PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença acidentário. Prova pericial. Ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido.

I. Caso em exame

 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, condicionado à comprovação de incapacidade temporária aferida em perícia médica.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei nº 8.213/91.

III. Razões de decidir
3. O laudo pericial elaborado por profissional imparcial, indicado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral permanente ou temporária significativa que inviabilizasse o exercício das atividades habituais da autora.
4. A prova técnica é idônea e detalhada, destacando que a apelante possui aptidão laboral a curto prazo, desde que intensifique o tratamento recomendado.

 5. O Magistrado já condenou o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio doença-acidentário, com início na data do requerimento administrativo, especificando, ainda, que mencionado benefício só poderá ser cessado mediante recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 04 (quatro) meses, de modo que não há evidências de que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau mereça reparo, restando inclusive prejudicado o pleito tocante a manutenção do benefício até a reabilitação, vez que já contemplado pelo Magistrado.

6. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reforça que, na ausência de incapacidade comprovada, o benefício previdenciário  de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é indevido.

7. Assiste razão à Defesa apenas no que se refere à data do restabelecimento do benefício, uma vez que ao contrário do que constou da sentença, deve ser fixado como termo inicial a data de cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido, qual seja, 20/07/2023.

 8. A sucumbência deve ser integralmente suportada pela parte que saiu vencida, in casu, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo este adimplir os honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, já considerando o prolongamento da ação de origem pelo presente apelo, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da efetiva condenação, em obediência ao enunciado n.° 111 da Súmula do e. STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença."

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001879-03.2024.8.05.0113, em que figuram como apelante ROQUE BORGES DE MENEZES e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada em sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta por ROQUE BORGES DE MENEZES contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna - BA Itabuna nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Reconhecendo a incapacidade momentânea do autor para o exercício das suas atividades habituais, o juízo de primeiro grau julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença acidentário, com início na data do requerimento administrativo, sendo certo que o benefício poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 4 (quatro) meses. (ID nº 73857249).

Ato contínuo, após julgamento do juízo a quo, foram interpostos embargos de declaração pela parte autora (ID 73857253), alegando defeito no conteúdo da decisão para eliminar omissão e contradição.

Após exame, a douta magistrada, em sentença prolatada (ID 76506013), conheceu os embargos declaratórios, todavia, no mérito, negou o provimento por não vislumbrar a ocorrência de omissão na sentença vergastada.

Em suas razões recursais (ID 73857260), requereu a Apelante, em suma, o provimento do recurso para:

“ [...] a) Reformar a r. sentença em parte, para transformar o benefício concedido na sentença de auxílio-doença acidentário, para que o Apelante permaneça no gozo desse benefício, de auxílio por incapacidade temporária acidentária, até que seja reabilitado em outra função ou, se não reabilitado seja concedido a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com fulcro no art. 62, § 1º, da Lei 8213/91, sendo que no Laudo pericial o senhor perito avaliou a incapacidade como total e temporária, ou seja, totalmente incapaz para a atividade habitual desenvolvida; 

b) Que seja deferido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida, em 20/07/2023, por já está pacificado o tema no STJ, RESP. 1369.165/SP -Recurso Especial Representativo, ainda, por se tratar de demanda com pedido de restabelecimento de benefício; 

c) Requer, que seja estabelecido prazo máximo para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo que só foi cominado na r. sentença multa diária pelo descumprimento, entretanto, sem ser estabelecido prazo; 

d) Requer ainda, que os Nobres Julgadores, arbitrem os honorários sucumbenciais, não fixados na r. sentença, com o objetivo de se fazer a Maior Justiça, como forma de manutenção de uma sociedade justa e igualitária, princípios basilares que nos confere a Constituição Federal..” 

Devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS transcorreu in albis o prazo legal, conforme certificado no Id. nº 73857263.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada em sistema. 

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, devendo ser conhecido, portanto.

Dispensado o preparo recursal da apelante, em razão do deferimento da gratuidade da justiça no juízo de origem (Id. nº 73856506).

Não havendo questões preliminares suscitadas pelas partes, passa-se à análise do mérito.

Cinge-se o exame do mérito recursal à análise da sentença que julgou "PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença acidentário, com início na data do requerimento administrativo, sendo certo que o benefício poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 4 (quatro) meses", extinguindo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (ID nº 73857249).

De início, cumpre destacar que, para fazer jus ao recebimento de auxílio-doença acidentário, o beneficiário deve cumprir os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam condição de segurado; patologias/lesões de caráter temporário, isto é, superiores à 15 (quinze) dias; e incapacidade total ou parcial para o desenvolvimento das atividades habituais. Assim, o benefício auxílio-doença é devido quando constatado pelo exame médico pericial, que o segurado se encontra, por mais de 15 (quinze) dias, incapaz de realizar o labor anteriormente exercido, devendo a benesse ser concedida até quando perdurar o quadro que o incapacitou. 

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, deve ser concedida ao segurado que foi considerado, por médico especialista, total e definitivamente incapaz para realizar suas atividades laborais, de sorte que não se mostra possível a reabilitação para a mesma ou qualquer outra função.

Isso posto, da análise dos autos se constata que o autor "em decorrência de enfermidades das quais foi acometido solicitou e recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em 16/03/2023, o qual foi cessado em 20/07/2023", bem assim que após novo requerimento administrativo mencionado benefício foi negado.

Ocorre que, quando da sentença Id. Num. 73857249, o Magistrado já concedeu o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio doença-acidentário, com início na data do requerimento administrativo, especificando, ainda, que mencionado benefício só poderá ser cessado mediante recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 04 (quatro) meses, de modo que não há evidências de que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau mereça reparo, restando inclusive prejudicado o pleito tocante a manutenção do benefício até a reabilitação, vez que já contemplado pelo Magistrado.

O laudo pericial (Id. nº 73857231), elaborado por médico especialista de forma clara e objetiva, concluiu pela ausência da alegada incapacidade laboral permanente da parte autora, atestando de maneira veemente a sua aptidão para o exercício das atividades laborativas habituais, pós tratamento. 

Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, o perito assim se manifestou:

“5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? 

Temporária ( X) Permanente ( ) 

6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 

Março de 2023. Anamnese, relatórios médicos e abertura de CAT pela empresa 

7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 

Não é possível determinar com precisão. Periciando em uso de medicação para dor, porém não vem realizando fisioterapia. Caso intensifique o tratamento, apresenta possibilidade de retorno ao trabalho em de 3 a 4 meses 

8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais Não se aplica 

( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). 

( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 

8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade?

( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X ) Não ” (Id. nº 73857231)

A referida prova técnica, uma vez produzida por profissional imparcial, indicado pelo juízo ganha posição de relevo no quadro probatório dos autos, e, no presente caso, não se vislumbra vício no trabalho do expert, uma vez que o perito possui especialidade adequada para análise acurada da patologia que acomete a apelante, respondendo satisfatoriamente aos quesitos e analisando adequadamente a documentação existente nos autos.

Nesses casos, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem assim se posicionado, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(TJ-BA - APL: 80199621120208050080 V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022)

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS E/OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. VERBA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR ESTAR SOB A ÉGIDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

(TJ-BA - APL: 05156357320188050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇAS COM ETIOLOGIA GENÉTICA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. AUTOR QUE JÁ SE ENCONTRA READAPTADO NO LOCAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 

(TJ-BA - APL: 80071220320198050080, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2020)

Assim, considerando que a sentença a quo se lastreou em laudo pericial idôneo e que atestou, de forma expressa, a aptidão do autor para o exercício de suas atividades habituais a curto prazo, não há lastro probatório ou fundamento jurídico para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Destarte, deve ser mantida a sentença a quo. 

Assiste razão à Defesa apenas no que se refere à data do restabelecimento do benefício, uma vez que ao contrário do que constou da sentença, deve ser fixado como termo inicial a data de cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido, qual seja, 20/07/2023.

Tocante ao pleito de fixação de prazo para cumprimento, há de se constatar que já restou fixada multa diária para o descumprimento.

À vista do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela parte autora, e da ausência de análise quanto à fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau, a demanda passa a ser julgada procedente, de sorte que se revela premente a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Nesse contexto, a sucumbência deve ser integralmente suportada pela parte que saiu vencida, in casu, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo este adimplir os honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, já considerando o prolongamento da ação de origem pelo presente apelo, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da efetiva condenação, em obediência ao enunciado n.° 111 da Súmula do e. STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença."

Há que se reconhecer, por outro lado, a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 10 c/c item II, alínea "a", das Notas Explicativas à Tabela I da Lei Estadual n.º 12.373/11.

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença, para condenar o réu a efetuar o pagamento do benefício pleiteado, desde a data de cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido, qual seja, 20/07/2023, até a comprovação de sua aptidão para o retorno ao

trabalho, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, nos termos do voto acima lançado.

Salvador/BA, data registrada em sistema. 

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR