PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. CANCELAMENTO PONTUAL DE SESSÃO DO JÚRI POR MOTIVO DE CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO PELA ENFAM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓRIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HISTÓRICO CONCRETO DE FUGA E EVASÃO POR ANOS. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E DESIGNAÇÃO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 01/07/2020, pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), com pronúncia transitada em julgado em 14/09/2021. A sessão do Tribunal do Júri, designada para 30/04/2026, foi cancelada em razão da convocação institucional do magistrado pela ENFAM. A defesa alega excesso de prazo, ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva, violação ao art. 316 do CPP e antecipação de pena, requerendo a soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, subsidiariamente a imediata redesignação do Júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri configura excesso de prazo e constrangimento ilegal por desídia judicial; (ii) estabelecer se permanecem contemporâneos e suficientes os fundamentos da prisão preventiva, especialmente diante da fuga prolongada do paciente; e (iii) determinar se a custódia pode ser substituída por medidas cautelares diversas ou se deve ser recomendada a realização célere do julgamento, inclusive mediante interrogatório por videoconferência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A aferição do excesso de prazo não decorre de mera contagem aritmética, mas exige juízo de razoabilidade e consideração das particularidades concretas do processo, da natureza da infração, da complexidade procedimental e da atuação dos sujeitos processuais.

2. A suspensão do processo em 2015 decorreu da condição de foragido do paciente, que somente foi capturado no Paraná em 19/06/2020, circunstância que afasta a imputação de todo o período de tramitação ao Poder Judiciário.

3. O Juízo de origem adotou providências sucessivas para impulsionar o feito, incluindo o recambiamento interestadual do custodiado, a reavaliação periódica da prisão preventiva e a designação da sessão plenária para 30/04/2026.

4. O cancelamento da sessão decorreu de evento pontual e imprevisível, consistente na convocação institucional do magistrado pela ENFAM, não caracterizando desídia, inércia ou omissão injustificada do Poder Judiciário.

5. A posterior decisão do Juízo de origem, de 25/05/2026, reavaliou a custódia nos termos do art. 316 do CPP e determinou a imediata redesignação da sessão plenária, inclusive autorizando a realização do ato por videoconferência.

6. A prisão preventiva permanece fundamentada em elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, especialmente a gravidade concreta do homicídio qualificado e o histórico de evasão do paciente.

7. A fuga prolongada do distrito da culpa projeta no presente o risco de nova evasão e, portanto, preserva a contemporaneidade do periculum libertatis, ainda que o delito tenha sido praticado anteriormente.

8. A existência de residência fixa ou ocupação lícita não afasta a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram sua indispensabilidade.

9. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para neutralizar o risco concreto de evasão e assegurar a realização da sessão do Tribunal do Júri.

10. A manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não configura cumprimento antecipado de pena nem viola a presunção de inocência, pois a custódia possui natureza cautelar e finalidade processual.

11. A realização do interrogatório por videoconferência é admissível no procedimento do Tribunal do Júri, desde que presentes as hipóteses legais e fundamentada a excepcionalidade da medida, mostrando-se adequada, no caso, diante das dificuldades logísticas decorrentes da custódia em outra unidade da Federação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem para a rápida realização da sessão plenária do Júri, mediante adoção das providências necessárias, inclusive para viabilizar o interrogatório por videoconferência.

Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo a razoabilidade e as particularidades concretas do feito. 2. O cancelamento pontual da sessão do Tribunal do Júri por convocação institucional do magistrado não configura constrangimento ilegal quando o Juízo de origem adota providências para a imediata redesignação do julgamento. 3. A fuga prolongada do distrito da culpa constitui circunstância concreta capaz de preservar a contemporaneidade do periculum libertatis e justificar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar o risco concreto de evasão. 5. A manutenção da prisão preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, não configura antecipação de pena. 6. É admissível o interrogatório do acusado por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri, observados os requisitos legais e a devida fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV; Código de Processo Penal, arts. 185, § 2º, 312, 315, § 2º, 316, 319 e 366; CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.064.034/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.082.849/MA, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 19.05.2026; STJ, AgRg no RHC nº 234.934/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, RHC nº 80.358/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8057613-16.2026.8.05.0000, em que figura como paciente ALEXSANDRO PIRES OLIVEIRA, e como impetrado, o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/BA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).  

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado DAIAN NUNES DA SILVA (OAB/PR 98.948) em favor de ALEXSANDRO PIRES OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATÃ/BA, nos autos da Ação Penal de competência do Júri nº 0000376-98.2013.8.05.0265.

Aduz o impetrante, em suma, que o paciente responde a processo pela suposta prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e se encontra segregado preventivamente desde 01/07/2020.

Ressalta que a pronúncia transitou em julgado em 14/09/2021 e que a sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 30/04/2026, foi cancelada por ato ordinatório em razão da convocação do Magistrado condutor pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo desarrazoado na conclusão do feito, sem qualquer contribuição da defesa técnica para o atraso, alegando que a prisão preventiva convolou-se em cumprimento antecipado de pena.

Assevera a falta de contemporaneidade e dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, apontando violação ao art. 316 do aludido diploma legal e ao princípio da razoável duração do processo.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem com a expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP (ID 112316763). No mérito, pugna pela confirmação da liminar ou, em pleito sucessivo, pela determinação de imediata redesignação da sessão do Júri em caráter prioritário.

A inicial veio acompanhada de documentos.

O pleito liminar restou indeferido (ID 112460697).

As informações judiciais prestadas pela autoridade apontada como coatora (Ofício nº 937/2026, ID 113068154) noticiam que, após a suspensão do processo pelo art. 366 do CPP em 2015, o réu foi capturado no Paraná em 19/06/2020, seguindo-se a instrução e a pronúncia transitada em julgado em 14/09/2021.

Esclarecem que o Juízo adotou providências para o recambiamento interestadual, reavaliou periodicamente a custódia (art. 316 do CPP) e pautou a sessão plenária para 30/04/2026, suspensa pontualmente em virtude de convocação institucional do magistrado pela ENFAM, destacando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem, com a recomendação de realização do interrogatório por videoconferência e designação de sessão plenária com a maior brevidade (ID 113554639).

É o relatório.

Salvador, data registrada no sistema.

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Conheço do presente Habeas Corpus, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada.

A controvérsia vertida nos autos cinge-se a averiguar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, calcada nas teses de excesso de prazo decorrente do cancelamento da sessão do Tribunal do Júri designada para 30/04/2026, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas.

Inicialmente, cumpre assentar que a aferição de excesso de prazo na marcha processual não decorre de mera contagem matemática ou aritmética dos lapsos temporais, impondo-se a realização de juízo de ponderação fundado no princípio da razoabilidade, em consonância com as particularidades concretas da causa, a natureza e complexidade da infração penal, a pluralidade de incidentes e a atuação dos sujeitos processuais.

Na hipótese vertente, infere-se das informações prestadas pelo Juízo impetrado (ID 113068154) que a ação penal originária apura a prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), ocorrido no ano de 2013, tendo o réu permanecido foragido por prolongado interstício temporal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional em 29/01/2015, com esteio no art. 366 do Código de Processo Penal.

O mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado somente veio a ser cumprido em 19/06/2020, quando o paciente foi localizado e capturado no Estado do Paraná (ID 113068154 e ID 112319124). A partir de sua efetiva segregação na comarca de Curitiba/PR, o feito retomou seu trâmite regular: a resposta à acusação foi apresentada, realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência e sobreveio decisão de pronúncia em 10/02/2021, transitada em julgado em 14/09/2021 (ID 113068154).

Consoante se extrai do informe judicial e das decisões encartadas no feito (ID 113068154 e ID 112319198), o Juízo de origem praticou atos sucessivos tendentes à efetivação do julgamento plenário, deflagrando procedimento administrativo para recambiamento interestadual do custodiado perante a Corregedoria de Presídios (processo nº 0000327-52.2025.2.00.0855 e ID 246394954), com reiteradas comunicações ao órgão gestor prisional.

Nesse contexto, a sessão plenária do Júri foi designada para 30/04/2026, sob formato híbrido, vindo a ser suspensa por ato ordinatório em razão de evento pontual e imprevisível, consistente na requisição institucional do Magistrado titular para exercer atividades na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM (ID 112316764 e ID 113068154).

Tal adiamento pontual, justificado por necessidade funcional da magistratura, não consubstancia desídia, inércia ou omissão injustificada do Poder Judiciário, mormente quando se constata que o Juízo a quo, em decisão exarada em 25/05/2026 (ID 112319198), reavaliou a custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP e expressamente determinou a imediata redesignação da sessão plenária do Júri, autorizando a realização do ato por videoconferência.

Não se verifica, pois, paralisação indevida ou retardo abusivo imputável à autoridade judiciária que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Nesse sentido orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que a aferição de excesso de prazo rege-se pela razoabilidade e pelas particularidades do feito, não configurando constrangimento ilegal quando ausente desídia judicial e devidamente impulsionada a marcha processual:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PERSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO DEFENSIVA CONTRIBUTIVA PARA A DILAÇÃO TEMPORAL. NÚMERO DE TESTEMUNHAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PAUTA DO JÚRI E DATA DE JULGAMENTO MARCADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É sabido que apenas o excesso de prazo causado por desídia ou injustificável morosidade do Magistrado caracteriza constrangimento ilegal; a mera soma aritmética dos prazos processuais não configura excesso na instrução criminal, que impõe a verificação das peculiaridades do caso concreto à luz da razoabilidade; pronunciado o réu, não há mais falar em excesso de prazo na instrução criminal, conforme a Súmula n. 21 do STJ; o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal orienta o exame pela razoável duração do processo. (…) 4. Dessa forma, não se constata desídia ou morosidade injustificada do Juízo natural, que adotou medidas necessárias ao regular andamento do feito, inclusive com revisões periódicas da prisão preventiva; o tempo de tramitação decorre das particularidades do caso e da complexidade procedimental, sem excesso de prazo na formação da culpa.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.064.034/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026). (Grifos aditados).

No tocante aos requisitos da custódia cautelar, verifica-se que a decisão impugnada apontou elementos idôneos a respaldar o periculum libertatis do paciente, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Com efeito, a decisão que manteve a prisão preventiva (ID 112319198) ressaltou a gravidade concreta da conduta e o histórico inequívoco de evasão do distrito da culpa:

"A prisão preventiva de Alexsandro Pires Oliveira foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito imputado — homicídio qualificado —, do modus operandi empregado, do risco à instrução criminal e do histórico de evasão do réu, que permaneceu foragido por período significativo após o fato, sendo capturado em Curitiba/PR somente em 26/5/2020." (ID 112319198, pág. 4).

O comportamento evasivo do réu, que permaneceu foragido por cerca de sete anos após o cometimento do ilícito e atualmente se encontra recolhido em estabelecimento prisional situado em outro Estado da Federação, confere base concreta e atual ao receio de nova fuga caso restituído à liberdade, evidenciando a necessidade premente de assegurar a aplicação da lei penal.

A contemporaneidade da segregação cautelar refere-se à persistência atual do risco proporcionado pelo estado de liberdade, e não ao momento histórico da prática delitiva. Enquanto presentes e operantes os elementos fáticos que denotam o perigo à aplicação da lei penal e à ordem pública, a custódia mantém-se hígida e legítima.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a evasão prolongada do réu do distrito da culpa preserva a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva e obsta a substituição por medidas cautelares alternativas:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUGA PROLONGADA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 5. A fundamentação da prisão preventiva mostra-se idônea, pois amparada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta dos delitos imputados - homicídio qualificado com múltiplas qualificadoras e corrupção de menor - e a conduta processual do agravante, que permaneceu em local incerto e não sabido por mais de uma década, sendo capturado em outro Estado, o que evidencia risco real de evasão e justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. O requisito da contemporaneidade do periculum libertatis está atendido, pois a longa evasão do distrito da culpa constitui circunstância objetiva que projeta no presente o risco de nova fuga, renovando a necessidade da segregação, além de a prisão ter sido periodicamente reavaliada pelo juízo de origem, com decisões recentes que examinaram a persistência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, afastando alegação de automatismo.7. Não há erro de premissa fática, pois o acervo processual demonstra que o agravante permaneceu por mais de dez anos em local incerto e não sabido, sem apresentação espontânea ou comunicação de mudança de endereço, sendo preso em outra unidade da Federação, de modo que a prolongada ausência à jurisdição, desacompanhada de qualquer gesto voluntário de submissão ao processo, é incompatível com a tese defensiva de mera falta de ciência e caracteriza elemento suficiente para receio de frustração da aplicação da lei penal.(...) (AgRg no HC n. 1.082.849/MA, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)

Outrossim, condições pessoais alegadas, como residência fixa ou ocupação, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva quando lastreada em elementos fáticos concretos e objetivos que revelam a sua indispensabilidade.

Assim, revela-se inadequada a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, haja vista que tais providências não se mostram suficientes para conjurar o risco concreto de evasão e assegurar a realização da vindoura sessão do Tribunal do Júri.

De igual modo, descabe falar em cumprimento antecipado de pena ou em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto a segregação cautelar não ostenta finalidade punitiva ou retributiva, mas estritamente processual e preventiva, legitimada pela necessidade concreta de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante do risco efetivo de nova evasão.

Em tal diapasão, acolhendo a recomendação lançada no parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal (ID 113554639), cumpre recomendar ao Juízo de primeiro grau que adote as providências técnicas cabíveis para viabilizar a realização do interrogatório do paciente por meio de videoconferência, com amparo no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, e proceda à realização do julgamento em Plenário do Júri com a maior brevidade possível.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, mesmo em hipóteses de custódia cautelar prolongada no procedimento do Tribunal do Júri, a ausência de desídia judicial impõe a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem, com a expedição de recomendação ao Juízo de origem para conferir celeridade à realização do julgamento plenário, sem que isso implique reconhecimento de desídia judicial ou constrangimento ilegal por excesso de prazo:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A aferição do excesso de prazo na prisão cautelar não se submete a critério meramente aritmético, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto.2. A ação penal apresenta elevada complexidade, pois apura crime de homicídio qualificado, envolve três acusados e demandou ampla instrução probatória, com oitiva de diversas testemunhas de acusação e defesa.3. A dilação temporal decorre do regular exercício do contraditório e do duplo grau de jurisdição, em razão da interposição de recursos pelas defesas e pelo Ministério Público após a decisão de pronúncia.4. Não há demonstração de inércia ou desídia do Poder Judiciário, tendo o feito sido regularmente impulsionado nas fases processuais e recursais cabíveis.5. A superveniência da decisão de pronúncia atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ, segundo a qual fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.6. Embora não caracterizado excesso de prazo, a longa duração da custódia cautelar recomenda especial atenção à tramitação processual, com adoção de providências voltadas à célere realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.7. A manutenção da prisão preventiva não configura antecipação de pena quando permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.8. Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de primeiro grau de que envide esforços para viabilizar a submissão do agravante a julgamento pelo tribunal do júri, assegurando-se, assim, a conclusão da ação penal no mais curto espaço de tempo possível. (AgRg no RHC n. 234.934/RS, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026). (Grifos aditados).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena viabilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Tribunal do Júri, mediante fundamentação idônea, especialmente diante de óbices e dificuldades logísticas de recambiamento de réu preso em outra unidade da Federação:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do §2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.) 

Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, com a expedição de recomendação ao Juízo de origem para a rápida realização da sessão plenária do Júri na modalidade telepresencial/videoconferência.

Salvador, data registrada no sistema.

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator