PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JÚRI.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itamaraju, que, embora reconhecida a materialidade e a autoria, absolveu Poliano dos Santos Santana com base no quesito absolutório genérico. O Parquet sustenta que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente diante da confissão do acusado e das declarações firmes e consistentes da vítima. O apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando legitimidade da absolvição por íntima convicção dos jurados. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo provimento da apelação, com a consequente realização de novo julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A controvérsia consiste em determinar:

(i) se a absolvição do réu, pelo quesito genérico do art. 483, III, do CPP, mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos; e

(ii) se, diante do suporte probatório existente, é possível manter a decisão em observância à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF) não impede o controle judicial quando a decisão é manifestamente dissociada das provas, conforme entendimento consolidado no STF e STJ, especialmente à luz do art. 593, III, “d”, do CPP.

4. No caso, a confissão extrajudicial e judicial do acusado, aliada às declarações firmes e coerentes da vítima e às provas periciais (lesões graves, múltiplos disparos, região vital atingida), revelam sólido conjunto probatório incompatível com a absolvição, sobretudo diante da fragilidade da tese de ausência de animus necandi.

5. A alegação defensiva de que o agente queria “apenas assustar” a vítima não encontra respaldo nos elementos objetivos dos autos, marcada pela reiteração dos disparos e pela localização das lesões (mão, cabeça), circunstâncias reveladoras de evidente potencial letal.

6. A absolvição diverge frontalmente da prova produzida, não havendo lastro mínimo que a sustente, razão pela qual se impõe a anulação do veredicto, sem violação à soberania dos jurados, conforme orientação jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, determinando que o réu Poliano dos Santos Santana seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Tese de julgamento:

“1. A soberania dos veredictos não impede o controle judicial mínimo da racionalidade do julgamento, sendo cabível a anulação do veredicto quando manifestamente contrário à prova dos autos.

2. A absolvição fundada no quesito genérico do art. 483, III, do CPP, não pode subsistir quando destituída de qualquer amparo probatório.”

DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS:

CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”.

CPP, arts. 14, II; 121, § 2º, II e IV; 483, III e § 2º; 593, III, “d”, e § 3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STF, ARE 1225185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.10.2024.

STF, RHC 122497, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.09.2014.

STJ, AgRg no HC 643.664/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.02.2024.

STJ, AgRg no HC 934404/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Criminal de n. 0005121-71.2013.8.05.0120, da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Itamaraju, sendo Apelante o Ministério Público do Estado da Bahia e Apelado Poliano dos Santos Santana.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a Sentença de ID 914008249, emitida pelo Juiz da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Itamaraju, que, em obediência à soberania do veredicto do Tribunal do Júri, absolveu Poliano dos Santos Santana, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio que dificultou a defesa da vítima, tipificado no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que,

“no dia 09 (nove) de setembro de 2013, por volta das 21:00h, nas proximidades da Lagoa do Jacaré, nesta comarca e cidade de Itamaraju/BA, IVAN SANTOS DE JESUS consciente e voluntariamente, com manifesto dolo de matar, desferiu vários disparos de arma de fogo na sua ex-companheira adolescente KELLY JESUS DOS SANTOS, provocando-lhe as lesões descritas e materializadas no laudo pericial de fl. 20, não consumando o homicídio por circunstancias alheias a sua vontade, pois a vítima não teve atingido órgão vital e foi prontamente socorrida e levada ao hospital.

Na noite do crime, a vítima foi atraída por POLIANO DOS SANTOS SANTANA até o comércio “Frio Lanches”, localizado na Avenida Brasil. Lá chegando, o denunciado convidou a vítima para conversar. Daí seguiram caminhando até a “Lagoa do Jacaré”. Lá chegando, POLIANO atraiu a atenção da vítima para uma motocicleta que se aproximava, momento em que começou a deflagrar os disparos em direção da vítima, que tentou fugir, mas, mesmo assim, foi atingida pelos prejéteis.

E dos autos que o denunciado agiu por motivo fútil, consistente no fato de ter tentado matar a vítima motivado por ciúmes, pois não aceitava o fim o relacionamento com a vítima.

É dos autos, ainda, que o indigitado cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, pois foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo, logo após ter sido alertada pelo denunciado que estava vindo uma moto, situação que atraiu a atenção da vítima para outra direção, quando o denunciado aproveitou o momento e começou a atirar contra a vítima.” – sic, ID 91407184.

Decorrente desse fato, o Ministério Público do Estado da Bahia denunciou o réu Poliano dos Santos Santana como incuso no delito descrito no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso III, ambos do Código Penal.

Por sua vez, após regular instrução, o Magistrado de Primeiro Grau pronunciou o Poliano dos Santos Santana como incurso na sanção prevista art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso III, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado em face da vítima Kelly Jesus dos Santos, remetendo a competência ao Tribunal do Júri para julgamento do mérito (ID 91407211).

Irresignado com a decisão de pronúncia, o acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual, em sessão realizada no dia 05/03/2015, foi conhecido e não provido, à unanimidade, por essa 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal, composta, na ocasião, pelos Desembargadores Osvaldo de Almeida Bonfim, Nágila Maria Sales Brito e Inez Maria Brito Santos Miranda.

Por oportuno, imperioso registrar a ementa do acórdão:

EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia. Artigos 121, 8 2º, inciso I e IV, c/c art. 14, ambos do Código Penal. Impronúncia e desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal. Suposta existência de crime doloso contra a vida. Indícios de autoria e prova da materialidade produzidos durante a instrução, suficientes para rejeitar o pleito de desclassificação e submeter o caso ao Tribunal do Júri. INACOLHIMENTO. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima, por padecerem as mesmas de motivação . Evidente motivação no decisum. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadora em sede de pronúncia deve ocorrer somente em casos excepcionais, ou seja, quando o processo, de forma cristalina, não amparar a inclusão deste instituto jurídico, o que não é o caso dos autos. Conforme a vítima,"o recorrente a atraiu para local isolado, distraindo a sua atenção quando a mandou olhar para a motocicleta que passava pela rua com o intuito de distraí-la e surpreendê-la com os disparos de arma de fogo". Declarações dando conta de que o motivo do crime foi o ciúme do acusado pela vítima, com a qual mantivera um relacionamento afetivo. Circunstâncias que devem ser analisadas por ocasião do julgamento pelo Júri Popular. NÃO ACOLHIMENTO. Arbitramento de fiança no patamar mínimo, para responder a ação penal em liberdade. A teor do artigo 324 do CPP, não será concedida fiança: IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312), o que se aplica ao caso concreto. INACOLHIMENTO. Sentença de pronúncia mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Com o trânsito em julgado da Decisão de pronúncia (ID 91407928), foi realizada a Sessão de Julgamento do Júri no dia 05/06/2025 (Ata de ID 91408244).

Após a Sessão do Júri, com o reconhecimento pelo Conselho de Sentença da materialidade e autoria delitivas, em resposta ao primeiro e terceiro quesitos, e, em seguida, no escrutínio do quarto quesito, com a admissão do quesito absolutório, sobreveio Sentença absolutória (Sentença ID 91408249).

Decorrente disso, o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso de Apelação, por meio do qual, em razões de ID 91408258, requer a anulação da sentença absolutória primeva e a submissão do Apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal.

A esse respeito, aduz que “A decisão do Conselho de Sentença de absolver POLIANO DOS SANTOS SANTANA, a despeito de reconhecer que ele foi o autor dos disparos que causaram lesões graves na vítima em região vital, notadamente por se tratar de crime de violência contra a mulher, não encontra respaldo do sistema legal”. E continua, “Para além disto, é manifestamente contrária à prova dos autos. Não há sequer uma vertente probatória que dê suporte à tese de que desferir múltiplos tiros de revólver na cabeça de uma pessoa seja uma forma de "dar um susto". Essa conclusão desafia as regras da experiência comum e a lógica, tornando o veredito arbitrário e, mais grave, incabível absolvição por clemência”.

Alega, ainda, o Parquet que “O Corpo de Jurados, ao absolver o apelado por clemência, ignorou as provas que, no mínimo, indicavam a ocorrência de lesões corporais causadas dolosamente pelo réu, fato este, inclusive, admitido pela própria defesa que pleiteou apenas a desclassificação”.

Ademais, pontua o órgão ministerial que “A situação dos autos é ainda mais grave, pois a vítima, Kelly Jesus dos Santos, é mulher, e o contexto do crime, motivado por ciúmes e envolvendo uma ex-namorada, insere-se na lamentável realidade da violência de gênero”.

Sobreleva que. “Nesse cenário, uma absolvição por clemência, que não encontra amparo nas provas ou em teses jurídicas de defesa, torna-se um obstáculo intransponível à concretização desses direitos e deveres. Ela não apenas ignora a prova dos autos, mas também envia uma mensagem de impunidade e de tolerância à violência de gênero, o que é incompatível com a ordem constitucional e internacional”.

Em sede de contrarrazões (ID 91408269), o réu Poliano dos Santos Santana, por meio do advogado constituído, pugna pelo desprovimento do apelo, defendendo que “A decisão dos jurados, que absolveu o réu mesmo após reconhecer a autoria e materialidade, é legítima e encontra amparo na ampla liberdade conferida pela lei ao corpo de sentença, inclusive quanto ao chamado quesito genérico de absolvição, previsto no art. 483, III, do CPP”.

Nesse sentido, acresce que, “No presente feito, a defesa sustentou, com base nos próprios elementos dos autos, a inexistência de dolo homicida. A confissão parcial do réu, as contradições dos depoimentos, a ausência de prova pericial conclusiva quanto à intenção de matar e o contexto emocional e relacional envolvido constituem elementos suficientes para justificar a dúvida razoável, ainda que não eliminem por completo a autoria ou a lesão”.

De mais a mais, sustenta que “a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) não se aplicava ao caso, uma vez que os fatos ocorreram em setembro de 2013, anterior à vigência da referida lei”, ao tempo em que afirma que “A Constituição Federal não faz distinção quanto ao tipo de crime para aplicação do princípio da soberania dos veredictos. Todos os crimes dolosos contra a vida submetem-se ao mesmo regime constitucional de julgamento pelo Júri. O artigo 483, III, do CPP, ao introduzir o quesito genérico de absolvição, reconheceu expressamente a possibilidade de absolvição por íntima convicção dos jurados, mesmo quando não se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 386 do mesmo diploma legal”.

Os autos foram encaminhados para a Procuradoria de Justiça, colhendo-se parecer pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ministerial, “a fim de que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri” (ID 93670199).

Elaborado o presente relatório, submeti o exame dos autos à eminente Desa. Revisora, para os devidos fins.

É o relatório.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O recurso é tempestivo e, tendo sido obedecidos os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

No mérito, insurge-se o Apelante contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, reputando-a manifestamente contrária à prova dos autos. Aduz, em síntese, a ausência de provas que justifiquem a decisão tomada pelos jurados, motivo pelo qual requer seja ela reputada ilegal e, consequentemente, nulificada.

Impende analisar se o julgamento encontra amparo no conjunto probatório constante dos autos.

Cumpre, desde lodo, salientar, como norte do voto que ora se apresenta, que a possibilidade de anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, com espeque no quanto disposto no art. 593, III, d, CPP, para efeito de submeter o réu a novo julgamento, somente é cabível quando o decisum for, frise-se, manifestamente contrário à prova dos autos. Nesses termos, não é suficiente com demonstrar, para o provimento do apelo, que os jurados adotaram um posicionamento passível de questionamento ou, ainda, que a decisão é apenas contrária à prova dos autos, sendo imperioso constatar que a decisão do júri é, na dicção de Lopes Jr., “evidentemente, inequivocamente contrária à prova”¹.

Sendo coerente com esse ponto de partida, estabelecido pelo legislador, a rigor do pressuposto constitucional que garante a soberania dos vereditos emitidos pelo Tribunal de Júri, adota-se o entendimento de que:

A soberania das decisões do júri impede que o tribunal ad quem considere que os jurados não optaram pela melhor decisão, entre as duas possíveis. Não lhe cabe fazer esse controle. Apenas quando uma decisão não for, desde uma perspectiva probatória, possível, é que está o tribunal autorizado a cassar a decisão do júri, determinando a realização de um novo julgamento².

Não é demais reiterar que o princípio constitucional da soberania do veredicto do Corpo de Jurados só cede às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Caso contrário, violar-se-ia a regra constitucional da soberania, pois ao Júri é lícito optar por uma das versões defendidas em plenário, ainda que, na ótica dos julgadores togados, não seja a melhor. Para tanto, é mister que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença guarde o mínimo de correlação com as provas colhidas no curso da instrução.

O reconhecimento e aplicação prática da garantia da soberania dos veredictos também é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988.

2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

3. No caso em exame, infere-se das premissas fixadas no acórdão impugnado que a versão acusatória está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, é de se concluir que o veredito não foi contrário à prova dos autos; os jurados apenas escolheram uma das versões alegadas na sessão plenária: a de que o acusado participou da empreitada criminosa. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença.

4. Em relação à violação do art. 479 do CPP, o aresto combatido afastou a ocorrência de nulidade "em razão da juntada do laudo técnico durante o plenário do Júri, visto que tal requerimento foi deferido pelo Juiz Presidente após a concordância da defesa de Brito" (fl. 52, grifei). Tal circunstância evidencia a ausência de prejuízo à defesa do ora paciente, elemento necessário para o reconhecimento da nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

5. Além disso, não é dado à defesa se comportar de forma contraditória, tampouco se valer de sua própria torpeza. A propósito: "A violação ao art. 479 do Código de Processo Penal - CPP, conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente e demonstrado o efetivo prejuízo" (AgRg no AREsp n. 1.473.832/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 30/9/2020).

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 643.664/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024.)

Ementa: Constitucional. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio – art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Absolvição. Provimento da apelação da acusação sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos. Existência de duas versões plausíveis. Afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal). Apelação fundada no art. 593, III, d, do CPP. Legitimidade ativa de ambas as partes. Excesso de linguagem no acórdão da apelação. Questão prejudicada em face do acolhimento da tese de afronta à soberania da decisão do tribunal do júri.

1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal resta afrontada quando o acórdão da apelação acolhe a tese de contrariedade à prova dos autos (art. 593, inc. III, alínea d, do CPP) e prestigia uma das versões verossímeis do fato, em detrimento daquela escolhida pelo conselho de sentença (HC 75.072, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/06/1997; HC 83.691, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23/04/2004; HC 83.302, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/05/2004; HC 82.447, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 27/06/2003; HC 80.115, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/05/2000).

2. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídio tentado e, levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, restou absolvido sob o fundamento de ausência de autoria, sobrevindo apelo da acusação, com fundamento no art. 593, inc. III, alínea d, do CPP, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para determinar a realização de novo júri, por entender que a absolvição contrariara a prova dos autos, não obstante ter reconhecido a existência de duas vertentes probatórias, a primeira coligida em sede policial, apontando para a autoria da tentativa de homicídio, e a segunda, produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, assentando a insuficiência de provas para afirmá-la.

3. A legitimidade para interpor apelação com fundamento no art. 593, inc. III, alínea d, do CPP, é de ambas as partes, e não apenas da defesa, como sustentado nas razões recursais (HC n. 111.867, DJe de 18/12/2013).

4. A alegação de excesso de linguagem resta prejudicada ante o acolhimento da tese de afronta à soberania do veredicto do tribunal do júri.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, em consonância com o parecer ministerial, para cassar o acórdão proferido na apelação e, via de consequência, restabelecer a sentença absolutória.

(RHC 122497, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)

Nesses termos, cabe, na espécie, analisar se, de fato, a decisão guerreada merece ser desconstituída, por encontrar-se em franca contradição com o acervo probatório. Vejamos.

A materialidade é incontestável, a teor do Laudo pericial de ID 91407185, fl. 21, no qual estão descritas as seguintes lesões: “Ao exame apresentando atadura de crepom envolvendo mão direita, ferida perfuro contusa (estrada de projétil de arma de fogo) localizado em região temporo-parietal esquerdo, ferida perfuro contusa (saída de projétil de arma de fogo) localizado em região temporo-parietal esquerdo, distanciando quatro centímetros da anterior, ferida perfuro contusa com arrancamento da metade do cabelo auricular direito, com escoriação em região cervical lateral direito”, com a conclusão de que houve ofensa à integridade corporal, com emprego de instrumento perfuro contuso, que resultou em deformidade permanente à pericianda Kelly Jesus dos Santos.

Registre-se que o Laudo de Exame Pericial da arma (ID 91407185) atestou a aptidão para disparos do artefato do tipo revólver, marca Rossi, calibre 38, relacionado a Poliano dos Santos Santana.

Por sua vez, o Laudo de Exame Pericial de ID 91407931, realizado para “O confronto balístico, solicitado pelo juiz da Vara Criminal de Itamarajú através do ofício nº 147/2014, de 01/04/2014, envolve o projétil extraído do corpo de KELLY JESUS DOS SANTOS, e o revólver em utilizado por Poliano dos Santos Santana, acusado de tentativa de homicídio”, concluiu que, “Com base nos resultados dos exames, os Peritos afirmam apenas que, existe probabilidade, do projétil extraído do corpo de KELLY JESUS DOS SANTOS, ter sido disparado e percorrido o interior do cano do revólver Rossi, nº de série alfanumérico D 663388 calibre nominal .38 SPL”.

Na fase policial, a vítima Kelly Jesus dos Santos disse que:

“Ontem, dia (09), por volta das 20:00 horas, a declarante se encontrava na Escola Presidente Médici, local onde estuda, quando recebeu uma ligação em seu celular, onde seu amigo de prenome IVAN, conhecido como “MIRANDA”, o qual pedia que fosse até as imediações do estabelecimento comercial denominado “Frio Lanche”, localizado na Av. Brasil, pois estava querendo um número de celular de JENNIFER, amiga da declarante: QUE a declarante informou que estava em sala de aula e que somente estaria livre por volta das 20:20 horas: QUE por volta das 20:20 horas, IVAN ligou novamente e a declarante combinou em encontra-lo no local já combinado anteriormente; QUE a declarante encontrou-se com IVAN e lá este informou que o número do celular de JENNIFER não estava atendendo, quando a declarante confirmou que o número era realmente aquele; QUE ficaram conversando quando cerca de cinco minutos depois chegou POLIANO, ex companheiro da declarante, dizendo que queria falar com a declarante; QUE a declarante aceitou e foram conversando até chegarem ao local conhecido como “Lagoa do jacaré”, quando este perguntou se a declarante já tinha um outro namorado, pois tinha visto que a declarante tinha postado no facebook fotos de outros rapazes; QUE durante a conversa, POLIANO disse que não poderia ficar de “cara”, ou seja, que não poderia ser visto e caso a declarante visse alguém conduzindo uma motocicleta era para te avisar; QUE durante a conversa POLIANO ligou para IVAN dizendo que estava na “lagoa” perguntando se o mesmo não queria ir até OM local, tendo este respondido que estava acompanhado de uma garota; QUE instantes depois, POLIANO, falou com a declarante: “Kelly, olha a moto”, e quando a declarante virou-se ouviu estampidos de arma de fogo em sua direção; QUE a declarante virou-se em direção a POLIANO, quando este novamente disparou, atingindo-a com dois disparos na mão direita: QUE a declarante saiu correndo quando ouviu outros disparos, percebendo que tinha sido atingida na cabeça; QUE a declarante gritou por socorro, indo em direção a uma casa próxima, onde foi socorrida por uma senhora que acionou a policia militar e na sequência a unidade móvel do SAMU, que fez a condução da declarante até o Hospital Municipal, onde recebeu atendimento; QUE a declarante não sabia e nem viu que POLIANO estava fazendo uso de arma de fogo, esclarecendo que teve um relacionamento com o mesmo por cerca de três anos, tendo dessa convivência um filho que faleceu quando tinha 12 meses; QUE a declarante está separada de POLIANO há seis meses e depois da separação, este veio de Vitória-ES, passando a lhe ameaçar de morte, querendo reatar o romance a qualquer custo; QUE as ameaças eram sempre por telefone ou através de mensagens; QUE em outra oportunidade, a declarante se encontrava na praça Castelo Branco, quando foi abordada por POLIANO, o qual lhe ameaçou com uma arma de fogo; QUE depois desse episódio, a declarante evitava contato com medo de que este concretizasse as ameaças; QUE a declarante tem conhecimento que POLIANO atirou contra um rapaz apelidado de “Gajé” no bairro Fátima, contudo, não sabe informar a motivação: QUE a declarante acredita que IVAN lhe ligou apenas como pretexto para POLIANO se aproximar da declarante; QUE a declarante não chegou a efetuar boletim de ocorrência referente as ameaças que vinha sofrendo por parte de POLIANO” – ID 91407185, fls. 08/09.

Etevaldo Lima dos Santos, genitor da vítima, perante a autoridade policial, disse que:

“Ontem, dia (09), o declarante encontrava-se em sua residencia, por volta das 21:00 horas, quando foi informado por policiais militares que a sua filha KELLY havia sido alvejada por disparos de arma de fogo, e que se encontrava na Rua Borba Gato; QUE o declarante foi até o local, onde sua filha já estava sendo atendida por uma unidade do SAMU; QUE KELLY foi conduzida ao Hospital Municipal, recebendo atendimento médico, tendo em vista que foi atingida na cabeça e na mao direita; QUE a filha do declarante informou que estava na escola quando recebeu um telefonema de IVAN, o qual lhe convidou para conversar em frente a “Frio Lanche” e quando ali se encontrava aparecer POLIANO, ex namorado de sua filha: QUE POLIANO e KELLY foram conversar nas proximidades da “Lagoa do Jacaré”, momento em que foi alvejada; QUE KELLY está separada de POLIANO aproximadamente seis meses, depois que o filho que tiveram juntos faleceu; QUE após a separação este passou a ameaçar de morte não só a sua filha como também as pessoas que estavam próximos a ela, acrescentando que durante a semana, o declarante ouviu alguém forçando a porta e janelas do fundo de sua casa; QUE POLIANO reside na Rua Rio Grande do Norte, bairro Fátima; QUE o declarante acredita que POLIANO tenha desferido os tiros contra a sua filha por motivos de ciúmes” – ID 91407185, fl. 12.

Ivan Santos de Jesus, na Delegacia contou que:

“Ontem, dia (09), por volta das 20:00 horas, o Interrogado ligou para sua amiga KELLY, dizendo que queria falar com a mesma, combinando em se encontrarem nas proximidades do estabelecimento comercial denominado “Frio Lanche”, localizado na Av. Brasil, a fim de obter o número do celular de uma amiga de Kelly de nome Jeniffer, QUE KELLY foi até o local combinado onde ficaram conversando por cerca de dois minutos, quando o Interrogado percebeu que POLIANO, subia à Av. Brasil; QUE POLIANO avistou o Interrogado conversando com KELLY e se aproximou, dizendo que queria falar com a mesma; QUE o Interrogado apenas cumprimentou POLIANO e saiu, deixando o casal conversando, e hoje pela manhã, o Interrogado foi procurado por policiais militares que queriam esclarecimento sobre a tentativa de homicídio sofrida por KELLY, a qual foi alvejada por disparos de arma de fogo, efetuados por POLIANO; QUE o Interrogado nada sabe informar a respeito da tentativa; QUE POLIANO apareceu repentinamente e não foi nada combinado com o Interrogado; QUE o Interrogado era amigo de POLIANO há muitos anos, contudo, os dois deixaram de ser amigos pois tiveram uma discussão e o Interrogado soube também que o mesmo já havia desferido uns tiros num rapaz no bairro Fátima: QUE o Interrogado sabe dizer que POLIANO já moru com Kelly, mas, estão separados há certo tempo; QUE o interrogado tem conhecimento que POLIANO estava ameaçando de morte KELLY, inclusive uma das ameaças feitas atraves de mensagens via celular, a mesma mostrou para o interrogado; QUE o interrogado não sabia que POLIANO estava armado e nem que tinha intenção de matar KELLY ; QUE o Interrogado nunca foi a preso ou processado e nao faz uso de substancia entorpecente” – ID 91407185, fls. 13/14.

Por fim, ainda em sede extrajudicial, o réu Poliano dos Santos Santana confessou ter disparado contra a ofendida:

“Confessa ter efetivamente ter disparado os tiros contra a adolescente KELLY JESUS DOS SANTOS, QUE no dia 09 do mês em curso, o Interrogado se encontrava no estabelecimento comercial denominado “Frio Lanches”, onde após lanchar, seguia pela Av. Brasil, retornando para sua residência, momento em que avistou a sua ex- namorada KELLY conversando com a pessoa de prenome IVAN; QUE o interrogado se aproximou e disse a KELLY que queria conversar, o que foi aceito pela garota; QUE o Interrogado questionou o motivo da garota está lhe ameaçando de morte, dizendo que iria mandar uns colegas lhe dar um tiro na cara; QUE KELLY negou as acusações e ao chegarem na “Lagoa do Jacaré” o Interrogado questionou mais uma vez sobre as ameaças de morte, quando KELLY disse que estava com raiva do Interrogado; QUE nesse momento passou uma motocicleta, e instantes depois o Interrogado sacou de sua cintura uma arma de fogo, tipo revolver, disparando três vezes contra KELLY, contudo, não sabe dizer onde a mesma foi acertada; QUE na sequencia o Interrogado saiu andando em direção a praça 02 de Julho, deixando a arma e dois aparelhos celulares que estavam com KELLY, nas proximidades do Colégio Polivalente; QUE A Interrogado teve um relacionamento com KELLY durante cerca de três anos, e desse relacionamento tiveram um filho, o qual faleceu quando tinha 01 ano de idade; QUE o interrogado não tinha intenção de matar a jovem, apenas queria lhe dar um susto para que a mesma parasse de lhe ameaçar, QUE o Interrogado adquiriu a arma em mãos de um caminhoneiro desconhecido, pagando a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), esclarecendo que não sabe informar o calibre da arma; QUE o Interrogado nega ter tentado reatar o romance com KELLY e a motivação seria por conta de ciúmes; QUE o Interrogado nunca chegou a efetuar telefonemas para a residencia de KELLY proferindo ameaças contra seus familiares: QUE o Interrogado nunca foi preso ou processado bem como não faz uso de substancia entorpecentes” – ID 91407185, fls. 16/17.

Em Juízo, a vítima confirmou as declarações prestadas na Delegacia, esclarecendo o modus operandi empregado pelo acusado:

“Que confirma seu depoimento prestado em sede policial às fls. 12-13; que a lesão na mão ocorreu porque a levantou como forma de se defender; que estava conversando de lado com o acusado; que o acusado ficou na parte escura porque 'não poderia ficar de cara' e a depoente em lugar iluminado; que não sabe se o acusado estava esperando alguma moto; que acha que o acusado já tinha visto a moto e ele teria dito para ela olhar a moto para distrair a depoente; que antes do tiro o acuado ainda mexeu no celular, investigando os contatos da depoente; que depois do fatos ouviu boatos de que o acusado viu fotos de amigos da depoente; que no dia dos fatos o acusado relatou para a depoente que tinha ido duas vezes na casa de Marcos Reis, vulgo 'Vandinho), para pegá-lo; que a depoente não queria descer para a Lagoa do Jacaré, mas como o acusado disse que não poderia ficar de cara aceitou, então resolveu acompanhá-lo; que a depoente não levou na maldade e não ficou com medo do acusado no dia; que a depoente não tinha medo do acusado e o encontrava eventualmente na rua; que achava que o acusado não era capaz de cumprir as ameaças; que o acusado a ameaçava e disse que sabia onde a depoente estava; que o acusado não queria que a depoente tivesse outros relacionamentos; que o acusado agia impelido por ciumes e tentou reatar por várias vezes; Que depois dos fatos o acusado não mais a procurou ou mandou recado; que quando virou só ouviu o disparo e não viu para onde o acusado apontava a arma; que o primeiro disparo pegou na não que levantou quando ouviu o disparo; que depois correu e não viu mais o acusado; que não viu se o acusado correu atrás dela; que nunca disse que mandaria alguém 'pegar' o acusado – ID 91407198, fl. 01.

De igual modo, a testemunha Etevaldo Lima dos Santos, pai da ofendida, reafirmou o narrado em Delegacia:

“Que confirma o seu depoimento prestado às fls. 16; que acredita que Ivan também está envolvido no crime porque ele insistiu para que conversassem pessoalmente; que Ivan disse que queria conversar com a vítima dizendo que o telefone de uma colega dela que a vítima lhe deu estava errado; que Ivan só andava junto com o acusado; que o acusado chegou poucos minutos após a vítima chegar no local marcado com Ivan; que o acusado chegou e pediu para que a vítima lhe acompanhasse porque 'estava sujo na área'; que o declarante não sabe qual seria o problema do acusado; que o acusado disse a vítima que quando chegasse uma moto era para avisá-lo; que quando a moto chegou, a vítima o avisou; que o acusado em seguida pelo o seu celular, puxou o revolver e efetuou os disparos; que a vítima correu e depois de tomar um tiro na cabeça, caiu; que a vítima não viu se acusado fugiu na moto; que o acusado e vítima moraram em Vitória/ES por cerca de quatro a cinco meses; que a vítima ligou para o depoente dizendo que queria voltar, porque o acusado estava 'judiando' demais dela; que não sabe dizer se as agressões eram físicas ou verbais; que depois que a vítima retornou ele veio atrás; que o acusado ficou ciumando dela, tanto é que acabou atirando contra ela; Que cerca de três meses antes do fato o acusado abordou a vítima e colocou um revolver em sua cabeça dizendo que iria matá-la; que a vítima relatou isso ao depoente, que pediu para que ela não ficasse exposta na rua; que a vítima respondeu não poderia ficar reclusa em casa e tinha que estudar; que não sabe porque a vítima não prestou queixa contra o acusado; que acredita que se a vítima tivesse recebido ligação do acusado, ela não iria porque ele já tinha posto uma arma em sua cabeça; que não sabe dizer se a vítima foi coagida para descer até a Lagoa do Jacaré e conversar com acusado, porém ele tinha medo dele” – ID 91407198, fl. 02.

O policial Diego de Jesus Barboza, perante a autoridade judicial, contou que:

“Que o depoente juntamento com seu colega Dalvino receberam um chamado para atenderem uma ocorrência no local dos fatos e para se dirigiram, isto é, para Rua Borba Gato; que encontraram alguns moradores um via pública e dentro de uma casa encontraram a vítima Kelly alvejada e consciente e chamaram o SAMU para prestarem socorro; que pelo o que se recorda recebeu um tiro na mão e um de raspão na cabeça; que ela recebeu um terceiro tiro, porém não se recorda onde a atingiu; que foi a própria vítima que informou que o autor do crime era seu ex-companheiro; que fizeram buscas e compareceram na casa do acusado, porém não havia ninguém; que retornaram ao hospital para concluir a ocorrência; que nesta ocasião a vítima informou que uma pessoa chama Ivan ligou para ela chamando-a para conversar próximo à 'Frio Lanches'; que ela relatou que Ivan saiu somente no momento que acusado chegou; que o acusado chamou a vítima para conversar acerca do relacionamento deles; que se desentenderam e houve os disparos; que a vítima não deu a entender que Ivan teria atraída para o local do crime, nem que ele não tinha nenhum envolvimento nos fatos; que foram a procura de Ivan e só o encontraram por volta das 6h40min no trabalho dele; que segundo Ivan, ele não armou nada no sentido de atrair a vítima para o acusado; que não localizaram o acusado; que não conhecia o acusado anteriormente; que não exploraram a vítima para saber o motivo, sendo que esta apenas afirmou que discutiram” – ID 91407198, fl. 03.

A testemunha Ivan Santos de Jesus, em Juízo, disse que:

“Que confirma seu depoimento prestado em sede policial às fls. 17-18; que nos dias do fato não manteve contato telefônico com o acusado antes de se encontrar com a vítima; que também não esteve com ele pessoalmente; que tinha cerca de um mês que não falava com o acusado antes de encontrar com a vítima no dia dos fatos; que apenas o via passando; que o objetivo de sua ligação era conversar com a vítima e não atraí-la para o acusado; que falou com a vítima que o telefone que ela lhe deu estava errado, sendo que a vítima que marcou o encontro com o depoente depois da aula; que conversou com a vítima cinco ou seis minutos antes do acusado chegar; que saiu porque sabia do relacionamento entre o acusado e vítima; que ouviu comentário de que o acusado era ciumento” – ID 91407198, fl. 04.

Em seu interrogatório judicial, o acusado Poliano dos Santos Santana confirmou ter efetuados os disparos contra a vítima:

“Que confirma o interrogatório prestado às fls. 20; que nunca colocou arma na cabeça da vítima anteriormente ao fato em apuração” – ID 91407198, fl. 05.

Necessário, ainda, ater-se aos depoimentos colhidos em Sessão plenária do Júri, transcritos a partir das gravações audiovisuais constantes do PJe Mídias, para adequada valoração probatória:

Vítima Kelly Jesus dos Santos – eu estava na escola; Ivan, que era meu amigo, me ligava bastante e me mandava mensagem (...) Ivan disse que queria conversar comigo, então, eu disse que, no intervalo, eu saio; eu fiquei conversando com ele até a chegada na (...) loja; foi na hora que (...) apareceu e eu disse que ia subir, sendo que Ivan disse para eu conversar com ele (...) a parte escura e a parte clara; a gente conversou; a moto apareceu, mostrou que estava ali e foi a hora do disparo; Poliano disse: ‘olha a moto’; foi a hora que eu olhei; aí, foi na hora do disparo; aí, eu só fiz correr; eu fiquei com 04 buracos na mão; um passou na minha orelha; e eu tive um buraco na cabeça, que acho que tomei 7 pontos; eles rasparam meu cabelo; não tinha medo do Poliano; já fui ameaçada por Poliano uma vez na praça, que eu estava com o nosso filho, que ele ainda era vivo e Poliano apontou a arma na minha cabeça; eu levei aquilo ali (...) porque eu não tinha medo dele; (...) creio que Poliano, na mente dele, foi muito pequena pelas amizades; eu creio que Poliano agiu assim por ciúmes; Poliano tinha ciúmes com amigos e outras pessoas que eu estivesse me relacionando; só meu dedo da mão que, quando solto, ele desce; na orelha, ficou normal; antes desse dia, eu não lembro quanto tempo eu não falava com Poliano, mas nós estávamos separados; depois que isso aconteceu, Poliano não ligou mais para mim; eu creio que Poliano foi embora e eu não vi mais ele; não sinto mais temor de Poliano; Poliano agiu naquele momento, eu não sei qual o foi o pensamento dele naquele momento, se ele estava com raiva de mim ou com ciúmes; só que eu creio que, depois, veio um arrependimento dele; naquela época, a gente se gostava, mas, por certas amizades, foi que aconteceu isso aí; eu creio que Poliano se arrependeu; depois, não me senti ameaçada, de forma nenhuma, depois, porque ele não apareceu, não mandou mensagem, nem falou com ninguém sobre mim; eu não sei se foi logo depois do que aconteceu ou tempo depois, eu creio que Poliano pode ser um novo homem como eu sou uma nova mulher; eu creio que Poliano se arrependeu do que ele fez; de 2013 para cá, eu não tenho trauma nenhum; eu sou casada, tenho meus filhos, meu marido; eu, na verdade, não queria nem ter vindo; mas compareci por questão de justiça; (...) eu, até então, não sabia que Poliano estava armado; lembro da moto e que, nessa hora, foi o disparo; mas não sei como Poliano tirou essa arma, não me lembro, eu não vi; só lembro do disparo e que eu só fiz correr; eu não vi o sacar da arma mas atirando, sim; estava na minha frente; eu só capaz de dizer que a intenção era me acertar e me atingiu; quando aconteceu, se fosse para dar um susto, não seria da forma como aconteceu – conforme gravação audiovisual constante do PJe mídias.

***

Testemunha Etevaldo Lima dos Santos, genitor da ofendida – Kelly disse que Poliano estava incomodando no colégio; eu disse para Kelly sair do colégio (...); Kelly não me disse que tinha sido ameaçada, anteriormente, por Poliano com arma de fogo; nunca ameaçou com arma de fogo; Poliano estava judiando porque eles sempre brigavam e ela era menor, com 15 ou 16 anos; a gente como pai escuta como se estivesse judiando; (...) o telefone toca, era umas 21h já; era a polícia dizendo que Kelly estava com vários disparos de arma de fogo; (...) quando eu entro por aqui, eu disse por aqui eu não vou sair, aí sai uma pessoa, eu pensei que era ela (...) era Poliano que estava saindo do mesma rua (...) todo mundo achando que Kelly estava morta (...) fiquei desesperado, todo pai fica; eu estou dizendo que, quando eu cheguei, Kelly estava caída no chão; mas isso não quer dizer que, quando Kelly recebeu os tiros, ela não tenha corrido; eu cheguei depois; (...)

***

Testemunha Diego de Jesus Barboza – fomos deslocados pela Central (...) notícia de disparo de arma de fogo (..) chegando ao local, encontramos a vítima com os disparos (...) chamamos SAMU, que fez atendimento; diligenciamos para encontrar o suposto autor, mas sem êxito, naquele momento; informou que tinha sido o Poliano que tinha alvejado; nos pegamos ela e o pai dela, (...) não conseguimos localizar Poliano; (...) posteriormente, tem relatos de tentativa de homicídio por parte de Poliano, em outras oportunidades; nós chegamos e encontramos a vítima ao solo e fizemos contato coma SAMU; a informação que a gente teve foi que um casal que ouviu os disparos, abriu o portão e recepcionou Kelly, a fim de manter a integridade dela, naquela situação; após isso, não tenho mais lembranças do fato

Interrogatório Poliano – tenho ciência que respondo a outro processo por homicídio; eu não me recordo bem; (...) atirei na Kelly; eu tinha intenção de dar um susto porque eu tinha sido ameaçado (...) não atirei na altura da cabeça da Kelly; não tenho ciência que o disparo atingiu a cabeça dela porque, na hora, fiquei apavorado e sai correndo; confesso que disparei o tiro na adolescente Kelly; como falei, queria dar um susto porque eu estava sendo ameaçado; não sei o que aconteceu depois do disparo porque me apavorei na hora, nunca tinha feito nada do tipo; a arma estava cheia; num lugar escuro, mesmo vendo a vítima correndo e continuou atirando, porque, como falei anteriormente, eu não tinha intenção, só mesmo dar um susto (...) sai correndo; não me recordo se descarreguei a arma (...) após os fatos, eu fui preso; ela me procurou pedindo para reatar; (...) me arrependo muito; (...) confesso que efetuei os disparos; mas não tinha intenção de matar; atirei três vezes; atingi ela em dois locais, mas eu não estava mirando nela; nunca disparei arma de fogo; dificuldade de mirar em tiros sucessivos, sem estar mirando, sem intenção de atingi-la, conseguiu mas não estava mirando nela; eu estava apavorado; eu não tenho experiência com arma; eu comprei a arma no posto flecha; comprei a arma para a defesa (...); eu estava com a arma, quando encontrei com Kelly, não sei por que; não me recordo porque estava armado; mas me recordo que disparei três vezes e que dois disparos atingiram a vítima

Da Ata de Sessão do Tribunal do Júri (ID 91408244), é possível extrair que, após a colheita das declarações da vítima, dos depoimentos das testemunhas, bem como do interrogatório do Recorrido, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas Prática do art. 121, II e IV c/c art. 14 II ambos do Código Penal. Por sua vez, a Defesa sustentou a desclassificação do artigo 121 para o artigo 129. ambos do Código Penal Brasileiro.

Diante de tal cenário, a absolvição, após o reconhecimento da materialidade, da causalidade e da autoria, representa uma Decisão que não encontra amparo no conjunto probatório.

É certo que a Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c"). Da mesma forma, a reforma processual de 2008, ao introduzir o quesito genérico de absolvição, permite que os jurados absolvam o réu por razões de índole subjetiva, como a clemência, independentemente das teses defensivas.

Contudo, a soberania dos veredictos não é um princípio absoluto, não podendo ser interpretada como uma autorização para decisões completamente divorciadas da realidade probatória.

Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a Decisão absolutória baseada no quesito genérico, quando totalmente dissociada das provas, deve ser anulada. Confira-se.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017.

(STF - ARE: 1225185 MG, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024)

***

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. CLEMÊNCIA DOS JURADOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse. 2. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, ao fundamento de que as provas colacionadas aos autos, a saber, depoimentos testemunhais e a confissão do acusado, são robustas a apontar o envolvimento do paciente, ora agravante, no crime narrado na inicial, determinando novo julgamento, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no HC: 934404 TO 2024/0288501-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024)

In casu, a confissão do acusado, ao reconhecer a autoria dos disparos, não se apresenta isoladamente, mas se harmoniza com os demais elementos de prova, especialmente com as declarações firmes e coerentes da vítima, prestadas em ambas as fases procedimentais.

No que toca à tese defensiva de ausência de animus necandi, fundada na alegação de que o réu pretendia apenas “assustar” a ofendida, verifica-se que essa versão não encontra amparo nos elementos objetivos coligidos, os quais indicam dinâmica diversa.

A multiplicidade de disparos e a localização das lesões, atingindo a mão da vítima, em gesto típico de defesa, e a região da cabeça, revelam circunstâncias que, no mínimo, fragilizam a narrativa apresentada pelo acusado, impedindo sua adoção como base única e exclusiva para a absolvição. Nesse cenário, o veredicto absolutório não se mostra compatível com o acervo probatório.

Embora a soberania dos veredictos constitua garantia constitucional de relevo, tal prerrogativa não autoriza a manutenção de decisões absolutamente destoantes da prova produzida. Portanto, cabe a este Sodalício, com a demonstração cabal do distanciamento manifesto do veredito popular à prova contida nos autos, desconstituir a decisão do Conselho de Sentença.

Nesta linha de entendimento, é impositiva a anulação do veredicto alcançado pelo Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária às provas existentes.

Em sentido similar, é o parecer da douta Procuradoria de Justiça, de lavra do eminente procurador de justiça Moises Ramos Marins:

“(…)

A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo laudo de exame de lesões corporais acostado à fl. 38, que atesta as lesões por projétil de arma de fogo na região temporo-parietal esquerda, com entrada e saída de projétil, além de ferimento na mão direita e no pavilhão auricular. Quanto à autoria, esta é corroborada pelas matérias jornalísticas que documentaram o socorro à vítima, pelos termos de declarações da vítima prestadas em sede policial e em juízo, pelo depoimento das testemunhas em especial de Ivan Santos de Jesus e do policial militar que atendeu a ocorrência, além da confissão do próprio acusado quanto à prática dos disparos.

Com a devida vênia, não obstante o respeito à soberania do veredicto dos jurados, é patente que a conduta delitiva atribuída ao acusado se encontra claramente delineada nos elementos probatórios constantes dos autos, sendo manifesta a contrariedade entre a decisão absolutória e o robusto conjunto probatório.

Destaca-se, inicialmente, as declarações prestadas pela vítima em juízo, as quais descrevem com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, evidenciando a premeditação e a intenção homicida do acusado. A vítima relata que, após convidá-la para conversar, Poliano chegou até o local dos fatos e disse que não poderia ficar “de cara” (exposto), se mantendo em área mais escura e a vítima em local iluminado e assim, tirou sua atenção – pois uma motocicleta se aproximava – ao que foi surpreendida por disparos de arma de fogo desferidos contra sua cabeça e mão. O ataque brutal e direcionado a uma região vital, utilizando instrumento de grande potencial lesivo, revela inequivocadamente o dolo de matar.

A vítima ainda narra que, após ser atingida na cabeça, gritou por socorro, sendo socorrida por uma senhora que acionou a Polícia Militar e o SAMU. Corroborando esse relato, constam nos autos imagens veiculadas em matéria jornalística, mostrando Kelly deitada em maca, sendo socorrida pelo SAMU, com ferimentos visíveis na região da cabeça.

Consta ainda nos autos o depoimento em juízo do Sd/PM Diego de Jesus Barbosa, confirmando que ele e seu colega Dalvino receberam um chamado para atenderem uma ocorrência na Rua Borba Gato, local onde encontraram alguns moradores na via pública e, dentro de uma residência, encontraram a vítima Kelly alvejada, porém consciente, tendo então acionado o SAMU para prestar socorro.

A testemunha Ivan Santos de Jesus relatou que deixou o acusado e a vítima a sós no dia e local dos fatos, confirmando ainda que a vítima lhe mostrou mensagens com ameaças de morte em seu celular, feitas pelo acusado, demonstrando o contexto de ameaças que precedeu o ataque.

O pai da vítima, Etevaldo Lima dos Santos, corroborou em seu depoimento que o acusado estava obcecado pela vítima após o término do relacionamento, agindo movido por ciúmes intensos, tendo inclusive afirmado que o acusado ficou "ciumando dela, tanto é que acabou atirando contra ela".

Ademais, o próprio acusado confessou a prática delitiva em sede policial e em juízo, alegando que efetuou os disparos contra Kelly. Em sua versão, afirmou que não tinha intenção de matá-la e que apenas queria lhe dar um susto, tese esta que, data vênia, mostra-se absolutamente incompatível com a dinâmica dos fatos e com a gravidade das lesões causadas. O acusado admitiu ainda que se desfez da arma e do celular da vítima após o crime, o que demonstra consciência da ilicitude de sua conduta e ciência da gravidade do ato praticado.

Diante desse conjunto probatório, é evidente que a decisão do Conselho de Sentença se mostra dissociada da realidade fática demonstrada nos autos, sendo incompatível com a prova produzida.

Embora os jurados decidam por íntima convicção, sem necessidade de fundamentação, tal prerrogativa não é absoluta. O controle jurisdicional previsto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal permite a anulação do julgamento quando o veredicto se revela manifestamente contrário à prova dos autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, em sede de apelação fundada no referido dispositivo, cabe ao Tribunal realizar juízo objetivo de compatibilidade entre o veredicto e o conjunto probatório, sem adentrar na subjetividade dos jurados. (STJ, 3ª Seção, Rcl 42.274-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/05/2023 – Informativo 780).

Destaca-se o julgamento do Tema nº 1087 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de o Tribunal de segunda instância, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo julgamento em sede de recurso interposto contra decisão absolutória fundada em quesito genérico, quando esta se revelar manifestamente contrária à prova dos autos.

(…)

É pacífico que os jurados possuem ampla liberdade na apreciação da prova, decidindo conforme seu íntimo convencimento. Contudo, essa liberdade não é absoluta, devendo guardar consonância com os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. No caso em tela, verifica-se que o veredicto absolutório se distancia de forma evidente da realidade processual demonstrada.

Diante da robustez das provas que atestam a autoria e a materialidade delitiva, impõe-se a submissão da matéria a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de flagrante desconformidade entre a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e o conjunto probatório dos autos.

(…)” - ID 93670199.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para, nos termos do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, anular a decisão do Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar que o réu POLIANO DOS SANTOS SANTANA seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

É como voto.

Salvador, sala de sessões, ______/_______/________.

______________________________ Relator.

Des. Nilson Soares Castelo Branco

1 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 1.233.

2 Idem, op. cit., loc. cit.