PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047619-95.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A |
| Advogado(s): AURELIO CANCIO PELUSO |
| AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO |
| Advogado(s): |
Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de imposição de astreintes ao DETRAN-BA, para compelir o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade de veículo automotor para instituição financeira que não possui domicílio no Estado da Bahia.
Exsurge do feito originário que a sentença proferida nos autos de origem determinou que o DETRAN providenciasse a transferência do veículo Renault Captur, chassi 93YRHAMH7JJ957532, de placas PKW-1098, do nome de Ayalla Oliveira Chaves para o nome do Banco RCI Brasil S.A., em razão de fraude contratual comprovada nos autos.
Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, o DETRAN-BA manifestou-se informando a impossibilidade material de realizar a transferência, apresentando dois fundamentos técnicos e legais consubstanciados no fato da instituição financeira credora não possui filial ou domicílio no Estado da Bahia, bem assim porque há restrição RENAJUD lançada nos próprios autos que impede a transferência.
Quanto ao primeiro argumento, tem-se que o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário" (grifo apostgo).
No caso dos autos, o Banco RCI Brasil S.A. tem sede em Curitiba/PR, conforme consta da petição inicial, não possuindo filial no Estado da Bahia, conforme informado pelo próprio DETRAN-BA e confirmado pela manifestação técnica acostada aos autos.
Desta forma, a transferência da propriedade do veículo para o nome do Banco RCI Brasil S.A. deve ser realizada perante o DETRAN do Estado do Paraná, onde se localiza o domicílio da instituição financeira, e não perante o DETRAN da Bahia.
Não se trata de resistência injustificada ou descumprimento doloso da determinação judicial, mas sim de impossibilidade técnica e legal do DETRAN-BA proceder à transferência para proprietário domiciliado em outra unidade da federação.
O sistema de registro e licenciamento de veículos no Brasil é organizado por Estado, competindo a cada órgão estadual de trânsito os registros relativos aos proprietários domiciliados em seu território. Não pode o DETRAN-BA realizar registro de veículo em nome de proprietário sem domicílio na Bahia, sob pena de violação ao art. 120, do CTB, e às normas do Sistema Nacional de Trânsito.
Quanto ao segundo ponto, verifica-se que há, efetivamente, restrição RENAJUD lançada no prontuário do veículo, oriunda dos próprios autos do processo n. 8000629-03.2022.8.05.0113, conforme se extrai da manifestação técnica do DETRAN. Tal restrição, determinada pelo próprio Juízo da causa, constitui impedimento técnico à transferência da propriedade do veículo, sendo necessária sua prévia baixa para viabilizar qualquer movimentação registral.
Neste contexto, a imposição de astreintes ao DETRAN-BA revela-se medida absolutamente inócua, porquanto não há como compelir o órgão a realizar ato que extrapola sua competência territorial e que encontra impedimento técnico na própria restrição judicial existente.
As astreintes têm por finalidade coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, constituindo meio de coerção indireta. Contudo, quando há impossibilidade material ou legal de cumprimento, a multa perde sua razão de ser, transformando-se em penalidade desproporcional e ineficaz.
É firme o entendimento de que as astreintes pressupõem a possibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor. Inexistindo tal possibilidade por razões técnicas, jurídicas ou fáticas, descabe a fixação de multa coercitiva, sob pena de se converter em sanção meramente punitiva, desvirtuando sua finalidade precípua de compelir ao cumprimento.
O art. 536, §1º, do CPC estabelece que, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, desde que tais medidas sejam aptas a produzir o resultado prático pretendido. Quando há impossibilidade material ou legal, qualquer medida coercitiva torna-se inútil e desproporcional.
A multa coercitiva tem natureza instrumental e prospectiva, destinando-se a estimular o cumprimento voluntário da obrigação. Não se presta a punir descumprimentos impossíveis, mas sim a vencer a resistência injustificada do devedor. No caso concreto, não há resistência injustificada do DETRAN-BA, mas, sim, limitação legal e técnica que impede o cumprimento da determinação judicial nos exatos termos em que formulada.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode impor astreintes quando o descumprimento decorre de impossibilidade objetiva:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM R$20.000,00 O TETO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA DO INDEX. 184, BEM COMO FIXOU EM R$30.000,00 AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DE ATO DE TERCEIRO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO POSTE, FIOS, LIGAÇÕES E FERRAGENS, BEM COMO O VALOR ORIGINAL DA MULTA COMINATÓRIA. A MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, EM SENDO RELEVANTE O FUNDAMENTO DA DEMANDA, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. NO CASO SOB JULGAMENTO, COM EFEITO, A MULTA COMINATÓRIA NÃO DEVE INCIDIR APÓS O 31º DIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ . ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, ¿A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER¿. TERMO A QUO DA MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE SER A INTIMAÇÃO A FIM DE QUE A RÉ PROCEDESSE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOMPANHADA POR OJA. O § 1º, I, DO ART. 537 DO CPC/15 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA . CONSOANTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.988/SP, "A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA" (RESP 1.333 .988/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9.4.2014, DJE DE 11.4 .2014). MONTANTE DA MULTA QUE ATINGIU VALOR DESPROPORCIONAL PARA O CASO QUE SE APRESENTA, LEVANDO A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE, MERECENDO REDUÇÃO PARA CINCO MIL REAIS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE ENCONTRA AMPARO NÃO SÓ NO LAUDO PERICIAL, COMO TAMBÉM EM SUBSÍDIOS FÁTICOS E EM REQUERIMENTO ANTERIOR DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. QUANTUM QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO À MÉDIA PRATICADA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00014971020248190000 202400202821, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 14/03/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 15/03/2024).
A imposição de multa coercitiva ao DETRAN-BA, além de inócua, revela-se medida desproporcional, pois pune o órgão por não realizar ato para o qual não possui competência legal.
Ressalte-se que a sentença determinou genericamente que "o DETRAN" procedesse à transferência, sem especificar qual órgão estadual. À época da prolação da sentença, o veículo encontrava-se registrado na Bahia, o que justificava a determinação ao DETRAN-BA. Contudo, para transferência a proprietário domiciliado em outro Estado, a competência desloca-se para o DETRAN do Estado do domicílio do adquirente, nos termos do art. 120 do CTB.
Por tais fundamentos, a decisão vergastada não merece reforma, porquanto correta a rejeição dos embargos de declaração, inexistindo omissão a ser suprida.
O agravante, se desejar efetivar a transferência do veículo, deverá dirigir-se ao DETRAN-PR, órgão competente para proceder ao registro em nome de proprietário domiciliado no Paraná, providenciando previamente a baixa da restrição RENAJUD junto ao Juízo de origem.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão hostilizada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto do 2º Grau – Relator