PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CIDADÃO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL DEVIDA A GENITORA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR CTPS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR JUNTADA EM FASE RECURSAL COMO REFORÇO PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. QUANTUM COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE PARA HIPÓTESES DE DANO MORTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva estatal pela morte do filho da autora, alvejado por disparo de arma de fogo realizado por policial militar, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, mas indeferindo o pleito de pensão mensal por ausência de prova da renda da vítima. A autora requer o provimento do recurso para concessão da pensão. O Estado postula a reforma da sentença para reduzir o valor fixado por danos morais e estabelecer honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução; (iii) determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da parcial improcedência do pedido em primeira instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo, independentemente de culpa.

O conjunto probatório dos autos, especialmente o depoimento do próprio policial autor do disparo, evidencia o uso desproporcional da força contra a vítima, que possuía deficiência intelectiva, tornando incontroversa a ocorrência do dano e a responsabilidade estatal.

A jurisprudência do STF, fixada no Tema 1237 da Repercussão Geral, reconhece a responsabilidade objetiva do Estado mesmo em casos de laudo pericial inconclusivo, quando há fortes elementos indiciários da autoria estatal do disparo.

O dano moral decorrente de morte de filho é presumido, dispensando comprovação autônoma, bastando a demonstração do evento e do vínculo familiar, sendo correta a sua fixação na sentença.

O valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando compatível com precedentes do STJ e do TJBA em casos de dano-morte, não comportando redução.

A CTPS anexada à petição inicial comprova o vínculo empregatício da vítima e a remuneração percebida, sendo suficiente para o reconhecimento da dependência econômica da genitora, especialmente considerando o contexto de baixa renda familiar.

A documentação juntada em grau recursal (contracheques e rescisão contratual) configura mero reforço da prova pré-constituída, não implicando inovação indevida nem supressão de instância.

A pensão mensal é devida no valor de 2/3 do salário mínimo, com termo inicial na data do óbito e termo final na data em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou no falecimento da autora, o que ocorrer primeiro.

Com o acolhimento do recurso da autora e a procedência integral de seus pedidos, não subsiste sucumbência recíproca, sendo incabível a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor.

O Estado da Bahia, na condição de parte vencida, deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida (CPC, art. 85, §4º, II).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido (autora). Recurso desprovido (Estado da Bahia).

Tese de julgamento:

A responsabilidade civil do Estado por morte decorrente de ação policial é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade e do evento danoso.

A comprovação de vínculo empregatício e renda mediante CTPS é suficiente para ensejar o reconhecimento do direito à pensão mensal por danos materiais.

A juntada de documentos em fase recursal que apenas reforçam provas já apresentadas na inicial é admissível, desde que garantido o contraditório.

O valor de R$100.000,00 fixado a título de danos morais por morte de filho está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais, não se mostrando excessivo. 

O acolhimento integral dos pedidos da autora afasta a hipótese de sucumbência recíproca, impondo-se ao Estado o ônus integral da sucumbência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0538336-71.2018.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados, simultaneamente, ESTADO DA BAHIA e VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIACAO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIACAO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA , nos termos do voto da relatora.  

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelações Cíveis simultaneamente interpostas por VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO e pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0538336-71.2018.8.05.0001), julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Não consta nenhum documento acerca de quanto o de cujus auferia, nem contracheques, nem pró-labore, nada que demonstre quais valores recebia mensalmente, nesse sentido fica afastado o pedido de indenização pelo dano material pretendido, que segundo a jurisprudência pátria não pode ser presumido.

Ex positis, não resta dúvida de que, havendo documentos comprovando o grave equívoco e o prejuízo sofrido pela parte autora, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o ESTADO DA BAHIA, ao pagamento a título de danos morais a quantia de R$ 100.000,00, para a autora.

Os valores acima descritos, serão atualizados desde a data do óbito do de cujus, até o efetivo pagamento. Devidamente corrigidos, com amparo nas Súmulas 54 e 362 do STJ, correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora do índice da poupança ao mês e taxa SELIC a contar da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo no mínimo legal.

Sem reexame necessário, caso o montante não ultrapasse o previsto no art. 496, §3º, II do CPC.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.”

Em suas razões recursais (ID. 72684938), a Apelante VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO defende a reforma da sentença para incluir, na condenação, a indenização por danos materiais.

Alega que a sentença, embora tenha condenado o Estado por danos morais, indeferiu os danos materiais sob o argumento de que "não consta nenhum documento acerca de quanto o de cujus auferia, nem contracheques, nem pró-labore, nada que demonstre quais valores recebia mensalmente". Contudo, sustenta que a petição inicial foi instruída com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da vítima, na qual constavam o contrato de trabalho e o salário (salário-mínimo). Para reforçar, juntou na apelação a rescisão contratual e contracheques.

Argumenta que a morte de seu filho, vítima de disparo de arma de fogo por policial militar em excesso de atuação, assegura o dever de indenizar do Estado, com fulcro na responsabilidade civil objetiva, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Afirma que o de cujus trabalhava, recebia salário mensalmente e essa verba era utilizada no sustento da família, em especial nos cuidados de saúde da mãe. Cita precedentes que fixam a pensão até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer o direito à indenização por danos materiais. Transcreve literalmente seu pedido, requerendo a condenação do Estado da Bahia a pagar indenização por dano material equivalente a "01 (um) salário mínimo mensal, até a data em que completaria 65 anos de idade, tudo em conformidade com o teor das Súmulas 490 e 493 do Supremo Tribunal Federal".

O ESTADO DA BAHIA também interpôs recurso de apelação (ID. 72684944), sustentando, em síntese, a reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Inicialmente, reconhece que a sentença afastou o pedido de danos materiais (pensão mensal até os 65 anos), pretensão que estima em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Contudo, afirma que o Juízo de primeiro grau não estabeleceu honorários sucumbenciais em face da Autora pela parte em que foi vencida. Alega que, nos termos do art. 85 do CPC, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Diante disso, requer o provimento do apelo para estabelecer o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelada neste particular.

Em relação ao valor dos danos morais, fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), o Estado requer a reforma ou, sucessivamente, a redução desse montante. Argumenta que o valor é excessivo e impede que recursos públicos sejam utilizados em políticas públicas. Pede que o valor seja estabelecido em, no máximo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em observância ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , considerando que as indenizações extrapatrimoniais são apenas compensatórias.

O Estado da Bahia requer o provimento da apelação para "reformar a sentença nos aspectos aqui abordados, especialmente para estabelecer os honorários sucumbenciais devidos pela apelada no que diz respeito à improcedência do dano material, bem como reduzir o valor estabelecido à título de dano moral".

Em contrarrazões (ID. 72684943), o ESTADO DA BAHIA pugna pelo não provimento do apelo da Autora. Sustenta que a sentença não merece reparo por ter julgado improcedente o pedido de danos materiais, reiterando a fundamentação do Juízo: "Não consta nenhum documento acerca de quanto o de cujus auferia, nem contracheques, nem pró-labore, nada que demonstre quais valores recebia mensalmente, nesse sentido fica afastado o pedido de indenização pelo dano material pretendido, que segundo a jurisprudência pátria não pode ser presumido". O Estado alega que a Apelante não pode reabrir o debate instrutório ou colacionar documentos em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ilegalidade processual, e que a prova de dano material deve ser "induvidosa, robusta e convincente".

Em resposta à apelação do Estado, VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO apresentou Contrarrazões (ID. 77408641), requerendo a improcedência das alegações do Apelante.

Em relação à pretensão do Estado de reduzir os danos morais, a Autora defende a manutenção do quantum fixado ou a sua majoração, no mínimo, para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), afirmando que o valor arbitrado está aquém de decisões de casos semelhantes do Tribunal de Justiça da Bahia, e que a redução pleiteada demonstra "total desconsideração pela dor irreparável causada à apelada". 

Quanto à condenação em honorários sucumbenciais pela improcedência do dano material, a Autora alega que o pedido contraria a Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Afirma que o Superior Tribunal de Justiça entende que o valor sugerido para a indenização por danos morais é meramente estimativo. Além disso, requer a majoração da condenação do Apelante em relação aos honorários advocatícios para o percentual máximo.

Após a interposição dos recursos, o processo foi regularmente distribuído ao Tribunal, cabendo-me por sorteio a relatoria (ID.72692045). 

Determinado, por Despachos (IDs 76998117, 81568240 e 87911923), a intimação das partes para manifestação sobre as contrarrazões recíprocas e, notadamente, sobre a alegação do Estado de supressão de instância/ilegalidade processual referente à juntada de documentos novos (contracheques e rescisão contratual) com a apelação da Autora.

A Autora manifestou-se (ID 82059347) para esclarecer que a CTPS já havia sido juntada na inicial e era suficiente para comprovar o vínculo. Alegou que a juntada dos contracheques e rescisão contratual na fase recursal foi apenas um reforço de prova e que eram documentos que "não estavam disponíveis à época da propositura da ação e foram entregues posteriormente pelo empregador do falecido". Cita jurisprudência do STJ que admite a juntada de documento novo em fase recursal, desde que respeitados os princípios do contraditório e da boa-fé.

O Estado da Bahia, por sua vez, reiterou sua irresignação (ID 88449422). Sustentou que, sete anos após o ajuizamento e um ano após a sentença, a juntada de documentos antigos configura "nítida supressão de instância e surpresa processual", sem que a parte contrária tenha comprovado o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, em violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC. Argumenta que os documentos, como o contracheque datado de 2014, são anteriores ao ajuizamento da demanda em 2018 e que o precedente do STJ citado pela Autora não se aplica ao caso, por se referir a documento superveniente a fato novo, o que não ocorre na espécie. Por fim, requereu que tais documentos sejam desentranhados dos autos por constituírem prova ilícita.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC/2015.

Salvador/BA, 19 de novembro de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Analiso, em conjunto, os apelos interpostos pela Autora, Valdemira dos Santos Anunciação, e pelo Réu, Estado da Bahia.

Os presentes recursos de Apelação Cível versam sobre a extensão da responsabilidade civil do Estado da Bahia em decorrência de ato comissivo de seu agente, policial militar, resultando na morte de Luiz Vagner dos Santos Anunciação. 

A robusta análise probatória e fática realizada na primeira instância fixou a premissa fundamental da responsabilidade estatal, restando a este Tribunal a tarefa de rever a correta mensuração e aplicação das verbas indenizatórias e honorários sucumbenciais.

A controvérsia cinge-se, portanto, à análise da correção da sentença que, embora tenha reconhecido a responsabilidade objetiva do Estado pela morte do filho da Autora, indeferiu o pleito de danos materiais e fixou a indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais).

I. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e o Nexo de Causalidade

É sabido que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, devendo responder pelos danos que seus agentes derem causa, independente de ser praticado por ação ou omissão, bastando que se demonstre o nexo causal entre, neste caso, a agressão, realizada pelo agente e o dano, como disposto no art. 37, § 6º da CF, in verbis:

CF.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…).

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim sendo, o Estado responde objetivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a ação da administração pública e o prejuízo sofrido pela vítima.

Essa é a lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"...essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público."

(Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo : Atlas, 1997. p. 412)"

Ademais:

"A responsabilidade civil objetiva rescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Denominada objetiva ou do risco, tem como postulado que todo dano é indeni zável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa. No CC brasileiro a responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária (art. 186), sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva, em dis positivos vários e esparsos (art. 927, parágrafo único, p. ex.). (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito das obrigações, parte especial, tomo II: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 6) 1. Direito civil I. Título. II. Série. p. 27).

No caso sub examine, a conduta ilícita, o excesso na atuação policial e o nexo causal restaram inequivocamente demonstrados. A sentença baseou-se no próprio Inquérito Policial, citando o depoimento do Soldado PM Eric Santana de Brito Graupner, que confessou ter efetuado o disparo da espingarda calibre 12 que, em última análise, levou ao óbito do jovem (ID. 72684213). 

A vítima, portadora de deficiência intelectiva, foi alvejada por 8 corpos metálicos ao tentar se abrigar, sendo este quadro uma manifestação clara da falha do serviço de segurança pública e do uso letal desproporcional da força estatal. Tentar afastar a responsabilidade estatal, como pretende fazer o Estado em seu recurso, sob o argumento da ausência de laudo balístico conclusivo, é absolutamente ineficaz, especialmente diante do reconhecimento do fato pelo próprio agente em sede inquisitorial. Vejamos:

“(...) compareceu ERIC SANTANA DE BRITO GRAUPNER. Soldado da Policia Militar. Mat. [...] Inquirido pela autoridade da seguinte forma: Que é Soldado da Policia Militar, ora servindo na Rondesp Central; que no dia 27.01.2015, estava compondo a guarnição da Rondesp, sob o comando do Tenente AMORIM, juntamente com a SD-PM LUCIANA, e nesta data, por volta das 20h40min, estavam na Quadra D, Bloco 67, 2ª Etapa da Fazenda Grande II, Cajazeiras, para fazer a recuperação de um veiculo; que no local identificou veiculo roubado na noite anterior (26.01.2015), uma Triton, não lembra a placa e tinha a informações de que os autores do roubo estavam no local retirando peças do veículo e junto ao veículo roubado, havia um Gol preto, não se recordando a placa, que um grupo foi identificado e revistado em seguida; que num bar próximo estava havendo uma movimentação, ou seja, uma correria, momento em que o Tenente AMORIM disse "correu, correu, arma", então o interrogado correu em direção a um conjunto habitacional para cercar o grupo, cerca de cinco pessoas, quatro destas evadiram-se para a via principal, enquanto LUIS VAGNER correu em sentido ao prédio em que residia, o interrogado gritava constantemente para que parassem. Quando LUIZ VAGNER estava próximo a entrado do seu prédio, o interrogado ouviu um disparo, provavelmente do grupo que estava tomando sentido a via principal, no reflexo fez um disparo com espingarda, calibre 12, acerca de 15 metros da entrada do prédio onde residia LUIZ VAGNER e do grupo, uma distancia aproximada de 25 metros, vale ressaltar o local era escuro, iluminação precária, achando que só havia poste após a entrada da via principal. Mesmo após o disparo que fez, LUIZ VAGNER continuou correndo, entrando no prédio e os demais perdeu de vista. Foi ao prédio e LUIZ VAGNER, impediu sua entrada empurrando a porta de madeira, momento em que ouviu alguns moradores gritando que LUIZ VAGNER era morador do prédio e deficiente e uma moradora, falou para LUIZ VAGNER para deixá-lo entrar, a porta foi aberta, mandou que ele abaixasse e fez a revista, mas nenhum tipo de arma foi encontrada, notando que LUIZ VAGNER estava ferido na região do abdômen, lado direito. Imediatamente, junto com a genitora de LUIZ VAGNER, na viatura policial, indo para o Hospital Jaar Andrade, por solicitação da mãe da vitima, no referido hospital, medico cirurgião não estava e LUIZ VAGNER só foi atendido 45 minutos após sua chegada no hospital.(...).” (ID. 72684919)

Ademais, a recente jurisprudência pátria, firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral, tema 1237, inclusive, se posicionou no sentido de que a mera dúvida sobre a origem do projétil em operações policiais que geram vítimas civis não é suficiente para eximir o Estado de sua responsabilidade, reforçando o dever de zelo do ente público pela segurança da coletividade em suas intervenções. Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO POLICIAL OU MILITAR EM COMUNIDADE. VÍTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORIGEM DO DISPARO INCONCLUSIVA PELA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. TEMA 1237. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.A responsabilidade da União está configurada mesmo diante da inconclusão da perícia quanto à origem do projétil. 2.Recurso extraordinário com agravo a que dá parcial provimento, para condenar somente a União ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 para cada um dos pais (Espólio de Edite Maria de Conceição e José Jerônimo de Albuquerque) e R$ 100.000,00 para o irmão (Sidnei Conceição de Albuquerque), bem como ao ressarcimento pelas despesas com o funeral e ao pagamento de pensionamento vitalício, nos moldes requeridos na inicial. 3. O colegiado fixou a seguinte tese: “(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário”.

(ARE 1385315, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 12-06-2024  PUBLIC 13-06-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n  DIVULG 19-06-2024  PUBLIC 20-06-2024)

Dito isso, perlustrando os autos e analisando as circunstâncias em que o fato ocorreu, valendo-se, sobretudo, da prova constituída, extraída do inquérito policial, que consiste não apenas do interrogatório do policial autor do disparo (ID.72684919), bem como das declarações contidas nos ID. 72684217 72684918, tem-se, como dito, elementos suficientes para a caracterização do nexo de causalidade ensejador da reparação pelos danos suportados pela vítima, já que o Estado não cuidou de fazer prova em sentido contrário.

No caso, com relação à morte de um filho, presume-se o dano moral, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda de pessoa de extrema relevância à apelada, sua genitora. 

Isto porque, neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. 

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp 86.271/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/1997), vez que, restou provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, o dano moral é presumido, ainda mais levando-se em conta que a vítima era o filho da Apelada. 

Ainda no plano jurisprudencial superior, restou consagrada a ideia de que o julgador deve adotar um método bifásico de fixação da indenização, criado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Por esse método, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, considera o interesse jurídico lesado (morte da vítima), em conformidade com os precedentes jurisprudenciais da corte local e dos tribunais superiores acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização considera-se a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores. 

Nesse sentido, colaciono recente jurisprudência do STJ: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESTRIÇÃO ÀS FALHAS DE PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1651310/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021).

In casu, observa-se que dúvidas inexistem quanto a gravidade do fato, em sua máxima dimensão, em decorrência do dano morte do filho da parte apelada, também estando comprovada a responsabilidade civil objetiva do Estado, restando controverso, portanto, tão somente a questão de observação da condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). 

No que diz respeito às condições econômicas dos envolvidos, na VII Jornada de Direito Civil, foi aprovada a proposta no sentido de que o patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento da compensação por dano extrapatrimonial, vejamos: 

Enunciado 588: O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.

Dessa forma, parte significativa da doutrina entende que a fixação da indenização com base na situação econômica da vítima conduz a uma discriminação contra os desprovidos de patrimônio, sob o argumento de que a indenização não pode ser elevada, para não gerar um enriquecimento sem razão do ofendido. Lado outro, a doutrina também entende que a situação econômica do ofensor deve ser levada em conta para se atribuir um desejado caráter pedagógico à reparação imaterial. 

Assim, observa-se que as condenações impostas pelo STJ nas hipóteses de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, têm variado entre 300 e 500 salários-mínimos, pois a extensão do dano atinge a situação mais radical, que é o término abrupto da vida humana. Neste trilhar: 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENDIDOS PELA MÃE E PELO PADRASTO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE NO CASO DA GENITORA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR EM PROL DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR. 1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas.

2. Recurso especial que veicula a pretensão dos autores (i) de fixação de pensionamento mensal a título de danos materiais e (ii) de majoração das indenizações arbitradas pela Corte local a título de reparação pelos danos morais suportados pela mãe (R$ 83.000,00) e pelo padrasto (R$ 5.000,00) do falecido menor.

3. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro.

5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias existentes no presente caso, apenas no tocante à verba indenizatória arbitrada em benefício da genitora do menor (R$ 83.000,00), que deve ser majorada, com amparo na orientação jurisprudencial desta Corte, para o patamar de R$ 315.200,00 (trezentos e quinze mil e duzentos reais), que é o equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos.

6. As peculiaridades do caso, que revelaram a ausência de comprovação da existência de relação afetiva entre o falecido e seu padrasto e o curto tempo de convivência familiar entre ambos, justificam a fixação de verba indenizatória em favor deste último em montante substancialmente inferior ao arbitrado para a genitora do menor, sendo obstada sua revisão, na estreita via do recurso especial, em virtude da inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ.

7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1201244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015).

Ademais, para a fixação do quantum deve ser observado o nível socioeconômico do demandante e, ainda, o porte econômico da apelada, bem como as circunstâncias em que se perfez. 

Ato contínuo, para a aplicação do método bifásico faz-se necessário ainda a análise da jurisprudência deste tribunal a respeito das condenações em dano moral, em sua máxima extensão, qual seja, o dano morte do ofendido. Trago à baila precedente desta Colenda Segunda Câmara Cível em caso similar:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRESUNÇÃO INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AO PAI. PENSIONAMENTO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DAS AUTORAS. PEDIDO EXPRESSO DE PENSIONAMENTO SOMENTE ATÉ A MAIORIDADE CIVIL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO O TOTAL DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). (TJ-BA - APL: 01037017620118050001, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2016) - grifos nossos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO – MORTE DE MENOR DENTRO DE DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR – EXPLOSÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO – DECISÃO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO DE ACORDO COM O PLEITO EXORDIAL – DENUNCIAÇÃO A LIDE DO POLICIAL – DECISÃO QUE CABE AO MAGISTRADO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO – ENTENDIMENTO DO ART. 125, §1º, DO CPC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - MENOR QUE FREQUENTAVA A UNIDADE POLICIAL REGULARMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE – POLÍTICA ESTATAL PARA APROXIMAR A COMUNIDADE DA POLÍCIA MILITAR – GRANADA QUE NÃO PODERIA ESTAR NO DESTACAMENTO – FALHA NO DEVER DE GUARDA DO OBJETO EXPLOSIVO – MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOZINHO NO INTERIOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA DETONAÇÃO – REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA GENITORA DO MENOR DEVIDA – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA FRENTE A PROVA DOS AUTOS – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – QUANTIFICAÇÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DANO MORAL PURO EVIDENCIADO PELA MORTE DE FILHO – APELO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.

1. Alegação de nulidade por sentença extra petita por fundamentação diversa do pedido que se afasta, havendo expresso pleito de condenação do ente estatal por conta do art. 37, §6º, da CF/1988, restando configurada responsabilidade objetiva.

2. O deferimento e a manutenção da denunciação à lide é decisão exclusiva do Magistrado não impedindo o exercício do direito de regresso pelo ente público na forma do art. 125, §1º, do CPC, não gerando nulidade o seu deferimento e a exclusão do litisdenunciado após apresentação de defesa pelo mesmo.

3. A prova dos autos demonstra que o menor falecido em vista da detonação de material explosivo – granada – dentro das dependências de Unidade Policial Militar, onde estava frequentemente, com autorização do Comandante, em vista de designação para que os policiais aproximasse a instituição da comunidade.

4. O artefato explosivo em posse do policial no dia do acidente não estava referendado para uso daquela companhia de polícia e foi conseguido dentro das dependências de outra unidade policial, durante treinamento, sem qualquer registro ou controle do estado que faltou com o seu dever de guarda dos materiais adquiridos para uso de seu contingente militar.

5. Faltou o Estado, ainda, com seu dever de guarda dos armamentos ao permitir que os mesmos ficassem com fácil acesso a uma criança de doze anos, que estava sozinho no interior do prédio público no momento da detonação que gerou a sua morte posterior.

6. Requisitos necessários para o dever de indenizar devidamente configurados nos autos.

7. Danos materiais – pensionamento mensal – que se mantém em vista da dependência econômico financeira da mãe em relação ao filho diante da prova dos autos e por se cuidar de família de baixa renda, tendo sido fixado na forma já estabelecida em precedentes do STJ.

8. Apelo provido tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em vista da prova dos autos que demonstram que mãe, ora apelada, não adotava todas as medidas necessárias para atender às necessidades do menor e das condições financeiras da requerente.

9. Ônus sucumbencial mantido em vista do êxito recursal ser mínimo em vista dos pleitos deferidos.

(Classe: Apelação,  Número do Processo: 0003604-31.2005.8.05.0146,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 12/06/2018 ) - grifos nossos.

Assim, da análise do julgado e circunstâncias acima, observa-se que não merece guarida o recurso interposto pelo Estado da Bahia em relação ao pleito de redução do valor arbitrado porquanto de fato, o valor fixado a título de danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) em razão do dano morte do filho da apelada está dentro dos parâmetros jurisprudenciais tanto do Tribunal Superior quanto desta Corte. 

Ressalte-se, ainda, descabido o pedido de majoração do valor indenizatório formulado pela autora em sede de contrarrazões recursais, diante da inadequação da via eleita, uma vez que tal insurgência deveria ter sido tratada em seu apelo, o que não cuidou fazer. 

Quanto ao termo a quo da correção monetária e dos juros devem ser aplicado o disposto nas Súmulas 54 e 362 do STJ. In verbis: 

Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

No que concerne aos índices fixados aplica-se o posicionamento firmado pelo STF quando do julgamento do RE n. 870947/SE, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de caderneta de poupança.

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II. Do Recurso de Apelação da Autora: Da Concessão de Danos Materiais (Pensão Mensal)

A irresignação da Autora concentra-se no indeferimento do pedido de pensão mensal, sob a alegação de falta de comprovação dos rendimentos auferidos pelo de cujus.

Emerge dos autos manifesto equívoco da decisão singular no tocante à apreciação da prova documental. 

Conforme alegado pela Apelante e verificado nos autos, a petição inicial foi instruída com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da vítima, Luiz Vagner dos Santos Anunciação (ID 72684189).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da vítima, documento público com presunção de veracidade, foi regularmente anexada à exordial, registrando o vínculo empregatício de Luiz Vagner dos Santos Anunciação como empacotador, com remuneração equivalente ao salário mínimo vigente na data da admissão. 

A CTPS é, por excelência, o documento que formaliza a relação de emprego e constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a atividade laboral e a remuneração percebida. A afirmação do juízo de que "nada" demonstrava os valores recebidos é, portanto, faticamente incorreta.

A posterior juntada de contracheques (ID 72684939) e do termo de rescisão contratual por falecimento (ID 72684940) com o recurso de apelação, embora questionada pelo Estado sob a alegação de supressão de instância, apenas corrobora a prova pré-constituída. Não se trata de fato novo, mas sim de reforço probatório de fato já alegado e comprovado documentalmente na primeira oportunidade. Ainda que tais documentos fossem desconsiderados, a CTPS, por si, seria suficiente para o acolhimento do pedido.

Comprovada a renda e a atividade laboral, cumpre reconhecer o direito ao pensionamento mensal. Em se tratando de família de parcos recursos, a dependência econômica da genitora em relação ao filho é legalmente presumida, destinando-se a reparação material a garantir à família o padrão de vida que desfrutava antes do fatídico evento, preenchendo o desiderato reparatório da responsabilidade civil.

O pensionamento deve ser estabelecido em 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Adota-se este percentual com base na presunção juris tantum de que o terço restante seria gasto com o próprio sustento da vítima. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . MORTE DE PRESO DENTRO DE CENTRO DE DETENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS . FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1993201 MA 2022/0083842-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

O termo final da obrigação deve coincidir com a idade provável de 65 (sessenta e cinco) anos, que representa a cessação da expectativa de vida laboral, ou, conforme o caso concreto, até o falecimento da própria beneficiária, o que ocorrer primeiro. As parcelas vincendas, incluindo o décimo terceiro salário, deverão ser devidamente atualizadas.

Dessa forma, impõe-se o provimento do Apelo da Autora para acrescer à condenação a indenização por danos materiais.

III. Do Recurso de Apelação do Réu (ESTADO DA BAHIA) em relação a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da Autora

A pretensão não merece prosperar.

O Apelante requer a condenação da Autora ao pagamento de honorários sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente em primeira instância (danos materiais).

Contudo, com o provimento do recurso da Autora e a consequente condenação do Estado ao pagamento da pensão mensal, a Autora sagra-se vitoriosa na integralidade de suas pretensões (danos morais e materiais). Desaparece, assim, qualquer fundamento para se falar em sucumbência recíproca.

Dessa forma, não há que se falar em condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, sendo ela a vencedora integral da lide, a totalidade dos ônus sucumbenciais deve recair integralmente sobre o Estado da Bahia.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito:

I - DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO, para reformar a sentença e, em consequência, condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época de cada vencimento, devida a partir da data do óbito (01/03/2015) até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. As parcelas devem incluir o décimo terceiro salário e serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros de mora nos termos da EC 113/2021, a contar de cada vencimento.

II - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo a condenação por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos fixados pela sentença.

Em razão da sucumbência integral do Réu, condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios. Considerando que a condenação é ilíquida, a apuração do valor devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante o disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sala de sessões.             ,             de             de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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