PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8127263-21.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GILBERTO ANDRADE SANTANA |
| Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em seu duplo efeito. Mantenho, nesta instância, os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos em favor da parte autora, no primeiro grau (id. 77896002)
Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por entender o juízo a quo que o valor atribuído à causa não refletiria corretamente o conteúdo econômico da demanda, tendo o autor deixado de justificar a majoração promovida quando intimado a emendar a petição inicial.
A irresignação merece acolhimento.
A controvérsia diz respeito à legalidade da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão de suposto equívoco na fixação do valor da causa.
Na situação, trata-se de ação na qual se pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre verbas que, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se incorporam à aposentadoria, como adicional noturno, adicional de insalubridade, terço constitucional de férias e horas extras, com a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos.
O apelante indicou, na sua inicial, o valor da causa originário de R$ 101.640,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta reais), para efeito de alçada”.
Através da decisão de id. 77896007, a magistrada singular, após entender que “o valor atribuído à causa não foi meramente para efeito fiscal, mas de elevada monta (mais de cem mil reais), sem haver a juntada de qualquer planilha de cálculo baseada no salário da parte postulante que demonstre o quanto alegado” e que “os argumentos indicados na petição inicial para justificar o valor da causa não se mostram razoáveis”, determinou a emenda da petição inicial, “acostando planilha de cálculo correspondente ao proveito econômico pretendido, na forma acima delineada, tomando por base a diferença mensal paga a título de contribuição previdenciária, ora questionada (repetição de indébito), sob pena de indeferimento da exordial”, concedendo ao autor o prazo de até 30 dias.
Em petição de id. 77896011, o apelante retificou o valor da causa, fixando-o em R$ 124.405,31.
A sentença, no entanto, considerou que os cálculos apresentados pelo autor não guardavam correlação direta com os contracheques e que o valor atribuído à causa estaria desprovido de base legal, tendo indeferido a petição inicial com fundamento nos artigos 321 e 485, I, do CPC.
Esta interpretação, contudo, distancia-se da diretriz imposta pelo atual Código de Processo Civil, cujo art. 4º consagra a primazia da resolução de mérito, estabelecendo que “o juiz deverá prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e tempestiva, resolvendo o mérito sempre que possível”.
Com efeito, o art. 292, § 3º do CPC dispõe expressamente que:
“O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”
O legislador, portanto, conferiu ao magistrado não apenas a faculdade, mas o dever funcional de retificar o valor da causa, sempre que este se mostrar em descompasso com os parâmetros legais, evitando-se a extinção prematura do processo em razão de vício sanável.
Na situação, não há controvérsia de que a inicial foi instruída com documentos essenciais, como contracheques e planilhas, ainda que os valores indicados possam suscitar dúvidas quanto ao critério de cálculo. Contudo, tal divergência não justifica a extinção do processo, podendo perfeitamente o juízo, com base nos elementos já existentes nos autos, promover o arbitramento do valor da causa ou oportunizar nova correção.
Nesse sentido, ilustrativamente, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito – Irresignação da autora – Valor da causa que equivale à soma do débito que a autora reputa inexigível com o montante postulado a título de indenização por danos morais – Valor da causa corretamente calculado pela autora, nos termos legais - Indeferimento da inicial, por descumprimento de determinação de emenda à inicial, que prejudicou o direito do autor ao acesso ao Poder Judiciário – Valor da causa que, ainda que se revelasse incorreto, poderia ter sido corrigido de ofício pelo juízo de origem – Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1107264-50.2023.8.26.0100, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado)
Também no mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – VALOR DA CAUSA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA INICIAL – ADEQUAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO (...) 3. Mérito: Ainda que ao final a parte autora tenha equivocadamente dado à causa o valor equivalente apenas ao primeiro pedido, não se pode olvidar que, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 4. No mesmo sentido, imperioso pontuar que, consoante o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. 5. Desse modo, ainda que, ao ser intimada para a emenda da inicial e correção do valor atribuído a causa, pudesse perfeitamente a parte autora esclarecer suas declarações e apresentar o valor total dos pedidos por ela formulados, não se pode ignorar também que, nos termos do atual código processual, incumbe ao magistrado a retificação do valor da causa quando possível a sua correta aferição a partir dos elementos contidos na exordial, como no caso em tela. 6. A extinção açodada do feito, quando possível a correção ex officio de vício sanável, viola, pois, o Princípio da Primazia do Mérito, dando lugar a um formalismo injustificado. 7. Recurso provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, corrigido o valor da causa pelo Magistrado, dê-se regular prosseguimento ao feito”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50307725220218080024, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível)
Tais julgados evidenciam a inadequação da extinção do feito quando a matéria controvertida diz respeito a aspecto formal passível de regularização ou correção de ofício, e reforçam a necessidade de observância à instrumentalidade das formas, ao princípio da boa-fé processual e à garantia constitucional de acesso à justiça.
Logo, como o valor da causa poderia — e deveria — ter sido arbitrado pelo magistrado de origem nos termos do art. 292, § 3º do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em afronta aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual.
Ante tais considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo corrija, se necessário, o valor da causa de ofício e dê regular prosseguimento à ação.
Sem condenação em honorários nesta fase, por ausência de contraditório.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora