PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. EVENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de interrupção no serviço de telefonia móvel ocorrida entre 11 e 12 de junho de 2018.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão são: (i) analisar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) analisar a ocorrência de força maior como causa da interrupção do serviço; (iii) analisar a existência de falha na prestação do serviço pela Apelada; (iv) analisar o cabimento de indenização por danos morais em razão do ocorrido.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, ante a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

4. A responsabilidade da fornecedora de serviço de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, a demonstração de força maior configura excludente de responsabilidade.

5. A Apelada comprovou, por meio de laudos técnicos elaborados por empresa terceirizada e gráficos meteorológicos do INMET, que a interrupção foi causada por evento climático extraordinário, danificando a estrutura da torre de sinal, sem evidência de negligência.

6. A prova técnica não foi impugnada e afasta a negligência da empresa, configurando força maior apta a excluir a responsabilidade civil.

7. A interrupção temporária do serviço, embora inconveniente, não se mostrou capaz de gerar abalo aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. a ocorrência de força maior, devidamente comprovada, exclui o dever de indenizar por interrupção de serviço de telefonia; 2. a ausência de prova de dano concreto à esfera moral da parte impede a caracterização de dano moral indenizável em hipóteses de transtornos ordinários do cotidiano”.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 85, §11; 1.026, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 927, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 8001200-66.2018.8.05.0063, Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, j. 30.03.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8002344-41.2019.8.05.0063, sendo Apelante Silvana Bispo de Jesus e Apelada Claro S/A., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade. Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton passou a compor a turma em razão do impedimento/suspeição do Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos.

Salvador, 4 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Silvana Bispo de Jesus contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité/BA, nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em face da Claro S/A.

Adoto o relatório da sentença, id 97669797, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora concedo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Atribui-se à presente força de mandado / ofício.

Havendo recurso, intime-se a parte para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJBA, sem necessidade de nova conclusão.

Transitada em julgado, ao arquivo."

Em suas razões recursais, id 97669809, a Apelante sustenta, em síntese, que sofreu danos morais em razão da suspensão injustificada dos serviços de telefonia móvel no período de 11 a 12 de junho de 2018, ficando impossibilitada de realizar e receber ligações telefônicas.

Afirma que o serviço de telecomunicação é essencial e que a interrupção por lapso temporal significativo, causou prejuízos de ordem moral, tornando-se fato público e notório amplamente divulgado por sites e jornais das regiões afetadas.

Alega que há comprovação documental dos danos sofridos, estando demonstrada a ilegalidade da suspensão do serviço.

Pugna pela reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento).

A Apelada apresentou contrarrazões, id 97669811, pleiteando, inicialmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida à Apelante.

No mérito, defende a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de força maior e a ausência de ato ilícito.

Sustenta, ainda, que a mera interrupção do serviço, por si só, não configura dano moral, e que a Apelante não comprovou qualquer abalo extraordinário a seus direitos de personalidade.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes realizarem sustentação oral (art. 937, I, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

A Apelada suscita, inicialmente, a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade da justiça a Apelante, sob o argumento de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica.

Tal alegação não merece acolhida.

A gratuidade de justiça foi deferida pelo MM. Juízo de primeiro grau (id 97669776), e a Apelada não trouxe provas capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da Apelante, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação.

A controvérsia recursal refere-se à existência de interrupção no serviço de telefonia móvel prestado pela Apelada à Autora/Apelante, entre os dias 11 de junho de 2018 a 12 de junho de 2018.

A Apelada é fornecedora de serviço de telefonia, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Assim, em regra, responde independentemente de culpa por eventuais danos decorrentes de falha na prestação de serviço. Contudo, a ocorrência de excludente de responsabilidade, como o fortuito externo ou a força maior, tem o condão de elidir tal dever.

No caso concreto, verifica-se que a Apelada apresentou documentação robusta, notadamente laudo técnico indicando danos físicos na estrutura da antena, causados por forte ventania e chuvas, além de dados do Instituto Nacional de Meteorologia que registraram expressivo volume de chuvas acumuladas no mês de junho de 2018 na região de Serrinha e Conceição do Coité/BA (id 97669787).

O laudo técnico acostado aos autos (id 97669789) comprova a ocorrência de danos causados na torre de distribuição do sinal da Apelada, com a necessidade de substituição de peças danificadas em razão da entrada de água no equipamento, que causaram a interrupção do sinal.

Ademais, informa o aludido laudo pericial, que não foi impugnado em seu conteúdo, que “Foram mobilizados nesta operação 25 profissionais próprios e terceiros, 9 veículos, sendo 3 caminhões, e 2 empresas de Engenharia Especializadas em Serviços de Radio-Frequencia, dada a complexidade da intervenção” (id 97669789, p. 3)

A situação de anormalidade acima descrita, devidamente comprovada nos autos por prova técnica e documental, impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço de telefonia, uma vez que não se vislumbra negligência da Apelada, mas sim a ocorrência de fato externo, imprevisível e inevitável, caracterizador de força maior.

Embora se reconheça o transtorno suportado pela consumidora, não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre afronta a direitos da personalidade, nem tampouco a ocorrência de dano moral indenizável.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SINAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. PERÍODO DE 10 A 14 DE JUNHO DE 2018. OCORRÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À HONRA DA RECORRIDA. ACONTECIMENTO EVIDENCIADOR DE ABORRECIMENTO OU DISSABOR A AFASTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA. REFORMA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001200-66.2018.8.05.0063, em que figuram como apelante CLARO S.A. e como apelada MÁRCIA DE JESUS SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões adiante deduzidas. Data registrada no sistema. (TJ-BA - Apelação: 80012006620188050063, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2024)”

Posto isso, não se vislumbra má prestação de serviço por parte da Apelada a justificar o dever de indenizar, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados ao advogado da parte ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, todavia, a suspensão de que trata o §3º, do art. 98, do CPC.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator