PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. HERDEIRO MENOR EMANCIPADO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.705/2003 E DO ART. 633 DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

“Por ser de competência estadual, o imposto causa mortis deve ser recolhido no território onde se localizam os bens. Assim, havendo imóveis situados em outros Estados, o juízo do inventário determinará expedição de carta precatória, para possível avaliação dos bens e subsequentes cálculo e recolhimento do imposto devido. Em alguns Estados exige-se avaliação dos bens. Em São Paulo basta a juntada dos lançamentos fiscais dos bens imóveis, ouvida a Fazenda, apurando-se o valor pelos dados aí constantes.”.

In casu, o magistrado determinou a avaliação dos bens tendo em vista a existência de herdeiro menor, no entanto, o herdeiro anteriormente considerado incapaz encontra-se emancipado, consoante documento de ID 85490867, o que atrai a aplicação do art. 633 do CPC e afasta, o fundamento protetivo adotado pelo Ministério Público e pelo magistrado a quo, além do que, a necessidade de avaliação resta afastada pela Lei Estadual 10.705/2000. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8037700-82.2025.8.05.0000, sendo Agravante VITORIA LUCHEZI SOFIA e Agravado RENATO RODRIGUES SOFIA.

Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,  interposto por VITORIA LUCHEZI SOFIA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara de Família e Sucessões/BA, que nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, tombada sob o nº 8008333-63.2023.8.05.0103, por si ajuizada, rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a avaliação judicial dos bens.

Em suas razões recursais, a Agravante relata que na origem, trata-se de uma Ação de inventário judicial dos bens deixados por Renato Rodrigues Sofia, falecido em 19 de julho de 2023, no município de Ilhéus/BA, onde era residente e domiciliado à Rua D, nº 62, Jardim Atlântico. Disse que o de cujus era divorciado, brasileiro, nascido em 07 de fevereiro de 1964, natural de Campinas/SP, e faleceu aos 59 anos de idade, não deixando testamento conhecido até o momento.

Disse que o de cujus deixou dois herdeiros descendentes: (i) Vitória Luchezi Sofia, filha maior de idade, atualmente residente em Santo André/SP, que exerce também a função de inventariante (ii) Iago Luchezi Sofia, filho menor púbere, que está devidamente emancipado, nascido em 15.11.2007, igualmente domiciliado no Estado de São Paulo.

Sustentou que a totalidade do patrimônio imobiliário deixado pelo falecido está situada no Estado de São Paulo, notadamente nos municípios de Campinas e Valinhos. Que além dos imóveis, o espólio deixou saldos bancários em contas junto ao Banco Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco, totalizando R$ 93.631,20. Assim, o montante global dos bens a inventariar soma-se em R$ 306.603,48, com herdeiro recebendo um quinhão correspondente a R$ 153.301,74.

Aduziu que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente aos bens imóveis situados em São Paulo está sendo processado perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com a devida apuração da base de cálculo a partir dos valores venais de referência emitidos pelas Prefeituras Municipais, conforme determina a Lei Estadual nº 10.705/2000.

Afirmou que o Ministério Público Estadual, requereu a realização de avaliação judicial dos bens imóveis, sob a justificativa de ausência de comprovação normativa da adoção do valor venal no Estado de São Paulo, o que foi acatado pelo juízo de origem. E que que a exigência da avaliação judicial imposta pelo juízo de primeiro grau decorreu, da existência de herdeiro incapaz, nos termos dos artigos 633 e 870 do CPC.

Asseverou que essa circunstância deixou de existir pois o herdeiro IAGO LUCHEZI SOFIA encontra-se atualmente emancipado, passando a ser plenamente capaz para todos os atos da vida civil.

Sustentou que o recurso ora interposto visa, sobretudo, a preservar a competência tributária do Estado de São Paulo, a efetividade do procedimento de inventário, e a evitar a imposição de formalidades e despesas indevidas aos herdeiros.

Salientou que a Constituição é inequívoca ao atribuir competência exclusiva ao Estado onde o bem imóvel se localiza para instituir, regulamentar, arrecadar e fiscalizar o ITCMD.

Pontuou que todos os bens imóveis inventariados localizam-se no Estado de São Paulo, de modo que a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia é absolutamente incompetente para exigir qualquer avaliação, definir base de cálculo ou estabelecer procedimentos administrativos relacionados à apuração ou recolhimento do ITCMD sobre esses bens, tendo em vista inclusive, que as diligências frente à Secretaria da Fazenda de São Paulo já estão sendo feitas. Pontuou que o Código tributário Nacional em seu artigo 41 e a Lei Paulista nº 10.705, de 29 de dezembro de 2000, reafirmam essa lógica.

Aduziu que a decisão ora agravada, ao impor a avaliação judicial de imóveis situados em outro Estado da Federação, usurpa competência tributária constitucionalmente atribuída àquele ente federativo, conforme redação do artigo 155 da Constituição Federal.

Afirmou que a lei estadual de São Paulo (LEI Nº 10.705/2000) estabelece o valor venal de referência como base de cálculo tanto para cálculo do ITCMD quanto para cálculo do ITBI.

Requer seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória. Ao final, dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão agravada, afastando-se a exigência de avaliação judicial dos imóveis localizados no Estado de São Paulo.

A decisão agravada foi suspensa até pronunciamento final desta Corte – ID 85622004.

Parecer Ministerial pelo não intervenção do feito – ID 88873267.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando não ser possível realizar sustentação oral.

Salvador/BA, 17 de setembro de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como exposto no relatório, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,  interposto por VITORIA LUCHEZI SOFIA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara de Família e Sucessões/BA, que nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, tombada sob o nº 8008333-63.2023.8.05.0103, por si ajuizada, rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a avaliação judicial dos bens.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Agravo de Instrumento.

Pois bem. Trata-se de uma Ação de inventário judicial dos bens deixados por Renato Rodrigues Sofia, falecido em 19 de julho de 2023, no município de Ilhéus/BA, onde era residente e domiciliado à Rua D, nº 62, Jardim Atlântico. O de cujus era divorciado, brasileiro, nascido em 07 de fevereiro de 1964, natural de Campinas/SP, e faleceu aos 59 anos de idade, não deixando testamento, possuindo a totalidade do patrimônio imobiliário situada no Estado de São Paulo, notadamente nos municípios de Campinas e Valinhos.

Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne deste recurso se circunscreve na manutenção ou não da decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a avaliação judicial dos bens imóveis situados no Estado de São Paulo.

Na perspectiva do federalismo fiscal, como bem se sabe, a competência para a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), foi constitucionalmente reservada aos Estados da Federação e ao Distrito Federal.

No sentido, o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”

Ainda, em se tratando de bens imóveis, como na hipótese, estabelece o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo:

“§ 1º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal”.

No caso do Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000, por seu artigo 3º, § 1º, estabelece de maneira inequívoca que “A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado”.

A referida Lei que instituiu o ITCMD, dispõe sobre o “valor venal dos bens” em seu artigo 9º, §1º:

“Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º: Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Desse modo, o valor venal de referência em São Paulo é um valor estimado pelas Prefeituras para servir como base de cálculo, é fixado unilateralmente pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base em critérios próprios, e reflete a estimativa mais próxima do valor de mercado dos imóveis, não sendo necessária a avaliação dos bens.

Assim, nos municípios do estado de São Paulo, não há necessidade de qualquer avaliação do bem para fins de ITCMD, devendo a base de cálculo do imposto obedecer ao valor venal de referência, que é o valor de mercado estipulado pela Prefeitura, não podendo o juízo de outro estado interferir nesse procedimento.

Saliente-se que tal entendimento é secundado pela melhor doutrina. No sentido, confira-se a lição de SEBASTIÃO AMORIM E EUCLIDES DE OLIVEIRA, a propósito dos bens imóveis situados em outra unidade federativa:

“Por ser de competência estadual, o imposto causa mortis deve ser recolhido no território onde se localizam os bens. Assim, havendo imóveis situados em outros Estados, o juízo do inventário determinará expedição de carta precatória, para possível avaliação dos bens e subsequentes cálculo e recolhimento do imposto devido. Em alguns Estados exige-se avaliação dos bens. Em São Paulo basta a juntada dos lançamentos fiscais dos bens imóveis, ouvida a Fazenda, apurando-se o valor pelos dados aí constantes. O pagamento do imposto deve ser feito no Estado onde situado o bem, em cumprimento de carta precatória, conforme já mencionado, ou por providência direta do inventariante, bastando que junte aos autos do processo de inventário a correspondente guia de recolhimento e a certidão negativa fiscal” (Inventários e Partilhas, 21ª ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2008. pp. 445-446, g.m.)

Lado outro, acatando opinativo ministerial, o magistrado determinou a avaliação dos bens tendo em vista a existência de herdeiro menor, no entanto, o herdeiro anteriormente considerado incapaz encontra-se emancipado, consoante documento de ID 85490867, o que atrai a aplicação do art. 633 do CPC e afasta, o fundamento protetivo adotado pelo Ministério Público e pelo magistrado a quo.

Ante todo o exposto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, afastando-se a exigência de avaliação judicial dos imóveis localizados no Estado de São Paulo.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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