PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXCLUSIVAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DA MEDIDA PECUNIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente no dia 28 de outubro de 2025, pela suposta prática do crime de furto qualificado tentado. O Juízo de primeiro grau, ao apreciar pedido de revogação da custódia, concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, dentre as quais o pagamento de fiança arbitrada em 02 (dois) salários mínimos. O Impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão motivada unicamente pela incapacidade financeira de arcar com o valor da fiança. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a manutenção da custódia cautelar do paciente, decorrente exclusivamente do não pagamento da fiança arbitrada pelo Juízo de origem, configura constrangimento ilegal, haja vista a demonstração de sua hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão cautelar baseada exclusivamente no não adimplemento da fiança arbitrada configura constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). No caso, o próprio Magistrado de origem reconheceu a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, contudo, condicionou a soltura ao pagamento da garantia pecuniária. 4. O paciente permaneceu segregado por período superior a dez dias após a decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, o que evidencia sua absoluta impossibilidade financeira de arcar com o encargo, sobretudo considerando sua condição de trabalhador rural residente em zona rural . Aplica-se, portanto, a dispensa do pagamento da fiança prevista no art. 350 do Código de Processo Penal, mantendo-se as demais obrigações fixadas. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida. Tese de julgamento: "1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar amparada unicamente no não pagamento da fiança arbitrada, quando o Juízo de origem já reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva. 2. Constatada a hipossuficiência econômica do agente pelo não pagamento da fiança após razoável período de detenção, impõe-se a concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: . Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVIII; . Código de Processo Penal, arts. 312, 319, 325, § 1º, inciso I, and 350; . Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II. Jurisprudência relevante citada: . STJ - AgRg no HC: 921013 MG 2024/0210700-7, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8029047-57.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante o advogado RODRIGO SANTOS OLIVEIRA em favor de JUAREZ MANOEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator.
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029047-57.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: JUAREZ MANOEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros
Advogado(s): RODRIGO SANTOS OLIVEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPÓLIS-BA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
ACORDÃO
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 8 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado RODRIGO SANTOS OLIVEIRA em favor de JUAREZ MANOEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA (Processo de referência nº 8005518-68.2023.8.05.0079). O paciente responde ação penal de origem pela suposta prática de crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nesse contexto, o Juízo de origem, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, revogou a custódia cautelar do paciente e concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o pagamento de fiança arbitrada no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos (ID 104362516). Diante disso, o Impetrante ajuizou o presente habeas corpus (ID 104362511), sustentando que o paciente permaneceu preso exclusivamente em razão da impossibilidade financeira de arcar com o valor da fiança arbitrada, restando configurado constrangimento ilegal decorrente da sua hipossuficiência econômica. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da ordem em caráter liminar para dispensar o pagamento da fiança, expedindo-se o alvará de soltura. A medida liminar foi analisada e deferida por este Relator no dia 29 de abril de 2026 (ID 104655966), determinando-se a soltura do paciente mediante a aplicação das demais medidas cautelares diversas fixadas na origem. O alvará de soltura foi devidamente cumprido em 29 de abril de 2026, conforme certidão acostada aos autos (ID 104835065). Em seguida, a Autoridade apontada como coatora prestou as informações judiciais (ID 105399360), relatando o histórico processual e noticiando que o paciente foi posto em liberdade na data de 29 de abril de 2026 por força da decisão liminar proferida por este Tribunal de Justiça. Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça apresentou Parecer (ID 105517380), opinando pela perda do objeto do presente writ e consequente arquivamento sem julgamento do mérito. É o relatório. Salvador/BA, Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029047-57.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: JUAREZ MANOEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros
Advogado(s): RODRIGO SANTOS OLIVEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPÓLIS-BA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Presentes os requisitos de admissibilidade e as exigências legais aplicáveis ao caso, conheço deste Habeas Corpus. Não obstante o entendimento manifestado pela douta Procuradoria de Justiça no sentido de considerar prejudicado o presente remédio constitucional pela perda do objeto (ID 105517380), impõe-se destacar que a soltura do paciente decorreu de provimento liminar precário editado por esta relatoria (ID 104655966). Desse modo, subsiste a necessidade de julgamento de mérito pelo órgão colegiado para a confirmação definitiva da tutela de urgência concedida, afastando-se a prejudicialidade alegada. DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL Passo ao exame do mérito da impetração. Ao analisar os autos, constata-se que, na data de 17 de abril de 2026 (ID 104362516), o Magistrado de Primeiro Grau concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança no valor de 02 (dois) salários mínimos, além de outras medidas cautelares diversas da prisão, por entender que a manutenção da custódia preventiva revelava desproporcionalidade e indevida antecipação de pena. Logo, com base no princípio da razoabilidade, é preciso ponderar que o Juiz de primeiro grau, ao analisar o caso e as condições do paciente, considerou que ele não representa risco à ordem pública, substituindo a prisão cautelar por medidas diversas, dentre elas o pagamento de fiança. Posto isto, entendo que as razões apresentadas na petição inicial justificam a concessão da liberdade, pois o paciente permaneceu preso unicamente pelo fato de não ter condições financeiras de pagar a fiança arbitrada, o que é evidenciado pelo próprio fato de ter continuado segregado por mais de dez dias após o reconhecimento da desproporcionalidade da sua prisão preventiva pelo juízo de origem. O legislador, ao ampliar as possibilidades de intervenção do Estado na liberdade das pessoas, estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão com o objetivo principal de evitar a prisão antecipada sempre que possível e adequado, impedindo o encarceramento desnecessário. No caso atual, conforme é possível concluir da manifestação do próprio juízo de origem, o paciente possui condições pessoais adequadas para aguardar o andamento do processo em liberdade. Nessa linha, o Egrégio STJ é firme no sentido de que a manutenção da prisão cautelar unicamente em razão do não pagamento da fiança, quando ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, configura evidente constrangimento ilegal, a saber: (...) IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA .(...) 2. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com base exclusivamente no não pagamento da fiança arbitrada. 3 . No caso, o Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Contudo, o agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data da concessão da ordem por esta Corte. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do investigado para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 921013 MG 2024/0210700-7, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) (grifos nossos) Por esses motivos, deve ser confirmada em definitivo a decisão que deferiu a liminar, concedendo a liberdade provisória ao paciente JUAREZ MANOEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, dispensando-o do pagamento da fiança, com a aplicação das demais medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo Juízo de origem (ID 104362516): “b) COMPARECIMENTO em juízo toda vez que for intimado; c) PROIBIÇÃO de mudança de endereço sem autorização judicial; d) NÃO PRATICAR deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo; e) NÃO RESISTIR injustificadamente à ordem judicial; f) NÃO PRATICAR nova infração penal dolosa, tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva.” CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Habeas Corpus e pela CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, confirmando em todos os seus termos a liminar deferida no ID 104655966. É como voto. Salvador, Presidente Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029047-57.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: JUAREZ MANOEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros
Advogado(s): RODRIGO SANTOS OLIVEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPÓLIS-BA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
VOTO