PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031318-80.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LEISE APOLINARIO DOS SANTOS |
| Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A parte apelante litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, regularmente concedido no juízo de origem (ID 67893716), conforme decisão que não foi objeto de impugnação recursal.
A parte recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, visto que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial, indispensável para demonstrar sua exposição ao risco e, consequentemente, seu direito ao adicional de periculosidade.
Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. O juiz de primeiro grau fundamentou de maneira adequada o julgamento antecipado da lide, invocando o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado proferir sentença sem instrução probatória quando a matéria discutida for exclusivamente de direito.
No caso concreto, a controvérsia não reside na verificação de fatos, mas sim na interpretação jurídica da norma que regula a concessão do adicional de periculosidade aos policiais militares do Estado da Bahia. Como bem destacado na sentença recorrida, ainda que eventual prova pericial constatasse a existência de condições de risco no ambiente de trabalho da autora, o pleito não poderia ser acolhido, pois inexiste regulamentação específica disciplinando os critérios de concessão do adicional à categoria militar.
Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ausência de regulamentação da verba impede seu reconhecimento, independentemente da prova produzida. Assim, rejeito a preliminar suscitada.
No mérito, a apelante requer a concessão do adicional de periculosidade, alegando que a legislação estadual já prevê a verba, bastando a aplicação das normas vigentes para os servidores civis.
No que tange ao direito ao recebimento do adicional de periculosidade, Impõe-se destacar que a Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu artigo 92, alínea "p", consagra aos Policiais Militares o direito à percepção de adicional remuneratório em razão do desempenho de atividades de natureza penosa, insalubre ou perigosa, sob as mesmas condições e critérios aplicáveis aos servidores públicos civis.
Contudo, não obstante a previsão normativa insculpida na mencionada legislação, imperioso se faz ressaltar que, diversamente do regime aplicável aos servidores públicos civis, a Corporação Militar submete-se a um estatuto jurídico próprio, cujas disposições exigem regulamentação específica para a viabilização do pagamento do aludido adicional. Todavia, verifica-se que referida normatização ainda não foi editada, o que, por consequência, inviabiliza a concessão da vantagem pecuniária pretendida, haja vista a inexistência de parâmetros objetivos que estabeleçam valores e condições para a sua devida implementação.
Corroborando tal entendimento, o artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) preceitua expressamente que "na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica".
Ademais, em consonância com a diretriz normativa supracitada, o artigo 107 da Lei nº 7.990/2001 dispõe o seguinte:
Art. 107 - Os policiais militares que trabalharem com habitualidade em
condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus ao adicional
correspondente, conforme definido em regulamento.
§ 1º - O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que deram causa à concessão.
Da exegese do dispositivo legal ora transcrito, constata-se que não há previsão normativa que assegure, de forma irrestrita, o pagamento do adicional de periculosidade aos Policiais Militares. Nesse contexto, a mera vinculação ao exercício da atividade policial, por si só, não confere à Apelante a condição de beneficiária automática da verba pleiteada.
Outrossim, o referido preceito legal não ostenta eficácia plena, na medida em que sua aplicabilidade concreta encontra-se condicionada à edição de norma regulamentadora específica, a qual deverá disciplinar, entre outros aspectos, o percentual devido e a forma de pagamento do aludido adicional.
Ainda que se cogitasse a possibilidade de aplicação subsidiária das normas atinentes aos servidores civis aos integrantes da Polícia Militar, impende salientar que o Decreto nº 16.529/2016, que regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações vinculadas ao Poder Executivo Estadual, conferiu à Junta Médica Oficial do Estado a atribuição exclusiva de elaborar o laudo técnico que serviria de substrato para a concessão do benefício pecuniário, nos termos do seu artigo 7º.
Ademais, revela-se imperioso destacar que os Policiais Militares já percebem a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), cuja finalidade precípua consiste em compensar os riscos inerentes ao exercício das funções desempenhadas no âmbito da Corporação. Assim, a eventual concessão cumulativa do adicional de periculosidade resultaria em evidente bis in idem, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante preconiza o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como acertadamente ressaltado pelo Estado da Bahia em sua manifestação nos autos.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”
Esta Corte, em decisões reiteradas, vem decidindo no sentido de não reconhecer o direito postulado pela Apelante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. O ADICIONAL NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJBA, Apelação Cível nº 0512527-36.2018.8.05.0080, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Quinta Câmara Cível, julgado em 30/10/2023).
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLANO DE FUNDO DA AÇÃO. BUSCA DE RECONHECIMENTO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
I - O cerne da inconformidade reside na pretensão de reforma/anulação da sentença que extinguiu a ação cautelar sem julgamento do mérito por entender inexistente o direito pretendido.
II – É incabível a ação cautelar que tem por objetivo final dar guarida a direito reconhecidamente inexistente.
III – Não obstante o art. 107 da Lei nº 7.990/2001 fazer previsão ao pagamento do adicional de periculosidade aos policiais militares, essa não se afigura como norma de aplicabilidade imediata, mas de eficácia limitada, não sendo possível, sem a devida regulamentação, o seu reconhecimento. Regulamentação até então inexistente. Precedente deste Tribunal.
IV - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
(TJBA, Apelação Cível nº 8022125-02.2023.8.05.0001, Rel. Des. JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023).
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DESTE TJBA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº 9.967/06 POR ANALOGIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PECULIAR AOS POLICIAIS MILITARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, INCISO V, DA LEI Nº 7.990/2001. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - APL: 80895037720208050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022)
Além disso, os policiais militares já recebem a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), cujo pagamento visa justamente compensar os riscos inerentes à profissão. A concessão do adicional de periculosidade, sem a devida regulamentação, implicaria em bis in idem, afrontando o art. 37, XIV, da Constituição Federal.
Desta forma, a sentença recorrida deve ser mantida, pois está em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia e da jurisprudência consolidada. O artigo 92, V, "p", da Lei Estadual nº 7.990/2001 estabelece que o adicional de periculosidade será concedido aos policiais militares nas mesmas condições dos servidores civis, porém essa previsão legal possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação específica para sua implementação, conforme determina o art. 107 da mesma lei.
Dessa forma, não há fundamento jurídico para a concessão do adicional pretendido pela parte recorrente, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida integralmente.
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida (ID 67893716).
Sala de sessões. Salvador/BA, de de 2025.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora