PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8178405-35.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA |
| Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE |
| APELADO: WS PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA |
| Advogado(s): DENISE PINHEIRO |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação.
O recurso mostra-se tempestivo, uma vez que interposto em 24/10/2024 (ID 76863050), respeitando o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação da sentença, que se deu em 07/10/2024, conforme certidão de publicação (ID 76863048) e alegação nas próprias razões recursais (ID 76863050).
O preparo recursal foi devidamente comprovado por meio das guias e comprovantes de pagamento acostados (ID 76863051).
Ademais, a Apelação é o recurso adequado contra a sentença proferida, em conformidade com os arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. O apelante, Banco Inter S/A, na qualidade de réu na ação originária e parte sucumbente na decisão condenatória, detém legitimidade e interesse para recorrer.
Por fim, as razões do apelo enfrentam diretamente os fundamentos da sentença.
O apelante, em seus pedidos finais no recurso, requer o reconhecimento de "nulidade de citação existente".
Contudo, não desenvolve tese específica sobre tal nulidade no corpo das razões recursais, que se concentram no mérito da causa e na ausência de responsabilidade. Ademais, o apelante apresentou contestação, participou da fase instrutória, requerendo o julgamento antecipado, e interpôs o presente recurso, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais e exercendo plenamente seu direito de defesa, o que afasta qualquer alegação de prejuízo por vício citatório.
Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade de citação.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se em analisar se subsiste a responsabilidade do banco apelante pela restituição dos valores debitados fraudulentamente da conta corrente da empresa apelada e, por conseguinte, se a sentença que o condenou merece reforma.
Trata-se de típica relação de consumo, na qual figura como consumidora a empresa WS PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA e como fornecedor o BANCO INTER S/A, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Aplicam-se ao caso, portanto, as disposições da Lei nº 8.078/90, a Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."), bem como os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços (art. 14, CDC).
Conforme narrado na inicial e reconhecido pela sentença (ID 76863047), a apelada possuía conta corrente junto ao apelante e, em 16/11/2022, após enfrentar dificuldades para acessar sua conta online e clicar em códigos numéricos que surgiram na tela, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se passou por funcionário do banco, utilizando-se do número oficial da instituição (3003-4070).
Durante esta ligação, o suposto preposto, que detinha informações pessoais e sobre as transações recentes da apelada, a induziu a seguir procedimentos que resultaram na efetivação de cinco transações PIX não autorizadas, totalizando R$ 41.000,00.
A apelada registrou Boletim de Ocorrência (ID 76862544) e buscou a solução administrativa junto ao banco, que, contudo, negou a restituição dos valores (ID 76862559).
A sentença vergastada considerou que a fraude configurou fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, e que a aparência de legitimidade da ligação, originada de número do próprio banco, afastaria a culpa exclusiva da vítima.
O apelante fundamenta seu pleito reformatório na ausência de falha em sua prestação de serviços e na culpa exclusiva da vítima . Alega que as transações foram autenticadas pelo usuário master da conta, com uso de senha pessoal e dispositivos de segurança (iSafe/tokens), e que não realiza chamadas telefônicas para confirmação de operações da forma como descrito pela apelada. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar.
A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, decorrendo do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema Repetitivo nº 466 (REsp 1.199.782/PR) e Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
No caso dos autos, a narrativa da apelada, corroborada pelo histórico de chamadas e pelo Boletim de Ocorrência, descreve um modus operandi de fraude conhecido como "golpe da falsa central telefônica", onde o fraudador, de posse de dados sigilosos do cliente (nome, número de telefone, informações sobre transações recentes e dificuldades de acesso à conta), entra em contato se passando por preposto do banco, utilizando-se, inclusive, de técnicas para mascarar o número de telefone de origem, fazendo parecer que a ligação provém de um canal oficial da instituição.
Tal ardil tem o condão de quebrar a desconfiança do consumidor e induzi-lo a erro. A alegação do apelante de que as transações foram autenticadas pelo usuário (conforme documentos como ID 76863030 e ID 76863032) não afasta sua responsabilidade, pois a autenticação, no contexto de uma fraude sofisticada onde o consumidor é induzido a erro por quem aparenta ser um representante legítimo do banco, não configura, por si só, culpa exclusiva da vítima.
A falha reside na segurança do sistema bancário que permitiu o acesso indevido aos dados do cliente e a manipulação que levou à realização das transações fraudulentas.
O fato de o banco informar em seu site que não realiza determinado tipo de chamada (conforme print na apelação, ID 76863050, p.4) é uma medida de orientação, mas não exime sua responsabilidade se seus sistemas de segurança são vulneráveis a ponto de permitir que fraudadores obtenham dados de clientes e simulem contato oficial, explorando a confiança depositada na instituição.
A sentença de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a falha na prestação do serviço, pois, como bem pontuado, "a ligação telefônica se originou de número do próprio demandado, não havendo que se falar de culpa exclusiva da vítima, diante da aparência de se tratar de fato de orientações emitidas de funcionário do acionado".
Essa constatação é crucial e encontra amparo na teoria do risco da atividade (art. 14, caput, CDC).
Com efeito, a instituição financeira, ao disponibilizar serviços bancários digitais, assume o risco inerente a essa atividade, incluindo a ocorrência de fraudes.
A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes, onde há falha no dever de segurança, permitindo a atuação de fraudadores, in verbis:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045152-14.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado (s): NEY JOSE CAMPOS, FABIANO DOS ANJOS SOARES, PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO APELADO: MARIA DA GLORIA REGO e outros Advogado (s):FABIANO DOS ANJOS SOARES, PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO, NEY JOSE CAMPOS ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE ESTELIONATO . TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ZELO E CUIDADO, PERMITINDO A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA COMO DESTINO PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BANCO QUE FOI NOTIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE SOBRE O CRIME . INEFICIÊNCIA DE PROCEDER AO “MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO” PREVISTO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2020 DO BACEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CDC . SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80451521420238050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX . RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00 . 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais . 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008416-24 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/02/2024)
Destarte, a tese recursal de ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima não se sustenta. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, e a segurança é um elemento intrínseco e essencial aos serviços bancários.
A ocorrência de fraude como a narrada, onde terceiros se valem de informações e canais que aparentam ser da instituição financeira para enganar o consumidor, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelo apelante.
A documentação acostada aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência , o histórico de chamadas e os extratos bancários, somados à verossimilhança das alegações da apelada, demonstram a falha na segurança do serviço oferecido pelo banco apelante.
A sofisticação da fraude, utilizando o número de telefone que o consumidor reconhece como sendo do banco e a posse de informações pessoais e transacionais do cliente, elide a alegação de culpa exclusiva da vítima, que, diante de tal cenário, foi induzida a erro.
A sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade do fornecedor e determinou a restituição dos valores, agiu com acerto, aplicando corretamente o direito consumerista à espécie, em consonância com a Súmula 479 do STJ e a jurisprudência dominante. Não há, portanto, motivos para sua reforma.
O recurso, ademais, não versa sobre danos morais, uma vez que estes não foram concedidos na sentença, focando-se o pleito na restituição do dano material.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida pelo apelante/réu referente à nulidade de citação, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se acrescem os aqui delineados.
Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em favor do(s) patrono(s) da apelada para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora