PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001431-66.2023.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: Augusto Costa Carvalho |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA.
A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade de todo o processo criminal e a absolvição do Apelante, sob a alegação de violação da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, em inobservância aos procedimentos previstos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O argumento central reside na suposta inexistência de comprovação inequívoca de que os entorpecentes periciados seriam os mesmos apreendidos, em razão de alegadas lacunas no registro do transporte e armazenamento das substâncias, comprometendo, assim, a validade da prova. Tal tese, contudo, não encontra amparo nos autos e contraria a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e desta Corte.
É fundamental reconhecer que a implementação da cadeia de custódia visa garantir a idoneidade, autenticidade e integridade dos vestígios, resguardando o direito à prova e, inegavelmente, fortalecendo a segurança jurídica. Todavia, a jurisprudência consolidada, e coerentemente aplicada pelo Juízo a quo, orienta que eventuais falhas procedimentais no manejo do vestígio não acarretam, por si só, a nulidade da prova, sobretudo se a Defesa não demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) ou indícios de alteração, contaminação ou adulteração do material.
No caso em tela, o acervo probatório demonstra que, logo após a apreensão em flagrante, as substâncias ilícitas foram devidamente encaminhadas ao Departamento de Polícia Técnica. O Auto de Exibição e Apreensão (ID 88172136) descreveu detalhadamente os itens encontrados: 01 peteca de cocaína e 01 pacote a granel de maconha. Os Laudos Periciais, inicial e definitivo (IDs 88172136 e 88172163), foram conclusivos, identificando a natureza das drogas (cocaína e THC) e a quantidade exata (10,10g de cocaína e 364,51g de maconha).
A alegação defensiva se limita a apontar genericamente a inobservância das normas legais relativas à cadeia de custódia, sem especificar de que forma essa suposta quebra teria resultado em prejuízo para o exercício da ampla defesa, ou qual etapa específica — seja a coleta, o isolamento, o transporte ou a recepção pelo perito — teria sido comprometida de modo a sugerir a contaminação ou a substituição do material. Em um cenário onde os laudos técnicos confirmam a natureza e quantidade das substâncias descritas no auto de apreensão, e inexistindo indícios mínimos de fraude ou manipulação por parte dos agentes públicos envolvidos, prevalece a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e, principalmente, do laudo pericial, que é a prova técnica por excelência.
Conforme orientação do art. 563 do Código de Processo Penal, para que se declare a nulidade, torna-se imprescindível a demonstração de um efetivo prejuízo. A ausência de lacre ou de detalhamento exaustivo, se não resultar em dúvida razoável sobre a subsistência do vestígio, não possui a capacidade de contaminar todo o acervo probatório. A Defesa, ademais, não produziu qualquer contraprova ou elementos aptos a indicar que a droga examinada não seria aquela apreendida com o Apelante.
Dessa forma, inexistindo comprovação de prejuízo concreto para a defesa e comprovada a materialidade do delito através de laudos periciais hígidos e coerentes com o auto de apreensão, afigura-se correta a decisão do Juízo a quo em rejeitar a preliminar arguida.
Superada a questão preliminar, a Defesa recorre ao mérito, postulando a absolvição do Apelante sob a alegação de insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de porte para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).
A análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, no entanto, demonstra a solidez da condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, sendo robustos e suficientes os elementos de prova para sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, em sua modalidade fundamental.
A materialidade do crime de tráfico, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, está inequivocamente demonstrada e comprovada. Os Laudos Periciais definitivos (IDs 88172163) confirmaram que as substâncias apreendidas consistiam em 364,51g de maconha e 10,10g de cocaína. Tais substâncias são proscritas em território nacional, conforme a legislação específica e portarias do Ministério da Saúde. O Auto de Exibição e Apreensão (ID 88172136) vincula estes entorpecentes, juntamente com o dinheiro e o celular apreendidos, diretamente à posse do Apelante no momento da prisão.
A autoria delitiva recai sobre o Apelante, AUGUSTO COSTA CARVALHO, sendo fartos os indícios que apontam para o dolo específico de traficância, superando a mera suspeita e conduzindo à certeza da prática de um dos diversos núcleos do tipo penal (trazer consigo).
A versão acusatória é sustentada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares SD/PM Solange Vieira De Andrade e SD PM Daniel Alexandre Carvalho Silva, prestados em juízo (IDs 88172609 e 88172674), são convergentes e harmônicos com o relato do Auto de Prisão em Flagrante.
A policial Solange Vieira de Andrade confirmou que, ao chegar ao local, o colega policial na guarita já havia detido o réu e encontrado o pacote de substância análoga à maconha, além de dinheiro em espécie e cocaína. O policial Daniel Alexandre Carvalho Silva corroborou essa dinâmica, indicando que faz rondas no bairro Conveima e que foi acionado pelo policial da guarita do presídio, encontrando o indivíduo já detido e com as drogas.
Alegar a fragilidade dos depoimentos policiais por si só, apenas por serem agentes públicos, constitui uma tese defensiva genérica que desconsidera a presunção de legalidade e veracidade de seus atos, especialmente quando seus relatos são coerentes entre si e plenamente confirmados pelas provas materiais, como o Auto de Exibição e Apreensão e os Laudos Periciais. Não foi apresentada, pela Defesa, qualquer prova ou indício de que os policiais teriam motivos escusos ou pessoais para incriminar falsamente o Apelante. A ausência de testemunhas civis no momento da abordagem, em local de tráfico notório e de acesso controlado, como as imediações de um presídio, não invalida a prova testemunhal dos agentes de segurança.
O elemento decisivo para a caracterização do tráfico, e não de mero uso, reside nas circunstâncias da prisão, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. O Apelante foi detido na Lateral do Presídio Nilton Gonçalves, quando tentava arremessar objetos para dentro da referida unidade prisional, conforme noticiado na denúncia e no histórico do Boletim de Ocorrência (ID 88172136).
A tentativa de introdução de drogas em estabelecimento prisional é um indicativo fortíssimo e eloquente do dolo de traficância, uma vez que a destinação dos entorpecentes é obviamente para o consumo ou comercialização por terceiros (presos), e não para o uso pessoal do Apelante, que, naquele momento, estava em área externa à penitenciária. O local e as condições em que se desenvolveu a ação são incompatíveis com a figura do usuário.
A essa circunstância deve-se somar:
1. A Quantidade e Variedade da Droga: Foram apreendidos 364,51g de maconha (volume considerável para uso pessoal, mesmo que presumido) e 10,10g de cocaína (outro tipo de substância, indicando diversidade e, potencialmente, mercado diversificado). A pluralidade de entorpecentes diferentes com quantidades não irrisórias aponta para o comércio ilícito.
2. O Numerário Apreendido: Foram encontrados R$ 242,00 em espécie. Embora a Defesa argumente ser um valor pequeno, ele é perfeitamente compatível com a prática do tráfico em escala menor ou como produto imediato da venda.
Portanto, o Juízo a quo analisou de forma criteriosa o conjunto probatório ao concluir que a materialidade e a autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) estão devidamente demonstradas, afastando a aplicação do in dubio pro reo. A tese de absolvição por insuficiência probatória deve ser rechaçada.
Como pleito subsidiário, a Defesa requer a desclassificação da conduta para o delito de porte para uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a quantidade seria compatível com o consumo individual e que a primariedade do réu reforça essa tese.
A Lei nº 11.343/2006 estabelece, em seu art. 28, § 2º, os critérios para diferenciar o tráfico de drogas do porte para uso pessoal:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
[...]
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
No caso concreto, o exame dos critérios legais depõe de maneira contundente contra a tese de uso pessoal, conforme já assentado na análise da autoria:
1. Natureza e Quantidade da Substância Apreendida: Apreensão de dois tipos distintos de entorpecentes (maconha e cocaína) em volumes não desprezíveis (364,51g de maconha e 10,10g de cocaína). A diversidade e o peso elevado da maconha comumente indicam a prática comercial.
2. Local e Condições em que se Desenvolveu a Ação: O local dos fatos — Lateral do Presídio Nilton Gonçalves — e a conduta de tentar arremessar os objetos para dentro da unidade prisional é o elemento fático mais robusto e determinante. É notória a prática de introdução ilícita de entorpecentes em presídios para alimentar o comércio interno entre detentos. Esta circunstância, por si só, é veemente para o reconhecimento da finalidade de difusão ilícita.
Mesmo que o Apelante alegasse ser usuário ou tivesse essa condição comprovada, a destinação mercantil da droga seria simultaneamente configurada, pois a condição de usuário não impede, nem exclui, a prática do crime de tráfico, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas as figuras. No entanto, o elemento preponderante da conduta aqui analisada é a intenção de fornecimento a terceiros (presidiários), que se manifestou na tentativa de arremesso, conduta típica do tráfico.
Portanto, o contexto fático das condições em que se desenvolveu a ação sobrepõe-se a qualquer alegação de uso pessoal, tornando manifesta a intenção de traficância. A desclassificação prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é flagrantemente incabível.
A sentença recorrida (ID 88172672), após a subsunção do fato ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, realizou a dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais como favoráveis.
Embora o Juízo a quo tenha valorado a quantidade e natureza da droga no vetor circunstâncias do crime como "favoráveis", classificando a apreensão de 364,51g de maconha e 10,10g de cocaína como apenas "reduzida quantidade de substância entorpecente (menos de meio quilo)", a manutenção dessa valoração e, principalmente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração de 1/2 (metade), resultando numa pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, não podem ser objeto de reforma neste momento processual.
Uma vez que o Ministério Público não interpôs recurso ou apelação para impugnar a aplicação da minorante (que, em tese, poderia ser afastada dada a natureza da conduta de tentativa de arremesso em presídio, indicativa de dedicação à atividade criminosa), e tampouco para majorar o quantum da pena-base ou da redução aplicada, este Tribunal está impedido de reformar a pena em prejuízo do Apelante (reformatio in pejus), conforme a Súmula n.º 7/STF.
Assim, a pena definitiva remanesce fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal), com substituição por duas penas restritivas de direitos, na forma determinada pelo Juízo a quo. A decisão revela-se benéfica ao Apelante e deve ser mantida incólume em sede de apelação exclusiva da Defesa.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA.
É como voto.
Sala de sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA.