PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DO CRIME CONEXO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos Réus Welington dos Santos Silva e David Levy Teixeira Barbosa, contra Decisão que os pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do CP), homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), submetendo-os ao Júri.

2. Consta da Denúncia que os Acusados, integrando grupo criminoso e agindo mediante divisão de tarefas, participaram de atentado a tiros em clube festivo, que resultou na morte de uma vítima e na produção de lesões corporais em outras duas, ação supostamente motivada por disputa territorial de facções e recusa de uma das vítimas em aderir ao grupo.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual pelo recebimento da denúncia sem prévia notificação para Defesa Preliminar no rito do Tribunal do Júri; (ii) saber se estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria para a pronúncia dos recorrentes; (iii) saber se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, bem como o delito conexo de associação criminosa armada, devem ser mantidos na pronúncia; e (iv) saber se cabe a concessão do direito de recorrer em liberdade.

III. Razões de decidir

4. O rito escalonado dos crimes dolosos contra a vida, disciplinado nos arts. 406 e seguintes do CPP, não prevê fase de notificação prévia antecedente ao recebimento da Denúncia, exigência restrita a procedimentos especiais diversos. Citados regularmente, os Réus apresentaram resposta à acusação e exerceram a ampla defesa, incidindo ainda o princípio de que inexiste nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

5. A Decisão de Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação (art. 413 do CPP), fundada na certeza da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria, reservando-se a análise aprofundada do mérito ao Tribunal do Júri. A absolvição sumária por negativa de autoria (art. 415, II, do CPP) exige demonstração categórica e indiscutível, ausente na espécie.

6. A materialidade dos crimes contra a vida restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, laudos de exame de lesões corporais e prova oral. Os indícios de autoria e cooperação decorrem de declarações prestadas em sede judicial pelas vítimas e testemunhas, reconhecimento e áudio coligido aos autos indicando divisão funcional de tarefas, não se sustentando a tese de pronúncia baseada unicamente em testemunho indireto, tampouco sendo possível ou o acolhimento imediato de álibi fático que demanda valoração pelo Júri Popular.

7. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia ostenta caráter excepcional, admitido apenas diante de improcedência manifesta. Havendo respaldo indiciário de retaliação ligada a facção e da surpresa do ataque armado no recinto comemorativo, incumbe ao Tribunal do Júri deliberar sobre o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa das vítimas. Igualmente hígida a submissão do crime conexo de associação criminosa, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP.

8. Mantida a necessidade da custódia cautelar para resguardo da ordem pública (art. 312 do CPP), ante a gravidade concreta das condutas perpetradas em contexto de grupo armado e a ineficácia de medidas cautelares alternativas.

IV. Dispositivo e tese

9. Recursos em Sentido Estrito conhecidos e, rejeitada a preliminar, desprovidos.

Tese de julgamento: “1. O rito especial do Tribunal do Júri não prevê notificação para defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 406 do CPP), não ocorrendo nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP). 2. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri dirimir as teses defensivas e álibis que demandem cognição exauriente. 3. A exclusão de qualificadoras na Decisão de Pronúncia reveste-se de excepcionalidade, cabendo apenas quando manifestamente improcedentes.”

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, incisos XXXVIII, alínea “d”, e LV, e art. 93, IX; CP, arts. 14, inciso II, 121, § 2.º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único; CPP, arts. 78, inciso I, 312, 319, 406, 413, 414, 415, inciso II, 419, 563 e 564; Lei n.º 11.343/2006, art. 55; Lei nº 11.689/2008.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 942.936/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.118.726/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.06.2018, DJe 28.06.2018; STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 2.860.543/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.05.2025, DJEN 19.5.2025; STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 862.825/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8001566-34.2024.8.05.0245, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Sento Sé-BA, tendo como Recorrentes os Réus Welington dos Santos Silva e David Levy Teixeira Barbosa e como Recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer de ambos os Recursos e, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

K/J

Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos Réus Welington dos Santos Silva e David Levy Teixeira Barbosa, por intermédio de seus respectivos Advogados, em irresignação à Decisão de Pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sento Sé-BA (ID 104221711), que os pronunciou pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, consumado em face da vítima Tiago Alexandre Alves de Aquino; no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, em face das vítimas Josinaldo da Rocha Santos e Leonardo de Souza Silva; e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Narra a Denúncia (ID 104221450) que:

Aos 22 de setembro de 2024, por volta das 21h00min, no clube denominado 'QG', no centro, nesta urbe, os ora denunciados, CIZINO RODRIGUES DOS SANTOS, JONSIVALDO REIS DA SILVA, EDUARDO DE JESUS MARQUES GONÇALVES, DAVID LEVY TEIXEIRA BARBOSA, ADENILTON SALOMÃO DE SENA e WELINGTON DOS SANTOS SILVA, em comunhão de desígnios, cada qual na medida de sua culpabilidade, impelidos por motivo torpe e através de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, mediante disparos de arma de fogo, assassinaram o nacional TIAGO ALEXANDRE ALVES DE AQUINO, bem como tentaram ceifar as vidas de JOSINALDO DA ROCHA SANTOS e LEONARDO DE SOUZA SILVA, não consumando os homicídios destes por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Além disto, associaram-se para o fim de cometer crimes.

De acordo com o caderno investigativo, nas circunstâncias de tempo e local supraditas, a vítima JOSINALDO estava celebrando seu aniversário, quando duas motocicletas chegaram ao local, cada uma com dois ocupantes, ambos apresentando o mesmo modus operandi, tendo os garupas descido dos veículos e, de supetão, em lúcido animus necandi, efetuaram os disparos na direção dos ofendidos, possuindo em JOSINALDO o alvo principal. Ato contínuo, após o atentado contra a vida das vítimas, os ofensores saíram do local, tomando destino ignorado. Posteriormente, as vítimas foram socorridas e encaminhadas ao hospital, entretanto, TIAGO não resistiu aos ferimentos, indo a óbito no Hospital de Traumas, sito em Petrolina/PE.

Após alta hospitalar, o ofendido JOSINALDO compareceu até a sede policial com o escopo de relatar os fatos. Em suas declarações, a vítima JOSINALDO reconheceu com precisão os executores como sendo DAVID LEVY e ADENILTON. Ainda, reconheceu EDUARDO como o piloto de uma das motocicletas, bem como indicou que JONSIVALDO estava na esquina da rua em que o clube estava localizado, dando guarida aos ofensores. Ademais, no que tange à motivação para o atentado, a vítima destacou que, possivelmente, envolve o fato de ele ter se recusado a integrar a facção criminosa que os investigados pertencem, na qual a pessoa de CIZINO é o prócer neste município, manifestando-se este como o mandante do homicídio tentado contra JOSINALDO e seus amigos, tendo um deles sido consumando, repise-se, haja vista o falecimento posterior de TIAGO, em virtude do atentado.

Corroborando os indícios de autoria e materialidade já levantados, JOSINALDO indicou com precisão as características dos veículos utilizados na empreitada, sendo uma delas de propriedade de WELLINGTON, o qual também faz parte do grupo criminoso e trabalha no comércio de entorpecentes em conjunto com CIZINO.

Ademais, através das investigações foi possível perceber que a ação foi articulada pelos investigados, tendo agido de modo organizado, arquitetando toda a logística de modo minucioso, tendo os ofensores sistematizado a ação de modo profissional, dividindo tarefas, haja vista que, sob as ordens de CIZINO e o comando de JONSIVALDO, organizaram quem seriam os executores (DAVID e ADENILTON), quem comandaria os veículos (EDUARDO e um terceiro não identificado) e quem forneceria uma das motocicletas (WELINGTON), com a finalidade de cometer os homicídios em apreço.

A Denúncia foi recebida no dia 02.12.2024 (ID 104221451).

Após regular citação pessoal dos réus presos (ID 104221544), foram apresentadas respostas à acusação por Welington dos Santos Silva (ID 104221530) e David Levy Teixeira Barbosa (ID 104221538).

Encerrada a instrução, foram apresentadas Alegações Finais pelo Ministério Público (ID 104221618) e pelos Acusados (Ids. 104221630 e 104221629).

Após, sobreveio Decisão de Pronúncia em 13.10.2025 (ID 104221711), tendo havido desmembramento da ação penal quanto aos Corréus não localizados (ID 104221684) e preclusão da decisão quanto ao corréu Jonsivaldo Reis da Silva (ID 104221732).

Irresignado, o Recorrente Welington dos Santos Silva interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 104221676), sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito por recebimento da denúncia antes da notificação prévia para defesa preliminar. No mérito, alegou inexistência de provas e sustentou álibi de que realizava uma celebração comemorativa em sua residência no momento dos fatos, e de que sua moto se encontrava quebrada, pugnando pela absolvição sumária, impronúncia ou concessão de liberdade para recorrer.

Por sua vez, o Recorrente David Levy Teixeira Barbosa manejou Recurso em Sentido Estrito (ID 104221745), asseverando a ausência de indícios suficientes de autoria e a imprestabilidade de pronúncia lastreada unicamente em testemunho indireto, postulando a reforma do decisum para sua absolvição sumária ou impronúncia e a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público ofertou contrarrazões aos recursos (ID 104221687 e ID 104221752), pugnando pelo total improvimento dos apelos.

Mantida a Decisão combatida na oportunidade do juízo de retratação (ID 104221753), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

Em seu Parecer (ID 112050495), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os Recursos em Sentido Estrito.

É o relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

J/K

I. Do juízo de admissibilidade

Os presentes Recursos são próprios, tempestivos e foram manejados por quem detém legítimo interesse na modificação da Decisão de Pronúncia. Destarte, é medida de rigor o conhecimento das insurgências defensivas, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo, o que se promoverá de forma conjunta.

II. Da preliminar de nulidade

Sustenta o Recorrente Welington dos Santos Silva, de início, a nulidade absoluta do processo, ao argumento de que o Juízo a quo teria recebido a Denúncia, em 02.12.2024, sem antes oportunizar a notificação dos Acusados para oferecimento de Defesa Prévia, o que configuraria inversão do rito procedimental. A arguição, todavia, não merece prosperar.

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, rege-se pelas disposições especiais dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal (com a redação conferida pela Lei Federal n.º 11.689/2008). Nesse rito, após o oferecimento da Denúncia, o Magistrado realiza o juízo de admissibilidade inicial e, recebendo a Peça Acusatória, determina a citação do Réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 406, caput, do Código de Processo Penal).

Dessa forma, o procedimento escalonado do Júri não prevê fase de notificação prévia antecedente ao recebimento da peça vestibular acusatória. A previsão de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia constitui especialidade do rito da Lei de Drogas (art. 55 da Lei n.º 11.343/2006) e de outros procedimentos especiais específicos, sendo inaplicável ao rito sumariante do Tribunal Popular.

No caso em apreço, o Magistrado de origem recebeu a Denúncia (ID 104221451) e ordenou a citação dos denunciados na forma estrita do Código de Processo Penal, tendo o Recorrente sido citado pessoalmente e apresentado Resposta à Acusação por intermédio de advogado constituído (ID 104221530), exercendo amplamente o contraditório durante toda a instrução probatória.

Ademais, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief). Inexistindo vício no procedimento e não estando evidenciado qualquer cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar suscitada.

III. Do mérito recursal

No mérito, pretendem ambos os Recorrentes a reforma da Decisão de Pronúncia, para que sejam absolvidos sumariamente, nos termos do art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, ou impronunciados, com arrimo no art. 414 do mesmo diploma, aduzindo a fragilidade dos elementos probatórios colhidos e a impossibilidade de submissão da causa à Corte Popular com base em meras conjecturas ou testemunhos indiretos. O inconformismo, contudo, não merece acolhimento.

Como sabido, a Decisão de Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pelo que somente exige indícios suficientes de autoria delitiva, nos exatos termos do art. 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Ora, a validade da Decisão de Pronúncia pressupõe o enfrentamento, pelo Magistrado, dos elementos de prova coligidos aos autos de modo a extrair deles indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva, permitindo, com isso, a submissão do caso concreto ao Tribunal do Júri. Assim, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, a impronúncia constitui hipótese excepcional, operada apenas quando não houver convencimento, pelo Juiz togado, quanto à materialidade do fato ou dos indícios de autoria, sobretudo porque cabe aos Jurados o exame aprofundado do meritum causae e das peculiaridades do fato, sendo o veredito popular amparado pelo princípio da íntima convicção. Essa previsão legal, por sua vez, visa preservar a competência atribuída pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri, sob pena da usurpação de sua atribuição.

Nesse prisma, a absolvição sumária, com base no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, reclama juízo de certeza plena quanto à negativa de autoria, o que somente tem lugar quando o acervo dos fólios demonstrar de modo categórico e indiscutível a não participação do agente, hipótese não configurada na espécie vertente.

Na hipótese em exame, a materialidade delitiva dos crimes contra a vida restou amplamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 474708404), pelos Laudos de Exame de Lesões Corporais n.° 2024 17 PV 005053-01 acostados aos autos do IP n.° 8001486-70.2024.8.05.0245 (IDs 474708404, p. 44/47) e pela contundente prova oral produzida, que comprovam o falecimento de Tiago Alexandre Alves de Aquino e as graves ofensas à integridade física sofridas por Josinaldo da Rocha Santos e Leonardo de Souza Silva, provocadas por múltiplos disparos de arma de fogo.

No tocante à autoria e participação delitivas, os elementos colhidos na fase inquisitorial e ratificados sob o crivo do contraditório fornecem lastro indiciário suficiente para autorizar a submissão dos Recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Com efeito, destacam-se os depoimentos colhidos em sede judicial, consoante sintetizados na Decisão de Pronúncia (ID 104221665):

A vítima sobrevivente Josinaldo da Rocha Santos: “relatou conhecer os indivíduos de vulgo ”Dente de Ouro”, com quem já esteve preso, bem como “Sinho” e “Dudu”, os quais, segundo ele, são integrantes do mesmo grupo criminoso, cuja liderança era exercida por “Dente de Ouro”. A motivação para o atentado, ocorrido no dia de seu aniversário, teria sido um boato de que a vítima seria integrante da facção rival Comando Vermelho (CV). Narrou que, no dia do fato, estava em um clube na companhia de familiares e conhecidos, quando ocorreu o ataque inesperado que resultou na morte de duas outras pessoas, identificadas como “Tiago” e “Leo”. Apesar da surpresa, a vítima declarou que já estava desconfiada, pois havia visto integrantes do grupo criminoso nas redondezas do local. Especificamente, relatou ter visto “Sinho” na rua do clube e o reconhecido por sua fisionomia, apesar de ter mencionado possuir um problema de visão. Acrescentou que, em período anterior ao ocorrido, havia se negado a participar de uma reunião com “Chico”, “Cizinho” e “Dudu”. Declarou que a motocicleta utilizada no atentado pertencia a Welington, que, segundo a vítima, tinha ciência do crime, bem como, ouviu dizer que DAVID LEVY, por membros da própria organização criminosa, que ele seria um dos executores. Ademais, admitiu já ter sido preso por tráfico de drogas e que, embora não fizesse parte da organização, conhecia seu funcionamento. No momento dos disparos, encontrava-se na entrada do clube, próximo ao banheiro. Ao final de seu depoimento, a vítima apresentou um áudio atribuído a “Dente de Ouro”, no qual ele afirmava o domínio territorial do grupo na cidade de Sento Sé, dizendo que “a área lá é nossa”. Por fim, relatou que, após os fatos em apuração, sofreu um novo atentado, agora, na porta de sua casa.” (transcrição contida na pronúncia)

Por sua vez, o ofendido Leonardo de Souza Silva declarou perante a autoridade judiciária (ID 104221665):

[…] que estava na festa de aniversário quando se iniciou o tiroteio de forma repentina; que não teve tempo de reagir e foi atingido pelos disparos; que visualizou os ocupantes das motocicletas chegando e atirando contra as pessoas que estavam no local […].

As testemunhas Daniel Neves Muniz, Queila Ferreira dos Santos Rocha e Elaine Cristina da Silva Ribeiro, ouvidas em Juízo, corroboraram a dinâmica do ataque armado no recinto comemorativo e o tumulto gerado pela pluralidade de disparos, confirmando a gravidade concreta da ação criminosa e o socorro prestado às vítimas feridas e ao ofendido fatal.

Especificamente quanto ao Recorrente Welington, os indícios de cooperação residem no fornecimento do meio de transporte para a execução do atentado e na articulação com o grupo, tendo a vítima Josinaldo reconhecido o veículo utilizado como sendo de sua propriedade. A despeito de a Defesa sustentar que o veículo estaria desmontado em oficina e que o Réu participava de celebração festiva (“caruru”) em sua residência no momento do crime, trazendo testemunhos nesse sentido (ID 104221629), tal alegação de álibi não afasta de pronto o lastro indiciário coligido. A veracidade do álibi e o confronto entre as versões constituem matéria de competência privativa do Conselho de Sentença.

Quanto ao Recorrente David Levy Teixeira Barbosa, a alegação de que a acusação se estriba unicamente em testemunho indireto desprovido de qualquer amparo probatório não merece acolhida.

Conforme registrado na Decisão de Pronúncia, o liame subjetivo e os indícios de autoria de David Levy decorrem não apenas do reconhecimento efetuado pela vítima a partir de informes apurados logo após o fato, mas igualmente da convergência com os demais elementos de convicção colhidos sob o contraditório, ressaltando o Juízo que “o contexto probatório indica a divisão de tarefas entre os executores, corroborado pelo áudio judicializado atribuído ao corréu Cizino, no qual este referencia diretamente a atuação de David Levy no grupo armado”.

Assim, não se está diante de pronúncia erigida sobre o vazio probatório ou exclusivamente em boatos desprovidos de sustentação, mas de quadro indiciário idôneo e que autoriza a submissão do acusado ao Tribunal Popular, conforme jurisprudência consolidada:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 4. A sentença de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza necessária à condenação, mas apenas indícios de autoria e materialidade. 5. A revisão do acervo fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus, sendo necessário recurso próprio para tal análise. 6. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, para não usurpar a competência do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 942.936/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024) (grifos acrescidos)

Lado outro, no tocante às qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2.º, inciso I, do Código Penal) e do recurso que dificultou a defesa dos ofendidos (art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal), impõe-se sua manutenção na pronúncia.

Conforme orientação consolidada nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça, o decote de qualificadoras na fase do sumário de culpa reveste-se de caráter excepcional, admitindo-se apenas quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JURI. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCLUSÃO NA PRONUNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte Superior. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes. 4. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou a conduta praticada para homicídio simples, porquanto não se vislumbrou a ocorrência de dissimulação que teria dificultado a defesa da vítima, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.118.726/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.06.2018, DJe 28.06.2018) (grifos acrescidos)

Na espécie, o motivo torpe encontra respaldo indiciário na narrativa acusatória de que o crime decorreu, em tese, de retaliações ligadas à disputa pelo tráfico de drogas e à recusa da vítima em integrar facção criminosa local. De igual modo, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa dos ofendidos encontra suporte na surpresa do ataque, deflagrado em ambiente de confraternização festiva, com a chegada inopinada de múltiplos atiradores portando armas de fogo, o que, a princípio, reduziu drasticamente a possibilidade de reação das vítimas.

Do mesmo modo, permanece hígida a remessa ao Conselho de Sentença da imputação do delito conexo de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), ante os indícios de estabilidade e divisão funcional de tarefas para o cometimento reiterado de delitos graves na comarca, operando-se a atração da competência em razão da conexão (art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal).

Não é outro, por certo, o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como evidenciam julgados atuais da referida Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. COAUTORIA VERIFICADA. 2. […]. 3. INDÍCIOS DOS CRIMES CONEXOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-2. […]. 3. A pronúncia se limita ao exame do crime doloso contra a vida. Dessa forma, reconhecida a materialidade e os indícios de autoria, os crimes conexos são, automaticamente, submetidos ao Tribunal do Júri, sem necessidade de fundamentação nesse sentido. Com efeito, “O Tribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados”. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 2.860.543/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.05.2025, DJEN 19.5.2025)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA. ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo se confundir fundamentação sucinta, com ausência de motivação. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 862.825/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024)

Por derradeiro, no tocante ao pleito de recorrer em liberdade formulado pelos Recorrentes, verifica-se que a manutenção da custódia cautelar está devidamente amparada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, evidenciando-se a necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos imputados (homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio, com uso de armas de grosso calibre e em contexto de atuação de facção criminosa), mostrando-se inadequada e insuficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional aventado pela Defesa (art. 5.º, inciso LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal; arts. 413, 414, 415, 419 e 564 do Código de Processo Penal), tem-se por satisfeita a exigência, na medida em que a presente Decisão enfrentou expressamente os fundamentos e dispositivos pertinentes.

IV. Conclusão

Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, conhece-se dos Recursos em Sentido Estrito e, rejeitada a preliminar de nulidade, nega-se-lhes provimento, mantendo-se inalterada a Decisão de Pronúncia que submeteu os Acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora