PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017723-70.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): PAULO ANTONIO MULLER |
| AGRAVADO: MARLENE JESUS DOS SANTOS |
| Advogado(s): GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH, LUCY VANIA DOS SANTOS RIBEIRO |
Conforme relatado na decisão de ID 101215796, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A., em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Santa Cruz Cabrália/BA, que, nos autos do processo nº. 8002035-24.2025.8.05.0220, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:
Da Probabilidade do Direito (Fumus Bonis Iuris)
A probabilidade do direito invocado pela Autora se baseia na alegação de que não houve a contratação, autorização ou utilização do cartão de crédito consignado que gerou as retenções mensais.
O Histórico de Créditos do INSS (ID: 533692870) corrobora a tese inicial, ao indicar a realização contínua de descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (código 217) desde 07/2019.
O desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, sem prova inequívoca da contratação e, principalmente, da utilização ou do saque do valor creditado a título de cartão de crédito, configura indício de falha na prestação do serviço e de cobrança indevida.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a retenção de valores a título de RMC em benefício previdenciário, quando contestada e sem a comprovação da regularidade da contratação e do efetivo uso do cartão como crédito rotativo, apresenta fortes indícios de ilegalidade.
Assim, a plausibilidade do direito está presente, ainda que em sede de cognição sumária, dada a ausência de apresentação do instrumento contratual de cartão de crédito e prova do saque/uso na petição inicial do banco.
Do Perigo de Dano (Periculum in Mora)
O perigo de dano também se encontra configurado.
Os descontos são realizados diretamente na fonte de subsistência da Autora, que é pensionista, comprometendo a natureza alimentar de seu benefício.
A manutenção dos descontos mensais, que se arrastam desde 2019, causa prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao orçamento da idosa, especialmente considerando que o valor do benefício é baixo e sensível a qualquer retenção.
A urgência na suspensão dos descontos é manifesta.
Da Reversibilidade da Medida
A medida pleiteada é perfeitamente reversível.
Caso a parte Ré, após o devido processo legal, comprove a licitude da contratação e dos descontos, os valores suspensos poderão ser cobrados e restituídos.
A suspensão do desconto, neste momento processual, não acarretará perigo de irreversibilidade da medida, conforme o disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO E ENCAMINHAMENTOS
Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar:
1. A SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da Autora (NB 164.096.943-5), sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217, contrato nº 15026725) em favor do BANCO BMG S.A. (Réu), até ulterior deliberação deste Juízo.
2. A INTIMAÇÃO da instituição financeira Ré, por meio de ofício a ser encaminhado à sua sede, para que cumpra a presente decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DESIGNE-SE audiência de conciliação, devendo a Secretaria proceder ao agendamento de data e horário conforme pauta disponível.
Em suas razões recursais (Id. 101183841), a Agravante sustenta que “em relação a probabilidade do direito, destaca-se que do contrato lícito foi firmado entre as partes em 2019” e “que a parte autora fundamenta exclusivamente seu pedido no erro de contratação, entretanto, O BANCO COMPROVA QUE A PARTE POSSUI CIÊNCIA DE SUA RELAÇÃO COM A CASA BANCÁRIA”.
Aduz que “pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que são categóricos ao indicarem que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor”.
Pondera que “tanto o saque mediante a utilização do cartão de crédito quanto a Reserva de Margem Consignável (RMC) possuem expressa autorização legal, não havendo qualquer ilicitude na concessão de crédito através desta modalidade”.
Argumenta que “por este conjunto de atos concatenados, os saques de valores advindos do limite do cartão consignado e a elucidação do produto em toda e qualquer oportunidade comprovam o uso regular e a efetiva contratação do produto sub judice, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato, AFASTANDO QUALQUER RESPALDO A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.”
Em relação ao perigo de dano, assinala “que não há qualquer demonstração da parte agravada quanto a sua pertinência […] porque, percebe-se que a parte agravada é descontada a partir de 2019 sobrevindo sua insurgência após MAIS DE 6 ANOS o que descaracteriza o perigo de dano. Ademais, a parte não demonstrou situação financeira excepcional a fim de justificar o referido dano.”
Conclui, afirmando que “diante de tais comemorativos, restando demonstrada a inexistência da probabilidade do direito invocado pela agravada, bem como a ausência de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez comprovada a regularidade da contratação sub judice, o provimento do recurso e reforma da decisão guerreada é medida que se impõe”.
Ao final, requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.
Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 101215796).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM09