PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126833-69.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: GLEICIADILA BASTOS BARACHO |
| Advogado(s): EDUARDO AZEVEDO SERGIO |
| APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA |
| Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.
Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões.
Como cediço, a motivação de um recurso encontra sustentação na insurgência do recorrente ao quanto foi decidido no provimento judicial atacado, e essa insurgência não pode pura e simplesmente fazer referência a questões que não guardam relação com o conteúdo decisório, até porque, deve o Tribunal ater-se, fundamentalmente, quando do julgamento do recurso, nas razões que efetivamente foram postas quando do pedido da reforma.
Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, ou seja, que haja uma simetria entre o decidido e o alegado no recurso, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação.
Ao exame dos autos, constata-se claramente que o apelante, ao interpor seu recurso, impugna, especificamente, os fundamentos da sentença que são objeto de seu inconformismo, na tentativa de combater o entendimento do Juízo de primeiro grau razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR suscitada, uma vez que não houve mera repetição da peça inicial como defende a parte apelada.
Passo à análise do mérito.
Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual a autora/apelante sustenta, em síntese, que aderiu regularmente a grupo de consórcio administrado pela recorrida, com vistas à aquisição de motocicleta, adimplindo pontualmente as parcelas.
Narra que recebeu comunicações da administradora informando sua contemplação, mas, ao procurar a ré para liberação da carta de crédito, foi surpreendida com a informação de que a contemplação teria ocorrido mediante lance, o qual afirma jamais ter ofertado.
A controvérsia devolvida a esta instância, portanto, cinge-se a verificar se, à vista das cartas de contemplação e da alegada falha de segurança do sistema da administradora, haveria direito subjetivo da apelante à liberação da carta de crédito, independentemente do pagamento do lance e se o episódio narrado é apto a caracterizar dano moral indenizável.
A sentença recorrida ao examinar o conjunto probatório, julgou improcedentes os pedidos, por entender que a contemplação noticiada à autora ocorreu por lance, como expressamente consignado na carta encaminhada pela própria administradora. (Id.92801850 e 92801851).
É cediço que o acesso à carta de crédito, em tal hipótese, está condicionado ao pagamento do lance ofertado, conforme a Lei nº 11.795/2008 e o regulamento do consórcio. (Id. 92801891)
A autora demonstrou não pretender e nem ter condições de arcar com o valor do lance.
Ainda que tenha havido eventual equívoco do sistema na validação do lance, tal fato não autoriza a exigência de liberação do crédito sem o efetivo pagamento.
No que diz respeito ao direito à carta de crédito, importa ressaltar que o consórcio é regido por disciplina legal específica (Lei nº 11.795/2008), que estabelece, de forma clara, as hipóteses e condições para contemplação do consorciado.
O art. 22 e seu § 1º dispõem que a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição do bem, ocorrendo por sorteio ou lance, na forma prevista no contrato.
Conforme bem destacado na sentença, a documentação acostada aos autos demonstra que a carta encaminhada à autora expressamente informa que sua cota foi contemplada “por lance”, em assembleia realizada em 22/08/2024, indicando, inclusive, o valor do lance. Consta, ainda, em destaque, advertência no sentido de que o pagamento do lance deveria ocorrer até a data de vencimento do boleto, sob pena de desclassificação da contemplação.
A apelante, por sua vez, admite que não efetuou o pagamento do lance, negando, inclusive, tê-lo ofertado. Portanto, ainda que se considere a hipótese de equívoco do sistema da administradora quanto à origem ou à forma de registro do lance, o fato é que não houve sorteio e tampouco adimplemento do valor indicado como condição para fruição da contemplação por lance.
Não se mostra juridicamente possível, à luz da legislação de regência e do equilíbrio contratual inerente ao sistema de consórcio, compelir a administradora a liberar a carta de crédito a consorciado que não preencheu as condições objetivas previstas em lei e no contrato, especialmente o pagamento do lance vitorioso. A flexibilização dessa exigência, nas circunstâncias delineadas, implicaria desvirtuar a própria lógica do grupo consorcial, com prejuízo aos demais integrantes que observam as regras de funcionamento do sistema.
A alegação de falha de segurança no sistema da recorrida, ainda que considerada em tese, não altera essa conclusão. Eventual problema interno na validação do lance poderia, em situação diversa, dar ensejo a outras consequências jurídicas, mas não tem o condão de dispensar requisito essencial qual seja: o pagamento do lance para liberação da carta de crédito.
A expectativa gerada pela correspondência de contemplação, em se tratando de contemplação por lance condicionada ao adimplemento do valor informado, não se converte em direito subjetivo pleno quando a própria consorciada reconhece não ter realizado o pagamento.
Registre-se, ademais, que o contrato celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, o cancelamento do lance contemplado na hipótese de não pagamento no prazo assinalado, reforçando a natureza condicional da contemplação por lance e a necessidade de observância das regras pactuadas.
Nesse contexto, não se verifica ilícito contratual ou violação à boa-fé objetiva por parte da administradora capaz de justificar a imposição da obrigação de liberar a carta de crédito em favor da apelante, afastando-se, assim, o pedido de obrigação de fazer deduzido na inicial e também o pleito de danos morais.
É certo que o envio de comunicação informando contemplação por lance que a beneficiária afirma não ter ofertado pode gerar desconforto e frustração, sobretudo diante da expectativa de aquisição de bem de utilidade reconhecida. Todavia, o dano moral indenizável exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima do indivíduo, o que não se confunde com aborrecimentos, dissabores ou contratempos inerentes às relações contratuais em geral.
Mantém-se, portanto, a conclusão de que não restou caracterizado o dano extrapatrimonial alegado.
Diante do quanto narrado, não se vislumbrando qualquer vício na sentença, tampouco elementos que recomendem sua reforma, impõe-se a manutenção integral da decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória.
Em que pese o improvimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte apelada em virtude de terem sido fixados em seu patamar máximo na origem.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
04-09-239