PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8008621-24.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: JUCIMAR GOMES MOREIRA e outros |
| Advogado(s): PRISCILA VALLE SPRING |
| IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE IRARA |
| Advogado(s): |
A impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fragilidade dos indícios de autoria, a existência de álibi, bem como condições pessoais favoráveis e o quadro de saúde que autorizam a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
No que tange à tese de negativa de autoria, fundada em alegado álibi, verifica-se que a defesa trouxe aos autos declaração subscrita por pessoa que afirma ter sido transportada pelo paciente no dia dos fatos (ID 98736176).
Ademais, a aferição da credibilidade, da coerência e da compatibilidade do referido documento com os demais elementos informativos demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência manifestamente incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Cumpre ressaltar, ainda, que a análise de tal elemento deve ser realizada, prioritariamente, pelo Juízo natural da causa, sob o devido contraditório, sob pena de indevida supressão de instância.
Assim, a pretensão defensiva, nesse ponto, não comporta conhecimento.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DA MATÉRIA CONCERNENTE A PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR . REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art . 210 do Regimento Interno do STJ. II - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração escrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade, ainda mais porque no presente caso consta dos autos acórdão condenatório pelo delito que a defesa alega inocência.Precedentes.Agravo regimental desprovido .
(STJ - RCD no HC: 868176 MG 2023/0408695-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA, NA HIPÓTESE, INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA . MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE JÁ EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM EM OUTRO HABEAS CORPUS . RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 . Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, haja vista que a Corte estadual não emitiu juízo de valor sobre esse tema. 3. No que se refere à alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que o Tribunal a quo não analisou a referida arguição no acórdão ora impugnado, em virtude de a matéria já ter sido objeto de análise pela Corte de origem por ocasião do julgamento do HC n. 0621033-23 .2021.8.06.00000, realizado em 09/03/2021 . Por essa razão, não é possível apreciar a referida questão nesta oportunidade, em razão de não constar a cópia do referido acórdão nos presentes autos. 4. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). No caso, como a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, não há como apreciar o mérito do writ . 5. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no RHC: 171960 CE 2022/0322918-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022)
Lado outro, embora a Impetrante sustente a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva do Paciente, deixou de instruir a impetração com a prova pré-constituída necessária para a verificação da legalidade e da fundamentação da constrição cautelar, uma vez que não colacionou o decreto prisional.
A esse respeito, importa anotar que no Habeas Corpus n. 8052494-11.2025.8.05.0000, essa 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal, acompanhando voto da lavra desse Des. Relator, em sessão de julgamento realizada em 02/10/2025, denegou a ordem, tendo entendido, em síntese, pela necessidade da garantia da ordem pública e pela existência de contemporaneidade entre os fatos delituosos e o decreto da custódia cautelar. Confira-se a ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI, AMEAÇAS A FAMILIARES, RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Jucimar Gomes Moreira contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irará/BA que decretou a sua prisão preventiva pela suposta prática de homicídio qualificado. A defesa sustenta constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto prisional e pleiteia a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia consiste em definir se subsistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente diante da alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do homicídio imputado, pelas reiteradas ameaças e agressões a familiares da vítima, bem como pelo risco de ocultação de provas e intimidação de testemunhas.
4. Consta, ainda, do decisum que o paciente, logo após os fatos, empreendeu fuga, sendo localizado apenas por meio de sistema de reconhecimento facial, ocasião em que foi preso temporariamente. Esgotado o prazo da prisão temporária, foi colocado em liberdade, todavia, em seguida, sobreveio o decreto de prisão preventiva. De acordo com os informes prestados pela autoridade apontada como coatora, o mandado de prisão preventiva, expedido em 09/06/2025, permanece até o momento não cumprido, circunstância que evidencia, de forma atual, o periculum libertatis e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pelo estado de fuga.
5. As circunstâncias do caso demonstram a persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem conhecida e denegada.
Tese de julgamento: “1. A fuga do distrito da culpa e a pendência de cumprimento de mandado de prisão preventiva evidenciam, de modo atual, o periculum libertatis e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar. 2. A gravidade concreta do delito, o risco à instrução criminal e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AgR no RHC nº 242.565, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 20.09.2024, DJe 16.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 834.873/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, AgRg no HC nº 882.136/PA, Rel. Min. Jesuíno Rossato (Desembargador Convocado TJDFT), 6ª Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024.
Por sua vez, a Juíza da Vara Crime, Júri, de Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Irará, em seus informes, consignou que,
“Extrai-se do processo referência (8001416-39.2025.8.05.0109) e dos seus anexos, que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 09/06/2025, através da decisão de ID. 504363605.
Nesta decisão, que também recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o paciente, imputando-lhe a conduta capitulada no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, este Juízo de 1º grau acolheu a representação pela decretação da prisão preventiva formulada pela Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, entendendo que estariam presentes os indícios de materialidade e autoria do crime, além de configurada a necessidade da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, pela extrema gravidade do delito, o potencial de ocultação de provas e intimidação de testemunhas, especialmente por existirem registros de que o paciente, em ocasião pretérita, ameaçou e agrediu familiares da vítima.
Também, pontuou-se que o paciente empreendeu fuga após os fatos, somente sendo localizado dias depois através do sistema de câmeras do reconhecimento facial do Município de Dias D'ávila/BA, quando foi preso por força de mandado de prisão temporária decretada nos autos do processo nº 8000525- 18.2025.8.05.0109, configurando, também, a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal.
Saliente-se, por fim, que o paciente foi posto em liberdade no dia 08/06/2025, em razão de ter vencido o prazo da prisão temporária, sendo que o Mandado de Prisão expedido para prisão preventiva do mesmo permanece pendente de cumprimento desde o dia 09/06/2025, data em que foi decretada a sua prisão preventiva. Posteriormente, foi proferida decisão que deu o paciente por citado através da sua advogada constituída nos autos, com procuração que lhe conferiu poderes para receber citação (ID. 529256043).
O paciente constituiu nova advogada em sua defesa, que apresentou resposta à acusação, estando os autos atualmente aguardando a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 07/05/2026 às 15:00 horas.
Ressalve-se que a defesa do paciente ajuizou a ação nº 8002937-19.2025.8.05.0109, com pedido de revogação da prisão preventiva, onde foi proferida decisão indeferindo o pedido, datada de 10/12/2025 (ID. 533481242)” – ID 99350637.
Com efeito, verifica-se que, embora a Magistrada de Primeiro Grau tenha informado que “a defesa do paciente ajuizou a ação nº 8002937-19.2025.8.05.0109, com pedido de revogação da prisão preventiva, onde foi proferida decisão indeferindo o pedido, datada de 10/12/2025 (ID. 533481242)”, não consta dos autos a referida decisão.
Assim, para além de não ter colacionado o decreto prisional originário, a Impetrante também deixou de juntar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente.
Ressalte-se que, embora a autoridade apontada como coatora tenha indicado link eletrônico para acesso aos autos originários, tal expediente não supre a exigência de prova pré-constituída, que deve instruir o writ no momento de sua impetração.
Desse modo, a omissão detectada impede o exercício do controle jurisdicional por essa Corte, configurando deficiência de instrução que obsta o conhecimento do habeas corpus, a ensejar o não conhecimento da ordem, também nesse ponto.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES . AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DECRETO PRISIONAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO SUSCITADO CONTRANGIMENTO ILEGAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos agravantes.Assim, não acostado aos autos o decreto prisional, fica impossibilitado a esta Corte o exame da presença dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do CPP. 2 . A alegação de que, se condenados, os agravantes cumprirão pena em regime diverso do fechado configura inovação recursal, por ter sido suscitada apenas quando da interposição do presente recurso, o que impede a sua análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no RHC: 199501 RS 2024/0214008-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)
Não obstante o não conhecimento do writ, passa-se ao exame, de ofício, da existência de eventual ilegalidade flagrante, a qual não se verifica.
Com efeito, os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta do delito, risco à instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), como visto alhures, já foram analisados por esta Corte em impetração anterior, na qual se denegou a ordem, reconhecendo-se a idoneidade do decreto prisional.
Naquela oportunidade, consignou-se que a fuga do paciente e a pendência de cumprimento do mandado de prisão preventiva evidenciam, de forma atual, o periculum libertatis, justificando a custódia cautelar.
Registre-se, nesse particular, que a Juíza de Primeiro Grau informou que “o paciente foi posto em liberdade no dia 08/06/2025, em razão de ter vencido o prazo da prisão temporária, sendo que o Mandado de Prisão expedido para prisão preventiva do mesmo permanece pendente de cumprimento desde o dia 09/06/2025, data em que foi decretada a sua prisão preventiva”.
Portanto, ausente demonstração de fato novo apto a infirmar tal entendimento, inviável a rediscussão da matéria na via estreita do habeas corpus.
Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.
De mais a mais, como cediço. as condições pessoais favoráveis invocadas não têm o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores.
Por fim, no que concerne ao alegado estado de saúde do paciente e à sua condição de genitor de filhos com necessidades especiais, verifica-se que a impetração não veio instruída com qualquer elemento probatório mínimo apto a demonstrar as circunstâncias invocadas.
Com efeito, não foram colacionados documentos essenciais, tais como certidões de nascimento, relatórios médicos ou qualquer outro elemento idôneo a evidenciar a alegada imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos ou a gravidade do quadro clínico.
Tal deficiência de instrução inviabiliza o conhecimento do writ também nesse ponto, por ausência de prova pré-constituída.
De toda sorte, ainda que assim não fosse, cumpre registrar que o paciente não se encontra preso, circunstância que esvazia, ao menos por ora, a alegação de risco concreto à sua saúde em ambiente carcerário.
Não discrepa, o parecer da douta Procuradoria de Justiça, de lavra da eminente procuradora de justiça Cláudia Carvalho Cunha dos Santos:
“(…)
Antes da análise do cerne meritório, é imperioso o exame dos requisitos de admissibilidade exigidos ao conhecimento do remédio heroico vertente.
Como sabido, o habeas corpus traduz-se como autêntica ação penal de índole constitucional, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, coação à liberdade ambulatorial por ilegalidade ou abuso de poder. Por sua categorização e finalidade, não se presta, em linha de princípio, à discussão antecipada do mérito da causa ou à dilação probatória.
Nesse diapasão, deve-se reconhecer, preliminarmente, que a tese de negativa de autoria, calcada na apresentação de um álibi, demanda profunda análise do acervo fático-probatório dos autos de origem. Tal exame é insuscetível de ser realizado no limitado espectro de cognição sumária do habeas corpus. A valoração das provas e a acareação de testemunhos competem ao Juízo natural da causa durante a instrução criminal.
Deste modo, não havendo flagrante ilegalidade de pronta aferição sem a incursão valorativa de indícios e provas, opina-se pelo não conhecimento do writ nesta extensão.
Em seguida, a impetração sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional e a presença de condições pessoais favoráveis.
Todavia, ainda em sede preliminar, cotejando os documentos que acompanham a impetração, cumpre reconhecer que a inicial não veio instruída com a documentação necessária à apreciação das sustentações aventadas, em especial cópia do decreto prisional originário.
Vale registrar que dentre os documentos anexos à inicial, há apenas certidões cartorárias de registros de processos vinculados ao paciente, sem que destas possa se extrair o inteiro teor da decisão que decretou originariamente a sua prisão preventiva.
Evidente, portanto, que a impetrante deixou de apresentar prova préconstituída apta a explicitar, de plano, a inidoneidade do decreto que determinou a custódia cautelar do paciente, bem como a plena compreensão das matérias fática e jurídica submetidas à inferior instância, daí por que resta impossibilitada, nesta oportunidade, a apreciação da alegada insuficiência de requisitos necessários à manutenção da prisão provisória.
Como cediço, a ação de habeas corpus, pela natureza do direito que visa tutelar, possui rito procedimental desconforme à dilação probatória. Exige-se, portanto, para o conhecimento do pedido, a imediata comprovação documental das alegações deduzidas na petição inicial, o que, no caso sob exame, não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do writ nesta extensão.
(…)
De toda sorte, também não é o caso de concessão de ofício, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na prisão cautelar do paciente.
Por fim, verifica-se não ser caso de revogação da custódia ou da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não há nenhuma evidência sustentada em prova pré-constituída de que o paciente seja indispensável aos cuidados de crianças menores de 12 (doze) anos de idade e de que ele ostente condição de extrema debilidade por motivo de doença grave e, ademais, que tal condição impossibilite o seu regular acompanhamento ou tratamento no ambiente carcerário.
Com efeito, o simples fato de o paciente ser genitor de duas crianças, supostamente autistas, por si só, não lhe garante direito líquido e certo ao benefício da prisão domiciliar, mesmo porque em nenhum momento restou cabalmente comprovada sua indispensabilidade aos cuidados de sua prole.
Esclarece-se que a impetração não demonstrou que as crianças estão abandonadas e que dependem exclusivamente dos cuidados do paciente, na forma descrita pelo art. 318, do CPP. Ademais, nestas situações, os menores geralmente ficam sob os cuidados de parentes mais próximos, inclusive da própria genitora.
Com relação à sua condição de saúde, a prova pré-constituída não é capaz de especificar o nível recente de gravidade das mazelas atribuídas ao paciente, nem a diminuição de sua autonomia, capacidade de deambulação, orientação ou autogoverno, além de deixar imperceptível qualquer traço sugestivo de que se trate de debilidades extremas.
Ademais, ainda neste contexto, é oportuno registrar que o paciente não se encontra preso. Assim, sendo um foragido da Justiça, as alegações de risco à saúde no ambiente carcerário carecem de materialidade e são, neste momento, puramente abstratas.
Deste modo, o pedido também não deve ser conhecido” – ID 101493761.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, voto pelo não conhecimento do writ.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões, _______/_______/_________.
______________________Relator
Des. Nilson Castelo Branco