PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002412-97.2013.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: BEM TE QUER CONFECCOES LTDA |
| Advogado(s): |
17IZ
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O exame detalhado do caderno processual revela inequívoca situação de paralisação por falha exclusiva do mecanismo judiciário, conforme cronologia extraída dos autos:
• Maio/2011: Ajuizamento da execução fiscal
• 30/06/2011: Despacho determinando citação - PROCESSO PARALISADO ATÉ 2012
• 09/03/2012: Decisão de transferência após 09 meses parado - SEM INTIMAÇÃO PESSOAL
• 31/10/2013: Petição espontânea do autor reiterando citação após 1 ano e 7 meses
• 2016: Inspeção cartorária após mais 2 anos e 8 meses sem despacho
• 25/04/2024: Acórdão do TJ-BA dando provimento à primeira apelação
• 23/05/2024: Nova sentença extintiva sem intimação do autor após retorno do Tribunal
A prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, exige requisitos específicos que não se verificaram no caso em tela.
Observa-se alguns requisitos legais que não foram atendidos, tais como: a) Ausência de suspensão formal: Não houve declaração judicial de suspensão do processo nos moldes do art. 40, caput, da LEF; b) Falta de intimação da Fazenda Pública: Violação ao art. 25 da LEF, que exige intimação pessoal do representante judicial da Fazenda; c) Inexistência de arquivamento: Não houve despacho de arquivamento após decurso do prazo de um ano de suspensão.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), estabeleceu tese específica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".
No caso concreto, inexistiu tal comunicação à exequente, permanecendo o processo paralisado por culpa exclusiva do aparato judiciário.
A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."
O enunciado sumular encontra plena aplicação ao caso, considerando que:
1. A execução fiscal foi ajuizada tempestivamente após a vigência da LC nº 118/2005;
2. A citação do executado jamais se efetivou por inércia do cartório;
3. A expedição de mandado citatório constitui ato de competência exclusiva do Poder Judiciário;
4. Inexistiu qualquer desídia por parte da Fazenda exequente.
O art. 262 do CPC estabelece que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial." Tratando-se de execução fiscal, o art. 7º da LEF prevê que o despacho inicial importa em ordem para diversos atos sequenciais, cabendo ao Judiciário promover sua efetivação.
A paralisação prolongada dos autos representa violação ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência pacificada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. A demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça" (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para:CASSAR a sentença extintiva proferida em 01/10/2024; DECLARAR a inocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários executados; DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal, observando-se as modalidades de citação previstas na LEF; CONDENAR o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
É como voto.
Salvador (BA), 23 de julho 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Substituto de 2º Grau TJBA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
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