PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA E MESMA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Na espécie, julgado procedente o pedido, o Estado da Bahia se insurge em face do capítulo sentencial que o condenou, juntamente com o Município de Feira de Santana, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado.

2. A respeito, nota-se que, com a superveniência da alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n. 132/2009 na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n. 80/94), ocorreu a suspensão dos efeitos das normas estaduais que com ela sejam conflitantes, como é o caso do ponto que aborda a condenação dos entes públicos ao pagamento da verba honorária em favor do fundo institucional.

3. Entretanto, é inviável, até o presente momento, desconsiderar o quanto disposto no enunciado da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque não foi cancelado e continua sendo aplicado naquela Corte.

4. Assim sendo, deve ser provido o recurso, reformando a sentença para afastar a condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0804266-14.2015.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e outros e como apelado REGINALDO LOPES FREITAS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

 JR18E/18

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Adoto, como parte integrante deste, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, cuja parte dispositiva foi consignada nos seguintes termos:

“Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar exarada, às fls. 33/34. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa” (id 9846300).

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs recurso apelativo (id 9846314), defendendo a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois vai de encontro à Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

Assevera que “Tratando-se a Defensoria Pública de um órgão despersonalizado integrante do Estado da Bahia, a eventual condenação em honorários advocatícios nestes autos provocaria a situação esdrúxula do Estado ser condenado a pagar uma quantia para ele mesmo (confusão)”.

Sustenta que a Lei Estadual nº 11.045/2008 exclui a Fazenda Pública Estadual do ônus de pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que seja excluído da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial.

Contrarrazões apresentadas (id 9846329), oportunidade em que a parte apelada defende ser devida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994, bem como não deve ser aplicada a Súmula nº 421 do STJ ao caso e, por fim, sustenta que não é hipótese de confusão patrimonial, por possuir autonomia funcional e administrativa.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 16 de setembro de 2020.

 José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR18E/18

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido, passando-se à análise do mérito.

Na espécie, julgado procedente o pedido, o Estado da Bahia se insurge em face do capítulo sentencial que o condenou, juntamente com o Município de Feira de Santana, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado.

A respeito, nota-se que, com a superveniência da alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n. 132/2009 na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n. 80/94), ocorreu a suspensão dos efeitos das normas estaduais que com ela sejam conflitantes, como é o caso do ponto que aborda a condenação dos entes públicos ao pagamento da verba honorária em favor do fundo institucional.

Com efeito, o art. 24, XIII da Constituição Federal prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a Defensoria Pública, sendo que “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário” (§4º).

Para melhor cotejo das normas, importante transcrever os dispositivos em referência:

Lei Complementar estadual n. 26/2006:

“Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

[…]

II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;

Art. 265. A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública”

Lei complementar n. 80/94:

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

[…]

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009)”.

Entretanto, é inviável, até o presente momento, desconsiderar o quanto disposto no enunciado da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque não foi cancelado e continua sendo aplicado naquela Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1731055/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública.

2. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94, na medida em que "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" 3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1786939/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019)

Como se observa, mesmo que os precedentes que deram origem ao verbete sejam anteriores à mudança legislativa e às emendas constitucionais 74/2013 e 80/2014, a sua edição levou em conta os argumentos a respeito da autonomia funcional e administrativa do órgão, de forma que, a princípio, a ausência de condenação quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual pertença não esvazia essa garantia constitucional da instituição.

Noutro ponto, importante esclarecer que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgR em AR n. 1937/DF é apenas um julgado isolado daquela Corte e sem força vinculante, não sendo capaz, portanto, de afastar o posicionamento do STJ. Para mais, a matéria ainda está pendente de discussão no RE n. 1140005/RJ que, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema, não teve ordem de suspensão dos processos.

Assim sendo, não é possível que o Estado da Bahia arque com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual.

Confira-se, nessa linha de fundamentação, os seguintes precedentes desta Quinta Câmara Cível:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA DE PERSISTÊNCIA DO CANAL ARTERIAL E DISPNEIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANGIOTOMOGRAFIA DE TÓRAX. MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DA BAHIA. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

(Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0501541-46.2018.8.05.0137, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 05/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. REGULAMENTO DO PLANSERV ASSEGURA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 14, § 2º, 1) DA LEI 9.552/2005. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE PODE ELEGER A DOENÇA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO. INTERNAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DIREITO A SAÚDE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO DA DESPESAS DE INTERNAÇÃO. ART. 17, § 2º DA LEI 9.552/2005. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DE REMUNERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. ART. 10, IV DA LEI Nº 12.373/2011. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0341820-83.2015.8.05.0001, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 26/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ESTADO DA BAHIA CONDENADO A VIABILIZAR O FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. SÚMULA 421 DO STJ. REsp 1.108.013-RJ, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0507413-58.2014.8.05.0080, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 05/03/2020)

Portanto, tem pertinência a tese recursal.

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR18E/18