PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003094-40.2024.8.05.0072 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ELIZABETH PORCELANATO LTDA. |
| Advogado(s): CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA |
| APELADO: JILDAZIO NASCIMENTO DOS SANTOS |
| Advogado(s): JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação.
Preparo recursal recolhido, ID 101544439.
Trata-se de Apelação Cível, manejada contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas/BA, nos autos de ação indenizatória fundada em alegado vício de produto, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.925,77, a título de danos materiais, e de R$ 3.000,00, a título de danos morais, além de verba honorária fixada em 10% sobre a parte do pedido em que cada litigante se sagrou vencedor.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal, cinge-se, em essência, a quatro eixos: (i) incidência de decadência; (ii) alegado cerceamento de defesa ante a não realização da perícia; (iii) suficiência do conjunto probatório quanto ao vício do produto; e (iv) subsistência das condenações por danos materiais e morais.
De início, impende registrar que a petição inicial narra que o autor adquiriu pisos de porcelanato, no valor total de R$ 15.695,77, e que, após o assentamento, foram constatadas manchas visíveis nas laterais das peças, circunstância que, segundo a inicial, também se manifestou em unidades ainda acondicionadas nas caixas, o que foi invocado como elemento indicativo de vício de fabricação e não de falha de instalação.
Consta, ainda, que houve tentativas extrajudiciais de solução do litígio, sem êxito.
A apelante, por sua vez, sustenta em suas razões recursais que a pretensão estaria fulminada pela decadência do art. 26, do CDC; que a sentença foi prematura, porque proferida sem a realização da perícia reputada necessária na fase de saneamento; que houve comprometimento do contraditório, em razão do trâmite processual relativo aos honorários periciais e ao agravo de instrumento anteriormente interposto; e que inexistiria prova segura do defeito e dos danos reconhecidos na origem.
Pois bem.
No tocante à prejudicial de decadência, não assiste razão à recorrente.
Embora a apelante pretenda enquadrar a controvérsia no prazo decadencial previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, a moldura fática delineada nos autos revela que a demanda não se limita ao exercício de direito potestativo de substituição do produto ou abatimento proporcional do preço, em razão de vício aparente ou de fácil constatação.
O que se deduz em juízo, na forma em que proposta a ação e acolhida em parte a pretensão, é reparação por danos materiais e morais decorrentes de defeito do produto, isto é, pretensão de natureza indenizatória.
Nessas hipóteses, a disciplina temporal aplicável é a do art. 27, do CDC, segundo o qual: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
A distinção entre vício do produto e fato do produto, em sede consumerista, não pode ser tratada de modo puramente nominalista; deve-se atentar para a providência jurisdicional efetivamente perseguida.
Quando o consumidor pleiteia ressarcimento patrimonial e compensação moral em razão de defeito que transcende a mera inadequação objetiva da coisa, a pretensão assume nítida feição indenizatória.
A própria narrativa defensiva evidencia que a apelante impugnou, desde a fase de saneamento, o entendimento do juízo a quo que afastou a decadência justamente sob tal fundamento. E, considerados os marcos temporais apontados nas contrarrazões, ciência do problema em 16/11/2022 e ajuizamento da demanda em 18/07/2024, é manifesta a inocorrência da prescrição quinquenal.
Sobre a matéria, destaca-se:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART . 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art . 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 888223 SP 2016/0074161-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2016).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTEIO DA PERÍCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - Na demanda, não é aplicável o prazo decadencial, art. 26 do CDC, e sim o prazo prescricional de 5 anos, art . 27 do CDC, pois ajuizada ação na qual o consumidor busca a reparação do dano causado. II - A denunciação da lide ao dentista que executou o procedimento é vedada em demandas consumeristas, conforme art. 88 do CDC, sendo possível à ré buscar o direito regressivo posteriormente. III - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, art . 14, § 3º, do CDC, e se configura pela comprovação do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. IV - Os documentos e relatórios odontológicos acostados aos autos comprovam o dano e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido pelo autor, incluindo a necessidade de novo tratamento odontológico, a extração do dente, o enxerto ósseo e o implante dentário. V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva . VI - Apelação da ré desprovida.
(TJ-DF 07012241620218070004 1914257, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2024).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO OCULTO . PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRAZO . QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO. NÃO TRANSCORRIDO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA . - Tratando-se de demanda visando à reparação por danos morais e materiais decorrentes do vício oculto verificado após a prestação do serviço da seguradora, o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC) conta-se a partir da ciência do fato - À luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, se o juiz verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica frente ao fornecedor de serviço, poderá inverter o ônus da prova.
(TJ-MG - AI: 10000210523981001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022).
Logo, correta a decisão de origem ao repelir a prejudicial arguída.
Examino a alegação de cerceamento de defesa.
É certo que o magistrado de primeiro grau detém poderes instrutórios para determinar a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, consoante dispõe o art. 370, do CPC.
Todavia, a decretação de nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração concreta de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.
A tese de cerceamento de defesa não se sustenta, porquanto a própria recorrente deixou de observar, tempestivamente, a determinação judicial de depósito de sua cota-parte dos honorários periciais.
Com efeito, por decisão proferida em 14/05/2025 (ID 101544358), o juízo de origem fixou os honorários periciais em R$ 2.400,00, atribuindo à demandada o depósito de R$ 1.200,00, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da faculdade de produzir a prova técnica.
Sobreveio, ademais, certidão lavrada em 22/07/2025, atestando o transcurso in albis do prazo para a acionada MOHAWK REVESTIMENTOS PARAÍBA LTDA efetuar o depósito judicial de sua quota (ID 101544365). Somente depois disso, a recorrente providenciou a emissão da guia respectiva, com posterior pagamento realizado em 15/08/2025 (ID 101544367 e seguinte).
Não se admite, assim, que a parte se valha da própria desídia processual para arguir nulidade da sentença, quando a não produção tempestiva da prova pericial decorreu, em medida relevante, de sua inércia no recolhimento oportuno dos honorários.
Não se desconhece que a recorrente tenta atribuir ao juízo e ao trâmite do agravo de instrumento o quadro que culminou na prolação da sentença.
Contudo, o que efetivamente se extrai dos autos é que a parte apelante estava ciente da necessidade da prova, da fixação dos honorários periciais e da necessidade de impulsionamento do feito.
A nulidade processual não pode ser acolhida em favor de quem, por conduta própria, contribuiu para o resultado do qual agora se queixa.
Incide, aqui, a vedação ao comportamento contraditório e a máxima segundo a qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
Ademais, a sentença não se mostra arbitrária ou desprovida de base probatória.
Ao contrário, o juízo de origem entendeu suficientemente demonstrados os fatos constitutivos do direito autoral a partir do acervo documental já constante dos autos, especialmente notas fiscais, registros fotográficos e circunstâncias da aquisição e surgimento do defeito, reputando desnecessária, naquele estágio, a dilação probatória complementar.
O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o destinatário da prova é o juiz, a quem compete avaliar a suficiência do conjunto instrutório para a formação de sua convicção. Não há nulidade quando a prova indeferida ou não produzida se revela, diante do contexto, prescindível para o convencimento judicial.
Assinale-se, ainda, que a recorrente não trouxe aos autos elemento técnico minimamente idôneo apto a desconstituir a narrativa autoral.
Limitou-se, ela, em larga medida, a imputar genericamente a terceiros a causa do problema ou a sustentar a necessidade da perícia, sem, contudo, produzir contraprova documental robusta, nem demonstrar, de forma objetiva, que as manchas decorreriam de inadequada instalação, manutenção ou uso.
Em matéria de consumo, sobretudo diante de hipossuficiência técnica do consumidor, a dinâmica probatória não pode ser interpretada em prejuízo da parte vulnerável.
No mérito propriamente dito, tenho que a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade da fornecedora.
O caso enquadra-se na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre destinatário final e fornecedora integrante da cadeia de circulação do produto.
O art. 18, do CDC estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Neste sentido:
“(...) A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária (...)”.
(STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
“(...) Realmente, tratando-se de discussão acerca de vícios verificados no veículo comercializado, impossível afastar a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia, ou seja, entre o comerciante e o fabricante do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. (...) O entendimento desta Corte é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.445.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)”
(STJ - AREsp: 2840666/SP, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 03/07/2025).
A inicial noticia precisamente que os revestimentos apresentaram manchas visíveis após a colocação, e que até mesmo as peças não utilizadas, mantidas nas caixas, manifestaram o mesmo problema, dado fático relevante que enfraquece sobremaneira a tese de erro de assentamento.
Esse aspecto, a meu sentir, é central.
Se unidades não instaladas e preservadas em embalagem original exibem o mesmo padrão de alteração visual constatado naquelas já assentadas, a inferência lógica que emerge é a de vício intrínseco do material, e, não, de falha exclusiva de colocação.
Some-se a isso a ausência de demonstração, pela empresa ré, de qualquer causa externa bastante para romper o nexo causal. Não basta alegar, em abstrato, mau uso, assentamento inadequado ou deficiente manutenção; incumbe ao fornecedor, em situação como a dos autos, trazer elementos concretos que tornem plausível essa versão alternativa.
A prova documental produzida pelo autor revela-se, pois, suficiente para atestar o defeito e a diminuição do valor/utilidade do bem. Em tais circunstâncias, escorreita a conclusão sentencial quanto ao dever de ressarcir os danos materiais.
Todavia, merece registro que a condenação material não abrangeu a integralidade do valor da compra, mas apenas R$ 6.925,77, quantia reconhecida pelo juízo a quo como devidamente demonstrada e relacionada ao prejuízo suportado.
Não há, no apelo, impugnação técnica específica apta a infirmar a base de cálculo adotada; inexiste demonstração contábil ou documental de erro na quantificação. A insurgência, nesse ponto, permanece genérica.
Mantém-se, assim, a condenação material nos exatos termos da sentença.
Quanto aos danos morais, igualmente não vislumbro motivo para reforma.
É bem verdade que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável.
A jurisprudência consolidou compreensão no sentido de que o mero aborrecimento cotidiano não enseja compensação extrapatrimonial.
Contudo, a situação descrita nos autos ultrapassa a esfera do desconforto banal.
Cuida-se de aquisição de revestimento destinado à residência do consumidor, bem durável cuja finalidade está diretamente conectada à habitabilidade, ao conforto e à fruição regular do espaço doméstico.
O surgimento de manchas visíveis, associado à frustração do investimento realizado, às tentativas infrutíferas de resolução administrativa e à necessidade de acionar o Judiciário para ver reparado prejuízo ligado ao próprio ambiente residencial, caracteriza situação apta a gerar abalo anímico indenizável.
A compensação fixada em R$ 3.000,00 observa, a meu ver, os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor não se mostra irrisório a ponto de esvaziar a função compensatória da reparação, nem excessivo, a ponto de implicar enriquecimento sem causa da parte autora.
Cumpre, simultaneamente, portanto, a função pedagógica e a função reparatória do instituto.
Não se trata, pois, de mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, mas de situação que atingiu concretamente a utilidade prática do bem adquirido para reforma/residência do consumidor, frustrando expectativa legítima de uso regular e impondo-lhe desgaste anormal.
No que respeita aos consectários legais, nada há a reparar.
A sentença fixou atualização e juros em consonância com a orientação adotada pelo juízo de origem, inclusive com menção à taxa Selic, e a apelação não desenvolveu impugnação recursal específica e autônoma apta a justificar modificação pontual desse capítulo.
Por fim, no tocante aos honorários recursais, a hipótese recomenda cautela.
A sentença estabeleceu sucumbência recíproca, com honorários fixados em favor do patrono da parte contrária em 10% sobre a parte do pedido em que cada litigante se sagrou vencedor.
Em contexto de sucumbência recíproca, a majoração recursal do art. 85, §11, do CPC exige análise compatível com a estrutura da condenação originária.
Considerando que o recurso é integralmente desprovido e que a apelante permanece sucumbente quanto à parcela em que foi vencida, revela-se cabível a majoração da verba honorária devida pela recorrente em favor do patrono da parte autora, observada a mesma base de incidência fixada na origem.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Voto, ainda, pela majoração dos honorários recursais devidos pela apelante em favor do patrono da parte autora para 12% sobre a parcela da condenação correspondente à sucumbência da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador-BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator