PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOCO CARNAVALESCO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CARNAVAL DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO E  NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/1973, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A impetração objetivava assegurar a participação do Bloco Afro Surf Reggae no Carnaval de Salvador de 2010, bem como o recebimento de cota oficial de patrocínio. 

2. O apelante sustentou nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelo Município, excluindo da liminar a referência ao pagamento da verba de patrocínio. Alegou violação ao contraditório, à ampla defesa e às prerrogativas institucionais da Defensoria Pública. 

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão integrativa enseja nulidade processual; e (ii) saber se subsiste interesse processual no mandado de segurança após a não participação do impetrante no Carnaval de 2010, apesar da liminar que autorizava o desfile. 

III. Razões de decidir

4. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não implica nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC. No caso, o apelante não comprovou prejuízo efetivo decorrente da alegada irregularidade processual. 

5. A decisão integrativa apenas suprimiu da liminar a referência ao pagamento da cota de patrocínio, mantendo hígida a autorização para participação do bloco carnavalesco no evento de 2010. 

6. A perda da utilidade da demanda decorreu da não participação voluntária do impetrante no desfile carnavalesco, circunstância que esvaziou o interesse-utilidade do mandado de segurança. 

7. Encerrado o evento carnavalesco objeto da impetração, tornou-se inviável a concessão de tutela mandamental com finalidade meramente declaratória ou sem repercussão prática concreta. 

8. Eventuais pretensões patrimoniais relacionadas a cota de patrocínio, perdas financeiras ou indenização devem ser deduzidas em ação própria, incompatível com a via estreita do mandado de segurança, especialmente diante da necessidade de dilação probatória. 

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido. 

Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não enseja nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. 2. Há perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando exaurida a situação fática discutida e inexistente utilidade prática da prestação jurisdicional. 3. O mandado de segurança não constitui via adequada para pretensões patrimoniais dependentes de dilação probatória.” 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º, e 485, VI; CPC/1973, art. 267, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; LC nº 80/1994, art. 128, I; Lei Complementar Estadual nº 26/2006, art. 148. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 71.516/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.09.2023; STJ, RMS 59.352/PA, 2ª Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgInt no RMS 57.448/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no RMS 70.872/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 22.05.2023. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0011714-90.2010.8.05.0001, em que figura como apelante SILVIO CARLOS CORREIA DA SILVA e apelado MUNICIPIO DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

                                  Sala das Sessões,  8 de julho  de 2026.

PRESIDENTE

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvio Carlos Correia da Silva, representante do Bloco Afro Surf Reggae, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Conselho Municipal do Carnaval, da Empresa Municipal de Turismo de Salvador – EMTURSA e da Empresa Salvador Turismo S.A.

A decisão recorrida lançada ao ID 96054801 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC/1973, ao acolher a preliminar de ausência de interesse processual superveniente.

O magistrado singular consignou que o impetrante não exerceu o direito assegurado pela liminar anteriormente deferida para participar do Carnaval de 2010, circunstância que acarretaria a perda da utilidade da demanda.

Em suas razões recursais de ID 96054803, o apelante sustenta, em síntese, que houve error in judicando e error in procedendo na sentença recorrida. Aduz que a ação mandamental foi ajuizada em razão da exclusão do Bloco Afro Surf Reggae da lista oficial de entidades carnavalescas aptas a desfilar no Carnaval de 2010, apesar do preenchimento de todos os requisitos previstos no regulamento do concurso oficial.

Argumenta que a liminar deferida assegurava não apenas a participação no desfile carnavalesco, mas também o recebimento da cota oficial de patrocínio. Afirma que, após a oposição de embargos de declaração pelo Município, houve supressão da parte da decisão liminar referente ao pagamento da verba de patrocínio, sem a necessária intimação pessoal da Defensoria Pública.

Sustenta que a ausência de intimação da Defensoria Pública violou as prerrogativas previstas no art. 148 da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006 e ocasionou prejuízo processual, por impedir a interposição de recurso cabível contra a modificação da decisão liminar.

Assevera que a nulidade processual comprometeu o contraditório e a ampla defesa; defende a existência de direito líquido e certo à participação do bloco nos festejos carnavalescos, bem como ao recebimento da respectiva cota oficial; sustenta afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, publicidade, segurança jurídica e liberdade de expressão cultural.

Requer, ao final, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular intimação da Defensoria Pública e prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para apreciação do mérito do mandamus.

Em contrarrazões colacionadas ao ID 96054869, o Município de Salvador sustenta, preliminarmente, a inexistência de nulidade processual, ao argumento de que a Defensoria Pública teve ciência dos autos posteriormente, ocasião em que poderia ter suscitado eventual vício processual, operando-se a preclusão.

Aduz que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de intimação. Argumenta que o objeto principal da demanda consistia na autorização para participação no Carnaval de 2010 e no recebimento da cota oficial de patrocínio.

Sustenta que a cota de patrocínio era vinculada a programa estadual, sem ingerência do Município de Salvador. Afirma que o bloco apelante, apesar da concessão da liminar, não participou do desfile carnavalesco, caracterizando a perda superveniente do objeto da ação mandamental.

Defende a inexistência de interesse processual remanescente e requer o conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença.

O Ministério Público em Segunda Instância, em parecer de ID 100224863, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

É o relatório. 

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, 9 de junho de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvio Carlos Correia da Silva, representante do Bloco Afro Surf Reggae, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Conselho Municipal do Carnaval, da Empresa Municipal de Turismo de Salvador – EMTURSA e da Empresa Salvador Turismo S.A.

A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município, bem como à subsistência de interesse processual no mandado de segurança após a não participação do impetrante no Carnaval de 2010.

Quanto à preliminar de nulidade, não merece acolhimento.

Embora a Defensoria Pública possua prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 128, inc. I, da Lei Complementar n.º 80/94, a inobservância dessa formalidade não implica nulidade automática.

O sistema processual brasileiro adota o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, conforme dispõe o art. 282, § 1.º, do CPC, ao estabelecer que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”.

No caso, o apelante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de intimação. A decisão apontada como viciada apenas excluiu da liminar a referência ao pagamento da cota oficial de patrocínio, sem alterar o núcleo essencial da tutela concedida, consistente na autorização para participação do Bloco Afro Surf Reggae no Carnaval de Salvador de 2010.

A finalidade primordial do mandado de segurança era assegurar a participação do impetrante no referido evento carnavalesco. E tal participação permaneceu garantida pela decisão liminar. Ocorre que, conforme consignado na sentença, o próprio impetrante não exerceu o direito assegurado judicialmente, deixando de comparecer ao desfile.

Desse modo, ainda que se cogitasse de irregularidade na intimação da Defensoria Pública acerca da decisão integrativa, tal circunstância não teria aptidão para alterar o desfecho da demanda, pois a perda da utilidade do mandado de segurança decorreu da não participação do impetrante no Carnaval, e não da supressão da referência à cota de patrocínio.

A discussão acerca da intimação, portanto, tornou-se desprovida de utilidade prática.

O reconhecimento de nulidade, nessa hipótese, representaria providência meramente formal, incapaz de produzir resultado útil ao processo, em afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da duração razoável do processo.

No mérito, a sentença deve ser mantida.

O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de garantir a participação oficial do Bloco Afro Surf Reggae no Carnaval de 2010. Concedida a liminar e não tendo o impetrante comparecido ao evento, esvaziou-se a utilidade da prestação jurisdicional. O ato impugnado possuía efeitos limitados ao evento carnavalesco daquele ano, já exaurido no tempo.

Nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. O interesse de agir exige utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Ausente utilidade atual na apreciação do mandamus, correta a extinção do feito sem resolução do mérito.

Além disso, a própria Lei n.º 12.016/2009 delimita a finalidade do mandado de segurança à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1.º:

“Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.”

A tutela mandamental possui natureza eminentemente preventiva ou repressiva de lesão concreta e atual, não se prestando à formulação de pretensões abstratas, declaratórias sem utilidade prática ou discussões desprovidas de repercussão jurídica efetiva.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS . INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2 . Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico.Precedentes.

3. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no RMS: 71516 BA 2023/0187134-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 20/09/2023).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME, QUE SE ENCERROU COM A ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO .

1. Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que "a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado" (fl. 450-e). Isso porque "a impetrante/agravante não formulou pedido subsidiário de anulação da homologação, conforme se verifica nos pedidos formulados na inicial mandamental" (fls . 02/22).

2. O entendimento seguido pelo acórdão recorrido mostra-se compatível com precedente da Segunda Turma formado em caso semelhante, em que a parte impetrante havia formulado pedido de habilitação, mas não de anulação dos atos da licitação - e houve reconhecimento da perda do objeto da ação mandamental ( REsp 1233816/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 19/2/2013) .

3. Recurso ordinário desprovido.

(STJ - RMS: 59352 PA 2018/0301119-3, Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 08/09/2022).

No caso concreto, uma vez encerrado o evento carnavalesco e não exercido o direito assegurado pela liminar, inexiste situação concreta suscetível de proteção pela via mandamental.

Eventual pretensão relacionada a perdas patrimoniais, cota de patrocínio ou reparação por danos decorrentes da não participação no evento deve ser deduzida em via própria, não se mostrando adequada a via estreita do mandado de segurança para tal finalidade, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória.

Adotando esta linha de intelecção posiciona-se o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIO. VALORES PASSADOS. MANDADO DE SEGURANÇA . AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O mandado de segurança não pode ser impetrado como substitutivo da ação de cobrança (Súmulas 267 e 269 do STF) .

2. Hipótese em que, muito embora o recorrente afirme que pretende apenas sanar a omissão da Administração, na prática, a correção dessa suposta ilegalidade se resume a pagar o pecúlio referente a período passado, pretensão incompatível com o writ.

3. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no RMS: 57448 PA 2018/0107208-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 20/12/2022).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO . ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II -Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal .

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .

V - Agravo Interno improvido.

(STJ - AgInt no RMS: 70872 MT 2023/0069799-4, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 25/05/2023).

Portanto, eventual insurgência relacionada a efeitos patrimoniais remanescentes deverá ser deduzida em ação própria, dotada de instrução probatória adequada, não subsistindo interesse-utilidade no prosseguimento do presente mandado de segurança.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. 

É como voto. 

Salvador/BA,  8 de julho  de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22