PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000960-86.2025.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: LUCIVANIA DOS SANTOS DA SILVA |
| Advogado(s): ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, ALVARO CARVALHO RIBEIRO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUCIVANIA DOS SANTOS DA SILVA, em face da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Irecê, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido antes do trânsito em julgado da ação penal.
No caso, o veículo objeto do presente pedido foi apreendido por ocasião do flagrante delito de Diogo Silva de Sousa pelo suposto crime de tráfico de drogas, consoante boletim de ocorrência constante à fl. 16 do ID 84240226, que narra os seguintes fatos:
Na manhã do dia 21 de janeiro de 2025, o SI desta Unidade Policial recebeu uma informação que havia uma movimentação suspeita em uma casa localizada no Loteamento Souza. De pronto uma equipe partiu para fazer um levantamento ao local, e a realização de uma campana em vistas a determinar a veracidade do fato. Observando o local, foi possível constatar que havia uma movimentação suspeita do morador, de maneira que ele frequentemente saía da casa para entregar algo a veículos que passavam, tudo de forma muito rápida, atitude comum no crime de tráfico de drogas. Há um vídeo em anexo o qual é possível ver o autor tirando algo do carro e entregando a um outro que parou. Em uma dessas saídas do suspeito da residência, foi possível identificar que se tratava de Diogo Silva Gomes, um velho conhecido dos investigadores dessa unidade policial, com passagens por tentativa de homicídio e tráfico de drogas (procedimentos: 01/116368551-01/2024/2914604 ; 01/116368551-01/2024/2914604). Por fim, em uma nova saída do indivíduo da residência, a equipe realizou a abordagem do suspeito, que ao ver a equipe policial evadiu para dentro da residência deixando a portão da garagem aberto. Contudo, o indivíduo foi rendido dentro da residência, realizada a busca no veículo, que se encontrava na rua em frente a casa, foram encontrados um revolver calibre 38 (atrás do banco do carona), R$ 2980,30 em dinheiro (no porta luvas), 17 pacotes de substância análoga a cocaína (que totalizavam 38 gramas) e uma porção de substância análoga a crack. Dentro da casa foi encontrado mais um pacote de substância análoga a Crack. Este é o registro.
A Apelante defende, em suas razões, que o objeto do presente pedido de restituição decorre de atividade lícita e sem qualquer relação com o processo penal em análise. Desta forma, reitera que o bem em comento não possui utilidade para a condução do processo, defendendo ser admissível sua imediata restituição.
Em relação à restituição de bens apreendidos, importa recordar o preceituado no art. 118 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Conforme pontuou o juízo sentenciante, em razão da natureza do suposto crime cometido, é fato que o bem que se pretende restituir ainda interessa ao processo penal.
No caso dos autos, a requerente não logrou comprovar a desnecessidade do bem apreendido para a instrução, considerando a ausência de informação acerca da conclusão do inquérito, possível oferecimento da denúncia ou andamento de ação penal em desfavor do flagranteado.
Desta forma, o apelo não logrou em desconstituir a conclusão do Magistrado no sentido de que a devolução na presente fase representará prejuízos ao processo penal.
Assim, observa-se dos autos que a Defesa não logrou êxito em comprovar que o bem não interessa à elucidação do fato criminoso ensejador da apreensão de sorte que, por ora, o mesmo permanece vinculado e tem relevância para o processo criminal.
Neste contexto, sabe-se que a restituição de bens apreendidos exige a comprovação de propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão.
O fundamento apresentado pelo primeiro grau, portanto, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "[a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP)" (AgRg no AREsp n. 2.037.110/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).
É remansosa a jurisprudência neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DAS MEDIDAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, forem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.
2. A análise de alegações relativas à negativa de autoria, ausência de dolo ou atipicidade da conduta demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, devendo ser examinadas no âmbito próprio da instrução processual penal.
3. A busca e apreensão foi regularmente deferida pelo Juízo de origem e executada no endereço constante dos mandados judiciais, onde a agravante residia com seu esposo, igualmente investigado, não havendo, portanto, irregularidade a ser reconhecida.
4. A restituição de bens apreendidos exige a comprovação de propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, providências inviáveis em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 205.442/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que negou a restituição de veículo apreendido em processo criminal por tráfico de drogas, com base no art. 118 do Código de Processo Penal.
2. O Tribunal de Justiça do Paraná negou a restituição do bem, justificando que o veículo ainda interessa ao processo criminal em andamento, e que não há comprovação da propriedade do bem pela requerente.
3. A decisão de Primeiro Grau também negou a restituição, destacando a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo e a sua utilização em possível tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de bem apreendido em processo criminal pode ser concedida quando o bem ainda interessa ao processo e há dúvida sobre a propriedade do bem.
5. Outra questão é se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ é adequada, considerando a alegação de que o tema não está pacificado e que o bem pode ser restituído a terceiro de boa-fé.
III. Razões de decidir
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo, conforme art. 118 do CPP.
7. A restituição de bens depende da comprovação da propriedade e da origem lícita, além da desnecessidade do bem para o processo, o que não foi demonstrado no caso.
8. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é pertinente, pois a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de devolução de bens que ainda interessam ao processo.
9. A verificação da condição de boa-fé do terceiro requer revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Bens apreendidos em processo criminal não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo. 2. A restituição de bens depende da comprovação da propriedade e da origem lícita. 3. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é adequada quando a jurisprudência é pacífica sobre a matéria. 4. A condição de boa-fé do terceiro não pode ser verificada em recurso especial devido à vedação de revolvimento fático-probatório."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.049.364/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017.
(AgRg no AREsp n. 2.860.487/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Registre-se que, diversamente do quanto afirmado pela recorrente, a conclusão do magistrado que o veículo objeto do pedido constitui-se em instrumento do crime, possui respaldo probatório, uma vez que, conforme depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, foram encontradas drogas e armas no interior do veículo.
Destaque-se que o depoimento de policiais possui valor probante e pode ser utilizado como elemento de convencimento do julgador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que os relatos de agentes públicos, por si sós, não estão desqualificados, sendo considerados válidos e idôneos, desde que estejam em consonância com os demais elementos dos autos, conforme se observa do seguinte julgado:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OMERTÁ". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos que a condenação do paciente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de provas robustas, sobretudo os depoimentos harmônicos dos policiais e as interceptações telefônicas, pelos quais ficou evidenciado que o paciente se associou, de forma estável e permanente, ao corréu Antônio Carlos para a prática da narcotraficância, bem como forneceu 6 kg de cocaína ao referido corréu, o qual vendeu tais drogas à Gleiciane Aparecida da Silva.
2. A desconstituição do édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é defeso por meio do presente remédio constitucional. Precedentes.
3. "[...] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no HC n. 889.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024).
4. Inviável o reconhecimento de tráfico privilegiado, haja vista que, "conforme informações prestadas pelos policiais civis, o réu estava sendo monitorado pelo serviço de inteligência, justamente por estar se dedicando a atividade ilícita do comércio de entorpecente" (fl. 187). Ademais, constatou-se que o paciente também foi condenado por associação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
5. Escorreita a fixação do regime fechado, haja vista o quantum de pena aplicado (9 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 878.191/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Por outro lado, observo que a propriedade do veículo restou devidamente comprovada pelo documento acostado ao ID 84240222 e pelo laudo pericial de ID 84240225, que atestou o seguinte:
“Para a série VIN chassi examinada, está cadastrado no sistema INFOSEG o proprietário pessoa física LUCIVANIA DOS SANTOS DA SILVA, CPF 037.638.605-33.”
Ademais, a requerente é terceira não envolvida, nem investigada na ocorrência do flagrante.
Neste contexto, entende-se pela possibilidade que lhe seja deferida a posse do bem como fiel depositário, para o fim de se evitar a deterioração do mesmo e perda do seu valor econômico, com a consequente frustração na aplicação da pena de perdimento, se for o caso.
Uma vez reconhecido o risco de depreciação e perecimento do veículo mostra-se possível a entrega provisória ao apelante, na condição de depositário, até a prolação da sentença, quando se dará destinação definitiva ou ulterior deliberação judicial, vez que demonstrou, a princípio, ser terceira de boa-fé.
Este é o entendimento consolidado da jurisprudência:
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA . 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS VEÍCULOS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM PRODUTO DE CRIME. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE. 1. Muito embora o art . 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e o enunciado n. 267 da Súmula do STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes . 2. Situação em que o impetrante e seu irmão foram denunciados por manter em depósito para a venda produtos destinados a fins medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária e de procedência ignorada, além de por infração ao disposto no art. 12, caput, da Lei 10.826 . A sentença, no entanto, absolveu o impetrante com base nos testemunhos ouvidos que afirmaram jamais terem adquirido anabolizantes dele, assim como nas transcrições de mensagens de seu aparelho celular que não indicavam qualquer atividade ilícita. Por sua vez, a arma apreendida pertencia a seu irmão e fora registrada perante o exército, que o havia autorizado a portá-la e transportá-la para a prática esportiva. 3. Se, por um lado, o art . 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente. 4. Não havendo provas contundentes de que os bens apreendidos tenham sido adquiridos com produto do crime e não havendo dúvidas da propriedade do bem, a mera possibilidade de inversão do resultado do julgamento em virtude da interposição de recurso pelo Ministério Público não impede a nomeação do proprietário dos bens como depositário fiel, desde que seja ele impedido de transferir a propriedade dos bens até o trânsito em julgado da sentença . 5. Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder, em parte, a segurança, atendendo ao pedido subsidiário do impetrante e, com isso, autorizar a liberação dos veículos, na condição de fiel depositário, expedindo-se ofício ao DETRAN, para que seja impedida a sua transferência ou alienação até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal n. 0000466-37.2013 .8.26.0196/SP.
(STJ - RMS: 50588 SP 2016/0099161-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTIVO APREENDIDO POR OCASIÃO DE APURAÇÃO DE CRIMES LICITATÓRIOS. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL . NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS ADMINISTRATIVAS ORIUNDAS DA APREENSÃO DO BEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 . (…)
6 . Considerando que o veículo pleiteado encontra-se em nome do Requerente, é possível que lhe seja deferida a posse do bem como fiel depositário, para o fim de se evitar a sua deterioração e perda do seu valor econômico, com a consequente frustração na aplicação da pena de perdimento em favor da União. 7. Pedido de isenção de custas administrativas relativas à apreensão e guarda do veículo não conhecido, sob pena de supressão de instância, eis que sequer foi enfrentado pelo Juízo de primeiro grau. 8 . Pedido de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita indeferido, porquanto o próprio requerente afirma ser ex-sócio de empresa cuja capital social é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (id. 310923025) . Dessa forma, os documentos acostados aos autos demonstram que o Requerente possui boa condição financeira, não se encaixando na condição de pessoa hipossuficiente economicamente, nos termos da lei. 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida, para determinar a devolução do veículo apreendido ao Apelante, mediante assinatura de termo de fiel depositário do bem.
(TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 10079795320234014000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/02/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG)
Sendo assim, determino a restituição temporária do mencionado veículo ao apelante, até a prolação da sentença, quando se dará destinação definitiva ao veículo ou até ulterior deliberação, com a ressalva de que ela não poderá se desfazer do bem apreendido, devendo ser lavrado, no ato de entrega, o referido compromisso.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para nomear a apelante LUCIALVA DOS SANTOS SILVA, como fiel depositária do veículo, Descrição: Veículo VW Prata - FBU1J89, Código RENAVAM: 484335456, Placa: FBU1J89, Chassi: 9BWAA05U9DT141625, Número do motor: CPB022475, Ano Fabricação: 2012, Ano Modelo: 2013, Cor: PRATA, Estado: Bahia, Cidade: Feira de Santana, Marca/Modelo: VW/NOVO GOL 1.0, com a ressalva de que ela não poderá se desfazer do bem apreendido, devendo ser lavrado, no ato de entrega, o referido compromisso.
Salvador, 2025.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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