PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO COM FUNDAMENTO NO IRDR TEMA 03/TJBA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 100,00). FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUIVALENTE A R$ 10,00. ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO AO CASO CONCRETO. TEMA 1.076/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra capítulo da sentença que, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito e extinguir o processo com resolução do mérito, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

2. Sustenta o apelante que o valor atribuído à causa (R$ 100,00) conduz à fixação de honorários em apenas R$ 10,00, impondo-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para arbitramento por equidade, requerendo a fixação dos honorários por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

3. Definir se, diante do valor irrisório da causa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da orientação firmada no Tema 1.076 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

4. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito com fundamento na tese vinculante firmada por este Tribunal no IRDR nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (Tema 03), encontrando-se preclusa a matéria de mérito, diante da ausência de recurso da parte autora.

5. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa resulta em verba sucumbencial correspondente a R$ 10,00, quantia manifestamente irrisória.

6. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, admite-se o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

7. Considerados o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

8. Mantém-se a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001611-73.2013.8.05.0274, em que figuram como apelante o ESTADO DA BAHIA e apelado IVAN MOREIRA PRATES FILHO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e fixá-los em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora.

Salvador,

Presidente

DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Relatora

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DA BAHIA (ID 102677879) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA (ID 102677867), que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0001611-73.2013.8.05.0274, ajuizada por IVAN MOREIRA PRATES FILHO, acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Na origem, o autor, policial militar estadual, pleiteou o restabelecimento da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM, sustentando a ilegalidade de sua supressão em decorrência da entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.145/1997, que instituiu a Gratificação por Atividade Policial – GAP. À causa foi atribuído o valor de R$ 100,00 (cem reais), tendo sido deferido ao demandante o benefício da gratuidade da justiça.

Sobreveio sentença (ID 102677867) reconhecendo a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na tese firmada por este Tribunal no IRDR nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (Tema 03), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permaneceu suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

O Estado da Bahia interpôs a presente apelação, restringindo sua insurgência ao capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa revela-se irrisória, por resultar em montante equivalente a apenas R$ 10,00 (dez reais), em afronta aos critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil.

Defende a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação dos honorários por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Apresentadas contrarrazões no ID 102677880, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Distribuído o feito, vieram-me os autos conclusos.

Em cumprimento ao disposto no art. 931 do Código de Processo Civil, restituo os autos à Secretaria, com relatório, solicitando sua inclusão em pauta de julgamento, com a advertência às partes quanto à possibilidade de sustentação oral, na forma do art. 937, inciso I, do CPC.

Salvador, 7de julho de 2026.

DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia.

Na origem, foi reconhecida a prescrição do fundo de direito relativamente à pretensão de restabelecimento da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM), com fundamento no IRDR nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (Tema 03), sendo o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em razão da gratuidade da justiça.

A insurgência recursal restringe-se ao capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta o Estado da Bahia que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 100,00 (cem reais), resultou em condenação equivalente a apenas R$ 10,00 (dez reais), quantia manifestamente irrisória e incompatível com os critérios estabelecidos no art. 85 do Có-digo de Processo Civil.

Defende, por essa razão, a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, com a fixação dos honorários por aprecia-ção equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da verba honorária sucumbencial fixada na sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ocorre que o demandante atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins meramente fiscais.

Para evitar que a aplicação automática dos percentuais legais conduza a resultado incompatível com a adequada remuneração do trabalho advocatício, o legislador previu a exceção contida no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil:

“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

A aplicação da referida regra excepcional foi definitivamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, ocasião em que a Corte Especial firmou as seguintes teses:

Tese I (Tema 1.076/STJ): "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nessa hipótese, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC."

Tese II (Tema 1.076/STJ): "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."

A orientação fixada no referido precedente vinculante ajusta-se perfeitamente à hipótese dos autos. Isso porque o valor da causa foi fixado em apenas R$ 100,00 (cem reais), de modo que a incidência do percentual de 10% estabelecido na sentença resulta em verba honorária correspondente a R$ 10,00 (dez reais), quantia manifestamente irrisória e incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

A Corte Superior tem reiteradamente aplicado o Tema 1.076 em hipóteses semelhantes:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. CABIMENTO. O entendimento firmado pela Corte Especial no Tema Repetitivo 1.076 impõe a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo, evitando-se o aviltamento da remuneração profissional. (STJ, REsp 2.115.118/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/04/2024).

Configurada, portanto, a hipótese prevista na alínea "b" da Tese II do Tema 1.076/STJ, impõe-se a re-forma do capítulo sucumbencial da sentença para fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Embora o apelante postule a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que a quantia postulada não se mostra proporcional às particularidades da demanda e ao trabalho desenvolvido nos autos.

Com efeito, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o longo período de tramitação processual, revela-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença de ID 102677867, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Sala das Sessões,

Presidente

DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Relatora

Procurador(a) de Justiça

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