PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DESCARTE PRÉVIO DE ENTORPECENTES. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO CONTROVERTIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PONTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA, QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 12/07/2026 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no qual a defesa sustenta a nulidade da abordagem policial e do ingresso dos agentes em sua residência, a consequente ilicitude das provas obtidas, a imprestabilidade da confissão extrajudicial em razão de alegada violência policial, a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Segundo o Auto de Prisão em Flagrante, o paciente, ao perceber a aproximação da viatura policial, dispensou dois pequenos invólucros contendo substância com características semelhantes à cocaína e, posteriormente, foram apreendidas no interior da residência outras 97 porções da mesma substância, além de R$ 622,00 em espécie e um aparelho celular, totalizando 99 porções de cocaína, com massa bruta de 170,87 g. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial da impetração e, na extensão conhecida, pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se o descarte de dois invólucros pelo paciente antes da intervenção policial constitui fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal; (ii) estabelecer se as controvérsias acerca da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar e da alegada obtenção da confissão extrajudicial mediante violência policial podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus; (iii) determinar se a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, consideradas a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida; e (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão afastam a necessidade da custódia preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O habeas corpus possui cognição limitada e exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal, não constituindo via adequada para solucionar controvérsias que dependam de aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.

O descarte de dois invólucros pelo paciente ao perceber a aproximação da viatura constitui circunstância objetiva, concreta e anterior à intervenção policial, diretamente relacionada à possível prática delitiva e apta a configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal.

A legalidade da busca pessoal decorre de elemento previamente constatado pelos policiais, e não do resultado posteriormente obtido com a diligência, inexistindo indevida validação retrospectiva da medida.

A definição sobre a validade do ingresso policial na residência exige apuração acerca da efetiva voluntariedade do consentimento atribuído à moradora, das circunstâncias que antecederam o ingresso e da dinâmica da diligência, questões fáticas incompatíveis com a cognição restrita do habeas corpus.

A alegação de imprestabilidade da confissão extrajudicial por suposta violência policial também demanda aprofundamento probatório, pois, embora o paciente tenha relatado agressões na audiência de custódia, o exame de lesões corporais realizado na data do flagrante não identificou lesões externas visíveis, tendo o juízo de origem determinado novo exame pericial e a comunicação dos fatos à Corregedoria da Polícia Militar.

A ausência, na prova pré-constituída, de elementos suficientes para afirmar desde logo que a confissão decorreu de coação, ou para assegurar sua plena voluntariedade, impõe que a matéria seja elucidada na ação penal de origem, mediante a instrução probatória pertinente.

A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, pois a decisão judicial considera a apreensão de 99 porções de cocaína, com massa bruta total de 170,87 g, individualmente acondicionadas, sendo 76 em embalagens do tipo zip lock e 23 em papelotes, além de R$ 622,00 em espécie e um aparelho celular, relacionando tais circunstâncias ao risco de reiteração delitiva.

A natureza da substância entorpecente, a quantidade apreendida e seu fracionamento em elevado número de porções individualmente acondicionadas constituem elementos concretos de periculosidade e de risco à ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, III, do Código de Processo Penal, sem incidência da vedação à fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito prevista no § 4º do mesmo dispositivo.

A necessidade da custódia cautelar subsiste independentemente da confissão extrajudicial questionada pela defesa, pois a natureza e a quantidade da cocaína, seu fracionamento em 99 porções, o numerário apreendido e o aparelho celular constituem elementos objetivos autônomos suficientes, em juízo cautelar, para conferir concretude à fundamentação adotada.

O requisito de admissibilidade previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal encontra-se preenchido, uma vez que o delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é punido com reclusão de 5 a 15 anos.

A primariedade, a ausência de antecedentes criminais, a residência fixa e a profissão definida, embora constituam condições pessoais favoráveis, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos demonstrativos da necessidade da medida cautelar.

As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas da apreensão, tendo o juízo de origem examinado expressamente a possibilidade de aplicação de providências menos gravosas, inclusive comparecimento periódico em juízo e monitoramento eletrônico.

A notícia de possível violência policial demanda rigorosa apuração, mas não produz, por si só, a revogação automática da prisão preventiva, cuja manutenção se apoia em título judicial autônomo e em fundamentos concretos independentes da validade da confissão extrajudicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312, caput, §§ 3º, III, e 4º, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 15.272/2025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STJ, AgRg no AREsp nº 3.171.579/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2026, DJEN 20.05.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.047.682/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026; STJ, AgRg no RHC nº 231.964/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS nº. 8054966-48.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA, e paciente LUCAS MATHEUS MEDRADO DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da eminente Relatora. 

Sala das sessões,      de                  de 2026

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA, OAB/BA nº 79.599, em favor do paciente LUCAS MATHEUS MEDRADO DA SILVA, qualificado na inicial, em virtude de suposto ato de constrangimento ilegal atribuído ao juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA. 

De acordo com o relato da exordial (ID. 111620978), o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta da impetração, policiais militares realizavam rondas quando o visualizaram em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação da viatura, ele teria dispensado dois pequenos invólucros contendo substância semelhante à cocaína, circunstância que motivou sua abordagem. Posteriormente, os agentes ingressaram no imóvel, onde localizaram outras porções de entorpecente.

O impetrante sustenta a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, bem como a ilegalidade do ingresso domiciliar, ao argumento de que não teria sido demonstrado que o consentimento atribuído à companheira do paciente foi prestado de forma livre e espontânea. Defende, por consequência, a ilicitude das provas obtidas no interior da residência e das delas derivadas. Questiona, ainda, a validade da confissão extrajudicial atribuída ao paciente, afirmando que, na audiência de custódia, ele relatou ter sofrido agressões físicas por parte dos policiais responsáveis pela prisão, circunstância que ensejou a determinação de novo exame de corpo de delito e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar. 

Insurge-se, também, contra a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta, afirmando não haver elementos indicativos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, mantém residência fixa e profissão definida, defendendo a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 

Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar, com a consequente declaração de nulidade das provas dele derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. 

A ação foi instruída com documentos (ID. 111620985 e seguintes).

Distribuídos os autos por livre sorteio, coube-me a relatoria, conforme certidão da Diretoria de Distribuição do 2º Grau (ID. 111661798).

A liminar foi indeferida (ID. 112095752).

Na sequência, a autoridade apontada como coatora prestou informações (ID. 113271862), esclarecendo que o paciente foi preso em flagrante em 12/07/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e que, na audiência de custódia realizada em 13/07/2026, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, consideradas a apreensão de 99 porções de substância semelhante à cocaína, com massa bruta total de 170,87 g, numerário em espécie e aparelho celular, além do risco de reiteração delitiva.

Informou, ainda, que, diante do relato de violência física, foram determinadas a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar e a realização de novo exame pericial. Acrescentou que a denúncia foi recebida em 07/08/2026, nos autos da Ação Penal nº 8011209-51.2026.8.05.0146, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2026, às 15 horas.

Por fim, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer (ID. 113629702) pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem, ao fundamento de que as alegações de nulidade da abordagem policial, do ingresso domiciliar, de contaminação das provas subsequentes e de imprestabilidade da confissão extrajudicial demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. Quanto à prisão preventiva, reputou-a suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos do caso, notadamente na quantidade e no fracionamento da droga apreendida, no numerário em espécie e no aparelho celular, além do risco de reiteração delitiva, considerando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 

Relatados, restituo os autos à Secretaria, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 24 de agosto de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

De início, verifica-se que a impetração comporta conhecimento apenas parcial. 

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à análise do alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão e da manutenção da custódia cautelar do paciente, sustentando o impetrante, em síntese, a nulidade da abordagem policial e do ingresso dos agentes em sua residência, a consequente ilicitude das provas obtidas, a imprestabilidade da confissão extrajudicial em razão de suposta violência policial, a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 

O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção, possuindo cognição limitada e exigindo prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado, não se mostrando adequado à resolução de controvérsias que demandem aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.

Sob essa perspectiva, embora a alegação de ilegalidade da abordagem policial possa ser examinada a partir dos elementos pré-constituídos constantes dos autos, as questões relativas à validade do ingresso domiciliar e à higidez da confissão extrajudicial, nos termos em que deduzidas, pressupõem a resolução de controvérsias fáticas incompatíveis com a via estreita do writ, razão pela qual, quanto a esses pontos, a impetração não comporta conhecimento.

Conforme se extrai dos elementos que instruem a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 12/07/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a narrativa constante do Auto de Prisão em Flagrante, policiais militares realizavam rondas ostensivas quando visualizaram o paciente em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação da viatura, ele teria dispensado no chão dois pequenos invólucros plásticos, que, recuperados pelos agentes, continham substância com características semelhantes à cocaína, circunstância que motivou sua abordagem. 

A defesa sustenta, inicialmente, a ilegalidade da abordagem policial, ao argumento de que inexistiriam elementos objetivos anteriores à intervenção capazes de configurar fundada suspeita.

A tese não merece acolhimento.

Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que alguém esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, exigindo-se, portanto, elementos objetivos e concretos anteriores à realização da diligência.

Na hipótese, a abordagem não decorreu exclusivamente da permanência do paciente em local conhecido pelo comércio de drogas, tampouco de mera impressão subjetiva dos agentes. Conforme anteriormente descrito, ao perceber a aproximação da viatura, o paciente teria dispensado dois pequenos invólucros, circunstância que motivou sua imediata abordagem, sendo posteriormente constatado que continham substância semelhante à cocaína. 

Cuida-se de comportamento objetivo, anterior à busca pessoal e diretamente relacionado à possível prática delitiva, apto a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A legitimidade da medida, portanto, não é extraída do resultado posteriormente obtido com a revista, em indevida validação retrospectiva da diligência, mas de circunstância concretamente verificada antes da intervenção. Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2 . Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal, por si sós meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta [...] Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art . 244, do CPP  [...] 4. No presente caso, verifica-se que os policiais militares relataram que realizavam rondas no bairro Campo Lençol, em Rio Negrinho/SC, quando observaram que a motocicleta conduzida pelo envolvido trafegava com os retrovisores abaixados e a iluminação traseira apagada. Informaram que, embora tenha sido dada ordem de parada por meio de sinais sonoros e luminosos, o acusado empreendeu fuga, ocasião em que o passageiro dispensou um invólucro contendo maconha e cocaína. [...] Nesse contexto, o conjunto probatório mostra-se consistente ao demonstrar que a busca pessoal foi precedida de fundadas razões quanto à prática de infrações penais, uma vez que, antes da abordagem, o acusado desobedeceu ordem legal de parada emanada pelos agentes públicos e, em seguida, houve o descarte de substância entorpecente, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 3171579 SC 2026/0039555-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/05/2026) (grifo nosso).

Não se identifica, portanto, ilegalidade na abordagem policial a partir da dinâmica documentada nos autos.

Questão diversa diz respeito ao posterior ingresso dos agentes na residência do paciente.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XI, a inviolabilidade do domicílio, excepcionando-a, entre outras hipóteses, nos casos de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, no Tema 280, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas de situação de flagrante delito no interior da residência. 

No caso, segundo os registros policiais reproduzidos na decisão de custódia, após a apreensão dos dois invólucros dispensados em via pública, o paciente teria informado que mantinha outras drogas no interior da residência, tendo os policiais feito contato com sua companheira, Ingridy Lorrane Borges do Nascimento, que teria autorizado o ingresso no imóvel. No quarto do paciente, foram encontradas outras 97 porções de substância semelhante à cocaína, além de R$ 622,00 em espécie e um aparelho celular.

A defesa, contudo, questiona a própria validade desse consentimento, afirmando não estar demonstrado que a autorização tenha sido prestada de forma livre e espontânea. Questiona, também, a confiabilidade das declarações atribuídas ao paciente, ao fundamento de que ele teria sofrido violência física durante a atuação policial. 

Tem-se, portanto, controvérsia fática que não pode ser solucionada a partir da simples contraposição das versões apresentadas. A definição acerca da efetiva voluntariedade do consentimento atribuído à moradora, das circunstâncias que antecederam o ingresso policial e da higidez das declarações atribuídas ao paciente pressupõe exame aprofundado da dinâmica da diligência e dos elementos probatórios correspondentes, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que prestado o consentimento para ingresso domiciliar, mostra-se inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório destinado a aferir sua validade. Nesse sentido: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] II. RAZÕES DE DECIDIR [...] .3. É inviável, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental a ele vinculado, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para rediscutir a existência de fundada suspeita ou a validade do consentimento para busca domiciliar (STJ - AgRg no HC: 1047682 RS 2025/0422233-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2026) (grifo nosso).

A mesma conclusão alcança a alegada imprestabilidade da confissão extrajudicial. Na audiência de custódia, o paciente relatou ter sofrido violência física por parte dos agentes responsáveis pela prisão. Embora o exame de lesões corporais realizado na data do flagrante não tenha identificado lesões externas visíveis, o próprio juízo de origem ponderou que tal circunstância não afastaria, de plano, a possibilidade de agressões sem vestígios imediatos, determinando a realização de novo exame pericial e a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos.

Nesse contexto, não há, nos elementos pré-constituídos que instruem o presente writ, suporte suficiente para afirmar, desde logo, que a confissão foi obtida mediante coação, tampouco para assegurar sua plena voluntariedade. A elucidação dessa circunstância reclama instrução e apreciação probatória na ação penal de origem.

Desse modo, não se conhece das alegações atinentes à ilicitude do ingresso domiciliar, à contaminação das provas dele decorrentes e à imprestabilidade da confissão extrajudicial, por demandarem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via eleita.

No que se refere à prisão preventiva, a pretensão liberatória também não comporta acolhimento.

A prisão preventiva constitui medida excepcional e somente se legitima quando houver prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, observada, ainda, alguma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. 

Com a edição da Lei nº 15.272/2025, o art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal passou a estabelecer critérios expressos para a aferição da periculosidade geradora de risco à ordem pública, entre eles, no inciso III, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas. O § 4º do mesmo dispositivo, por sua vez, veda a decretação da prisão preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito, exigindo demonstração concreta da periculosidade e do risco cautelar.

Na hipótese, a decisão proferida na audiência de custódia em 13/07/2026 (ID. 111620983) não se limitou à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. O juízo de origem considerou, para justificar a garantia da ordem pública, a apreensão de 99 porções de cocaína, com massa bruta total de 170,87 g, individualmente acondicionadas, sendo 76 em embalagens do tipo zip lock e 23 em papelotes, além de R$ 622,00 em espécie e um aparelho celular, relacionando tais elementos ao risco de reiteração delitiva. Conforme consignado pelo magistrado:

“A gravidade concreta da conduta imputada ao autuado evidencia-se pela natureza altamente nociva e pela quantidade significativa da substância entorpecente apreendida. [...] O entorpecente encontrava-se fracionado e embalado em recipientes individuais, sendo 76 porções acondicionadas em embalagens do tipo ‘zip lock’ e 23 em papelotes, formato típico destinado à venda direta ao consumidor final [...].”

A materialidade encontra-se, em juízo cautelar, evidenciada pelo auto de exibição e apreensão (ID. 111621001, fl. 8) e pelo laudo de constatação provisória (ID. 111621001, fl. 15), que atestou resultado positivo para cocaína e indicou massa bruta total de 170,87 g.

Importa observar, ainda, que, mesmo sem considerar a confissão extrajudicial impugnada pela defesa para fins deste exame cautelar, subsistem dados objetivos independentes extraídos da apreensão: a natureza da substância, a quantidade apreendida, seu fracionamento em 99 porções individualmente acondicionadas, o numerário em espécie e o aparelho celular, circunstâncias que, apreciadas em conjunto, conferem concretude à fundamentação adotada para a garantia da ordem pública. 

Não se trata, portanto, de extrair a necessidade da prisão da simples imputação do crime de tráfico, mas de circunstâncias particularizadas da apreensão, especialmente do fracionamento e da forma de acondicionamento da cocaína em elevado número de porções individuais. 

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência da Lei nº 15.272/2025, reafirmou a idoneidade da natureza e da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, quando concretamente consideradas, para a aferição do risco à ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, III, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fundamento idôneo para a custódia cautelar, nos termos do art. 312, § 3º, III, do CPP, evidenciando risco à ordem pública. [...] 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas revela-se insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada. (STJ - AgRg no RHC: 231964 MG 2026/0044417-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/04/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2026) (grifo nosso).

O requisito de admissibilidade previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal também se encontra preenchido, porquanto o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é punido com reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

As condições pessoais favoráveis apontadas pela defesa, notadamente a primariedade, a ausência de antecedentes criminais, a residência fixa e a profissão definida, embora devam ser consideradas, não impedem, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos indicativos de sua necessidade.

Do mesmo modo, não se mostram adequadas e suficientes, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão. O juízo de origem examinou expressamente a possibilidade de adoção de providências menos gravosas, inclusive o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico, e concluiu pela sua insuficiência diante das circunstâncias concretas da apreensão. Não se cuida, portanto, de acrescentar fundamento novo ao decreto cautelar, mas de reconhecer a idoneidade dos elementos concretamente considerados pela autoridade judicial. 

Por fim, a notícia de possível violência policial, embora deva ser rigorosamente apurada e tenha ensejado determinação de novo exame pericial e comunicação à Corregedoria da Polícia Militar, não acarreta, por si só, a revogação automática da prisão preventiva, cuja necessidade se encontra amparada em título judicial autônomo. A eventual repercussão da alegada violência sobre a validade da confissão e dos demais elementos probatórios deverá ser examinada em momento e pela via processual adequados, após a necessária elucidação dos fatos. 

À vista desse contexto, não se evidencia constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, uma vez que a abordagem policial encontra respaldo em circunstância objetiva anterior à intervenção, as questões relativas ao ingresso domiciliar e à confissão extrajudicial não comportam definição na presente via sem aprofundamento probatório e a prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos do caso.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER das alegações relativas à ilicitude do ingresso domiciliar, à contaminação das provas dele derivadas e à imprestabilidade da confissão extrajudicial, por demandarem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via eleita, e, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, mantendo a prisão preventiva do paciente LUCAS MATHEUS MEDRADO DA SILVA, por subsistirem fundamentos concretos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

GDH2