PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069854-63.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO
APELADO: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Advogado(s):YURI AGAMENON SILVA

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EMENTA

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CARGA AVARIADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO. FALHA NA ESTUFAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Afasta-se a preliminar de julgamento extra petita quando a sentença se mantém adstrita à causa de pedir e ao pedido formulado na exordial, limitando-se a valorar os elementos constantes dos autos.

 

2. No mérito, sabe-se que a empresa que realiza a estufagem e armazenagem de mercadoria em contêiner responde objetivamente pelos danos causados durante o exercício dessa atividade, consoante o art. 26, II, da Lei nº 12.815/2013, especialmente quando comprovado que a vedação dos dutos de ventilação contribuiu diretamente para a molhadura e infestação da carga.


3. Reconhecido o pacto expresso entre as partes no tocante à correção monetária pelo IPCA, afasta-se a aplicação da taxa SELIC com base no art. 406 do Código Civil, conforme cláusula XXV, 1, do contrato/apólice (ID 73725776).

4. Em razão do resultado da insurgência, majora-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

 

5. PRELIMINAR REJEITDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 


ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para REJEITAR A PRELIMINAR de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.


Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitou-se a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 30 de Setembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069854-63.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO
APELADO: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Advogado(s): YURI AGAMENON SILVA

05

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação interposta por Intermarítima Portos e Logística S/a. contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento movida contra si por Argo Seguros Brasil S/a., julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 35.555,96 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizada, a título de ressarcimento securitário por avarias em mercadoria transportada.

 

Na origem (ID 73725768), a parte autora afirmou ter celebrado contrato de seguro com a empresa Magia Doce Indústria e Comércio Importação e Exportação de Alimentos LTDA. (ID 73725776/ 73725777), e que, em decorrência de avarias na carga — sacas de amêndoas de cacau exportadas à França — indenizou sua segurada após constatar-se molhadura e infestação por insetos.

 

Atribuiu à empresa ré, ora apelante, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço de estufagem e armazenagem da carga, notadamente por vedação dos respiros do contêiner com fita adesiva, o que teria causado o sinistro.

 

Citada, a demandada apresentou contestação (ID 73725817) sustentando ausência de responsabilidade, ao argumento de que não era incumbida da vistoria do contêiner, tampouco da sua manutenção estrutural, sendo esta atribuída à empresa armadora.

 

A sentença combatida (ID 73725835), após analisar o conjunto probatório existentes nos autos, reconheceu a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 12.815/2013, e entendeu configurado o nexo causal entre a conduta omissiva da requerida e os danos verificados, considerando que a estufagem da carga pressupunha verificação mínima das condições do equipamento, assim como, condenou a ré ao pagamento das cusats e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Foram opostos embargos de declaração (ID 73725836) pela parte requerida, os quais foram rejeitados por meio de nova decisão (ID 73725842) que considerou inexistentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades no julgado.

 

Irresignada, a recorrente interpôs o presente apelo (ID 73725848) sustentando, em síntese: a) nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao considerar fundamento não invocado pela parte autora; b) inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, já que não lhe cabia a vistoria do contêiner; e c) necessidade de reforma dos critérios de aplicação de juros e correção monetária, com adoção da taxa SELIC, à luz da nova redação do art. 406 do Código Civil.

 

Foram apresentadas contrarrazões (ID 73725854) pela parte apelada, defendendo a manutenção integral da sentença sob o fundamento de que restou comprovada a responsabilidade da ré pelos danos verificados, bem como a regularidade da fixação dos encargos legais da condenação.

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos, do CPC.

 

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

 

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA 

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

 

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  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069854-63.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO
APELADO: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Advogado(s): YURI AGAMENON SILVA

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VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de nulidade por suposto julgamento extra petita. Explico.

 

A sentença objurgada não extrapolou os limites da lide, pois o fundamento adotado — responsabilidade objetiva da ré em razão de sua atuação como operadora portuária — está intrinsecamente ligado à causa de pedir delineada na petição inicial.

 

Ademais, verifica-se que a parte autora imputou à ré a falha na estufagem do contêiner, o que, segundo afirma, causou as avarias na carga segurada, de modo que a responsabilização com base no art. 26, II, da Lei nº 12.815/2013, decorre logicamente dos fatos narrados.

 

Cumpre registrar que o julgador não está adstrito à tipificação jurídica apresentada pela parte, sendo-lhe permitido conferir nova subsunção dos fatos ao direito aplicável, desde que não modifique os elementos essenciais da demanda. Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DO TOGADO SINGULAR NO SENTIDO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTABELECENDO O VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DA PROFESSORA EXEQUENTE. APONTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PROLOGAIS. "'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO ALÉM DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DIVERGE DA NORMATIVA AVENTADA NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA INOCORRENTE, ANTE O BROCARDO 'DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS'. É cediço que cabe ao julgador a interpretação dos fatos que são levados ao juízo, sobejando-lhe o dever de aplicar o direito inerente ao caso, nos termos do brocardo latino 'da mihi factum dabo tibi ius': me dê os fatos que te darei o direito . Isso porque 'o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado'" (STJ, REsp 1537996/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 21/06/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0004605-20.2009.8.24 .0037, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 07/07/2022). ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DAS HORAS-EXTRAS DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Servidora Pública do Município de Blumenau. Professora. Decisão extra petita. Inocorrência. Condenação do ente estatal ao pagamento de horas extras. Base de cálculo. Valor do vencimento-base. Exegese do art. 109 da Lei Complementar Municipal n. 660/2007. Decisum mantido. Recurso conhecido e desprovido". (TJ-SC - AI: 50169318120228240000, Relator.: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público)

 

Assim, pode-se afirmar que à análise do nexo causal entre a conduta da ré e o sinistro reportado constitui desdobramento natural da atividade jurisdicional, e sua verificação é indispensável à resolução do mérito.

 

Desta forma, não se identifica violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

 

No mérito, de logo afianço que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que ora se adotam como razão de decidir, nos termos do art. 932, IV, do CPC.

 

Isso porque, a prova constante dos autos demonstra que a carga — sacas de amêndoas de cacau — foi armazenada e estufada pela apelante em contêiner cujos respiros encontravam-se vedados com fita adesiva.

 

A perícia realizada (ID 73725788) atestou a ocorrência de molhadura e proliferação de insetos, circunstâncias que, conforme os laudos e documentos técnicos, decorrem do excesso de umidade acumulado no interior da unidade de carga.

 

A responsabilidade da apelante decorre de sua atuação como operadora portuária, sendo objetiva à luz do art. 26, II, da Lei nº 12.815/2013.

 

Incumbia-lhe, portanto, garantir que as condições de estufagem e vedação do contêiner fossem adequadas ao transporte marítimo, especialmente no que tange à ventilação, fator essencial para a conservação da mercadoria perecível.

 

Além disso, a afirmação de que a inspeção do contêiner seria responsabilidade da empresa armadora não se sustenta, pois não exime a ré da obrigação de verificar, ao menos minimamente, as condições do equipamento utilizado.

 

A omissão quanto à verificação da ventilação, associada à ausência de qualquer ressalva no momento da operação de estufagem, revela falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

 

Ressalta-se que a autora, na qualidade de seguradora, sub-rogou-se nos direitos da empresa segurada após efetuar o pagamento da indenização securitária, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, estando, portanto, legitimada a pleitear o ressarcimento.

 

No tocante à alegação de inadequada aplicação dos critérios de correção monetária e juros, também não assiste razão à apelante.

 

Isso porque, consta do contrato de seguro — cláusula XXV, item 1, do documento de ID 73725776 — que "Fica expressamente pactuado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA/IBGE, para atualização, quando couber, de todos os valores contratados e de eventuais importâncias a serem pagas, devolvidas ou complementadas [...]".

 

Trata-se, portanto, de convenção expressa entre as partes acerca do índice de atualização a ser utilizado, o que afasta a aplicação da regra subsidiária prevista no art. 406 do Código Civil, inclusive em sua nova redação.

 

Portanto, a cláusula contratual, válida e eficaz, prevalece diante da autonomia da vontade das partes contratantes, sobretudo quando não infirmada por qualquer vício.

 

Assim, não há que se falar em substituição do IPCA pela taxa SELIC, devendo prevalecer o índice previsto contratualmente para atualização dos valores fixados na sentença. A aplicação da cláusula contratual, neste ponto, respeita os princípios da legalidade, pacta sunt servanda e boa-fé objetiva.

 

Por outro lado, verifica-se que o douto a quo, na sentença combatida, fixou o INPC como índice de correção monetária, que é menos vantajoso para o credor, em comparação ao IPCA, inexistindo, entretanto, insurgência deste quanto ao referido tema.

 

Ante o exposto, o VOTO é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada por estes e por seus próprios fundamentos.

 

Em virtude do desprovimento do apelo, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

 

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA 

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

 

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