PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000447-98.2025.8.05.0052 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: DALVA BRAGA SOUZA e outros (4) |
| Advogado(s): RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM |
| APELADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA |
| Advogado(s): |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte requerente de obter o pagamento de crédito correspondente aos juros e correção monetária incidentes sobre os valores nominais anteriormente reconhecidos no processo n.º 8001108-24.2018.8.05.0052.
Conforme relatado, a sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito, motivo pelo qual se insurgiu a parte requerente mediante interposição de recurso de apelação.
Da litispendência
O apelado suscitou a preliminar de litispendência, sob o argumento de que a presente demanda reproduz o cumprimento de sentença anteriormente ajuizado sob o n.º 8000652-40.2019.8.05.0052. Todavia, razão não lhe assiste.
A litispendência, enquanto pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, visa impedir a duplicidade de demandas e decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, configurando-se apenas quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.
No caso, embora as partes e a origem do título executivo sejam as mesmas, o pedido ora formulado apresenta natureza distinta, uma vez que se restringe à cobrança dos acessórios (juros e correção monetária) supostamente não incluídos ou incorretamente atualizados na execução anterior.
Trata-se, portanto, de cumprimento de sentença autônomo de caráter residual, que não reproduz integralmente o objeto da demanda precedente.
Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Do mérito
No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de os credores promoverem novo cumprimento de sentença, de forma autônoma, para exigir os juros e a correção monetária que entendem não terem sido contemplados na execução anterior, já requisitada mediante precatório.
De acordo com a sistemática processual vigente, a execução fundada em título judicial deve tramitar de forma concentrada, observando-se o princípio da unicidade do cumprimento de sentença, que visa à preservação da coerência e da efetividade da prestação jurisdicional.
Conforme dispõe o § 4º do art. 509 do CPC, quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover o cumprimento de sentença nos próprios autos, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Assim, eventuais diferenças de juros ou correção monetária não demandam a instauração de novo processo, bastando que o credor requeira, nos autos originais, a retificação ou complementação da conta apresentada, com base na planilha atualizada.
No caso sob exame, a parte apelante requereu o presente cumprimento de sentença visando à cobrança dos juros e da correção monetária incidentes sobre os valores nominais já reconhecidos no processo n.º 8001108-24.2018.8.05.0052, este embasado no título formado nos autos do processo n.º 0001196-11.2009.8.05.0052.
Como a execução anterior já contemplou a totalidade do crédito principal, eventual equívoco de atualização deve ser corrigido no próprio processo que originou o precatório, mediante simples petição acompanhada de demonstrativo atualizado, sendo processualmente inadequada a instauração de novo cumprimento de sentença fundado no mesmo título.
Desse modo, não se verifica a presença do interesse processual, na modalidade adequação, porquanto o ordenamento jurídico oferece via própria e eficaz para o adimplemento da obrigação, qual seja, a complementação dos cálculos no cumprimento de sentença originário.
Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Não procede a alegação de que a extinção do feito teria violado os princípios do contraditório e da segurança jurídica. Isso porque os requerentes dispõem de meio processual próprio para discutir eventual diferença de atualização, não havendo necessidade de nova demanda.
Por fim, no que tange à condenação dos apelantes por litigância de má-fé, pleiteada nas contrarrazões do Município, a pretensão não comporta acolhimento.
Nos termos do art. 80 do CPC, a litigância de má-fé exige a demonstração cabal do dolo processual, ou seja, a intenção inequívoca de praticar uma das condutas taxativamente elencadas na lei.
No caso em análise, embora o ajuizamento de um cumprimento de sentença autônomo para cobrar acessórios decorrentes do mesmo título executivo seja tecnicamente inadequado, tal conduta, isoladamente, não se traduz em dolo ou em alteração da verdade dos fatos.
A ação pode ser interpretada, de forma mais benigna, como o exercício, ainda que equivocado, do direito de ação na busca pela integralização de um crédito de natureza alimentar.
A simples inadequação da via processual, desacompanhada de prova de abuso ou fraude, é insuficiente para justificar a imposição da penalidade prevista no artigo 81 do CPC.
Proferida a sentença em conformidade com a legislação, impõe-se a rejeição da preliminar de litispendência, o indeferimento do pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé e o desprovimento do recurso.
Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA