PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0565813-06.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
| Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA |
| APELADO: CERAMICA ITAOCA LTDA |
| Advogado(s): |
Conheço do Agravo Interno, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
No mérito, entendo que não assiste razão ao agravante. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando à cobrança de multa administrativa ambiental no valor de R$ 8.436,05.
A sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir, aplicando-se ao caso os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208) e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Contra tal decisão, o agravante interpôs apelação, a qual teve provimento negado por decisão monocrática desta relatoria, ora impugnada.
A parte agravante sustenta, em síntese, que a execução fiscal em exame não se enquadra na moldura do Tema 1184, por se tratar de multa administrativa ambiental e não de crédito tributário, sendo inadequado o tratamento uniforme dado a essa natureza jurídica.
Alega, ainda, que o valor da dívida, devidamente atualizado com juros e correção monetária, ultrapassaria o limite de R$ 10.000,00, devendo ser aplicado o precedente com as devidas adequações, à luz da técnica do distinguishing.
Defende, ademais, que o vício identificado na origem seria sanável e que não lhe foi oportunizada a devida regularização dos autos, o que tornaria prematura a extinção do processo.
Tais argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 é clara ao reconhecer como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse processual, quando ausentes providências mínimas por parte do ente exequente, como a prévia tentativa de composição administrativa e o protesto da certidão da dívida ativa.
Embora o agravante defenda que a tese seria limitada a créditos tributários, a redação da tese e o escopo do julgamento não impõem tal restrição, razão pela qual vem sendo reiteradamente aplicada também às execuções fiscais de créditos não tributários, inclusive multas administrativas.
De igual forma, a Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta os efeitos do Tema 1184 no plano administrativo-judicial, não restringe sua aplicabilidade às execuções de natureza tributária.
Ao contrário, estabelece critérios objetivos e amplos, voltados à racionalização do sistema de cobrança judicial de créditos públicos, de modo a evitar o ajuizamento ou a manutenção de execuções cuja tramitação represente ônus superior ao valor potencialmente recuperável.
No caso em exame, é incontroverso que o valor da dívida, no momento do ajuizamento da execução, era inferior a R$ 10.000,00, o que atrai, de plano, a incidência do precedente vinculante e da norma administrativa que o regulamenta.
O argumento de que a correção monetária e os juros legais elevariam o valor da dívida não afasta a aplicação da tese.
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o parâmetro de R$ 10.000,00, teve como referência justamente o valor do débito no momento da propositura da demanda executiva, e não valores posteriores decorrentes da inércia processual ou do decurso do tempo.
Tal critério é necessário para conferir objetividade e segurança jurídica à aplicação da tese, sendo inadmissível que o ajuizamento de ações com valores abaixo do limiar seja posteriormente validado apenas em razão do transcurso dos anos.
No tocante à alegação de vício sanável, a jurisprudência dominante tem entendido que a ausência de protesto do título e de tentativa de solução administrativa antes da propositura da execução não se trata de vício sanável nos termos do art. 321 do CPC, mas sim de condição da própria ação, cuja ausência compromete o interesse de agir do ente exequente.
No caso concreto, não se verifica qualquer comprovação de que tais medidas tenham sido adotadas, tampouco se trouxe aos autos justificativa concreta e idônea quanto à sua inviabilidade. Limita-se o agravante a alegações genéricas sobre o poder de polícia ambiental, sem demonstrar qualquer fator que possa excepcionar a regra fixada no Tema 1184.
Por fim, não se identifica omissão ou inadequação na decisão monocrática agravada que justificasse sua reforma. A fundamentação foi clara, direta e embasada em precedente vinculante de repercussão geral, cuja aplicação ao caso concreto é plenamente justificada.
A tentativa de aplicação da técnica do distinguishing, embora invocada, não encontra respaldo nos autos, pois não foram apresentados elementos factuais ou jurídicos que diferenciem substancialmente o presente caso daquele que foi julgado pelo STF.
Trata-se, ao revés, de execução fiscal de baixo valor, ajuizada sem observância dos requisitos mínimos exigidos, cuja manutenção apenas contribuiria para o congestionamento do Poder Judiciário e para a ineficiência na gestão de processos.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática combatida.
É o voto.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, data da assinatura eletrônica.
MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA
Juíza Substituta de 2° Grau – Relatora
MM03