PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000152-02.2026.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA LACERDA |
| Advogado(s): JARIH MITRI EL FERZOLI |
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, a regularidade formal, a legitimidade e o interesse recursal, o agravo em execução penal deve ser conhecido.
No mérito, a controvérsia cinge-se à ilegalidade da transferência do Agravante para estabelecimento prisional do juízo competente pela execução da pena, porque (i) possui outros processos criminais em curso na Bahia e (ii) existência de vínculo familiar com o Estado.
Por oportuno, transcreve-se a decisão recorrida:
“Consta dos autos que foi solicitada manifestação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia – SEAP, oportunidade em que a Direção do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas manifestou-se contrariamente à permanência do custodiado na unidade, apontando em síntese: (i) a inexistência de vínculo processual do apenado com o Estado da Bahia e (ii) o quadro de superlotação da unidade prisional, circunstância que compromete a execução da pena.
O Ministério Público, ao se pronunciar, opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, com a consequente determinação de recambiamento do apenado ao Estado do Espírito Santo, local onde tramita sua execução penal.
Assiste razão ao Parquet.
Conforme se extrai das informações constantes dos autos, o apenado é custodiado do Estado do Espírito, vinculado à Vara Única da Comarca de Mucurici/ES, não havendo notícia de processo criminal ou execução penal em curso no Estado da Bahia.
A permanência do sentenciado no sistema prisional baiano revela-se juridicamente inadequada, porquanto implicaria a assunção, por este Juízo e pela estrutura penitenciária local, de atribuições que competem a outro ente federativo.
Ademais, a própria Direção do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas informou que a unidade se encontra em quadro de superlotação, circunstância que inviabiliza a manutenção de custodiados sem vínculo processual com o Estado, comprometendo a gestão penitenciária e o adequado tratamento penal daqueles que efetivamente se encontram sob a jurisdição deste Juízo.
Nesse contexto, a solução que melhor se coaduna com os princípios da legalidade, da competência jurisdicional e da adequada gestão do sistema prisional é o recambiamento do apenado à unidade federativa responsável por sua custódia e execução da pena.
Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de permanência do apenado DANIEL DA SILVA LACERDA no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA e DETERMINO o seu RECAMBIAMENTO ao Estado do Espírito Santo, para apresentação à Vara única da Comarca de Mucurici/ES, responsável pela execução penal.”- grifos do Relator
Com efeito, a pretensão recursal não comporta acolhimento, impondo-se a manutenção da Decisão que indeferiu o pedido de permanência do apenado no estabelecimento baiano.
No presente caso, a partir da leitura da decisão impugnada (ID 107936408), verifica-se que o Penitente foi preso em Teixeira de Freitas/Ba, mas foi condenado em Mucurici/Es.
Nesse contexto, em relação ao pedido de cumprimento de pena em unidade próxima à sua família, nos termos do artigo 103 da Lei de Execução Penal1, não restou comprovada, pelos documentos acostados aos autos, a relação de pertencimento do Apenado com a região sul da Bahia, que justifique o cumprimento da pena em local diverso do juízo da execução.
Com efeito, consta dos autos certidão que atesta a inexistência de mandado de prisão em face do reeducando (ID 107936402), bem como Carta da Corregedoria dos Presídios da Justiça da Bahia que atesta a superlotação (ID 107936406) e relatórios técnicos de leituras realizadas pelo Requerente (ID 107936395, 107936397, 107936399, 107936400 e 107936401). Assim, não foram acostados aos autos documentos que comprovem o vínculo familiar com o Estado da Bahia.
Ressalta-se que a competência para a execução da pena é, em regra, do Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal2, não sendo a prisão em comarca diversa apta a deslocar essa competência.
Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a manutenção ou transferência do preso para unidade próxima à sua família é medida excepcional, devendo ser avaliada em consonância com a situação do estabelecimento prisional, principalmente em casos de sopesamento com a superlotação:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art. 103 da LEP não é absoluto . 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem invocou fundamentos idôneos para manter a decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema penitenciário paulista e a comprovação de que a condenação é oriunda de outro Estado da federação justificariam a determinação de transferência do reeducando, o qual não possui condenação no Estado de São Paulo. 3. Mantém-se a decisão singular que negou provimento ao recuso em mandado de segurança . 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no RMS: 69030 SP 2022/0174476-4, Relator.: JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) – Grifos do relator
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO . ALEGADA OFENSA AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art. 103 da LEP não é absoluto. Precedentes . 2. O Tribunal de origem invocou fundamentos idôneos para manter a decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema penitenciário paulista, a comprovação de que a condenação é oriunda de outro Estado da federação e o fato de o preso não ter condenação no Estado de São Paulo justificariam a remoção do apenado. 3. Agravo regimental desprovido .
(STJ - AgRg no HC: 755257 SP 2022/0212614-4, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) – Grifos do relator
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL . REMOÇÃO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ADMITE RESTRIÇÕES FACE AOS IMPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE RECUSA DA TRANSFERÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração .Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ela também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, "objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade ."(art. 10 da LEP), inclusive amparando a sua família, quando necessário (art. 23, inciso VII, da LEP). III - In casu, não se constatou a inexistência de vagas na unidade de destino, tendo apenas o MM . Magistrado de piso registrado que "sequer há autorização de recebimento da parte do Juízo para onde se quer a transferência e muito menos notícia de vagas disponíveis" (fl. 24).IV - Não é razoável exigir do reeducando, assistido pela Defensoria Pública, que diligencie previamente para demonstrar documentalmente a existência de vagas no estabelecimento penal de destino.V - Em decorrência do dever de adequada fundamentação de todos os pronunciamentos judiciais (art . 93, inciso IX, da CF), deve o d.Juízo de primeira instância deferir ou indeferir o pedido de transferência, com base em fundamentação idônea.Habeas corpus não conhecido.Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o d . Juízo das Execuções consulte o d.Juízo Corregedor do estabelecimento penal para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente para se verificar a disponibilidade de vagas no sistema prisional local, devendo, posteriormente, decidir, com fundamentação idônea, sobre a possibilidade de transferência.
(STJ - HC: 357673 SP 2016/0138661-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2016) – Grifos do relator
Ainda, é pertinente destacar que em sede do julgamento da ADPF 347/DF o Supremo Tribunal Federal declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, expondo como ponto central da violação massiva de direitos a superlotação à qual os presos estão submetidos.
1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.
2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.
( STF. Plenário. ADPF 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 4/10/2023) – Grifos do relator
Quanto à alegação de processos em curso no Estado da Bahia como fundamento para o pedido de negativa do recambiamento, a Corte Cidadã entende que em casos excepcionais, como o ora examinado, que envolve superlotação, o interesse público prevalecerá sobre o particular:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECAMBIAMENTO DE PRESO PARA OUTRO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O indeferimento do pedido de recambiamento pelo Juízo das Execuções Criminais, mantido pelo Tribunal a quo, encontra-se devidamente fundamentado na existência de processo criminal em andamento na comarca de origem, de modo que a manutenção do sentenciado no distrito da culpa atende à conveniência processual e ao interesse público. 3 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito do preso de cumprir pena próximo à família não é absoluto e deve ser avaliado segundo a conveniência da medida, sendo legítima a recusa fundamentada pelo magistrado. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg no HC: 00000000000001003034 SP 2025/0168857-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/06/2025, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/06/2025) – Grifos do relator
Desta forma, diante da superlotação do estabelecimento penal baiano, há necessidade de sopesamento entre os direitos fundamentais conflitantes: o direito à dignidade da pessoa humana, violado pela superlotação carcerária, e o cumprimento de pena, supostamente próximo do local no qual reside sua família (ressocialização).
Assim, diante do discorrido, resta necessária a prevalência do interesse público em concretizar a dignidade da pessoa, mitigando a superlotação. Por isso, é necessário o recambiamento do Apenado.
É no sentido demonstrado, pela negativa do pedido de impedimento da transferência, que opina a Douta Procuradora de Justiça Criminal, Sheila Cerqueira Suzart:
“A controvérsia cinge-se a definir o local de cumprimento de pena. E, sem delongas, o decisum objurgado é suficientemente fundamentado para concluir a forma que concluiu. Em primeiro, anote-se que o ponto de partida para sua custódia decorreu de condenação pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Mucurici/ES, efetivando-se o cumprimento do respectivo mandado de prisão em terras baianas, mais especificamente em Teixeira de Freitas, sul do estado.
É cediço que a competência para execução da pena deve ser, em regra, o do Juízo condenatório, conforme dispõe o art. 65 da Lei de Execução Penal: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. Logo, faz total sentido o entendimento que conclui que a mera prisão do apenado em local diverso da origem condenatória não o faz substituir ou deslocar a competência originária para a execução da pena. Nesse passo, assim entende o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO O PENAL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO O DA PENA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR NO LOCAL ONDE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA para a fiscalização da execução penal de condenado preso em Santa Catarina, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação. 2. O agravante sustenta que a competência para a execução penal deveria ser do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC, local onde está preso, alegando laços familiares em Santa Catarina e invocando os princípios da ressocialização.
2 o da pena, da dignidade da pessoa humana e o direito de cumprir a pena próximo à família.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a fiscalização da execução penal de condenado preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a condenação deve ser deslocada para o Juízo da comarca onde o apenado se encontra custodiado, considerando os princípios da ressocialização e da dignidade da pessoa humana.
III. RAZOES DE DECIDIR
4. A competência para a execução da pena, conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal, e do Juízo indicado na lei de organização judiciaria do local em que foi proferida a condenação, ou, na ausência de definição, do Juízo que proferiu a sentença.
5. A prisão do apenado em localidade diversa daquela de origem da condenação não constitui causa legal para o deslocamento da competência originária para a execução da pena.
6. A superlotação das unidades prisionais na comarca de Criciúma/SC torna inviável a permanência do apenado na referida localidade.
7. O cumprimento da pena deve ocorrer no estado de origem da condenação, não sendo possível transferir indevidamente o ônus do cumprimento da reprimenda para outro estado.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa daquela competente para a execução da sentença não constitui causa legal de deslocamento da competência originaria.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO Tese de julgamento: 1. A competência para a execução da pena privativa de liberdade é, em regra, do Juízo da condenação, conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal. 2. A prisão do apenado em localidade diversa daquela de origem da condenação não constitui causa legal para o deslocamento da competência originária para a execução da pena.
3. A superlotação das unidades prisionais pode ser considerada para inviabilizar a permanência do apenado em determinada comarca.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 115, III, e 116, § 1º; LEP, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 148.926/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28.09.2016;
STJ, CC 196.571/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24.05.2023; STJ, AgRg no CC 182.840/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seçao, julgado em 27.10.2021.
(AgRg no CC n. 215.985/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 24/6/2026.) (g. n.)
Aliás, de bom tom registrar, por oportuno, o quanto registrado na parte final da ementa colacionada, bem na parte grifada, indicando a superlotação carcerária como fator de preponderância ou relevância para fundamentar o recambiamento. É que no caso dos autos, restou devidamente comprovada a necessidade de assim agir sobretudo em razão da quantidade de custodiados em número muito superior aquele previsto para o devido aprisionamento dos indivíduos. Assim cimentou o é dito retratante:
No caso sob exame, a direção do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas apontou obstáculo material insuperável para a manutenção do apenado na referida unidade, decorrente de quadro crítico de superlotação. Atualmente, o estabelecimento prisional abriga 693 detentos, operando com um excesso de 395 presos acima de sua capacidade real, que comporta apenas 298 internos. Permitir o cumprimento de pena de custodiado vinculado a outra unidade federativa nessas condições comprometeria a segurança e a gestão penitenciaria local
Também calha pontuar que inexistem mandados de prisão pendentes ativos oriundos da Bahia, conforme registrado nos autos.
Por fim, ainda se diga que o argumento referente à necessidade de proximidade da família não se revela suficientemente robusto para ser encampado, À maneira que pretende a Defesa. Endossando a contradita ministerial, não há demonstração concreta sobre o suporte pretendido e a revelação da extrema importância que impediria, por si só, o recambiamento questionado. Há alegativas genéricas que, embora traduzam certo teor de relevância pela própria natureza da condição familiar, não evidencia a superação dos demais elementos postos na sentença que, lado outro, confirmam a necessidade de sua transferência para a comarca de origem. Então, mais uma vez certeira a sentença:
O direito de o preso cumprir a pena privativa de liberdade em local próximo de seus familiares não se reveste de caráter absoluto, devendo ser sopesado em conjunto com as condições estruturais e a capacidade física das unidades do sistema penitenciário de destino. A diretriz de reintegração social deve harmonizar-se com a conveniência administrativa, de modo que a proximidade familiar cede espaço diante da impossibilidade fática de acolhimento em estabelecimento prisional superlotado.
Portanto, diante de todo o exposto, a manifestação desta PROCURADORA DE JUSTIÇA é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso aviado, mantendo-se a decisão, em todos os seus termos, inalterada.” - grifos do Relator
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do entendimento Ministerial, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do Agravo em Execução Penal.
É como voto.
Salvador, Bahia, 03 de agosto de 2026.
Des. Nilson Castelo Branco
Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma
Relator
1 Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
2 Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.