PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000904-78.2023.8.05.0189 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSEFA MARIA OLIVEIRA GUIMARAES |
| Advogado(s): PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora à declaração de inexigibilidade de débito, com devolução em dobro dos valores debitados em seu benefício previdenciário, e pagamento de indenização por dano moral e material, decorrentes de empréstimo que afirmou não ter contratado junto ao BANCO BRADESCO S/A.
Conforme relatado, a demanda foi julgada improcedente e condenada a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, razão de sua irresignação.
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Sem preliminares, passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia à legalidade do contrato firmado entre as partes, por meio de coleta de biometria facial, identificação de geolocalização e coleta de documento pessoal de pessoa idosa, hipervulnerável. Outrossim, à configuração da má-fé processual.
A presente hipótese se subsome ao campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito.
Nesse sentido, julgou esta egrégia Câmara:
“APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA, QUE MESMO INVERTIDO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-BA - APL: 05473322920168050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2018)
Porque incidem as normas e princípios do CDC, tem-se que o fornecedor, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal, responde independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação de serviços.
Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Provado o dano, o fornecedor de serviços só afasta a sua responsabilidade se demonstrar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal: inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
No caso, os requisitos para configuração da responsabilidade objetiva não estão preenchidos. Isso porque, citada, a parte ré em contestação juntou aos autos documentos que permitem inferir a adesão da parte autora ao empréstimo consignado em discussão.
O art. da Lei nº 14.063/2020 reconhece três níveis de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), sendo a assinatura avançada suficiente para a celebração de contratos privados, desde que atenda aos requisitos de vinculação inequívoca do signatário e de detecção de eventual alteração no documento.
A biometria facial, associada à captura de documento de identificação e geolocalização do dispositivo utilizado, configura assinatura eletrônica avançada, porquanto assegura a integridade do registro e a identificação segura do contratante, permitindo a rastreabilidade do ato e o não repúdio.
Tal compreensão harmoniza-se com o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualizada pela IN nº 136/2022, cujo art. 3º, inciso III, expressamente autoriza a formalização de empréstimos consignados “por meio eletrônico”, desde que a autorização seja expressa e inequívoca, e o art. 5º equipara a assinatura eletrônica à manuscrita para fins de validade contratual.
De igual modo, o art. 2º, inciso I, da referida Instrução define a autorização eletrônica como a rotina que permite confirmar a operação realizada, garantindo a integridade da informação, titularidade e não repúdio, requisitos plenamente atendidos pelo sistema de autenticação biométrica facial.
No caso, verifica-se que o contrato apresentado pela instituição financeira contém registro de biometria facial, cópia do documento de identidade, dados do CPF, data, hora e geolocalização da operação, evidenciando a utilização de múltiplos fatores de autenticação e de tecnologia que permite verificar a correspondência entre a imagem capturada e o documento oficial da contratante.
Desse modo, afasta-se o argumento de ausência de padrão de segurança ou a irregularidade formal do contrato.
Ressalta-se que a legislação não restringe a validade da contratação eletrônica à certificação digital ICP-Brasil, bastando que o método empregado assegure autenticidade e integridade, o que se verifica no caso concreto.
Além disso, o banco réu, por meio do documento de ID 88492272, comprovou a similitude entre os documentos de identidade fornecidos pela autora juntou à inicial e ao contrato questionado, o registro de geolocalização e data da operação, o que demonstra o atendimento aos parâmetros técnicos exigidos para a assinatura eletrônica avançada e afasta a alegação de nulidade.
Nesse mesmo sentido, destacam-se precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do art. 373 do CPC - Comprovada relação jurídica firmada por contrato eletrônico mediante biometria facial, bem como comprovante de depósito, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não incidindo dano moral - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.”
(TJ-MG - Apelação Cível: 50015067920228130045, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/09/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2025)
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação digital.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. 4. Autora que, somente após 3 anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Aplicação do princípio da ‘supressio’ devido à conduta contraditória da autora. 5. Termos claros do contrato. Direito de informação do consumidor bem atendido. Arts. 6º e 52 do CDC.
IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.”
(TJ-SP - Apelação Cível: 10061181420248260590 São Vicente, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 23/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/04/2025)
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FILIAÇÃO A SINDICATO - VÍNCULO ESTABELECIDO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E DADOS ÚNICOS DE AUTENTICAÇÃO - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nas ações em que a parte autora nega a existência da relação jurídica litigiosa, o ônus de provar sua assunção regular é do réu, pois não é de se exigir daquela a prova negativa de fato. É válida a contratação por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial e indicação de dados únicos de autenticação. Configura litigância de má-fé a tentativa da parte de alterar a verdade dos fatos, agindo de modo temerário, a fim de levar o juízo a erro, o que não pode ser admitido. Sem prova dos prejuízos materiais sofridos pela parte contrária, a punição por litigância de má-fé deve ficar circunscrita à aplicação de multa.”
(TJ-MG - Apelação Cível: 50282219020238130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024)
Assim, a contratação realizada por biometria facial é juridicamente válida e encontra amparo tanto na Lei nº 14.063/2020 quanto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, não subsistindo o argumento recursal de irregularidade da assinatura ou de violação às normas de segurança digital.
Quanto à litigância de má-fé, de acordo com o art. 80 do CPC, exige-se para sua configuração a demonstração inequívoca de que a parte praticou ato processual com dolo, alterando a verdade dos fatos, utilizando o processo para objetivo ilegal ou agindo de modo temerário.
Trata-se de medida sancionatória de natureza excepcional, que pressupõe conduta intencionalmente desleal e apta a causar prejuízo à parte adversa ou à administração da Justiça.
No caso, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que evidencie dolo processual da apelante.
A controvérsia cinge-se à autenticidade da contratação eletrônica e à validade da assinatura por biometria facial. Tal questão, embora decidida desfavoravelmente à parte autora, apresenta complexidade técnica e vem sendo objeto de reiterada discussão nos tribunais, o que demonstra a plausibilidade jurídica da dúvida.
Acrescente-se a condição de consumidora hipervulnerável da apelante, pessoa idosa e comprovadamente endividada, a qual demanda especial proteção do Poder Judiciário (Estatuto da Pessoa Idosa e CDC, art. 39, IV).
Dessa forma, ausente qualquer evidência de comportamento temerário, de alteração consciente da verdade dos fatos ou de resistência injustificada ao andamento processual, impõe-se o afastamento da penalidade imposta na sentença, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários fixados, diante da gratuidade deferida.
Ante o exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Nesses termos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA