PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que julgou improcedente Exceção de Suspeição, na qual se alegava a parcialidade da Magistrada de primeiro grau por ter, supostamente, descredibilizado a versão do réu durante seu interrogatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se o Acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou se os aclaratórios representam mero inconformismo com a decisão colegiada, buscando a rediscussão de matéria já decidida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reanálise do conjunto probatório, mas tão somente para sanar os vícios taxativamente previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. Inexiste omissão no Acórdão que, contemplando a premissa fática arguida pelo próprio excipiente – a conduta da Magistrada em audiência –, conclui que o ato não se amolda às hipóteses legais de suspeição, tampouco constitui comportamento parcial na condução do processo capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse da Magistrada no resultado da ação penal, sendo desnecessária a menção expressa a cada elemento de prova quando a tese jurídica central é devidamente enfrentada.

5. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, e não a suposta dissonância entre a decisão e as provas dos autos ou a tese defendida pela parte, a configurar mero inconformismo com o resultado.

6. Considera-se prequestionada a matéria quando a questão jurídica foi objeto de debate no Acórdão recorrido, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado. 2. Não há vício de omissão no Acórdão que, ao analisar a alegação de parcialidade, conclui que a conduta da magistrada, ainda que provada, não se subsome às hipóteses legais de suspeição previstas no rol taxativo do art. 254 do Código de Processo Penal e nem se coaduna com qualquer comportamento parcial na condução do processo capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse da Juíza primeva no resultado da ação penal. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 98, 254 e 619; CF, arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF - ARE: 1389401 SP; STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1843643 GO.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Exceção de Suspeição nº 8000687-81.2025.8.05.0248 da comarca de Serrinha, sendo Embargante GEILSON LOPES DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

Salvador, 27 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 14 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GEILSON LOPES DA SILVA, por meio de advogado constituído, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo do Acórdão (id. 85511356) que julgou improcedente o pedido de suspeição da Magistrada a quo.

A controvérsia originou-se no bojo de uma ação penal na qual o Embargante responde pela suposta prática do crime de lesão corporal gravíssima, por fatos ocorridos em 14 de dezembro de 2021. A Defesa arguiu a suspeição da Magistrada condutora do feito, sob o fundamento de que, durante a audiência de instrução, a Juíza teria demonstrado parcialidade ao interromper o interrogatório do réu e proferir a seguinte declaração: “uma pessoa humilde ameaçar um policial militar é um pouco até difícil de acreditar”, encerrando a oitiva logo em seguida.

O Acórdão ora embargado, ao analisar a questão, concluiu pela improcedência da exceção, por entender que a conduta narrada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 254 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar a comprovação de comportamento parcial ou interesse subjetivo da Magistrada no resultado da demanda.

Em suas razões de embargos, o Embargante aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter enfrentado o conteúdo da gravação da audiência, prova central da alegada parcialidade, e por ter ignorado a aplicabilidade do art. 98 do CPP. Afirma, ainda, que a decisão é obscura ao não justificar por que a conduta da Juíza não seria suficiente para macular sua neutralidade, e contraditória por se afastar dos elementos probatórios e aplicar de forma equivocada precedente desta Corte.

Adicionalmente, o Embargante suscita o prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que, sanando os vícios apontados e conferindo-lhes efeitos infringentes, seja reconhecida a procedência da Exceção de Suspeição.

Os autos vieram, então, conclusos.

É o Relatório, sendo dispensada, nos termos regimentais, a apreciação do Exmo. (a) Sr. (a) Des. (a) Revisor (a).

Salvador/BA, 31 de julho de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Do exame dos fólios, constata-se que o acórdão foi disponibilizado no dia 08/07/2025 e a Defesa interpôs os Embargos de Declaração em 11/07/2025 (id. 85958335), restando assentada, portanto, a tempestividade dos embargos.

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto.

II – DO MÉRITO

É cediço que a interposição dos Embargos de Declaração tem cabimento quando a decisão prolatada incorrer em algum vício que macule o seu perfeito entendimento, sendo exigível que aprecie os pontos fundamentais discutidos na causa. Trata-se de requerimento que, nos termos dispostos pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, exige que o requerente aponte quais seriam os pontos em que o acórdão restaria ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, objetivando atrair a atenção do julgador para o fim de promover a superação do equívoco detectado, logrando atingir maior grau de clareza formal e correção jurídica.

Na hipótese vertente, alega o Embargante que o Acórdão proferido por esta Seção Criminal padece de omissão, obscuridade e contradição. Sustenta, em síntese, que o julgado não teria analisado o conteúdo da gravação audiovisual da audiência de instrução, prova que, segundo alega, demonstraria a parcialidade da Magistrada de primeiro grau. Ademais, aduz que a decisão foi omissa por não se manifestar sobre a aplicabilidade do art. 98 do CPP, limitando-se ao rol taxativo do art. 254 do mesmo diploma. Por fim, aponta contradição no julgado e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Contudo, tais argumentos não merecem prosperar.

Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão central posta na Exceção de Suspeição. A decisão colegiada concluiu que a conduta atribuída à Magistrada – interrupção do interrogatório e manifestação de descrédito sobre a versão do réu – não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de suspeição, elencadas de forma taxativa no art. 254 do Código de Processo Penal, tampouco constitui comportamento parcial na condução do processo capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse da Magistrada no resultado da ação penal.

Não há que se falar em omissão ou obscuridade. O fato de o Acórdão não ter mencionado expressamente a gravação audiovisual não significa que tal elemento foi ignorado. A análise judicial também contemplou a premissa fática apresentada pelo próprio excipiente – a conduta da Juíza em audiência – e sobre ela aplicou o direito, concluindo que, mesmo que provada, tal conduta não configura causa de suspeição. O julgado foi claro ao assentar que a atuação da Magistrada se insere no âmbito do seu poder de condução da instrução processual e de formação do seu livre convencimento motivado, não revelando o suscitado vício da parcialidade.

Noutro giro, a alegação de contradição também não merece prosperar. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, o que manifestamente não ocorreu na espécie. A argumentação do Embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a reforma da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos.

Sobre a impropriedade da via dos aclaratórios para tentar a rediscussão de matéria já decidida, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1389401 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2. Não se admitem embargos opostos para veicular manifestação de inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1843643 GO 2021/0050951-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)

Por fim, no tocante ao pedido de prequestionamento, verifica-se ter sido suficientemente discutida e analisada, no acórdão e no presente voto, toda matéria recursal levantada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pela Defesa.

Salvador/BA, 31 de julho de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora