Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, dispensado do recolhimento do preparo, em razão da gratuidade da justiça, e tendo confrontado os fundamentos constantes da decisão guerreada, merece ser conhecido, portanto. 

A controvérsia recursal cinge-se à pretensão deduzida por professora integrante da rede pública municipal de Itiúba, consistente no recebimento de 60% (sessenta por cento) dos valores atinentes às verbas do FUNDEF/FUNDEB, oriundas de ação judicial de cobrança ajuizada pela municipalidade em face da União Federal, a qual culminou na expedição do precatório nº 0002800-62.2015.4.01.9198. 

Pois bem. 

Inicialmente, cumpre assentar que a Emenda Constitucional nº 14/1996 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), posteriormente regulamentado pela Lei nº 9.424/96, tendo como escopo primordial a redistribuição de recursos vinculados à educação, com vistas ao fortalecimento do ensino fundamental público e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação. 

O mencionado fundo foi regulamentado pela Lei nº 9.424/96 e, posteriormente, substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei nº 11.494/2007, a qual, dentre outras disposições, manteve a previsão de destinação mínima de recursos para a remuneração dos profissionais do magistério, nos termos de seu art. 22. 

Veja-se: 

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: 

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; 

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. 

Da exegese do dispositivo legal mencionado, depreende-se que os recursos do FUNDEB, embora vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, não se destinam exclusivamente à remuneração dos professores, mas abrangem todos os profissionais do magistério, compreendidos aqueles que desempenham funções de direção, administração escolar, supervisão, orientação e coordenação pedagógica, dentre outros. 

Sobre a matéria, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento no sentido de que as verbas oriundas de precatórios relacionados ao FUNDEF possuem natureza extraordinária, não se submetendo à subvinculação prevista no art. 22, da Lei nº 11.494/2007, tampouco podendo ser destinadas ao pagamento de rateios, abonos ou quaisquer verbas de natureza remuneratória, conforme consignado no julgado que ora transcreve-se: 

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 11.494/2007. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA OBSTANDO A UTILIZAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A QUALQUER TÍTULO. OITIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 

1. Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60% prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. 

2. Os entes federados beneficiários devem, previamente à utilização dos valores, elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com a presente deliberação, o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação, dando-lhe ampla divulgação. (TCU. Plenário. Acórdão nº 2866/2018. Representação. TC 020.079/2018-4. Rel. Walton Alencar Rodrigues. Julgamento em 05.12.2018.) (destaque meu) 

No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou que o rateio de valores recebidos em decorrência de decisão judicial não se coaduna com a finalidade constitucional de manutenção e desenvolvimento da educação, configurando mera repartição de valores desvinculada de políticas públicas educacionais estruturantes, consoante excerto jurisprudencial: 

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO FUNDEB/FUNDEF PAGA EM PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 60% DO CRÉDITO PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INVIABILIZA DE SENTENÇA MANTIDA. ART. 22 DA LEI N. 11.494/07 DETERMINA QUE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA. OCORRE QUE O PRETENDIDO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE VALOR ACUMULADO RECEBIDO EM VIRTUDE DE DEMANDA JUDICIAL A PRINCÍPIO NÃO ATENDE PROPRIAMENTE À FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. CONSISTE AO REVÉS EM MERA REPARTIÇÃO DE QUANTIA QUE NÃO SE RELACIONA COM O INCREMENTO CONTINUADO DO PLANO DE EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."IV - Como se verifica do comando legal do art. 22 da Lei n. 11.494/2007, não há determinação, em seu campo de gravitação normativa, capaz de albergar a irresignação do Sindicato quanto ao bloqueio de 60% dos recursos extraordinários, oriundos de posteriores decisões judiciais referentes ao FUNDEB. Essa constatação atraí a incidência da Súmula n. 284/STF.V - Ainda que superado o óbice, foi decidido, ainda que obter dictum, na oportunidade do julgamento da ADPF 528/DF, Informativo n. 1.047, de 25 de março de 2022, e que consta textualmente do voto do Min. Alexandre de Moraes, a constatação de que "o caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos Estados e Municípios, por força de condenação judicial justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei 11.494/2007".VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1958342 BA 2021/0282613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) (destaque meu) 

No âmbito local, verifica-se que o Município de Itiúba editou a Lei nº 402/2016, disciplinando a forma de distribuição dos recursos provenientes do precatório em questão, estabelecendo critérios objetivos para o rateio, notadamente a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço, bem como a divisão percentual entre profissionais ativos, inativos e demais integrantes da estrutura educacional. 

Transcreve-se: 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ratear a importância de R$ 12.972.740,58 (Doze milhões novecentos e setenta e dois mil setecentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) referente a parte dos recursos recebidos pelo Município de Itiúba através do Precatório nº 0002800-62.2015.401.9198, com origem dos créditos decorrente da diferença de transferências do FUNDEF devidas pela União em exercícios anteriores, com os Professores da rede pública municipal.  

Art. 2º. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito aos professores na proporção do seu tempo de serviço. 

Art. 3º. A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: 

I – 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos descritos no art. 1º. serão rateados entre os profissionais do magistério ativos e inativos que ingressaram no serviço público municipal até o período de vigência do Fundef; 

II – 15% (quinze por cento) dos recursos descritos no art. 1º. serão rateados entre os profissionais do magistério que ingressaram no serviço público municipal após o período da vigência do Fundef, e os profissionais de apoio que estão na ativa. 

 Art. 4º. O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes profissionais. 

Art. 5º. O rateio será calculado dividindo-se o valor original (art. 1º) pela quantidade de servidores habilitados, observando o disposto e proporção do art. 3º desta Lei. 

Com efeito, infere-se que a sistemática adotada pelo ente municipal prevê a destinação de 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos aos profissionais do magistério ativos e inativos vinculados ao período de vigência do FUNDEF, e 15% (quinze por cento) aos demais profissionais, em nítida divergência com a pretensão autoral de rateio igualitário entre professores. 

Outrossim, a legislação local estabelece, de forma expressa, que a distribuição dos valores observará o critério do tempo de serviço, o que reforça a legitimidade do modelo adotado pela Administração Pública. 

Nesse contexto, tendo o ente municipal demonstrado a efetiva destinação de valores ao recorrente, incumbia a este comprovar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência no montante recebido em relação aos parâmetros legais aplicáveis, ônus do qual não se desincumbiu. 

A propósito, a matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal de Justiça, em casos análogos envolvendo o Município de Itiúba: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB. RATEIO DOS VALORES ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVINCULAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS ANTES DA EC Nº 114/2021. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidora municipal em face da sentença, proferida pelo Juízo da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itiúba, que julgou improcedente a pretensão da parte autora de obter a divisão de 60% dos valores recebidos pelo Município de Itiuba, a título de precatório do FUNDEB, entre os profissionais do magistério. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há direito subjetivo da autora ao recebimento de valores referentes ao precatório do FUNDEF/FUNDEB, considerando a destinação vinculada prevista na legislação vigente à época do repasse e a inaplicabilidade retroativa da Emenda Constitucional nº 114/2021. III. Razões de decidir 3. Os recursos do FUNDEF/FUNDEB possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos profissionais do magistério, conforme prevê a Lei nº 11.494/2007. No entanto, a legislação não prevê a obrigatoriedade de rateio automático desses valores entre os professores. 4. O Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que os recursos extraordinários recebidos judicialmente pela municipalidade, a título de precatório do FUNDEB, não estão submetidos à subvinculação mínima de 60% prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/2007, sendo vedada sua utilização para pagamento de passivos trabalhistas e abonos. 5. A Emenda Constitucional nº 114/2021 estabeleceu, a partir de sua vigência, a obrigatoriedade de destinação de 60% dos recursos extraordinários do FUNDEF/FUNDEB aos profissionais do magistério, mas sua aplicação é prospectiva e não alcança os valores recebidos anteriormente, como no caso em análise, em que o precatório foi quitado em 2016. 6. O Município de Itiúba editou a Lei Municipal nº 402/2016, regulamentando a aplicação dos valores recebidos, promovendo rateio entre os professores da rede pública municipal. A autora recebeu parcela do recurso, conforme comprovado nos autos, afastando a alegação de violação ao direito ao recebimento dos valores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ' 1. Os precatórios do FUNDEF recebidos antes da vigência da EC nº 114/2021 não estão sujeitos à vinculação de 60% para remuneração dos profissionais do magistério. 2. A EC nº 114/2021 possui aplicação prospectiva, não alcançando receitas recebidas antes de sua entrada em vigor.'

(Apelação/Reexame Necessário 8000335-64.2017.8.05.0132, Rel(a). Des(a). Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/02/2026) 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITIÚBA. VERBAS DECORRENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE DA SUBVINCULAÇÃO DE 60%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido para obrigar o Município de Itiúba a aplicar 60% dos valores recebidos por meio do Precatório nº 0002800-62.2015.4.01.9198 - referente a diferenças de repasses do extinto FUNDEF - em rateio entre os profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública municipal, à época do recebimento ou durante o período de competência das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito subjetivo do servidor público municipal ao recebimento de percentual (60%) das verbas oriundas de precatório judicial decorrente de diferenças do FUNDEF, a título de rateio entre os profissionais do magistério, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.494/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22 da Lei nº 11.494/2007 trata da subvinculação dos recursos anuais e ordinários do FUNDEB/FUNDEF ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, não se aplicando automaticamente às verbas de natureza extraordinária oriundas de precatórios judiciais. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 528/DF, firmou entendimento vinculante no sentido de que os valores recebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF possuem natureza indenizatória e extraordinária, e, por isso, não estão sujeitos à subvinculação mínima de 60% prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/2007. A Corte Suprema também assentou que a destinação dessas verbas deve respeitar a vinculação geral à educação, mas não há direito subjetivo ao repasse automático ou rateio em favor de professores, vedando-se a judicialização da sua repartição em desconformidade com a autonomia orçamentária do ente federado. O Município de Itiúba editou a Lei Municipal nº 402/2016, que disciplinou a forma de distribuição dos valores do precatório do FUNDEF, assegurando proporcionalidade com base no tempo de serviço, inclusive contemplando servidores inativos, o que é juridicamente admissível. As alegações do apelante sobre supostos pagamentos indevidos e ausência de comprovação de valores carecem de prova concreta nos autos, não sendo demonstrada violação de direito líquido e certo. Não se constatando mácula na forma de aplicação dos recursos nem omissão judicial quanto ao enfrentamento da legislação federal, descabe a intervenção do Poder Judiciário na destinação discricionária da verba pelo ente municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A subvinculação prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 não se aplica automaticamente aos valores extraordinários recebidos por precatório judicial decorrente de diferenças do FUNDEF. Os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, segundo critérios definidos pelo ente público, não havendo direito subjetivo ao seu rateio entre profissionais do magistério. É juridicamente possível a inclusão de servidores inativos no rateio de verbas oriundas de diferenças do FUNDEF, desde que relativo ao período em que estavam em efetivo exercício. A existência de lei municipal que regula a distribuição das verbas do FUNDEF/FUNDEB afasta a possibilidade de intervenção judicial, salvo prova inequívoca de ilegalidade ou desvio de finalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60, XII, do ADCT; Lei nº 11.494/2007, arts. 22, 24; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; TJBA, Apelação nº 8000027-91.2018.8.05.0132, Rel.ª Regina Helena Ramos Reis, publ. 24.04.2024; TJBA, Apelação nº 8000188-59.2019.8.05.0070, Rel.ª Maria da Purificação da Silva, publ. 26.02.2024; TJBA, Apelação nº 8000964-47.2017.8.05.0226, Rel. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, publ. 31.01.2024.

(Apelação/Reexame Necessário 8000323-50.2017.8.05.0132, Rel(a). Des(a). Rosita Falcao de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 09/03/2026) 

Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que os valores recebidos a título de precatório possuem natureza extraordinária, não se submetendo automaticamente à regra de subvinculação prevista no art. 22, da Lei nº 11.494/2007, tampouco gerando direito subjetivo ao seu rateio entre os profissionais do magistério. 

Por derradeiro, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso. 

Conclusão 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, majorando-se, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, para 20% (vinte por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa, todavia, em virtude da gratuidade da justiça deferida à parte autora. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.   

Des. Antônio Maron Agle Filho  

Relator