Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Alagoinhas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta para cobrança de IPTU, ao fundamento de abandono da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a validade da extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de intimação pessoal prévia do exequente para suprir a ausência de diligência no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do feito por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto, configurando nulidade da sentença, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
4. Constatada nos autos a ausência de intimação pessoal e a existência de endereço conhecido, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001143-55.2023.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e como apelada JOAO DE DEUS SIRILO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto da relatora.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal n.º 8001143-55.2023.8.05.0004, ajuizada em face de JOÃO DE DEUS SIRILO, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Na origem, o Município de Alagoinhas ajuizou execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU, no valor de R$ 1.856,35 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Intimado para impulsionar o feito, o exequente quedou-se inerte, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o Município de Alagoinhas interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a extinção foi precipitada, considerando que, no âmbito da execução fiscal, a indicação de endereço do devedor não é condição essencial quando o domicílio conhecido foi informado, nos termos da Lei n.º 6.830/80 e do Código Tributário Nacional. Defende que a execução preenche os requisitos legais e que o endereço fornecido é aquele constante do cadastro municipal, não podendo o devedor se beneficiar de sua omissão ou alteração sem comunicação prévia. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença para que a execução fiscal prossiga regularmente.

Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC e art. 187, inciso I, do RITJ/BA.

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas, ao fundamento de abandono da causa pelo exequente.

Consoante dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por negligência das partes, deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Todavia, o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece, como condição necessária para a extinção do feito, a prévia intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de cinco dias, supere a inércia. Vejamos:

No caso concreto, verifica-se que, após a certidão do transcurso do prazo fixado pelo Juízo para que o exequente informasse o endereço completo da parte executada, não houve intimação pessoal prévia do Município para suprir a falta em 5 dias, sob pena de extinção.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1828186 AC 2019/0217328-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2413328 ES 2023/0241524-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)

Dessa forma, não se pode imputar abandono da causa ao Município de Alagoinhas sem a realização da intimação pessoal exigida, o que impõe a nulidade da sentença extintiva.

Ademais, consta dos autos o endereço da parte executada: Rua Baixa do Corte, 658, bairro Mangalô, ALAGOINHAS/BA - 48100000 (https://maps.app.goo.gl/AhndFwK2Fz5UtTUs6)

Assim, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, prosseguindo-se no feito como entender de direito.

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001143-55.2023.8.05.0004
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: JOAO DE DEUS SIRILO
Advogado(s):

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001143-55.2023.8.05.0004
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: JOAO DE DEUS SIRILO
Advogado(s):

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001143-55.2023.8.05.0004
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: JOAO DE DEUS SIRILO
Advogado(s):