PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE VALOR IRRISÓRIO. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município de Paulo Afonso contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal de crédito não tributário (ressarcimento ao Tribunal de Contas dos Municípios), sem prévia intimação específica do exequente sobre a matéria providência que o próprio juízo de origem havia determinado em decisão saneadora anterior, muito embora conste dos autos constrição patrimonial de valor reduzido via SISBAJUD pouco antes da sentença.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da Fazenda Pública, antes da decretação de ofício da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), gera, por si só, a nulidade da sentença; (ii) saber se a constrição patrimonial de R$ 54,60, obtida via SISBAJUD em face de débito atualizado de aproximadamente R$ 76.863,53, é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

III. Razões de decidir

3. Nos termos dos Temas 570 e 571 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), a ausência de intimação da Fazenda Pública dentro do procedimento do art. 40 da LEF inclusive a que antecede o decreto de prescrição (art. 40, §4º) gera nulidade relativa, cabendo à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, demonstrar o prejuízo sofrido, isto é, apontar causa interruptiva ou suspensiva idônea não considerada.

4. No caso concreto, a causa apontada pelo Município em sua apelação bloqueio de R$ 54,60 via SISBAJUD, em execução cujo débito atualizado supera R$ 76.000,00 — representa fração ínfima do crédito exequendo (aproximadamente 0,07%), não configurando "efetiva constrição patrimonial" idônea para os fins do Tema 568/STJ. Por aplicação analógica do art. 836 do CPC, a constrição de valor manifestamente irrisório em relação ao débito total não obsta a fluência do prazo prescricional, orientação amparada em precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.328.035/MG).

5. O pedido de indicação de bens específicos à penhora, formulado em 02/10/2025, constitui mero peticionamento, que, isoladamente, não interrompe a prescrição intercorrente, nos exatos termos do Tema 568/STJ.

6. Ausente demonstração de causa interruptiva ou suspensiva idônea, não há prejuízo a ser reparado pela falta de intimação prévia, de modo que a preliminar de nulidade não prospera, na linha de precedente do Tribunal de Justiça da Bahia em caso análogo (TJBA, Apelação nº 0803027-23.2012.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j./publ. 18.02.2021).

7. Consumado o prazo de suspensão de um ano e o quinquênio prescricional subsequente, sem causa interruptiva idônea, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação da Fazenda Pública exequente antes da decretação de ofício da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80) configura nulidade relativa, que somente se reconhece mediante demonstração, pela Fazenda Pública, de causa interruptiva ou suspensiva idônea, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (Temas 570 e 571/STJ). 2. A constrição patrimonial de valor manifestamente irrisório em relação ao débito exequendo não configura efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente, por aplicação analógica do art. 836 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), art. 40, caput e §§ 1º a 4º; CPC, arts. 487, II, 496, §3º, III, e 836.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8000379-71.2015.8.05.0191; Recorrente: Município de Paulo Afonso; Recorrido: Paulo Sergio Barbosa dos Santos: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na conformidade do relatório e do voto proferidos neste julgamento.

Salvador/BA, 08 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, nos autos da execução fiscal nº 8000379-71.2015.8.05.0191, movida contra PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, tendo por objeto a cobrança de crédito de natureza não tributária ressarcimento devido ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, no valor originário de R$ 19.367,76.

A execução foi ajuizada em 27/03/2015, com despacho ordenador da citação exarado na mesma data. A tentativa de citação por via postal, com aviso de recebimento, ocorreu em abril de 2015. Ao longo da tramitação, o feito foi por duas vezes extinto por sentença com fundamento em suposto abandono da causa (art. 485, III, do CPC) a primeira em 03/03/2022 e, após anulação em sede de embargos de declaração (decisão de 06/11/2023, que reconheceu omissão quanto a petição do Município já protocolada com pedido de prosseguimento e penhora via SISBAJUD), determinou-se o regular prosseguimento do feito.

Em decisão de 24/03/2025, o juízo a quo determinou a realização de diligências sucessivas de constrição patrimonial (SISBAJUD e, subsidiariamente, RENAJUD) e, de modo expresso, consignou que, "na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria o desarquivamento dos autos, intimando as partes para se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva, fazendo conclusos para sentença após o prazo".

Em cumprimento a tal decisão, foi realizada diligência via SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcial de R$ 54,60 (trinta e um de julho de 2025), tendo o Município sido intimado do resultado em 15/08/2025. Em 02/10/2025, o exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito, com indicação de bens específicos à penhora. Seis dias depois, em 08/10/2025, sobreveio sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, II, do CPC, sem que se verifique nos autos a prévia intimação específica de 30 dias que o próprio juízo havia determinado em 24/03/2025.

Certificado o trânsito em julgado em 05/11/2025, o Município interpôs apelação em 01/12/2025, sustentando, em síntese: (i) no mérito, a inexistência de inércia do exequente, ante a realização de diligências e a ocorrência de constrição patrimonial, ainda que parcial, apta a interromper a prescrição intercorrente; (ii) subsidiariamente, a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), em razão da ausência de intimação prévia e específica sobre a possível prescrição, em contrariedade à própria decisão saneadora do juízo; e (iii), em qualquer hipótese, o retorno dos autos à origem para regular processamento das medidas executivas requeridas.

Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a sentença apelada pelos próprios fundamentos (art. 485, §7º, do CPC), certificando a ausência de triangulação processual quanto ao executado que não chegou a ser validamente citado e determinando a remessa dos autos a esta Corte, dispensada a intimação do apelado para oferecimento de contrarrazões.

A sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, considerado o valor da causa e a circunstância de o Município de Paulo Afonso não ser capital do Estado.

É o relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 8 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, não havendo controvérsia das partes a esse respeito. A sentença recorrida não se sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, III, do CPC, dado que o valor da execução não supera o limite de 100 (cem) salários mínimos fixado para Municípios que não sejam capital de Estado.

DO MÉRITO.

A controvérsia diz respeito à validade da sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal sem a prévia e específica intimação do exequente sobre a matéria.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) disciplina, em seus parágrafos, a sistemática de suspensão do processo, arquivamento provisório e, ao final, a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. O §4º do dispositivo é expresso: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."

No caso dos autos, esse iter procedimental não foi observado à risca: o próprio juízo de origem, em decisão de 24/03/2025, havia determinado expressamente que, na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, os autos fossem desarquivados e as partes intimadas para se manifestar, no prazo de 30 dias, antes de qualquer conclusão para sentença. Essa providência não consta dos autos entre o pedido de prosseguimento formulado pelo Município em 02/10/2025 e a sentença extintiva, proferida seis dias depois, em 08/10/2025.

A consequência jurídica dessa omissão, contudo, não é a nulidade automática da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou especificamente essa questão nos Temas 570 e 571 este último tratando exatamente da ausência de intimação da Fazenda Pública quanto à sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º) fixando a tese de que:

“a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos [...], ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu [...], por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”.

O Tribunal de Justiça da Bahia já aplicou esse mesmo critério em caso análogo de execução fiscal municipal, rejeitando preliminar de nulidade por ausência de intimação prévia justamente por não haver, naqueles autos, qualquer causa interruptiva demonstrada pelo exequente, VEJASMOS:

RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA . PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . TEMA 570 DO STJ. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça (tema 570), uma vez que inexistente, in casu, a comprovação pelo apelante do efetivo prejuízo e detectada a ciência da Fazenda Pública acerca da decisão que determinou a suspensão processual. II- A contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e, em sequência, o prazo da prescrição, na forma do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, se iniciará, automaticamente, da data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo da declaração pelo Magistrado da ocorrência da suspensão . Precedente STJ. III- In casu, ainda que a sentença objurgada não tenha indicado, de forma minudente, quais os marcos que foram considerados para a decretação da prescrição intercorrente, o expressivo lapso temporal existente entre a intimação da Fazenda, efetivada em 07/01/2013 (fls. 14 dos autos digitais), acerca da decisão que determinou a suspensão processual, e a sentença vergastada, prolatada em 18/10/2019, torna-se inconteste a configuração da prescrição intercorrente. IV- Resta inconteste que em 18/10/2019, data da prolação do decisum combatido (fls .15/20 dos autos digitais), já tinha sido ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que seria 01 (um) ano de suspensão e mais 05 (cinco) anos da prescrição da dívida tributária, uma vez que, após a inequívoca ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor em 07/01/2013, inexiste a demonstração de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a ser considerada. V - Prescrição intercorrente configurada. VI - Recurso a que se nega provimento. (TJ-BA - APL: 08030272320128050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021)

Cabe, pois, examinar se o Município, em sua apelação sua primeira oportunidade de falar nos autos após a omissão demonstrou prejuízo apto a afastar a prescrição. A única causa concretamente apontada é a constrição patrimonial via SISBAJUD, no valor de R$ 54,60, obtida em julho/agosto de 2025.

Ocorre que esse valor é manifestamente irrisório em face do débito exequendo, atualizado em torno de R$ 76.863,53 representando fração ínfima, da ordem de 0,07% do total.

Por aplicação analógica do art. 836 do CPC, que autoriza o julgador a dispensar a penhora de bens de valor insuficiente, a constrição de expressão pecuniária tão reduzida não configura "efetiva constrição patrimonial" idônea para os fins do Tema 568/STJ, tampouco causa interruptiva capaz de reabrir o prazo prescricional já consumado.

Esse entendimento encontra amparo em precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não tem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente (STJ, AgRg no REsp nº 1.328.035/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18.09.2012).

Quanto ao pedido de indicação de bens específicos à penhora, formulado em 02/10/2025, trata-se de mero peticionamento que, por si só e nos exatos termos do Tema 568/STJ, não é apto a interromper a prescrição intercorrente, sob pena de se conferir ao exequente o poder de perpetuar indefinidamente a execução por meio de requerimentos de última hora, sem lastro em resultado útil.

Ausente, portanto, demonstração de prejuízo idôneo isto é, de causa interruptiva ou suspensiva efetivamente capaz de afastar a prescrição, não há nulidade a ser reconhecida pela falta de intimação prévia, tampouco reforma de mérito a ser promovida: o prazo de suspensão de um ano e o quinquênio prescricional subsequente, contados da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, já estavam integralmente consumados quando da prolação da sentença, tal como nela reconhecido.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Salvador/BA, 8 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

Relator