PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA

Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Piso salarial do magistério. Quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo. Interesse de agir configurado. Adequação da via eleita. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada.

I. Caso em exame

1.Trata-se de apelação cível interposta por Iracy Marques Belitardo da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado da Bahia, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por entender que a autora estaria a promover a execução individual de mandado de segurança coletivo por meio de ação comum. O pedido principal da ação consiste na cobrança de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério referentes ao período de 17 de agosto de 2014 a 16 de agosto de 2019, lapso temporal este anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000.

II. Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir e adequação da via processual eleita (ação comum de cobrança) para pleitear o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito originário.

III. Razões de decidir

3.O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, não produzindo a sua concessão efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante dicção expressa das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 12.016/2009.

4.O título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000 abrange apenas as parcelas vencidas a partir da sua impetração, ocorrida em 17 de agosto de 2019. Destarte, a via adequada para a cobrança das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior à referida data (17 de agosto de 2014 a 16 de agosto de 2019) é a ação ordinária de cobrança, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.
5.Evidenciado o manifesto error in judicando do juízo de origem, que confundiu o pleito de cobrança de parcelas pretéritas com a execução individual do título coletivo, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito no juízo a quo, afastando-se o indeferimento da petição inicial.
IV. Dispositivo e tese

6.Recurso provido. Sentença anulada.

Tese de julgamento: "1. A ação ordinária de cobrança é a via processual adequada para postular o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito vindicado, não configurando inadequação da via eleita a sua propositura de forma autônoma à execução do título mandamental."

Dispositivos relevantes citados: artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 12.016/2009; artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF); STJ - AgInt no REsp: 2136633 SP;TJ-BA - Agravo: 80714288220238050001;TJ-BA - Mandado de Segurança: 80417376020228050000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8168369-94.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante Iracy Marques Belitardo da Silva e como apelado o Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Iracy Marques Belitardo da Silva em face da sentença proferida(ID.97334706) pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de cobrança n. 8168369-94.2023.8.05.0001, ajuizada contra o Estado da Bahia, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na petição inicial(ID 97334693), a autora narrou ser servidora pública aposentada do Estado da Bahia, ocupante do cargo de professora com carga horária de 20 horas semanais, percebendo proventos de aposentadoria com gratificações incorporadas. Afirmou que a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi concedida a segurança para assegurar o direito à percepção do Piso Nacional do Magistério, com trânsito em julgado em 24 de junho de 2021. Diante disso, requereu, por meio da presente ação de conhecimento, a condenação do ente estatal ao pagamento das diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ, qual seja, o período compreendido entre 17 de agosto de 2014 e 16 de agosto de 2019, atribuindo à causa o valor de R$ 123.483,97(cento e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), acostando farta documentação probatória, a exemplo de contracheques(ID.97334697), ato de aposentadoria(ID.97334698) e planilhas de cálculo(ID.97334704). 

O juízo a quo prolatou sentença extinguindo o feito sob o fundamento de que a autora teria se equivocado ao manejar a ação comum de cobrança para a finalidade de execução individual de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, reconhecendo a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita.

Inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação ( ID 97334707) , asseverando a ocorrência de flagrante error in judicando. Argumentou que a legislação pátria (Lei 12.016/2009) e a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 271) determinam que os efeitos patrimoniais do mandado de segurança apenas valem a partir da sua propositura, sendo a ação de cobrança o meio adequado e necessário para reaver as parcelas vencidas no quinquênio anterior. 

Destacou, ainda, que a execução do título coletivo referente ao período posterior à impetração já foi objeto de ajuizamento próprio na Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, não havendo qualquer confusão processual ou tentativa de revisão de mérito na presente demanda, que visa estritamente ao passivo pretérito.

Devidamente citado para contrarrazoar o apelo, o Estado da Bahia apresentou a manifestação (ID 97334713) , pugnando genericamente pela manutenção do decisum recorrido pelos seus próprios fundamentos, aduzindo tratar-se de mera repetição dos argumentos expendidos na exordial.

Os autos foram, então, remetidos a esta instância superior, cabendo-me, por sorteio regular a relatoria do feito. 

É o relatório.

Encaminhe-se estes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

xii

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a regularidade formal, além de estar a apelante amparada pela gratuidade da justiça, conheço do recurso de apelação interposto e passo à análise do seu mérito.

A controvérsia jurídica devolvida à apreciação desta Corte cinge-se em determinar a adequação da via eleita pela autora para a persecução de verbas remuneratórias retroativas, atinentes às diferenças do Piso Nacional do Magistério, relativas ao período de 17 de agosto de 2014 a 16 de agosto de 2019, lapso este imediatamente anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000, o qual reconheceu a ilegalidade da omissão estatal. Cumpre consignar que o magistrado singular laborou em manifesto equívoco ao extinguir o processo sem resolução do mérito, incidindo em inegável error in judicando ao não realizar o adequado cotejo das alegações iniciais com o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie.

Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio impõe limites temporais e procedimentais claros aos efeitos patrimoniais da ação mandamental. O artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 12.016/2009 estabelece de forma cristalina que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, decorrentes da concessão de mandado de segurança, será efetuado apenas em relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da petição inicial. Esta premissa legal encontra ressonância pacífica e consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos verbetes das Súmulas 269 e 271, as quais preceituam, respectivamente, que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

Nesse contexto analítico, a constatação fática e documental de que a impetração do remédio heroico coletivo pela AFPEB ocorreu apenas em 17 de agosto de 2019 impõe o reconhecimento de que o título executivo ali formado (Acórdão de ID 97334701 ) restringe a sua eficácia condenatória de trato sucessivo a este marco temporal para a frente. Ocorre que o ajuizamento do referido writ atua como março interruptivo do lapso prescricional para a cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que lhe antecedeu. E, para a vindicação dessas prestações vencidas no passado, o meio processual pertinente não é a execução individual do título mandamental — posto que este não acoberta tal período —, mas sim a propositura da competente ação ordinária de cobrança, lastreada no direito substancial agora estabilizado.

As teses delineadas pela apelante são absolutamente congruentes com o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que firmaram entendimento maciço no sentido da higidez e necessidade da ação de cobrança nestes exatos contornos.

A propósito, confira-se precedente do STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal."2. Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: "O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança"; e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" - para jamais se permitir a restituição administrativa ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido no writ.3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2136633 SP 2024/0131665-8, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024)

Este Tribunal de Justiça da Bahia, também, segue essa orientação:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8071428-82.2023.8 .05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: VANESSA FREIRE DIAS PAIVA Advogado (s): JANIELE COSTA SANTOS ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA DE RATEIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA . IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA . SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-BA - Agravo: 80714288220238050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/07/2016, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 27/08/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041737-60.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELSA BORBA FREITAS Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS, GABRIELLE NOGUEIRA VITORIA LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF . JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266/STF . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80417376020228050000, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 03/09/2025)

Constata-se que a autora discriminou expressamente o lapso temporal que compõe a causa de pedir e o pedido desta lide , informando, inclusive, que as parcelas devidas após o trânsito em julgado do MS já são objeto de execuções individuais próprias no órgão competente. O Estado da Bahia, por seu turno, apresentou impugnação genérica no apelo, não infirmando a lógica processual e temporal delimitada pela requerente. Destarte, o interesse de agir por adequação da via eleita exsurge de forma inquestionável, revelando-se nula a sentença que obstou o nascedouro da lide sob o fundamento de confusão com o rito executivo.

Por fim, não obstante a constatação da nulidade da sentença extintiva, verifico não ser o caso de aplicação imediata da Teoria da Causa Madura, insculpida no artigo 1013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A petição inicial foi indeferida liminarmente (artigo 330, inciso III, do CPC), não tendo ocorrido a angularização plena da relação processual originária quanto ao mérito da ação de cobrança (fase de conhecimento para as parcelas pretéritas). O Estado da Bahia apenas foi instado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, não lhe tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em sede de contestação, momento no qual poderá apresentar os seus cálculos, opor eventual ocorrência de prescrição em relação a parcelas específicas ou alegar modificações fáticas na situação funcional da servidora durante o quinquênio cobrado. O julgamento imediato do mérito nesta instância representaria inadmissível cerceamento de defesa do ente público e supressão de instância, devendo os autos retornar ao juízo a quo para o regular processamento e instrução.

Ante o exposto, pelo cotejo dos autos e amparado na legislação pátria e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para o fim de ANULAR a sentença vergastada, reconhecendo a adequação da via eleita e o manifesto interesse de agir da parte autora, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para o regular prosseguimento do feito, com a escorreita citação do Estado da Bahia para apresentar contestação e o posterior trâmite até o julgamento de mérito.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

É como voto.