PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022020-57.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MAURICIO DA SILVA SACRAMENTO
Advogado(s):  
AGRAVADO: ELISIANE OLIVEIRA DE JESUS SACRAMENTO e outros
Advogado(s):CLEITON DA SILVA ROZA

 

 

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maurício da Silva Sacramento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de Y. M. D. J. S, filho do agravante, no contexto de ação de alimentos movida por Elisiane Oliveira de Jesus Sacramento, representando o menor. O agravante alega que está desempregado e exerce trabalho informal, com rendimento médio de R$ 2.000,00, e não possui condições de arcar com o valor arbitrado, que foi fixado em 80% do salário mínimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a fixação do valor dos alimentos provisórios, em face da alegada insuficiência financeira do agravante, que não teria condições de arcar com o percentual estipulado, e da necessidade do alimentando, que enfrenta quadro de saúde delicado e necessita de tratamentos especiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não merece provimento, pois a decisão de primeira instância está em conformidade com os princípios do direito alimentar, que exigem a conjugação da necessidade do alimentando, da possibilidade do alimentante e da razoabilidade. A fixação de alimentos provisórios tem por objetivo assegurar a sobrevivência e as necessidades básicas do menor, sendo justificada pela grave condição de saúde do alimentando. A falta de comprovação formal da renda do agravante, aliada à situação de necessidade do alimentando, reforça a decisão que fixou o valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. A fixação de alimentos provisórios deve ser realizada com base na necessidade do alimentando e nas possibilidades financeiras do alimentante, conforme os preceitos do Código Civil. Tese: A necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante devem ser observadas na fixação de alimentos, sem descurar da razoabilidade e proporcionalidade entre esses elementos.

LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 1.694, § 1º e 1.695; Lei 5.478/68, art. 3º e art. 4º; Constituição Federal, art. 227.


A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022020-57.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MAURICIO DA SILVA SACRAMENTO
Advogado(s):  
AGRAVADO: ELISIANE OLIVEIRA DE JESUS SACRAMENTO e outros
Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maurício da Silva Sacramento em face de Elisiane Oliveira de Jesus Sacramento, representando Y. M. D. J. S, irresignado com a decisão de piso do processo nº 8141898-07.2024.8.05.0001, proferida nos seguintes termos:

 

4 - O histórico dos fatos (art, 3º da Lei 5.478/68 – L.A) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil.  A renda do Requerido não foi demonstrada, contudo, os elementos trazidos pela parte trazem indícios de renda mensal do alimentante superior a 1 (um) salário mínimo mensal. Assim, em benefício do(s) filho(s) menor(es), Y. M de J S, nascido em 24/11/2016, fixo alimentos provisórios (art. 4º) no importe de 80% (oi por cento) calculado sobre o salário mínimo vigente na data do pagamento, servindo o percentual como índice de reajuste da pensão, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, até que seja comprovada a renda do Réu, quando então serão calculados no percentual de 20% sobre os vencimentos líquidos do Alimentante, (bruto deduzido o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário e férias (mês das férias e um terço de férias), excluindo FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras, participação nos lucros, abono de férias e verbas indenizatórias em geral, por seu caráter aleatório e eventual.




Afirma se tratar de ação de alimentos, na qual a Agravada teria distorcido os ganhos mensais do Agravante, que está desempregado e trabalhando informalmente como motorista, com rendimento médio de R$ 2.000,00.

Destaca levar vida modesta, morando na casa de sua genitora, não tendo condição de arcar com o valor arbitrado, tendo menor plano de saúde Planserv e sendo atendido gratuitamente no Hospital Sarah e CEPRED.

Pede a concessão do efeito suspensivo e a redução do percentual para 50% do salário mínimo.

O Agravo é tempestivo e há pedido de gratuidade da justiça.

Foi proferida decisão monocrática, indeferindo a antecipação da tutela recursal.

Devidamente intimada, a parte Agravada se manifestou, afirmando que o menor tem paralisia cerebral e depende dela 24h por dia, estando o Agravante litigando de má-fé.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

 

É o que importa relatar. Peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

SC01


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022020-57.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MAURICIO DA SILVA SACRAMENTO
Advogado(s):  
AGRAVADO: ELISIANE OLIVEIRA DE JESUS SACRAMENTO e outros
Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA

 

VOTO

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maurício da Silva Sacramento em face de Elisiane Oliveira de Jesus Sacramento, representando Y. M. D. J. S, irresignado com a decisão de piso do processo nº 8141898-07.2024.8.05.0001, proferida nos seguintes termos:

 

4 - O histórico dos fatos (art, 3º da Lei 5.478/68 – L.A) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil.  A renda do Requerido não foi demonstrada, contudo, os elementos trazidos pela parte trazem indícios de renda mensal do alimentante superior a 1 (um) salário mínimo mensal. Assim, em benefício do(s) filho(s) menor(es), Y. M de J S, nascido em 24/11/2016, fixo alimentos provisórios (art. 4º) no importe de 80% (oi por cento) calculado sobre o salário mínimo vigente na data do pagamento, servindo o percentual como índice de reajuste da pensão, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, até que seja comprovada a renda do Réu, quando então serão calculados no percentual de 20% sobre os vencimentos líquidos do Alimentante, (bruto deduzido o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário e férias (mês das férias e um terço de férias), excluindo FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras, participação nos lucros, abono de férias e verbas indenizatórias em geral, por seu caráter aleatório e eventual.




Afirma se tratar de ação de alimentos, na qual a Agravada teria distorcido os ganhos mensais do Agravante, que está desempregado e trabalhando informalmente como motorista, com rendimento médio de R$ 2.000,00.

Destaca levar vida modesta, morando na casa de sua genitora, não tendo condição de arcar com o valor arbitrado, tendo menor plano de saúde Planserv e sendo atendido gratuitamente no Hospital Sarah e CEPRED.

Acerca dos alimentos, tem-se que critério da fixação do quantum da pensão alimentícia é, como sugere a doutrina moderna, a conjugação do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Possibilidade econômica do alimentante, necessidade do alimentado, e razoabilidade do valor a ser fixado, a fim de que se atenda ao princípio da proporcionalidade, ou melhor, não seja pouco e nem demais.

A verba alimentícia, em verdade, tem a finalidade de garantir o essencial ao sustento dos alimentandos, estando aí incluídas todas as necessidades básicas, propiciando-lhes meios para viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos.

Alongo-me no discurso para trazer a lição de Carlos Roberto Gonçalves1, que assim define alimentos:

 

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto ao conteúdo, abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (CC, art. 1.920).

 

Provisórios são os fixados liminarmente no despacho inicial proferido na ação de alimentos, de rito especial estabelecido pela Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68). Os provisórios exigem prova pré-constituída do parentesco, casamento ou companheirismo.

 

Apresentada essa prova, o juiz “fixará” os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empregados pelo art. 4º da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória, se requerida e se provados os aludidos vínculos.

 

Ainda nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves2, a obrigação alimentar pressupõe a

 

a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada; d) proporcionalidade. Preceitua o art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Só pode reclamar alimentos, assim, o parente que não tem recursos próprios e está impossibilitado de obtê-los, por doença, idade avançada ou outro motivo relevante. Não importa a causa pela qual o reclamante foi reduzido à condição de necessitado, tendo direito a pensão ainda que culpado por essa situação.

 

Quando invocamos a doutrina da proteção integral com absoluta prioridade, percebemos que essa deve ser a tônica para apreciação do caso concreto, pois posicionamento em sentido contrário estará a ferir de morte a Constituição Federal, senão vejamos:

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



Com efeito, os alimentos devem ser fixados conforme a necessidade do alimentando e os recursos financeiros de que dispõem o alimentante, de acordo com o estabelecido no art. 1.694, §1º, do Código Civil.

No caso em tela, tem-se que o valor arbitrado na origem está dentro da necessidade de sustento do menor, que nasceu com morte aparente e ficou acometido por neuropatia fixa e definitiva.

Veja-se que o Agravante não juntou nenhuma comprovação da sua renda sendo vasta a prova da necessidade da criança, que precisa de diversos tratamentos particulares, além dos custos para sua sobrevivência.



Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto.

Publique-se. Intime-se.

 

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Relator

1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Coleção Sinopses Jurídicas. Vol. 2. Direito de família. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 397/399.

2 Idem p. 410.