PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500569-55.2013.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA DO CARMO LOURENCO |
| Advogado(s): KEMMUEL MARTINS MENEZES, JOSE BARBOSA DOS SANTOS FILHO |
| APELADO: DARCIO LOPES DA SILVA |
| Advogado(s): EUNICE BARBOSA SANTOS |
Como exposto no relatório, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DO CARMO LOURENÇO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Reparação por Perdas e Danos (Processo nº 0500569-55.2013.8.05.0039), movida em face de DARCIO LOPES DA SILVA, que foi julgada em conjunto com a Ação de Interdito Proibitório conexa (Processo nº 0304873-81.2013.8.05.0039), movida por este em face daquela.
O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
De início, esclareço que, em razão da conexão já reconhecida, o presente julgamento produzirá efeito aos processos 0500569-55.2013.8.05.0039 e 0304873-81.2013.8.05.0039.
A controvérsia central dos presentes autos, que englobam a ação de rescisão contratual com reintegração de posse e a ação de interdito proibitório, reside em definir os termos do contrato verbal de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e, consequentemente, verificar a ocorrência de adimplemento ou inadimplemento contratual para, a partir daí, estabelecer a justiça da posse exercida pelo Apelado.
A Apelante, Maria do Carmo Lourenço, alega que vendeu o imóvel ao Apelado, Darcio Lopes da Silva, pelo valor de R$7.000,00, mas que este se tornou inadimplente. O Apelado, por sua vez, sustenta que o preço acordado foi de R$2.000,00 e que o quitou integralmente.
A sentença recorrida, ao julgar improcedente a ação de reintegração de posse e procedente a de interdito proibitório, concluiu que a Apelante não se desincumbiu de provar que o preço do negócio foi de R$ 7.000,00 e que, por outro lado, o Apelado demonstrou o adimplemento substancial da obrigação, considerando a sua versão dos fatos.
É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao autor, cabe a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).
No caso em tela, a existência do contrato verbal de compra e venda é fato incontroverso, admitido por ambas as partes.
A Apelante, como autora da ação de rescisão, demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao juntar documentos que comprovam sua titularidade sobre o imóvel, como a escritura pública de doação do terreno pelo Município de Camaçari (ID 92151853) e o contrato particular de compra e venda firmado com a antiga possuidora, Sra. Telma Regina Lourenço de Menezes (ID 92151854), além de comprovantes de pagamento de IPTU (ID 92151854) e documentos cadastrais da prefeitura (ID 92151854).
A controvérsia, portanto, desloca-se para a alegação do Réu/Apelado, que sustentou um fato extintivo do direito da Autora/Apelante: o pagamento integral do preço.
Ao alegar que o valor ajustado foi de R$2.000,00 e que o quitou, o Apelado atraiu para si o ônus de provar tal quitação, nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.
A análise detida dos documentos apresentados pelo Apelado revela, contudo, uma fragilidade probatória que não foi devidamente sopesada pelo juízo de origem.
A sentença considerou que o Apelado comprovou o adimplemento substancial, mas os elementos dos autos demonstram o contrário.
O Apelado, na petição de ID 92152488, discrimina os pagamentos que alega ter realizado:
-
Depósito de R$ 300,00 (novembro/2007)
-
Depósito de R$ 150,00 (janeiro/2008)
-
Depósito de R$ 150,00 (fevereiro/2008)
-
Depósito de R$ 100,00 (março/2008)
-
Recibo de R$ 750,00 (janeiro/2008)
-
Depósito de R$ 200,00 (data ilegível)
-
Depósito de R$ 500,00 (abril/2011)
A soma totalizaria R$2.150,00, valor que o Apelado sustenta ser superior ao preço combinado de R$2.000,00. Contudo, a Apelante impugnou especificamente a validade e a veracidade de parte crucial desses pagamentos.
Primeiramente, o recibo de R$ 750,00 (ID 92152497), datado de janeiro de 2008, é um documento extremamente frágil.
Como bem apontado pela Apelante na petição de ID 92152500, o recibo não identifica quem recebeu o valor e a assinatura nele aposta é visivelmente distinta da assinatura da Apelante, conforme se pode comparar com os documentos constantes nos autos (ID 92151851 a 92152454). Trata-se de um documento cuja assinatura não pode ser atribuída à Apelante, portanto, não pode ser considerado como prova de quitação.
Ademais, os supostos depósitos de R$ 150,00 em janeiro de 2008 e R$ 150,00 em fevereiro de 2008, cujos comprovantes de entrega de envelope foram juntados no ID 92152496, foram expressamente contestados pela Apelante, que apresentou seus extratos bancários referentes a esses meses (ID 92152503). A análise dos extratos revela que, de fato, não há registro de entrada de valores correspondentes a esses depósitos nas datas indicadas ou em datas próximas. A juntada de meros comprovantes de "entrega de envelope" não constitui prova do efetivo crédito na conta do favorecido, sendo documento unilateral e insuficiente para comprovar o pagamento.
Portanto, dos R$2.150,00 que o Apelado alega ter pago, a quantia de R$1.050,00 (R$750,00 do recibo + R$150,00 de janeiro/2008 + R$ 150,00 de fevereiro/2008) carece de qualquer comprovação idônea. Restariam, quando muito, os depósitos de R$300,00, R$100,00, R$200,00 e R$500,00, que somam R$1.100,00.
Nesse cenário, é forçoso concluir que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Ele não provou o pagamento nem mesmo do valor que ele próprio alega ter sido o combinado (R$2.000,00). Ao contrário, a Apelante trouxe elementos (extratos bancários) que infirmam a veracidade dos documentos apresentados pela parte contrária.
Assim, a sentença de primeiro grau, ao considerar que o Apelado provou o adimplemento substancial, incorreu em erro de julgamento (error in iudicando), pois baseou sua conclusão em documentos frágeis e devidamente impugnados, ignorando a ausência de prova cabal do pagamento, ônus que compete exclusivamente ao devedor.
A teoria do adimplemento substancial, de fato, visa a preservar o negócio jurídico em situações nas quais o descumprimento é de pequena monta, tornando a resolução contratual uma medida excessivamente gravosa e desproporcional. Contudo, sua aplicação requer que a parcela adimplida seja significativa a ponto de o inadimplemento residual não comprometer a essência do contrato.
No caso em tela, a aplicação desta teoria pelo juízo a quo foi duplamente equivocada. Primeiro, porque, como visto, o Apelado não conseguiu provar o pagamento sequer do valor que ele mesmo alega ser o devido (R$2.000,00). Segundo, porque, mesmo que se considerasse a versão da Apelante (valor de R$7.000,00), o montante incontroverso de pagamentos (R$1.100,00) representa apenas cerca de 15% do total, o que está muito longe de configurar um adimplemento substancial.
A ausência de prova robusta sobre o montante efetivamente pago impede a aplicação da teoria. Não se pode presumir a quitação substancial com base em alegações desacompanhadas de provas concretas e diante de impugnação fundamentada da parte contrária. Portanto, a fundamentação da sentença, neste ponto, não se sustenta.
Configurado o inadimplemento do Apelado quanto à sua principal obrigação – o pagamento do preço –, abre-se para a Apelante a via da resolução contratual, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
A posse do Apelado, que inicialmente era justa, pois decorrente do contrato verbal de compra e venda, tornou-se precária e injusta a partir do momento em que, constituído em mora, deixou de cumprir sua obrigação e se recusou a restituir o imóvel.
A interpelação judicial realizada em 2012 (Processo nº 0304530-22.2012.8.05.0039, ID 92151857), seguida do ajuizamento da presente ação de rescisão em 2013, constituiu o Apelado em mora de forma inequívoca, caracterizando o esbulho possessório.
Dessa forma, com a rescisão do contrato, a consequência lógica e jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, o que implica a reintegração da Apelante na posse do imóvel.
Restam, portanto, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para a procedência do pedido de reintegração de posse.
A Apelante pleiteou indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (ID 92151861), em razão da impossibilidade de fruição do bem durante o período de ocupação indevida pelo Apelado.
A rescisão do contrato por culpa do comprador confere ao vendedor o direito de ser indenizado pela fruição indevida do imóvel, a título de aluguel, desde a data da constituição em mora até a efetiva desocupação, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador.
Nesse sentido, a condenação do Apelado ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal é medida de justiça. O valor mensal deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor de mercado para locação de imóvel semelhante na mesma região, sendo devido a partir da data da citação do Apelado nesta ação (ID 92151867), momento em que sua mora se tornou incontestável, até a data da efetiva desocupação do bem.
Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa da Apelante, os valores comprovadamente pagos pelo Apelado e recebidos pela Apelante – que, conforme análise probatória, somam R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) – devem ser restituídos, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão.
A Apelante requer, ainda, indenização por danos morais, alegando que o estresse causado pelo litígio agravou seu estado de saúde, uma vez que estava em tratamento oncológico (relatórios médicos no ID 92151855).
Embora a situação vivenciada pela Apelante seja lamentável e gere inegável desconforto, a jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. É necessária a demonstração de uma ofensa extraordinária a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos.
A Apelante não produziu prova de que a conduta do Apelado tenha sido a causa direta e determinante de agravamento de seu quadro de saúde ou de abalo psicológico que extrapolasse o mero dissabor inerente a um litígio judicial sobre um bem imóvel.
Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do Apelado e um dano extrapatrimonial específico, a manutenção da improcedência do pedido de danos morais, tal como decidido na sentença, é medida que se impõe.
Com a reforma da sentença proferida no processo principal (nº 0500569-55.2013.8.05.0039) para reconhecer o inadimplemento do contrato e o esbulho possessório, a posse exercida pelo Sr. Darcio Lopes da Silva passa a ser qualificada como injusta.
Consequentemente, a proteção possessória que lhe foi concedida na Ação de Interdito Proibitório (nº 0304873-81.2013.8.05.0039) perde seu fundamento. Não há que se falar em justo receio de turbação ou esbulho quando a própria posse é viciada pela precariedade decorrente do inadimplemento contratual.
Portanto, a sentença proferida no processo conexo também deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de interdito proibitório.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MARIA DO CARMO LOURENÇO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, nos seguintes termos:
a) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório nº 0304873-81.2013.8.05.0039, revogando-se a liminar anteriormente concedida. Condeno o autor daquela ação, Darcio Lopes da Silva, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0500569-55.2013.8.05.0039, para:
b.1) Declarar rescindido o contrato verbal de compra e venda do imóvel descrito na inicial (terreno localizado na Av. Lisboa, nº 28, Lote 4, Quadra 15, Condomínio Parque das Mangabas, Camaçari/BA), por culpa do Réu/Apelado;
b.2) Determinar a reintegração da Autora/Apelante, MARIA DO CARMO LOURENÇO, na posse do referido imóvel, concedendo ao Réu/Apelado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse compulsória;
b.3) Condenar o Réu/Apelado, DARCIO LOPES DA SILVA, ao pagamento de uma taxa de ocupação pelo período de fruição indevida do bem, a contar da data de sua citação nesta ação até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média do valor de aluguel de mercado para imóvel similar na mesma localidade;
b.4) Determinar que a Autora/Apelante, MARIA DO CARMO LOURENÇO, restitua ao Réu/Apelado a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), correspondente aos valores comprovadamente pagos, devidamente corrigida pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo autorizada a compensação de valores;
b.5) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
c) Em razão da sucumbência mínima da Autora/Apelante na ação principal, condeno o Réu/Apelado, DARCIO LOPES DA SILVA, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, de 2026.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora