EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BROMETO TIOTRÓPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 06 E 1.234 DO STF. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 25 de Maio de 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 8000359-51.2026.8.05.9000 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO (A): KATIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo, que deferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento brometo tiotrópio, conforme prescrição médica. A parte agravante sustenta que a decisão que concedeu o medicamento desconsiderou a Nota Técnica específica do caso, fundamentou-se em parecer técnico de outro processo e violou os precedentes vinculantes do STF (Temas 6 e 1234), devendo ser reformada. Em decisão, o Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo de Instrumento não merece provimento. A parte agravante sustenta que a decisão que concedeu o medicamento desconsiderou a Nota Técnica específica do caso, fundamentou-se em parecer técnico de outro processo e violou os precedentes vinculantes do STF (Temas 6 e 1234), devendo ser reformada. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do exame dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais. A probabilidade do direito encontra respaldo no relatório médico circunstanciado, subscrito por profissional habilitado, que atestou o grave quadro de saúde da parte agravada. O perigo de dano também se mostra evidente, pois a ausência dos insumos essenciais expõe a parte agravada a risco iminente de agravamento de seu estado clínico, sendo certo que a demora na disponibilização do medicamento pode comprometer, de modo irreparável, o êxito do tratamento, configurando risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde (art. 196, CF), especialmente em casos de urgência. A divisão administrativa de competências não afasta automaticamente a atuação do Estado ou sua legitimidade passiva. Embora os Temas 06 e 1.234 do STF indiquem parâmetros para o cumprimento da obrigação, não excluem a responsabilização do Estado diante da necessidade imediata e comprovada do tratamento. Outrossim, não se mostrando conveniente aguardar o término da instrução processual para a apreciação do pedido antecipatório, a concessão do efeito suspensivo em hipóteses como a presente, na prática, esgotaria o mérito da demanda, pois retiraria da agravada o direito de acesso imediato ao tratamento indispensável à sua sobrevivência. Razão pela qual não há motivo para suspender os efeitos da decisão. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora