pela Constituição Federal, o que justifica maior reprovação da conduta e, consequentemente, a majoração da pena-base (Cf. STJ, HC n. 873.136/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024).
Já no que se refere às consequências do crime, o fato de a vítima ter deixado filhos órfãos e netos não é suficiente, por si só, para a valoração negativa do referido vetor, pois é uma consequência natural da morte de pessoa da família, ínsito, portanto, ao tipo penal incriminador do homicídio.
Nessa senda, diante da manutenção da valoração negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais — culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime —, não há respaldo jurídico para a fixação da pena-base no mínimo legal, conforme pleiteado pela defesa.
No que toca ao quantum de exasperação empregado, embora se reconheça que a legislação penal não estabelece um critério matemático rígido, conferindo ao magistrado discricionariedade para determinar a fração de aumento da pena-base, é imperioso que tal decisão seja devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
No caso em análise, o magistrado sentenciante majorou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses para cada circunstância judicial valorada negativamente, o que corresponde a um acréscimo de 1/4 (um quarto) sobre o intervalo das penas abstratamente cominadas ao crime de homicídio qualificado.
Entretanto, não foram apresentadas justificativas concretas que demonstrem a excepcional gravidade das circunstâncias judiciais negativas a ponto de justificar um aumento superior ao parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência.
Dessa forma, considerando a ausência de fundamentação específica que legitime a exasperação aplicada, adoto a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável, por considerá-la adequada e proporcional ao caso, além de estar dentro dos parâmetros usualmente utilizados nos julgados das Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça.
Desse modo, aplicando o critério acima mencionado e considerando a existência de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base do réu em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Ocorre que, em debate em Plenárioi, a acusação mencionou a confissão extrajudicial do acusado como elemento apto a provar a autoria delitiva, o que é suficiente para a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da jurisprudência pátria (Cf. HC n. 976.760/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.).
Dessa forma, a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), para 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento do art. 121, §4º, segunda parte, do Código Penal, uma vez que a vítima era maior de 60 (sessenta) anos na data dos fatos, majora-se a reprimenda intermediária em 1/3 (um terço), dosando-a em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, que se torna definitiva, ante a ausência de causa de diminuição de pena a considerar.
Fica mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, §2º, 'a', do Código Penal e demais termos do édito condenatório, que, além de não terem sido objetos deste apelo recursal, afiguram-se insuscetíveis de retoques.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base e, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena definitiva do réu para 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantendo inalterados os demais termos da sentença vergastada.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora
i Disponível em https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/f69f999b-9dae-4851-8577-a49e0af73b71-13-59, minuto 24’ e ss.