PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE CONTENÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE. RISCO DE DESLIZAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por RICARDO OLIVEIRA DE ARAÚJO E OUTROS contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por RENATA MOTTA SANTOS. A decisão agravada determinou aos réus a realização de obras de contenção para estabilização de talude, diante do risco de deslizamentos, conforme laudo da Defesa Civil. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela e prejuízos financeiros irreparáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam, sem prévia manifestação do juízo de origem; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida, consistente na imposição de obrigação de realizar obras de contenção em talude com risco de deslizamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser conhecida diretamente no agravo de instrumento, por não ter sido previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

2. A decisão recorrida baseia-se em laudo da Defesa Civil que evidencia risco concreto e iminente de novos deslizamentos e a necessidade urgente de estabilização do terreno.

3. Estão preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, uma vez que há elementos que demonstram tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, especialmente à vida humana.

4. A alegação de que a causa do deslizamento seria de responsabilidade da agravada e do condomínio vizinho demanda instrução probatória, a fim de viabilizar uma análise mais aprofundada da controvérsia.

5. A suposta incapacidade financeira dos agravantes não está comprovada nos autos, tampouco demonstrado o custo efetivo das obras. Ademais, eventuais gastos podem ser ressarcidos, o que afasta o risco de dano irreversível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A análise da ilegitimidade passiva ad causam em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, configura supressão de instância e é incabível no julgamento de agravo de instrumento.

2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo legítima sua manutenção quando amparada em elementos técnicos que evidenciem risco iminente de deslizamento.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 16.04.2024; TJ-MG, AI 16087106620248130000, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 19.11.2024.

Vistos, relatados e discutidos o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022052-62.2025.8.05.0000, figurando como agravantes, RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS, e agravada, RENATA MOTTA SANTOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Cássio Miranda

Relator

Procurador(a) de Justiça

09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 3 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 80794607) interposto por RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS contra decisão interlocutória (ID 489284224 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas, nos autos de nº 8002130-70.2025.8.05.0150 proposta por RENATA MOTTA SANTOS, deferiu a medida liminar, nos seguintes termos:

“[...]

No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora está demonstrada pelos documentos juntados, notadamente o laudo da Defesa Civil (id.489059585), que atesta o risco iminente de novos deslizamentos e a necessidade de obras de contenção.

O perigo de dano também está evidenciado, considerando o risco de desabamento e os prejuízos que a autora vem sofrendo.

Assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus iniciem, no prazo de 30 (trinta) dias, as obras de contenção necessárias para estabilizar o talude, sob pena de multa diária de R$ 5.00,00 (Quinhentos reais), limitado a 30 dias, em caso de descumprimento.”

Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão é inadequada, pois não foram preenchidos os requisitos da tutela de urgência para justificar a medida, uma vez que a responsabilidade pelos deslizamentos de terra seria do Condomínio Paradaise Residence e da própria agravada, em razão do escoamento inadequado de águas pluviais e lançamento de águas servidas no talude, conforme constatado em laudo da Defesa Civil juntado aos autos pela própria autora.

Alega a sua ilegitimidade passiva, argumentando que suas construções (galpões) não provocaram o deslizamento e que, inclusive, sofreram prejuízos com o ocorrido. Reforçam que o laudo técnico não apontou qualquer relação entre os galpões e o problema de instabilidade do terreno, sendo os danos decorrentes exclusivamente de falhas do escoamento de água provenientes do condomínio onde reside a agravada.

Defende a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, pois o laudo técnico indica que a simples execução das obras de contenção pelos agravantes não solucionaria o problema dos deslizamentos enquanto não houvesse a correção do sistema de escoamento da água das chuvas e da infiltração da água proveniente de uma tubulação que desagua sobre o talude, de uma das unidades do Condomínio Paradaise. Assim, a medida liminar seria ineficaz, e poderia gerar grave e irreparável prejuízo financeiro aos agravantes, que não possuem condições de arcar com os custos elevados das obras impostas.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida.

Intimada para trazer aos autos elementos que demonstrem a real necessidade do deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, a parte agravante optou por recolher o preparo recursal ao ID 81691791 e 81691792.

Em decisão de ID 81725406, foi indeferido o efeito suspensivo requerido.

Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 83342992.

É o relatório. Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Inicialmente, convém registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singelo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial recorrido.

No tocante ao argumento da parte agravante de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, conforme já consignado na decisão de ID 81725406, o recurso não pode ser conhecido, eis que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Isso porque, da análise da decisão recorrida, constata-se que o juízo singular não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da ilegitimidade passiva aventada em sede recursal pela parte agravante.

Assim, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de ato administrativo que indeferiu ajustamento funcional de servidor público e para adequar suas atribuições ao seu quadro de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o exame da ilegitimidade passiva ad causam do agravante em sede de agravo de instrumento, considerando a ausência de prévia apreciação da matéria pelo juízo de origem . III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam em sede recursal, sem análise prévia pelo juízo de origem, caracteriza supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4 . A legitimidade de parte, ainda que matéria de ordem pública, deve ser arguida e decidida, primeiramente, em sede de contestação, conforme disposto nos artigos 337 e 338 do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido . Tese de julgamento: "A análise da ilegitimidade passiva ad causam em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, configura supressão de instância e é incabível no julgamento de agravo de instrumento."

(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16087106620248130000, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2024)

Sendo o agravo de instrumento cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), possuindo o agravante interesse recursal e não havendo fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, além de constatado o recolhimento do preparo, a tempestividade e a regularidade formal da insurgência, conheço parcialmente do recurso interposto, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A moldura fática delineada por ocasião do exame da suspensividade manteve-se inalterada. Nenhuma inovação quanto aos fundamentos de fato ou de direito aptos a infirmar a decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido pela parte recorrente.

Tais razões, aliadas à restrição cognitiva do recurso instrumental, reforçam a utilização, aqui, dos mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liminar neste agravo.

Observa-se dos autos de origem que a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos materiais e morais por meio da qual requer, em sede de tutela antecipada, que os réus sejam compelidos a realizar obras de contenção no talude, diante do risco iminente de deslizamento. No mérito, pleiteia a condenação dos réus na obrigação de realizar as obras de contenção adequadas no terreno, além da reparação por danos materiais (R$ 30.000,00) e morais (R$ 100.000,00).

Cediço que o deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional, devendo preencher inexoravelmente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo legal processual consagra a Tutela de Urgência, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além da probabilidade do direito, o requerente também deve se desincumbir de comprovar a premência da medida, diante do perigo de dano, que justifica a concessão da tutela satisfativa de urgência, ou diante do risco ao resultado útil do processo, que requer a antecipação da tutela.

Segundo Robson Renault Godinho, a tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473).

Afirma Cândido Rangel Dinamarco (Nova Era do Processo Civil”, 3ª ed, 2009, p. 64.) que o instituto da antecipação da tutela está diretamente associado ao tempo como fator de corrosão dos direitos. É no contexto de neutralização dos males do decurso do tempo que se deve conduzir à solução dos problemas práticos submetidos ao Poder Judiciário.

Assim, a concessão da tutela antecipada exige a presença de seus requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Impõe-se, portanto, a presença de prova inequívoca e o convencimento do juiz da verossimilhança das alegações, bem como existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto intuito protelatório do réu.

Na verdade, a antecipação da tutela está adstrita ao convencimento do julgador que, depois da análise do conjunto probatório existente nos autos, decide pela sua concessão ou pelo seu indeferimento, decisão que, ao final, poderá ser reformada se e quando teratológica, contrária à lei ou à prova nos autos, o que não ocorre, na espécie.

Neste ponto, verifica-se a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC) em favor da autora.

O laudo de vistoria produzido pela Defesa Civil, colacionado junto à exordial (ID 489059585, autos originários), aponta o risco eminente de novos deslizamentos de terra no local, chegando a consignar que “a Defesa Civil também informa que já havia realizado orientações preventivas necessárias visando o estabelecimento do estado de normalidade no local, feitas ao Condomínio Paradise Residence implantado na crista e aos responsáveis pelos Galpões implantados na base do talude de corte. Todos os galpões e as habitações construídas nos lotes 12, 13 e 14 precisaram ser interditados preventivamente para evitar a ocorrência de um desastre com danos à vida humana”.

Veja-se portanto, que, segundo a análise técnica, faz-se necessária a execução de obras no local para a estabilização do solo. Não obstante os argumentos da parte agravante, no sentido de que os deslizamentos teriam como causa o escoamento irregular de águas provenientes do condomínio, mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória, a fim de viabilizar uma análise mais aprofundada da controvérsia.

Ademais, no tocante à eventual prejuízo financeiro ao réu, proveniente dos gastos com as obras de contenção, cumpre destacar que tal ônus revela-se de natureza essencialmente patrimonial e, portanto, plenamente reversível. Caso reste comprovada, no curso da instrução dos autos originários, a inexistência de responsabilidade do requerido pelos danos imputados, será possível a restituição dos valores despendidos, através de mecanismos processuais próprios, não se configurando, portanto, risco de dano irreparável a justificar o indeferimento da medida.

Lado outro, como já mencionado, o risco de ocorrência de danos materiais relevantes, bem como de comprometimento à integridade física de pessoas, encontra-se devidamente evidenciado nos laudos de vistoria elaborados pela Defesa Civil. Tais documentos técnicos atestam, de forma clara e fundamentada, a existência de situação de instabilidade no terreno, com potencial para deslizamentos, configurando perigo concreto e iminente, o que justifica a adoção de medidas urgentes voltadas à preservação do patrimônio e, sobretudo, à salvaguarda da vida humana.

Por fim, no que se refere à alegação de incapacidade financeira da parte agravante para arcar com os custos da obra de contenção, observa-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar de forma concreta a alegada hipossuficiência econômica. Não há, tampouco, orçamento técnico ou estimativa de custo da obra, o que inviabiliza, inclusive, a aferição da razoabilidade do alegado ônus financeiro. Trata-se, portanto, de alegação desprovida de lastro probatório mínimo, não podendo ser acolhida como óbice ao cumprimento da medida determinada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

09