PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO DECLARADO EXPRESSIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que a documentação acostada aos autos evidenciou a existência de patrimônio declarado em valor aproximado de R$ 470.000,00, sem demonstração de gravames, execuções ou circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar situação de insolvência (ID 89349053 e seguintes).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio declarado relevante, ainda que composto por bens imobilizados é suficiente para afastar a presunção relativa de hipossuficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

4. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, a qual pode ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente.

5. No caso, a documentação juntada aos autos revela a existência de patrimônio declarado em valor aproximado de R$ 470.000,00, composto por bens imóveis e veículo, além da percepção de rendimentos anuais que embora não elevados, não se mostram incompatíveis com o pagamento das custas processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 99, § 3º, 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2149198/RS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501966-39.2015.8.05.0150, em que figuram como agravante MARCELO CALDEIRA FERRAZ HONORATO LARRAIN e como agravados GRDA INCORPORACOES LTDA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARCELO CALDEIRA FERRAZ HONORATO LARRIAN em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID 91854329), nos seguintes termos:

“In casu, a análise dos documentos acostados evidencia a existência de bens declarados no valor aproximado de R$470.000,00, conforme Declarações de Imposto de Renda juntadas. Não consta nos autos prova de gravames, bloqueios judiciais, execução patrimonial ou circunstâncias excepcionais que demonstrem insolvência... [...] INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARCELO CALDEIRA FERRAZ HONORATO LARRAIN. Intime-se a parte apelante... para que no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais... sob pena de deserção do recurso”. (ID 91854329, Fl. 24).

A parte agravante alega em síntese que embora possua patrimônio declarado de aproximadamente R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), este é composto por bens imobilizados (terrenos e um veículo antigo).

Sustenta que a existência de patrimônio não se confunde com disponibilidade financeira líquida para arcar com custas processuais elevadas.

Requer: “1. O recebimento e processamento deste Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC; 2. A reconsideração da decisão agravada, para que seja deferida a gratuidade de justiça ao agravante MARCELO CALDEIRA FERRAZ HONORATO LARRAIN, reconhecendo-se sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento; 3. Caso não haja reconsideração, requer que o presente agravo seja submetido ao colegiado da Segunda Câmara Cível, para fins de reforma da decisão e concessão da gratuidade; 4. Por consequência, seja suspensa a exigibilidade do preparo recursal, garantindo o regular processamento da Apelação Cível nº 0501966-39.2015.8.05.0150” (ID 93443043). 

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. (ID 94306774).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão na pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

Salvador/BA, data certificada no Sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Examinando os autos, constata-se que o Agravo Interno limita-se a reproduzir os argumentos já lançados no recurso originário, sem trazer qualquer elemento novo apto a modificar os fundamentos da decisão monocrática.

Conforme antes consignado, a documentação acostada não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais. Ao revés, restou evidenciado que o agravante possui um patrimônio declarado de aproximadamente R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), composto por imóveis e veículo, além de rendimentos anuais, compatíveis com o pagamento das despesas recursais. (IDs 89349051 a 89349058).

A presunção legal de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que revelem capacidade financeira da parte, como se verifica no caso.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão . 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes . 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento 27/03/2023, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 04/04/2023)”.

Desta forma, não havendo inovação fática ou jurídica e permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática.

É como voto.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

10/L