PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000682-93.2025.8.05.0269 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA |
| Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE |
| APELADO: EDUARDO FERREIRA VARJAO |
| Advogado(s): ALESANDRA ALVES NASCIMENTO, RAIZZA WEYLL ABIJAUDE MANSUR GONZAGA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.
De início, cumpre esclarecer que a despeito de ter sido o Ente Municipal revel, não se aplicam aos entes públicos os efeitos materiais da revelia, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados, uma vez que, embora de caráter patrimonial, a demanda acaba por envolver o interesse coletivo de manutenção do Erário, o que atrai a exceção contida no inciso II, do art. 345 do CPC/15, dada a indisponibilidade do interesse público, in verbis:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
(…)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
Como visto, não incidindo sobre a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, a procedência da ação depende da efetiva comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito alegado, o que, no caso concreto, ocorreu.
Explico.
O Município de Uruçuca, em sede de apelação, insurge-se contra a condenação imposta na sentença, sob o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e, ainda, que o pagamento do terço constitucional de férias é realizado de forma regular.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor da ação fez prova nos autos de que possui vínculo funcional com o Ente Municipal, demonstrando que exerce o cargo de Professor desde 16.07.1993 (Id. 102072138).
Foi acostado aos autos, histórico com fichas financeiras do recorrido, ao Id. 102072138, nas quais verifica-se a percepção de 1/3 constitucional de férias, cujo cálculo, de fácil compreensão, é feito tendo como base 30(trinta) dias.
Sendo assim, a controvérsia da lide cinge-se, exclusivamente, sobre a contagem do período de férias para o cálculo do pagamento da verba 1/3 de férias: se referente a 30 (trinta) dias, como alegado pelo Município, ou 45 (quarenta e cinco) dias, como requerido pela parte autora.
Para o deslinde da questão, necessário se faz uma análise da Lei Municipal nº 467/2009, que disciplina a carreira do Magistério Público do Município de Uruçuca.
Especificamente em relação ao período de férias dos professores municipais, a Lei Municipal assegura que:
Art. 18 – O período de férias anuais do titular do cargo de carreira será de:
I. quarenta e cinco dias para titular de cargo de professor em função docente;
II. trinta dias para titular de cargo de professor no exercício de outras funções.
Com efeito, a Constituição Federal elencou o gozo de férias anuais com o pagamento de, pelo menos, um terço a mais do salário normal como direito fundamental, consoante se vê do dispositivo normativo abaixo:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Considerando que o apelado é professora municipal, em regência de classe, o Ente Público não pode se esquivar ao pagamento do terço constitucional por ocasião das férias, em atenção ao princípio da legalidade estrita, norteador de todo o funcionamento da Administração Pública, o qual estipula que o Poder Público e os administrados devem seguir o quanto disposto na Lei.
Debruçando-se sobre o adicional de um terço de férias, ponderou o Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. T, XVII) - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Compete a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes do polo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes". (STF, AO 637 ED, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007). (grifei)
Acerca do tema, destaco os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ao analisar situações semelhantes, senão vejamos alguns recentes arestos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE EUCLIDES DA CUNHA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .233/2008. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII, CF/88) . BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA . PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL . REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS. ANÁLISE DO DIREITO DE PROFESSORA MUNICIPAL AO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE 45 DIAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL, AFASTANDO A TESE DE RECESSO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA . I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em face de sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora. O pedido principal consistiu na condenação do ente público ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, calculadas sobre a remuneração de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no Estatuto do Magistério local (Lei Municipal nº 1.233/2008), e não sobre 30 (trinta) dias, como vinha sendo adimplido pela Administração . A decisão recorrida acolheu a tese autoral, condenando o Município ao pagamento retroativo das parcelas devidas nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a suposta nulidade da citação eletrônica da Fazenda Pública; (ii) a validade da concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora; (iii) a alegada inépcia da petição inicial; e, no mérito, (iv) saber se a base de cálculo do terço constitucional de férias devido à professora municipal deve corresponder à totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 46 da Lei Municipal nº 1 .233/2008, ou se deve ser limitada a 30 (trinta) dias, sob o argumento de que o período excedente possuiria natureza jurídica de recesso escolar e não de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de nulidade da citação, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial são rejeitadas. A citação eletrônica da Fazenda Pública encontra amparo na Lei nº 11 .419/2006 e não gerou prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. A impugnação à gratuidade foi desprovida de provas que infirmassem a presunção de hipossuficiência. A petição inicial, por sua vez, expôs claramente a causa de pedir e o pedido, sendo a natureza jurídica do afastamento o próprio mérito da demanda. O cerne da controvérsia é resolvido pela aplicação do princípio da legalidade estrita . O art. 46 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Euclides da Cunha (Lei nº 1.233/2008)é taxativo ao assegurar "45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais" aos docentes em regência de classe. A norma utiliza o vocábulo técnico-jurídico "férias", não deixando margem para a interpretação de que se trata de "recesso", ato de natureza discricionária . O direito ao terço de férias, previsto no art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é uma garantia acessória ao direito principal de gozo das férias remuneradas. Consequentemente, sua base de cálculo deve, por imperativo lógico e jurídico, corresponder à integralidade do período de férias a que o servidor faz jus . Limitar o cálculo a 30 (trinta) dias configuraria esvaziamento parcial do direito legalmente previsto e enriquecimento ilícito da Administração. A decisão vergastada está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia e dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento de que, havendo previsão em lei local de férias em período superior a 30 dias, o terço constitucional deve incidir sobre a remuneração de todo o período. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso de Apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1 . É válida a citação da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico, nos termos da legislação processual e especial (Lei nº 11.419/2006), mormente quando não demonstrado prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief." "2. A previsão contida no Estatuto do Magistério do Município (Lei Municipal nº 1 .233/2008), que assegura expressamente '45 (quarenta e cinco) dias de férias' aos docentes, institui um direito subjetivo que não pode ser interpretado restritivamente como mero recesso escolar." "3. O terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, CF/88) deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de descanso legalmente estabelecido, sendo, no caso concreto, 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de enriquecimento sem causa da Administração Pública ." Dispositivos legais relevantes: Constituição Federal, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; Lei Federal nº 11.419/2006, art . 5º, § 6º; Lei Municipal nº 1.233/2008 (Euclides da Cunha), art. 46. Jurisprudência pertinente: Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dos Tribunais Superiores . (TJ-BA - Apelação: 80031829420238050078, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025) - Grifei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUCANO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PROFESSOR. PAGAMENTO DE 1/3 SOBRE O TOTAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E COM A LEI MUNICIPAL N.º 265/2011. DIREITO DE REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO FIXADO NA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na espécie não se vislumbram quaisquer elementos de prova capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pelo autor/recorrido, ao revés, os documentos de ID n.º 4483743 ratificam a alegação do demandante. 2. O art. 7.°, XVII, da Constituição da República, garante ao servidor público o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Logo, para alcançar o montante devido, é preciso adicionar um terço sobre o período de gozo de férias, que, nas relações de vínculo público, deve obedecer a estrita legalidade. 3. No caso dos autos, as normas que regem o regime estatutário do município réu, em especial, os artigos. 44, 45 e 46, da Lei Municipal n.º 265/2011, é claro ao determinar que o período de férias anuais do titular do cargo de professor docente será de quarenta e cinco dias. 4. Desse modo, é induvidoso que o pagamento do terço constitucional referente às férias deve recair sobre o período de 45 dias, diante da expressa previsão legal. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8001213-53.2018.8.05.0261,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 11/03/2020) Grifei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TUCANO. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Conforme se verifica dos Arts. 44 e 46 da Lei Municipal nº 265/2011, os professores municipais possuem 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Portanto, a base de cálculo para remuneração dos servidores durante o gozo de férias compreende todo o período do direito e a sua remuneração integral, com o acréscimo de 1/3 (um terço). 2. Precedentes. 3. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000511-10.2018.8.05.0261, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/10/2019) - Grifei
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TUCANO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O pleito autoral tem amparo na legislação municipal, a qual prevê não apenas o gozo de férias de 45 dias para os ocupantes de cargos de magistério, como também que será devido adicional de 1/3 da remuneração do período de férias.
No caso concreto, considerando que a Lei Municipal que rege a carreira garante o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias com o correspondente pagamento do terço constitucional, o Município não pode proceder ao adimplemento sobre 30 (trinta) dias somente.
A Lei não deixa dúvidas de que as férias somam o total de 45 (quarenta e cinco) dias. Da leitura do art. 18 da referida legislação, depreende-se claramente o período de férias anuais do titular do cargo de carreira será de quarenta e cinco dias para titular de cargo de professor em função docente, não dando margem a outra interpretação.
Do exposto, considerando que o apelado comprovou a relação jurídica de trabalho com o Município, já que servidor público vinculado aos seus quadros, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 364/2011.
Como visto, o disposto em Lei é de observância obrigatória e imediata desde a sua entrada em vigor, segundo o princípio da legalidade estrita, norteador do funcionamento da Administração Pública. Desse modo, obrigatória a adequação dos salários conforme as disposições legais.
A propósito, o salário configura-se como direito social e, portanto, elencado como garantia fundamental pela Constituição Federal, a teor do art. 7º, IV, da Carta Magna. Por conseguinte, vedado ao Ente Municipal dispor deste direito, extirpando dos vencimentos do Apelado o terço constitucional garantido por Lei.
Com base nesses fundamentos, a sentença proferida pelo Magistrado Singular não merece qualquer reparo.
Noutro giro, importa frisar que a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública tem disposição expressa no Novo Código de Processo Civil, conforme se vê do dispositivo em destaque abaixo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
Omissis
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; - Grifei
No caso em tela, observa-se a iliquidez do decisum, com isto, apesar de devida a verba honorária pela parte sucumbente, em razão do teor do art. 85, § 4º, II do CPC/2015, o percentual da verba deverá ser definido quando da liquidação do julgado.
Pelo mesmo motivo, subsiste a impossibilidade de majorar os honorários advocatícios que não foram fixados, visto que seu percentual somente poderá ser definido quando da liquidação do julgado - momento em que todas as peculiaridades da causa e o trabalho desempenhado pelos causídicos serão valorados pelo juízo.
Conclusão
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Em razão da iliquidez do decisum, conforme disposição do art. 85, § 4º, II do CPC/2015, os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator