PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502275-39.2014.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| APELADO: CM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ENDEREÇO INSUFICIENTE DO RÉU. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À COOPERAÇÃO E À PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 71.092,25. A extinção foi motivada pela suposta inépcia da inicial, sob alegação de que o exequente não indicou endereço válido dos executados, mesmo após longo lapso temporal e reiteradas tentativas de citação. O juízo singular deixou de apreciar pedido expresso de realização de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de êxito na citação por endereços fornecidos implica, por si só, inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem análise de requerimento pendente configura nulidade por error in procedendo; e (iii) determinar se é admissível a extinção do feito antes do esgotamento das diligências razoavelmente disponíveis para localização do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inépcia da petição inicial constitui vício originário, presente desde o ajuizamento, e não pode ser reconhecida com base em fatos supervenientes, como o insucesso das tentativas de citação decorrente da mudança de endereço do réu.
O art. 319, § 1º, do CPC/2015 admite que o autor requeira diligências para localização do réu, quando não dispuser de informações completas, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
O reconhecimento da inépcia sem oportunizar a emenda da inicial viola o contraditório (arts. 9º e 10 do CPC) e o dever do juiz de oportunizar correção de vícios (art. 321 do CPC).
A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação pessoal da parte e sem esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, afronta o devido processo legal e o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 6º do CPC).
A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a adoção de medidas excepcionais, como a citação por edital ou a extinção do feito, exige demonstração do esgotamento prévio das diligências disponíveis, inclusive via sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.
A decisão impugnada suprimiu o exame do requerimento do exequente, representando error in procedendo e nulidade absoluta, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A ausência de êxito nas tentativas de citação não caracteriza inépcia da inicial quando o autor indica os dados de que dispõe e requer providências de localização nos termos do art. 319, § 1º, do CPC.
O juiz deve oportunizar a emenda da inicial e apreciar requerimentos pendentes antes de extinguir o processo sem resolução de mérito.
A extinção do processo sem o esgotamento de diligências disponíveis para a localização do réu viola os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia da decisão de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 9º, 10, 319, § 1º, 321, 485, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197101/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 03.04.2023, DJe 10.04.2023; TJCE, Apelação Cível 0051302-96.2021.8.06.0064, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 14.08.2024; TJGO, Recurso Inominado 5718213-02.2019.8.09.0012, Rel. Juiz José Carlos Duarte, j. 04.03.2021.
Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 71.092,25 (setenta e um mil, noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), ajuizada ainda em dezembro de 2014 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
O feito, desde então, tramitou com consideráveis entraves processuais, decorrentes das sucessivas tentativas citatórias infrutíferas, não obstante as diligências realizadas pelo Exequente, que informou sucessivos endereços, contatos telefônicos e dados disponíveis no momento de cada tentativa de citação.
Consoante se observa do caderno processual, as tentativas de citação, seja por mandado ou AR, restaram negativas, sob justificativas como “destinatário desconhecido”, “mudou-se”, “número de porta inexistente” ou insuficiência de dados para a localização.
Diante desse cenário de insucesso, o Exequente, buscando solucionar concretamente o óbice processual, requereu, ainda em 31/10/2023 (id. 86768375), a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, com o fim de viabilizar a localização dos executados e, assim, impulsionar o feito.
Ocorre que tal requerimento sequer foi apreciado. O Juízo singular, em decisão datada de 05/07/2024 (id. 86768377), optou por extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro em inépcia da inicial, ao fundamento de que, transcorrido extenso lapso temporal desde o ajuizamento, o Banco não teria indicado endereço válido dos réus, violando o art. 319, II, do CPC.
Tal raciocínio, entretanto, não se sustenta sob o prisma jurídico-processual. A inépcia da petição inicial configura vício originário, qual seja, existente desde o momento da propositura, revelando ausência de requisitos mínimos de admissibilidade da relação processual. O Código de Processo Civil é claro ao elencar:
“Art. 319. A petição inicial indicará:
(…)
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
(…)
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.”
Vê-se, pois, que a legislação processual não exige certeza absoluta ou endereço definitivo do réu, mas sim que o autor indique as informações de que dispõe e possa requerer diligências para supri-las, exatamente como aconteceu no presente caso.
O Banco forneceu os endereços então conhecidos e, diante do insucesso das tentativas de citação, requereu expressamente providências judiciais complementares, nos moldes do art. 319, §1º, do CPC.
Ora, se o Juiz entende insuficiente a indicação inicial, impõe-se aplicar os arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa e contraditório efetivo), como também o art. 321 do CPC (dever de oportunizar emenda), jamais extinguir o feito sem análise do requerimento pendente e sem franquear à parte a possibilidade de se manifestar sobre possível extinção.
De mais a mais, a extinção do processo sem prévia intimação para suprir suposta irregularidade se aproxima, em verdade, da hipótese de abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, cujo reconhecimento exige intimação pessoal, o que não ocorreu.
Portanto, é manifesta a ocorrência de error in procedendo, na medida em que a extinção prematura do feito violou o modelo cooperativo de processo previsto no art. 6º do CPC, afrontou o contraditório em sua dimensão substancial, tal como assegurado nos arts. 9º e 10 do mesmo diploma, desconsiderou o dever de saneamento dos vícios processuais imposto pelo art. 321, além de ter suprimido a análise de requerimento pendente diretamente relacionado ao regular prosseguimento da marcha processual.
Além da falha conceitual de equiparar endereço desatualizado a inépcia inicial, figura processual diversa e não aplicável à espécie.
A extinção prematura do processo afronta o devido processo legal quando ainda remanescem meios úteis ao alcance do Poder Judiciário para a localização da parte, impondo-se, conforme reitera o STJ, o exaurimento de todas as diligências disponíveis antes da adoção de medidas drásticas, em prestígio aos princípios da efetividade e da primazia do mérito.
Se até a citação por edital, a mais excepcional das modalidades citatórias, somente se legitima quando demonstrado o esgotamento prévio das ferramentas de busca de endereços, não se pode admitir extinção do feito sem que tenham sido apreciadas e adotadas as providências requeridas pelo credor para impulsionar o processo.
Esse entendimento encontra sólido respaldo jurisprudencial:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira.2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2197101 MS 2022/0267000-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. PEDIDO DE PESQUISA ELETRÔNICA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO APRECIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 319, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 00513029620218060064 Caucaia, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU NÃO ENCONTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO ESGOTADA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5718213-02.2019.8.09.0012, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2021)
Se até a citação por edital, que é a forma mais excepcional de chamamento ao processo, reclama plena exaustão dos meios disponíveis, não se pode tolerar extinção prematura sem o devido enfrentamento das medidas requeridas para impulsionar o processo.
A execução, como se sabe, deve atender ao princípio da efetividade (art. 797 do CPC), e não pode sucumbir ao formalismo desarrazoado, sobretudo quando não configurada inércia da parte exequente, mas, ao reverso, empenho contínuo para superar o obstáculo citatório.
O que se verifica na espécie, pois, é que a sentença extinguiu o processo em sentido oposto aos valores estruturantes do CPC/2015, especialmente a primazia do julgamento do mérito, o contraditório substancial e o processo cooperativo.
Assim, resta configurada nulidade processual absoluta, impondo-se o refazimento do ato judicial e a retomada do curso processual com a apreciação do pedido de utilização dos sistemas conveniados.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença vergastada (id. 86768377) e a decisão que rejeitou os embargos (id. 86768384), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que aprecie o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL e dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, documento datado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
PRESIDENTE / RELATOR
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