PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NO RIO SÃO PAULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO DO INEMA DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E À ATIVIDADE PESQUEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR E DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SUPERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 8047711-80.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante DIEGO SANTOS GONZAGA, DIEGO TELES SANTOS, DIMAS XAVIER DE JESUS, DOURIVAL FRANCISCO DE JESUS e, como Apelado, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIEGO TELES SANTOS, DIEGO SANTOS GONZAGA, DIMAS XAVIER DE JESUS e DOURIVAL FRANCISCO DE JESUS em face de SENTENÇA (ID. 77712772) proferida no Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Em suas razões recursais (ID. 77712773), os apelantes defendem a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja anulada, com retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção de prova testemunhal.

Alegam, em síntese, que são pescadores artesanais da Colônia Z-4 da Ilha de Maré e que tiveram suas atividades inviabilizadas em decorrência do vazamento de óleo ocorrido em 08/06/2018, proveniente de duto da PETROBRAS. Sustentam que o indeferimento da produção da prova testemunhal, requerida oportunamente, constituiu cerceamento de defesa e afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Pontuam que a oitiva de testemunhas seria imprescindível para comprovar a extensão dos danos sofridos, os locais atingidos e os prejuízos resultantes da paralisação da pesca, destacando que o juízo monocrático desconsiderou tal necessidade e julgou improcedente o pedido com base exclusiva em provas unilaterais produzidas pela ré.

Colacionam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais sobre a nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória quando requerida prova essencial, reforçando a tese de violação ao devido processo legal.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Seja dado provimento a Apelação, para que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido autoral de produção de prova testemunhal, anulando a sentença, com retorno do processo para a Vara de Origem, para a devida instrução processual, nos termos expostos, por ser medida da mais lídima Justiça!"

Em contrarrazões (ID. 77712782), a apelada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS defende a manutenção da sentença de improcedência, asseverando que o magistrado singular baseou-se em robusto conjunto probatório, incluindo Nota Técnica do INEMA, a qual afastou qualquer prejuízo ambiental ou à atividade pesqueira. Sustenta que a produção de prova testemunhal não se mostrava necessária diante da ausência de provas documentais mínimas da condição de pescador dos autores e da extensão dos supostos danos. Ressalta que a jurisprudência do TJBA tem reiteradamente reconhecido a improcedência de pleitos indenizatórios semelhantes, inclusive rechaçando a possibilidade de demonstração dos danos exclusivamente por prova testemunhal.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, data registrada no sistema.

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

A questão central da controvérsia cinge-se à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e à existência de danos materiais e morais decorrentes do vazamento de óleo ocorrido em 09/06/2018 no Rio São Paulo.

A matéria encontra-se pacificada por esta Corte Estadual.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende serem suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para o deslinde da causa. No caso presente, o conjunto probatório documental era robusto e suficiente para a formação do convencimento judicial.

A análise técnica realizada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, através da Nota Técnica nº 07/2020, constante do ID 77712772, é determinante para o deslinde da causa. O documento técnico oficial demonstra que, embora tenha ocorrido o vazamento, suas características e dimensões não causaram danos significativos ao meio ambiente nem prejuízos à atividade pesqueira.

O produto vazado possuía alto teor parafínico que, em contato com a água, solidificava-se em forma de pelotas que flutuavam na superfície, não se fixando no substrato ou vegetação. Durante as inspeções realizadas pelo INEMA, não foi constatada aderência do produto na vegetação de mangue ou no substrato do manguezal. Não houve constatação de animais mortos, agonizando ou petrolizados, tendo sido avistadas espécies em condições normais.

Fundamental destacar que foi verificada a presença de pessoas pescando normalmente com anzol, rede e tarrafa nas proximidades do local, conforme consignado no documento técnico do ID 77712772. As análises laboratoriais de 10 amostras de água não detectaram presença de poluentes, e o INEMA não estabeleceu qualquer restrição ou limitação à atividade pesqueira na região.

O documento técnico é conclusivo ao afirmar que "não houve por parte do INEMA nenhuma limitação ou restrição da atividade pesqueira e/ou mariscagem no rio São Paulo e região de influência do evento supracitado, mesmo porque o órgão ambiental não dispunha, absolutamente, nada que justificasse a adoção de uma medida dessa natureza e proporção naquela oportunidade".

Os apelantes, a quem incumbia o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), não lograram demonstrar sua efetiva condição de pescadores à época do fato, não apresentando carteiras de pesca válidas ou outros documentos comprobatórios. Igualmente, não comprovaram o exercício da atividade pesqueira na área supostamente afetada, a paralisação ou redução da pesca em decorrência do vazamento, nem os prejuízos materiais e morais alegados.

A prova testemunhal, por si só, não tem o condão de suprir a ausência de prova documental sobre fatos desta natureza, especialmente quando se trata de mensuração de danos materiais e lucros cessantes. Os danos individuais decorrentes de incidente ambiental devem ser efetivamente comprovados, não se presumindo apenas da ocorrência do fato.

Esta Corte tem decidido de forma pacífica em casos semelhantes envolvendo o mesmo vazamento, conforme os precedentes citados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO RIO SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVAS DOS DANOS. (TJBA, Apelação Cível 8042689-41.2019.8.05.0001, Des. Roberto Maynard Frank)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PESCADORES. RESSARCIMENTO POR DANOS INDIVIDUAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO VAZAMENTO DE ÓLEO NO RIO SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS UNICAMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se nos autos há provas suficientes ao pronto julgamento e se o julgador, principal destinatário da prova, entende ser desnecessária ou incabível a produção de outras provas pelas partes. 2. Na hipótese, inexiste cerceamento de defesa, haja vista que a prova da existência de danos não pode ser feita exclusivamente pela prova testemunhal. Ademais, os documentos acostados aos autos, especificamente os relatórios produzidos pelo INEMA, atestam que o vazamento não modificou as condições de fauna e flora da região, sendo suficientes para demonstrar a ausência de dano (TJBA, Apelação Cível 8047562-84.2019.8.05.0001, Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DE PESCA E MARISCAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (TJBA, Apelação Cível 8065302-55.2019.8.05.0001, Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS. PROFISSÃO DE PESCADOR P R O F I S S I O N A L E D A N O S S O F R I D O S N Ã O COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ab initio, considera-se tempestivo o recurso de apelação interposto, pois dentro do prazo de 15 dias úteis. 2. A demanda versa sobre o alegado direito de pescadores e marisqueiras de serem ressarcidos dos danos sofridos em virtude de um possível impacto na mercadoria que vendem em virtude de acidente ambiental consistente no vazamento que atingiu o rio São Paulo, no Município de Candeias. 3. In casu, verifico que não há provas documentais suficientes para se afirmar que os apelantes exerciam a profissão de pescadores profissionais no momento do vazamento, uma vez que os documentos ou foram produzidos posteriormente ou já estavam com as datas de validade vencidas. 4. Ademais, para a procedência da ação, ainda seria necessária a comprovação do prejuízo sofrido, não havendo provas nos autos de quanto comercializavam nem antes nem após o acidente ambiental. 5. Recurso improvido. (TJBA, Apelação Cível 8015553-69.2019.8.05.0001, Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior)

O conjunto probatório demonstra que o vazamento, embora ocorrido, não teve o alcance e as consequências danosas alegadas na inicial. As medidas de contenção foram prontamente adotadas pela ré, o produto foi recolhido em poucos dias e não houve comprometimento da atividade pesqueira, conforme atestado pela autoridade ambiental competente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora