PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054336-26.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NABLA CONSTRUCOES LTDA |
| Advogado(s): TICIANA BARRETO COSTA CIDRAO |
| AGRAVADO: GSM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME |
| Advogado(s): TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
CONHEÇO em parte do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a decisão que determinou o bloqueio de 30% do crédito a ser recebido pela Agravante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Nas razões recursais, a Agravante arguiu, em síntese, que o percentual fixado compromete gravemente seu capital de giro, inviabilizando a continuidade de suas atividades empresariais,
Não assiste razão à Agravante.
A execução é fase do processo destinada a satisfação do crédito do exequente, podendo haver a expropriação de quaisquer bens do executado. Afinal, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
O art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora. Dentre as hipóteses elencadas pelo dispositivo legal, destaca-se o inciso X, que prevê a viabilidade de expropriação de percentual sobre o faturamento da empresa devedora. Em que pese essa não seja uma das primeiras opções enumeradas pelo art. 835 do CPC, a jurisprudência pátria é pacífica quanto a possibilidade de flexibilização da ordem legal. Assim, desde que preenchidos os requisitos legais, o STJ admite a relativização da preferência para permitir a penhora sobre o faturamento da empresa, consoante se depreende dos julgados abaixo colacionados:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
[…].
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto.
2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.
3. A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto.
[…].
(AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
2. A "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
5. No caso, os Julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medida, para considerar adequada a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da parte executada, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ.
6. Aplicável igualmente a Súmula n. 283/STF, considerando a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, relacionado à ausência de demonstração adequada e oportuna sobre outros bens penhoráveis que pudessem ensejar substituição.
7 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp n. 1.922.992/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)
A penhora sobre o faturamento da empresa está previsa no art. 866 do CPC, que dispõe que essa será possível quando “o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.
No caso dos autos, a execução da indenização devida pela Agravante iniciou-se em 2017 e, atualmente, a dívida já alcança o montante de R$ 4.717.172,61 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos). Muito embora o cumprimento de sentença já perdure por 8 (oito) anos, as tentativas de bloqueio resultaram a penhora de apenas R$ 169.516,08 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos), o que não representa nem 4% (quatro por cento) do total da dívida. Além disso, em todas as interações da Agravante nos autos, não foi mencionado nenhum outro meio de execução que seja menos gravoso.
Portanto, verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam a penhora de crédito a receber pela Agravante, o que é equiparado ao faturamento da empresa pela jurisprudência pátria. Inclusive, o magistrado a quo agiu com acerto ao limitar o bloqueio a 30% dos créditos, o que já é suficiente para viabilizar a continuidade da atividade empresária. É o que se depreende da jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
2. Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento bruto da empresa recorrente, visto que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
PENHORA – Execução por título extrajudicial – Indeferimento do pedido de expedição de ofícios para terceiras empresas indicadas pelo banco exequente que eventualmente sejam devedoras da executada a fim de perquirir se a devedora possui créditos junto a elas e, em caso positivo, a penhora da integralidade de tais créditos – Esgotamento dos meios de pesquisa de bens penhoráveis, todos infrutíferos – Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa da existência ou não de créditos da executada perante terceiros reconhecida - Constrição que, nos moldes postulados pelo exequente, equivale à penhora do faturamento da empresa e inviabiliza a atividade empresarial da executada – Necessidade de limitar a constrição a percentual que viabilize a continuidade da atividade empresária e, ao mesmo tempo, possibilite o exequente de receber seu crédito – Limitação da penhora a 30% do valor dos créditos que a executada possui junto a cada uma das empresas - Inteligência do caput do art. 869 do CPC - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21310707220248260000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 25/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DE EMPRESA DEVEDORA . PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1- A penhora de créditos do devedor possui previsão nos artigos 835, XIII, e 855, I, CPC. 2- Possibilidade de alteração da ordem descrita no art . 835, do CPC a fim de se prestigiar a celeridade na execução, desde que se respeitando o disposto no art. 805, do CPC. Inteligência do disposto no art. 835, § 1º, do CPC . Aplicação do verbete sumular 100 do TJ/RJ. 3- Assim, tendo restado infrutífera a tentativa de penhora on line, bem como a penhora portas a dentro, mostra-se cabível a penhora de 30% dos créditos mensais do executado. 4- Precedentes do TJRJ e do STJ. Decisão reformada . Provimento parcial do recurso.
(TJ-RJ - AI: 00911701920218190000, Relator.: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 855, I, E 856, §§ 1º E 2º, DO CPC. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO NA PRESENTE HIPÓTESE . MEDIDA COERCITIVA HÁBIL A ENSEJAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5036487-69.2022.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - AI: 50364876920228240000, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 09/08/2022, Terceira Câmara de Direito Público)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO . PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO ART. 866 DO CPC. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE OPERADORAS OFICIADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Pedido de remessa de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para que informem a existência de cadastro em nome da empresa agravada e eventual ativo financeiro que possa ser penhorado. 2. A penhora de numerário junto às administradoras de cartões de crédito equipara-se à penhora de faturamento de empresa, disciplinada pelo art . 866 do Código de Processo Civil. Esgotadas as vias ordinárias de localização de patrimônio das executadas, não há óbice à expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito com o fim de obter informações sobre a existência de valores que possam ser penhorados. 3. O juiz tem atribuições ativas voltadas à concretização da razoável duração do processo . 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
(TJ-DF 07500286120208070000 DF 0750028-61 .2020.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ante o exposto, conclui-se que a decisão agravada está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência pátria, de forma que o pleito recursal não merece acolhimento.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA