PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073396-84.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SANTOS REFORMAS PREDIAIS LTDA |
| Advogado(s): PAULA DA SILVA REIS |
| APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PALMA DE MALLORCA |
| Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Como cediço, os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes Aclaratórios, observa-se que o acórdão recorrido apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pela parte, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
A Embargante suscita ter havido omissões no acórdão quanto aos documentos apresentados que comprovariam a ausência total de receitas e movimentações financeiras e quanto ao argumento apresentado de que capital social não representa liquidez, além de contradição com a fundamentação do acórdão quanto à ausência de documentação.
Todavia, a decisão embargada analisou todos os argumentos fáticos e jurídicos apresentados no Agravo Interno, afastando, de forma fundamentada, as teses da Recorrente, conforme se extrai dos seguintes trechos:
“O Código de Processo Civil possibilita que não somente as pessoas físicas podem gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estendendo tal vantagem às pessoas jurídicas, como é o caso da Agravante.
Antes mesmo do advento do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já havia editado a Súmula 481, sedimentando que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (g.n.)
No caso dos autos, em que pese a empresa Agravante alegue que se encontra inativa, com baixa movimentação bancária, tais fatos – se comprovados – não induzem automaticamente à concessão da gratuidade da justiça.
Conforme explicitamente pontuado na decisão recorrida, a escrituração fiscal da empresa Recorrente do ano de 2023 (ID 76602149) diverge da informação contida na declaração de Imposto de Renda de seu proprietário (ID 72656065), o qual revela a existência de capital social no importe de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais).
Assim, certo é que a concessão da gratuidade é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a pessoa jurídica não tem condições de custear as despesas processuais, o que não ocorreu no caso.
[...]
Frise-se, inclusive, que poderia a Agravante ter juntado aos autos outras provas com vistas à comprovação da alegada periclitante situação financeira, dentre as quais, podemos exemplificar, balanços contábeis detalhados, demonstrativos de resultados, existência de protestos/inscrições em órgãos de proteção ao crédito, inadimplência com fornecedores e saldo bancário negativo.
Dessa forma, conclui-se que o frágil acervo probatório dos autos depõe em desfavor da concessão do aludido benefício.
[...]
Nesse contexto, há de ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, frisando-se que a decisão recorrida observou a necessidade de viabilizar o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário mediante o parcelamento das custas recursais em duas prestações iguais e sucessivas, na conformidade do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC”
Assim, o acórdão embargado, analisando detidamente os elementos de provas apresentados nos autos, foi expresso quanto à fragilidade do acervo probatório apresentado pela empresa Embargante para justificar a alegada hipossuficiência financeira, que supostamente a impediria de arcar com as custas e despesas processuais.
Quanto à contradição apontada, registre-se que o despacho de ID 76080816 elencou apenas exemplificativamente alguns documentos que poderiam ser apresentados pelo Apelante/Embargante para fins de comprovação da sua situação financeira, sendo certo que, ao analisa-los de detidamente, entendeu-se pela sua insuficiência para esse fim, não se desincumbindo a parte de seu ônus.
Também merece destaque o fato de que, ao contrário do quanto aduzido pela Embargante, não há que se falar em negativa de acesso à justiça, vez que a decisão agravada, reconhecendo o direito da parte, facultou o parcelamento das custas e despesas processuais em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, à luz do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTORES NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO 1. Ainda que os autores não tenham requerido o benefício da justiça gratuita, é cabível o deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais, como forma de se garantir o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CF), mormente nos casos em que se afigura elevado o valor de tais despesas, de modo que o seu pagamento em parcela única oneraria demasiadamente os requerentes. 2. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33259686520238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE. I. Não satisfeitos os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil permite não apenas a redução, mas também o parcelamento das despesas processuais cujo adiantamento seja exigido (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). II. Não se constatando qualquer circunstância que impeça o parcelamento das custas processuais, impõe-se o deferimento da medida como forma de se viabilizar o acesso à Justiça. (TJ-MG - AI: 08661136020238130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 20/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Possibilidade - Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326287-87.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Afonso Faro Jr ., 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024)
É certo, portanto, que não há quaisquer vícios de omissão e contradição, como alegado nestes Aclaratórios, tratando-se tão somente de insurgência da Embargante quanto à decisão, sendo inviável a sua rediscussão em sede de Embargos Declaratórios.
Tem-se, em verdade, que a Recorrente pretende, pela via imprópria, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses, o que não se admite. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
Vale salientar, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à circunstância de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.
Em outras palavras, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não implica que este deva esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que sua decisão seja amparada no sistema jurídico a que está adstrito.
A propósito, veja-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1840754 BA 2021/0047051-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2022) (g.n.)
Diante desse cenário, a via eleita não tem o condão de reformar o julgado, porquanto os Aclaratórios não se prestam àquilo que a parte Embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.
Registre-se, por fim, que os Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria para posterior interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não podem ser acolhidos quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
Cumpre esclarecer, todavia, que, de acordo com o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Em termos mais singelos, a simples interposição dos Declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria.
Ante o exposto, inexistindo a mácula apontada e não se prestando os Declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão combatido.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos Embargos Declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
10-200