PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000758-91.2023.8.05.0074 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA |
| Advogado(s): AGNELO BATISTA MACHADO NETO |
| APELADO: JOSUE JOAQUIM DE LIMA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante requer, preliminarmente, o juízo de retratação previsto no art. 332, §3º, do CPC. Contudo, tal dispositivo refere-se especificamente ao julgamento liminar de improcedência do pedido nas hipóteses do caput do mesmo artigo, não se aplicando ao caso concreto, que trata de extinção com base no art. 485, I, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, o recurso merece provimento.
A controvérsia central cinge-se à aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao presente caso, bem como à legitimidade da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.
Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "Constitui faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de pequeno valor, sendo vedada ao Poder Judiciário a extinção dessas ações sem exame do mérito por suposta ausência de interesse processual."
Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, regulamentando a matéria e estabelecendo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor.
No caso em análise, verifica-se que o valor da execução fiscal é de R$ 11.772,63, montante que supera o patamar de R$ 10.000,00 estabelecido como referência tanto no Tema 1184 do STF quanto na Resolução CNJ nº 547/2024. Esse aspecto, por si só, já afastaria a aplicação das referidas normas ao caso concreto.
Ademais, o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece como requisito para a extinção que "não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Constata-se dos autos que não se configurou tal hipótese, uma vez que não houve paralisação do processo pelo período mínimo exigido.
É importante ressaltar que o Município de Dias D'Ávila possui legislação específica sobre o tema, tendo editado o Decreto nº 1.818/22 e estabelecido em seu Código Tributário Municipal valor mínimo de R$ 1.257,72 para ajuizamento de execução fiscal. Tal normativa constitui exercício legítimo da autonomia tributária municipal, conforme reconhecido pelo próprio STF.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033 (Tema 109), já havia assentado que "a Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária."
O mesmo raciocínio aplica-se ao caso presente. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo quanto para definir os critérios de cobrança, observadas as limitações constitucionais.
Por outro lado, não se verifica nos autos qualquer conduta negligente ou desidiosa por parte do exequente que justificasse a extinção do feito. Ao contrário, o município demonstrou interesse em dar prosseguimento à execução, manifestando-se nos autos quando necessário.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, pressupõe a inércia injustificada das partes", o que não se configura na espécie.
Ademais, negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça, conforme já decidido pelo STF no mencionado RE 591.033.
Como bem observado pelo apelante, a extinção indiscriminada de execuções fiscais de valores superiores ao patamar estabelecido representa significativa perda de receita primária para os municípios, especialmente em tempos de dificuldades orçamentárias.
É preciso destacar que o princípio da legalidade tributária exige que a cobrança de tributos seja feita nos exatos termos da lei, não podendo o Poder Judiciário criar obstáculos não previstos no ordenamento jurídico para o exercício da atividade de cobrança pelos entes públicos.
Por outro lado, a possibilidade de cobrança judicial constitui elemento essencial para garantir a efetividade do sistema tributário, sendo a execução forçada mecanismo indispensável para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.
Dessa forma, verifico que a sentença recorrida aplicou inadequadamente as disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, desconsiderando tanto o valor efetivo da execução quanto os requisitos específicos estabelecidos para a extinção.
A manutenção da decisão representaria violação à autonomia tributária municipal e ao princípio do acesso à justiça, além de criar precedente perigoso para a cobrança de débitos tributários pelos entes federados.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e DAR-LHE provimento, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução fiscal, com a realização dos atos necessários à citação do executado e demais providências legais.
Salvador/BA, 29 de maio de 2025.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora