PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006907-02.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LUCIVAL ARAUJO |
| Advogado(s): MARIA EUGENIA CHAVES WEST |
| APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
A5
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.
As Apeladas arguiram, em sede de contrarrazões (ID78564779), a preliminar de deserção do recurso de apelação, sob o fundamento de que o apelo versaria exclusivamente sobre honorários advocatícios, o que, nos termos do art. 99, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, exigiria o preparo, mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrasse ter direito à gratuidade.
Contudo, a análise detida das razões recursais (ID78564769) e da manifestação do Apelante (ID80691933) revela que o recurso não se limita à discussão dos honorários advocatícios.
O Apelante também impugna o termo inicial dos juros de mora, pleiteando sua incidência desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e, em sua manifestação, reforça a discussão sobre a correção monetária do valor pago administrativamente, citando a Súmula 580 do STJ.
A questão do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, embora possa ter impacto no cálculo dos honorários, é uma matéria que afeta diretamente o valor principal da condenação devida ao beneficiário do seguro DPVAT.
A correção monetária, em particular, é reconhecida como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, e sua aplicação visa à mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se confundindo com a remuneração do advogado.
Dessa forma, não se pode afirmar que o recurso de apelação versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Havendo outros pontos de insurgência que impactam diretamente o direito material do Apelante, a regra do art. 99, §5º, do CPC/2015 não se aplica.
O Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme deferido em decisão interlocutória (ID 78562953), o que o isenta do recolhimento do preparo recursal para as demais matérias.
Assim, rejeito a preliminar de deserção.
O recurso de apelação do Autor busca a reforma da sentença em dois pontos principais: o termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios.
O Apelante sustenta que os juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
A sentença de mérito (ID 78564556) fixou os juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.
Embora a Súmula 54 do STJ seja aplicável à responsabilidade extracontratual em geral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento específico e consolidado para as indenizações decorrentes do seguro DPVAT. A Súmula 426 do STJ estabelece, de forma clara e inequívoca, que "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação."
A distinção reside na natureza da obrigação. No seguro DPVAT, a obrigação de pagar a indenização surge com o sinistro, mas a mora da seguradora, para fins de juros, é constituída a partir da citação válida no processo judicial, momento em que a seguradora é formalmente interpelada para cumprir a obrigação que, até então, não havia sido integralmente adimplida ou reconhecida na esfera administrativa.
A Súmula 426 do STJ prevalece sobre a Súmula 54 do STJ em casos de DPVAT por ser norma específica.
Portanto, a decisão do Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Não há error in judicando neste ponto.
Ademais, quanto à correção monetária, a sentença já determinou sua incidência desde a data do sinistro (18/05/2020) pelo INPC, o que está em perfeita harmonia com a Súmula 580 do STJ ("A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, incide a partir da data do evento danoso") e com o REsp 1.483.620/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A manifestação do Apelante (ID 80691933) sobre a correção monetária do valor pago administrativamente não altera a correção da sentença neste aspecto, pois o valor da condenação já foi devidamente atualizado desde o evento danoso, e o valor pago administrativamente foi abatido.
Assim, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
O Apelante insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 4.050,00), o que resultou em R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), valor que considera irrisório e destoante da jurisprudência.
Requer a majoração para valor não inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §8º e §11, do Código de Processo Civil.
De acordo com o art. 85 do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
No caso em tela, considerando que a causa não apresenta complexidade jurídica extraordinária; o processo tramitou regularmente, sem incidentes processuais relevantes; houve realização de perícia médica, entendo que o percentual de 15% fixado na sentença está adequado aos parâmetros legais.
Contudo, assiste parcial razão à Apelante quanto à necessidade de aplicação do §8º do art. 85 do CPC, que autoriza a fixação por apreciação equitativa nas causas de baixo valor.
Com efeito, o valor resultante da aplicação do percentual R$405,00 (quatrocentos e cinco reais) mostra-se irrisório e não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo.
Nesse contexto, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, entendo razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), valor que melhor atende aos critérios legais sem, contudo, mostrar-se excessivo como o pleiteado pela Recorrente. A propósito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO - NÃO ACOLHIMENTO - DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. I. Quando o recurso versar exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, o advogado estará sujeito ao pagamento do preparo, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que o recurso não discute unicamente o valor fixado a título de honorários advocatícios. II. A sucumbência recíproca impõe a divisão do ônus sucumbencial. Hipótese em que o valor fixado em sentença foi desproporcional à sucumbência de cada parte. III. Na fixação dos honorários advocatícios deve ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de preservação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Quando for muito baixo o valor objeto da condenação, fixa-se honorários advocatícios por apreciação equitativa. IV. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação nos casos de indenização decorrente do seguro DPVAT. (TJ-MG - AC: 10000222396848001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023)
As Apeladas requereram a condenação do patrono da parte autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que utilizou a via recursal para pleitear suposto direito próprio (majoração de honorários) e sem efetuar o preparo recursal.
A litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015, pressupõe a prática de condutas que revelem dolo processual, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso em tela, a interposição do recurso de apelação pelo Autor, ainda que com argumentos que não foram integralmente acolhidos, não configura, por si só, litigância de má-fé.
O Apelante buscou a revisão de pontos da sentença que considerava desfavoráveis, o que é um exercício legítimo do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição.
A discussão sobre o termo inicial dos juros de mora e a adequação dos honorários advocatícios são temas jurídicos passíveis de interpretação e debate, não havendo dolo manifesto em protelar o feito ou em agir de forma desleal.
A preliminar de deserção, embora rejeitada, foi objeto de controvérsia jurídica, e a manifestação do Apelante sobre ela demonstra a busca por fundamentação para seu pleito.
Portanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 que justifique a condenação por litigância de má-fé.
Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO do recurso de apelação, suscitada pelas Apeladas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto para reformar a Sentença de Mérito (ID 78564556) apenas no tocante aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ademais, REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ formulado pelas Apeladas.
Sala das Sessões, de 2025.
DES Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator