PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001355-20.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GLEYSA TEIXEIRA SIQUEIRA |
| Advogado(s): EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.
No mérito, o recurso não merece provimento.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela de urgência para compelir o pagamento de abono salarial a servidor público municipal, considerando os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.
A decisão recorrida, data venia, encontra-se em perfeita consonância com a legislação vigente e com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores sobre os requisitos para concessão de tutela de urgência.
Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.
No presente caso, embora se reconheça prima facie a probabilidade do direito da agravante, considerando a documentação apresentada que demonstra seu enquadramento nos requisitos legais para percepção do abono salarial, verifica-se a ausência do segundo requisito essencial: o periculum in mora.
Conforme se depreende dos autos, a impetrante é servidora em atividade e vem auferindo normalmente os seus rendimentos, consoante se observa dos contracheques colacionados aos autos.
Assim, aguardar o julgamento de mérito não gerará comprometimento da sua subsistência, tampouco prejudicará a retroação dos efeitos patrimoniais à data do ajuizamento desta ação mandamental, em caso de êxito na demanda, por força dos enunciados de Súmula 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Sucede-se, na espécie, que a tutela pleiteada tem caráter eminentemente satisfativo, dotada de potencial de gerar consequências jurídicas irreversíveis, tendo em vista a imediata implementação do abono salarial pleiteado, situação que só viria a ser efetivamente reconhecida apenas no julgamento definitivo desta ação mandamental.
A jurisprudência desta Corte tem sido firme no reconhecimento de que, em casos dessa natureza, deve-se preservar a segurança jurídica e o patrimônio público, sobretudo em razão da natureza precária de uma decisão judicial liminar e da cognição sumária nesta fase processual.
Nesse sentido, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS E OUTROS CONSECTÁRIOS . INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. LEI Nº 9.494/97, ART. 2º-B . TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se o recurso à impugnação da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo agravante . 2. Na situação concreta, o recorrente, que após a apuração mediante processo administrativo disciplinar, foi demitido em razão do fato apontado como homicídio, objetiva a reintegração aos quadros da Polícia Militar da Bahia e outros consectários. 3. Em primeiro grau, pleiteou a concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar a reintegração ao agravante . Ocorre que o juízo primevo indeferiu a tutela de urgência requerida, e, irresignado, o autor interpôs o presente recurso. 4. A Lei nº 9.494/97, em seu art . 2º-B, disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento de vantagens a Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. Portanto, sua execução apenas é possível após o trânsito em julgado da ação. Assim, não há razão para subsistir o pleito liminar. 5 . De igual sorte, consoante previsão do art. 1º, § 3º[1] da lei em comento, é inadmissível a concessão da medida de urgência quando o provimento liminar esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Vislumbra-se, deste modo, que assiste razão aos argumentos apresentados pelo ente público em sua petição de contrarrazões, reconhecendo-se que o pedido liminar formulado pela parte agravante esgota o objeto da ação, portanto, na forma da lei supramencionada, não deve prosperar. 6 . Outrossim, não se reconhece a alegada fumaça do bom direito, pois, como bem apontado pelo juízo de primeiro grau é necessário formar o contraditório para realizar uma investigação minuciosa sobre os possíveis resquícios de ordem disciplinar na conduta do demandante, com a verificação das acusações de infrações disciplinares relacionadas às ações do autor. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80591981120238050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024)
Ademais, tratando-se de servidor em atividade regular, não se verifica a urgência necessária à concessão da medida antecipatória, uma vez que a pretensão deduzida poderá ser integralmente satisfeita com o julgamento de mérito da ação mandamental, sem prejuízo de eventual retroação dos efeitos financeiros.
Por fim, registro que a análise da pretensão material deduzida na ação mandamental compete ao julgamento de mérito, não sendo possível, nesta sede recursal, antecipar conclusões sobre questão que demanda cognição exauriente.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada.
Salvador/BA, 25 de junho de 2025.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relator