PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0023387-96.2009.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| APELADO: Rafael Maranhão da Silva e outros (2) |
| Advogado(s): |
I – ADMISSIBILIDADE
O recurso de apelação foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com observância dos pressupostos processuais e de admissibilidade recursal, sendo devidamente instruído com o recolhimento do preparo recursal. Portanto, dele conheço.
II – MÉRITO
II.1 – Dos fatos incontroversos e do quadro probatório
A controvérsia nos autos cinge-se à obrigação da empresa apelante de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal ao autor Rafael Maranhão da Silva, pessoa com deficiência, e ao seu genitor e acompanhante Roberto Dias da Silva.
Da análise dos autos, verifico que os fatos essenciais não são controvertidos: o autor Rafael é portador de hidrocefalia e paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID-10 G80.0), condição permanente e incapacitante, conforme laudo médico acostado aos autos. A hipossuficiência econômica da família foi corroborada pelo Ministério Público em parecer ministerial, e não foi eficazmente impugnada pela apelante.
A necessidade de deslocamentos constantes para tratamento médico no Hospital Luís Eduardo Magalhães também não foi negada, sendo circunstância que, aliada à deficiência e à carência econômica, demonstra a imprescindibilidade do transporte público para o exercício do direito fundamental à saúde.
II.2 – Da aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.575/2012
A apelante argui que, na data do ajuizamento da ação (2009), não havia legislação estadual assegurando o passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência, tendo a Lei Estadual nº 12.575/2012 sido editada apenas em momento posterior.
Tal argumento não merece acolhimento.
Com efeito, o direito ao passe livre para pessoa com deficiência tem natureza continuada e permanente. Não se trata de direito constituído em momento específico e consumado no passado, mas de uma prerrogativa vinculada à condição permanente do beneficiário, cujo exercício se prolonga indefinidamente no tempo, na medida em que subsistam a deficiência e a hipossuficiência econômica.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo direitos fundamentais, aplica-se o ordenamento jurídico vigente ao tempo da prestação jurisdicional. No julgamento do REsp nº 1.648.305/RS, a Segunda Turma do STJ assentou que a legislação protetiva das pessoas com deficiência deve ser interpretada de modo a maximizar sua efetividade, considerando a realidade fática presente ao momento da decisão judicial.
Assim, ainda que a Lei nº 12.575/2012 seja posterior ao ajuizamento da ação, sua aplicação ao caso é plenamente cabível, pois o autor segue necessitando do benefício e continua preenchendo os requisitos nela previstos. Negar-lhe o direito pelo simples argumento de que a lei foi promulgada após o ingresso em juízo representaria grave violação ao princípio do acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional.
II.3 – Da desnecessidade de cadastramento administrativo prévio como condição de procedibilidade judicial
Sustenta a apelante que o direito à gratuidade somente poderia ser exigido após cadastramento prévio do beneficiário junto à Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SUDEF), conforme Decreto Estadual nº 20.230/2021.
A tese não prospera, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, o Decreto nº 20.230/2021 é norma regulamentar posterior ao ajuizamento da ação (2009) e até mesmo posterior à edição da Lei nº 12.575/2012. Não pode, portanto, retroagir para criar ônus ao administrado em relação a situações já submetidas ao crivo judicial.
Em segundo lugar, o Poder Judiciário, ao examinar profundamente os autos e verificar a presença dos requisitos previstos em lei — deficiência documentada e hipossuficiência econômica — exerce função equivalente à declaração que o cadastramento administrativo se propõe a fazer. A exigência burocrática de cadastro tem caráter declaratório, e não constitutivo. Se o direito já foi reconhecido judicialmente, após ampla instrução probatória, exigir o prévio cadastramento como condição para o seu exercício representaria sobreposição desnecessária de procedimentos.
Em terceiro lugar, é vedado ao poder regulamentar esvaziar direitos fundamentais garantidos em lei. A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) impõe, em seu art. 8º, que o Estado assegure às pessoas com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos ao transporte e à saúde. Interpretação que condicione o acesso à justiça ao cumprimento de exigências burocráticas afasta-se dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral das pessoas vulneráveis.
II.4 – Da responsabilidade da empresa concessionária
A apelante sustenta que a concessão do passe livre seria competência exclusiva do Poder Público, e que a ela, na condição de prestadora de serviço regulado, não caberia a concessão do benefício.
Tal argumentação não se sustenta.
A empresa apelante é concessionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal, prestando serviço de natureza essencial sob delegação do Estado. Ao celebrar o contrato de concessão, assumiu as obrigações legais decorrentes da prestação do serviço público, incluindo aquelas relacionadas à acessibilidade e à gratuidade legalmente assegurada às pessoas com deficiência.
O fato de o Estado ser o titular do serviço não exime a concessionária do cumprimento das obrigações legais atinentes à sua prestação. Como bem sedimentado na doutrina administrativista, o concessionário atua em nome próprio, sob risco próprio, mas sujeito às obrigações regulatórias e legais impostas ao serviço concedido. Dentre essas obrigações, encontra-se exatamente o respeito às gratuidades legalmente instituídas.
Acrescente-se que a isenção tarifária prevista na legislação, nestes casos, é ônus assumido pela prestadora de serviço público no contexto do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, cabendo ao poder concedente o reequilíbrio contratual quando necessário — argumento que não pode ser utilizado para negar o direito ao usuário hipervulnerável.
II.5 – Da ausência de comprovação de provas suficientes
Por fim, a apelante alega que os autores não produziram provas suficientes para embasar a pretensão.
Todavia, o conjunto probatório é robusto: (a) laudo médico atestando a deficiência severa do autor Rafael; (b) necessidade de deslocamentos constantes para tratamento médico; (c) parecer ministerial reconhecendo a hipossuficiência econômica da família; (d) ausência de qualquer contraprova eficaz por parte da apelante.
O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do direito. Os autores desincumbiram-se satisfatoriamente desse ônus. À apelante caberia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito — o que não logrou fazer.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida está em plena conformidade com o ordenamento jurídico, com a jurisprudência dominante desta Corte e com os valores constitucionais que regem a proteção das pessoas com deficiência. A apelante não logrou demonstrar qualquer vício na decisão impugnada que justificasse sua reforma.
Presentes os requisitos legais — deficiência devidamente comprovada e hipossuficiência econômica reconhecida —, é dever das empresas concessionárias de transporte coletivo assegurar a gratuidade ao autor Rafael Maranhão da Silva e ao seu acompanhante, não podendo o benefício ser negado com base em formalismos que comprometem o acesso a direitos fundamentais.
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Salvador (BA), 15 de abril de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
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