PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030678-07.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EDILEUZA DE SANTANA NOLACIO |
| Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A teor do art. 1.015, I do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EDILEUZA DE SANTANA NOLACIO contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8000548-86.2024.8.05.0112, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante.
A pretensão de reforma da decisão hostilizada deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 300 do CPC/2015, pois a liminar foi indeferida pelo Juízo a quo com base em tal comando legal:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que o CPC/2015 exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo ensinamento de Daniel Mitidiero (Antecipação da Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023 – [livro eletrônico]):
“A antecipação de tutela está ligada à probabilidade das alegações. É preciso valorar a adequação da hipótese afirmada pela parte, analisar as provas produzidas e promover um confronto entre hipótese e prova, ainda que se exija grau menos elevado de certeza a respeito da veracidade das alegações para sua concessão. Não basta a verossimilhança para antecipação da tutela – isto é, não basta a valoração da alegação da parte à luz daquilo que normalmente acontece. Se bastasse a verossimilhança, correr-se-ia o risco de agredir a esfera jurídica da parte sem suficiente grau de certeza a respeito da veracidade das alegações – violando-se, portanto, o direito à segurança jurídica no processo. Ao permitir juízos de cognição sumária, é certo que o legislador autoriza a prolação de provimentos provisórios fundados em versões unilaterais da causa e em quadros probatórios incompletos. Daí não se tire, porém, que o legislador tenha renunciado à confirmação – ainda que em grau menor – das alegações da parte para concessão da tutela jurisdicional”.
Já sobre o perigo de dano, o doutrinador esclarece:
“O conceito que importa para antecipação da tutela é o conceito de perigo na demora, consubstanciado na impossibilidade de espera para acautelamento ou satisfação do direito alegado em juízo, sob pena de frustrada a possibilidade de obtenção de tutela específica do direito ou mesmo de tutela pelo equivalente monetário em face do decurso do tempo. É o perigo ligado à espera, que pode acarretar a ocorrência, a reiteração ou a continuação tanto de um ato ilícito como de um fato danoso capaz de frustrar a frutuosidade do direito. Nessa perspectiva, aliás, é importante perceber que o perigo na demora, como conceito puramente processual que é, tem textura suficientemente aberta ao plano do direito material, sendo idôneo para viabilizar a antecipação da tutela tanto diante do ato ilícito como do fato danoso”.
Cuida-se de requisitos cumulativos, de maneira que o deferimento da medida exige a presença de ambos.
Passo a analisar a probabilidade do direito.
Na origem, a parte Autora, ora Agravante, afirma que é policial militar transferida para a reserva remunerada e que se inscreveu no processo seletivo para a convocação de policiais militares da reserva remunerada regido pelo Edital CRR N.º 001-CG/2023, para concorrer a uma das 22 vagas destinadas à área do CPR/CHAPADA. Afirma ter sido aprovada em todas as etapas preliminares da seleção, contudo, ao ser divulgada a relação definitiva dos habilitados, seu nome não constava na lista, em que pese o preenchimento de todos os requisitos editalícios.
Argumenta que o item 10.4 do referido edital estabelece como primeiro e principal critério de desempate o "menor tempo de inatividade", mas dois dos candidatos convocados possuem mais tempo de inatividade que a Recorrente. Assim, sustenta que houve preterição, em violação à regra do edital.
Analisando os fólios, observa-se que o Edital CRR N.º 001-CG/2023 (Id. 61638903) regulou a inscrição e a habilitação de candidatos para atendimento da demanda de prestação de serviços específicos e transitórios, bastando, para a convocação, o preenchimento dos seguintes requisitos: “I- ter sido transferido para a reserva remunerada nos termos da lei; II- ter aptidão física e mental para o exercício da atividade, comprovada por inspeção de saúde, realizada pelo Departamento de Saúde da PMBA; III- não se encontrar em exercício de cargo, de função ou de emprego público no âmbito do Estado da Bahia, da União, de outros Estados e de Municípios; IV- não estar respondendo a inquérito policial, processo disciplinar ou processo criminal”.
Para a região CPR/CHAPADA, foram previstas 22 (vinte e duas) vagas, tendo sido homologada a inscrição de 44 (quarenta e quatro) candidatos para a área (Id. 61638891, fls. 18/19). Consoante os documentos de Ids. 61638882 e 61638899, a Agravante preencheu os requisitos previstos no edital para habilitação.
O item 10.4 do edital estabelece a seguinte ordem de preferência para a seleção dos candidatos em caso de oferta de vagas inferior ao número de habilitados:
“10.4. Em caso de oferta de vagas inferior ao número de candidatos, a Comissão de Avaliação deverá realizar a seleção atendendo os critérios abaixo, pela seguinte ordem de preferência:
I- menor tempo de inatividade;
II- menor idade;
III- residência na área territorial de responsabilidade do órgão ou entidade onde exercerá suas atividades;
IV- melhor comportamento quando da passagem para a inatividade.
10.5. Na hipótese de permanência de empate entre os candidatos, a decisão ficará a cargo do Comandante-Geral.”
Conforme o Boletim Geral Ostensivo de Id. 61638880, a transferência da Agravante para a reserva remunerada ocorreu em 08/06/2021. Por sua vez, os documentos de Ids. 61638898 e 61638901 revelam que os candidatos VALDIONOR SENA e RONIVON OLIVEIRA SANTOS, habilitados na lista definitiva do certame para a CPR-CHAPADA (Id. 61638887, fls. 05/06), foram transferidos para a reserva remunerada em 24/07/2018 e 21/04/2021, respectivamente. Assim, nota-se que a Agravante tem menor tempo de inatividade do que esses dois candidatos, o que evidencia a inobservância do primeiro critério de desempate estabelecido pelo edital em relação especificamente a eles.
Entretanto, a Agravante não demonstrou que, entre os 44 (quarenta e quatro) inscritos para a região da CPR-CHAPADA, ela estaria classificada dentro das 22 (vinte e duas) vagas. Cuida-se de questão prejudicial, cuja análise é imprescindível para averiguar o suposto direito que a Demandante alega possuir.
A falta de tal prova também impede a verificação de que outros candidatos inscritos contariam com menor tempo de inatividade do que a Demandante.
Dessa forma, numa análise fundada em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito da parte Autora.
Considerando que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são cumulativos, a ausência de um deles afasta a possibilidade de seu deferimento, devendo a decisão de origem ser mantida.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator